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Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 340 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

2026-06-12T18:38:35Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções 2024|340]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 340 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024'''</center>

<center>'''REGULAMENTA O SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES - SIGETRANSP, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 47.298, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em Vigor|alteracao= Revoga a Resolução SECCG n.º 43, de 10 de julho de 2019;

Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019|Resolução SECCG n.º 50, de 23 de julho de 2019]];

Revoga a Resolução SECCG nº 67, de 5 de novembro de 2019;

Revoga a Resolução SEPLAG n.º 27, de 2 de outubro de 2019;

Revoga a Resolução SEPLAG n.º 29, de 5 de outubro de 2020;

Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 95 DE 06 DE JANEIRO DE 2022|Resolução SEPLAG n.º 95, de 6 de janeiro de 2022]];

Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 236 DE 23 DE AGOSTO DE 2023|Resolução SEPLAG n.º 236, de 23 de agosto de 2023]]; e

Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023|Resolução SEPLAG n.º 239, de 16 de outubro de 2023]]|data=09 de dezembro de 2024|sei=SEI-120001/002986/2024|iniciovigencia=09 de dezembro de 2023}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 43 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-o-novo-sige-transp-sistema-de-governanca-e-gestao-de-transportes-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-continuidade-as-medidas-de-austeridade-adotadas-pelo-governo-do-estado?q=47298&origin=instituicao Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020], e o constante no Processo SEI-120001/002986/2024,

'''RESOLVE:'''

<center>'''CAPÍTULO I'''</center>

<center>'''DISPOSIÇÕES PRELIMINARES'''</center>

'''Art. 1º -''' Esta Resolução regulamenta o Sistema de Governança e Gestão de Transportes - SIGETRANSP, instituído pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-o-novo-sige-transp-sistema-de-governanca-e-gestao-de-transportes-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-continuidade-as-medidas-de-austeridade-adotadas-pelo-governo-do-estado?q=47298&origin=instituicao Decreto n.º 47.298, de 02 de outubro de 2020].

'''Parágrafo Único -''' O disposto nesta Resolução aplica-se:

'''I -''' aos órgãos e entidades da Administração Direta, Fundacional, Autárquica e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes do orçamento estadual, participantes do SIGETRANSP de forma compulsória e automática; e

'''II -''' às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista independentes, participantes do SIGETRANSP de forma optativa, mediante iniciativa própria e desde que tenham a anuência do Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog.

'''Art. 2º -''' Para fins do disposto nesta Resolução, a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, participantes do SIGETRANSP, bem como de seus respectivos Gestores e Auxiliares de Transportes e dos Condutores, deve ser orientada pelos seguintes princípios:

'''I -''' eficiência, Eficácia e Efetividade: garantir a máxima qualidade na prestação dos serviços de transportes e na execução da manutenção da frota de veículos, otimizando recursos e resultados;

'''II -''' segurança: priorizar a segurança em todas as atividades relacionadas ao transporte e à manutenção, minimizando riscos e prevenindo acidentes;

'''III -''' economicidade: promover o uso racional dos recursos públicos, evitando custos desnecessários com transporte, combustível e manutenção;

'''IV -''' finalidade: assegurar que os transportes sejam utilizados exclusivamente para atividades relacionadas ao desempenho da função pública, vedado o uso para fins pessoais;

'''V -''' disponibilidade: manter o maior número possível de veículos em condições de uso, garantindo a continuidade e a eficiência na prestação dos serviços de transporte; e

'''VI -''' sustentabilidade: incentivar a implementação de soluções sustentáveis nas atividades de transporte e manutenção, sempre que essas soluções sejam adequadas, viáveis e economicamente vantajosas.

<center>'''CAPÍTULO II'''

'''DA GESTÃO DE TRANSPORTES'''</center>

<center>'''Seção I'''</center>

<center>'''Dos Gestores e Auxiliares de Transportes'''</center>

'''Art. 3º -''' O Gestor de Transportes, juntamente com os Auxiliares de Transportes, será responsável pela coordenação, supervisão e administração das atividades relacionadas à gestão de transportes.

'''Art. 4º -''' Todos os órgãos ou entidades participantes do SIGETRANSP devem designar 1 (um) servidor para atuar nas funções de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente e, quando necessário, designar 1 (um) ou mais servidores para a função de Auxiliar de Transportes, assegurando a eficiência na gestão da frota estadual, em conformidade com o disposto no art. 22 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-o-novo-sige-transp-sistema-de-governanca-e-gestao-de-transportes-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-continuidade-as-medidas-de-austeridade-adotadas-pelo-governo-do-estado?q=47298&origin=instituicao Decreto n.º 47.298, de 2020].

'''Art. 5º -''' A designação de que trata o art. 4º desta Resolução será realizada pela autoridade competente do Órgão ou Entidade, e encaminhada por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, após publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ao Órgão Central do Sislog.

'''Art. 6º -''' Compete aos Gestores de Transportes:

'''I -''' relativamente aos veículos integrantes da frota estadual:

a) realizar a gestão do uso, da guarda, da manutenção e da conservação dos veículos de sua frota;

b) providenciar a identificação dos veículos conforme os normativos pertinentes;

c) manter atualizados e organizados a documentação e os registros dos veículos;

d) assegurar que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei ou regulamento;

e) realizar a gestão cabível para encaminhamento dos veículos próprios, sob sua responsabilidade, para manutenção, sempre que necessário;

f) manter atualizados e organizados os registros de manutenção executados nos veículos próprios sob sua responsabilidade;

g) fiscalizar para que os veículos somente sejam autorizados a trafegar com a documentação exigida pelos órgãos competentes e apresentando boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório;

h) coordenar as solicitações e a utilização dos veículos, otimizando a saída para atender a vários serviços, quando for o caso;

i) identificar as necessidades de combustíveis, controlar o seu fornecimento e o consumo das quantidades disponibilizadas para os órgãos ou entidades que lhe são vinculados;

j) responsabilizar-se pela guarda e pela utilização dos cartões de abastecimento;

k) verificar as informações reportadas pelos condutores nos Boletins de Transporte - BDT ou aplicativo específico, quando disponível, e adotar as ações decorrentes necessárias;

l) avaliar a viabilidade econômica para a contratação de seguro total para frota própria;

m) apurar rotineiramente o Padrão Veicular de Desempenho – PVD dos veículos sujeitos a desempenho mínimo, de acordo com o estabelecido no art. 36 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-o-novo-sige-transp-sistema-de-governanca-e-gestao-de-transportes-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-continuidade-as-medidas-de-austeridade-adotadas-pelo-governo-do-estado?q=47298&origin=instituicao Decreto n.º 47.298, de 2020]; e

n) informar ao Órgão Central do Sislog qualquer alteração no cadastro e/ou de especificação dos veículos;

'''II -''' relativamente aos condutores de veículos:

a) cadastrar os condutores, ainda não registrados, no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis ou encaminhar ao Órgão Central do Sislog o pedido para redistribuição no respectivo Órgão ou Entidade dos condutores já cadastrados;

b) credenciar e descredenciar servidores ou funcionários terceirizados para condução de veículos da frota estadual, quando delegado pela autoridade máxima do Órgão ou Entidade;

c) providenciar, quando delegado pela autoridade máxima do Órgão ou Entidade, o recolhimento, cancelamento e arquivamento da credencial, quando da perda de sua finalidade ou validade, dispensa de condutor contratado ou ainda, quando da responsabilização por acidente de trânsito com veículo oficial, próprio, locado ou cedido, após decisão definitiva em processo administrativo;

d) distribuir, supervisionar a utilização e controlar a validade das credenciais para condução de veículos oficiais;

e) realizar a verificação e controle das informações registradas no Boletim Diário de Transportes - BDT.

f) orientar os servidores e condutores credenciados para conduzir veículos da frota estadual em relação às normas a serem cumpridas e aos procedimentos a serem adotados, conforme o regulamentado no SIGETRANSP e os procedimentos previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, em caso de sinistro; e

g) propor o dimensionamento e gerenciar recursos humanos necessários ao desempenho das atividades de transporte e manutenção sob sua responsabilidade;

'''III -''' sempre que solicitado, subsidiar o Órgão Central do Sislog com dados e informações relativos:

a) às demandas de transporte, sejam elas atendidas por veículos oficiais ou modais alternativos;

b) aos veículos de sua frota, local de lotação e respectiva situação patrimonial;

c) às atividades de manutenção dos veículos de sua frota;

d) ao abastecimento de combustíveis;

e) ao Padrão Veicular de Desempenho - PVD dos veículos lotados no Órgão ou Entidade;

f) ao controle orçamentário atinente às atividades de transporte, manutenção e combustíveis;

g) aos recursos humanos ligados às atividades de transporte e sua respectiva capacitação;

'''IV -''' integrar-se à Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS; e

'''V -''' cumprir os demais procedimentos estabelecidos pelo Órgão Central do Sislog relativos às atividades de transporte, manutenção e abastecimento de combustíveis.

'''Art. 7º -''' Cabe ao Auxiliar de Transporte assistir o Gestor de Transporte nas suas atividades.

<center>'''Seção II'''</center>

<center>'''Dos condutores de veículos'''</center>

<center>'''Subseção I'''</center>

<center>'''Da concessão para conduzir veículos pertencentes à frota estadual'''</center>

'''Art. 8º -''' Os condutores de veículos, devidamente credenciados pela autoridade máxima de cada Órgão ou Entidade ou pelo Gestor de Transportes, quando delegado, são responsáveis pela condução segura dos veículos, conforme disposto no art. 23 do Decreto n.º [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-o-novo-sige-transp-sistema-de-governanca-e-gestao-de-transportes-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-continuidade-as-medidas-de-austeridade-adotadas-pelo-governo-do-estado?q=47298&origin=instituicao 47.298, de 2020].

'''Art. 9º -''' Observados os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, poderão conduzir veículos pertencentes à frota estadual:

'''I -''' servidores estaduais ativos dos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; e

'''II -''' motoristas empregados de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública Estadual.

'''§ 1º -''' Os empregados de locadoras de veículos contratadas somente poderão conduzir veículos alugados e pertencentes à empresa a que se vinculam, ou aqueles que estejam sob a responsabilidade da mesma.

'''§ 2º -''' Os motoristas de empresas contratadas pela Administração Pública para prestação de serviços terceirizados poderão conduzir veículos próprios, locados e cedidos, de acordo com a necessidade do Órgão ou Entidade.

'''Art. 10. -''' Todos os condutores de veículos oficiais deverão portar suas respectivas credenciais emitidas pelo Órgão ou Entidade a que estão vinculados, além dos documentos exigidos pela legislação de trânsito.

<center>'''Subseção II'''</center>

<center>'''Da emissão da credencial'''</center>

'''Art. 11. -''' Para emissão da credencial, deverá ser instruído processo administrativo internamente, composto por cópias dos seguintes documentos:

'''I -''' Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Permissão para Dirigir (Habilitação Provisória) com indicação que exerce atividade remunerada, quando for o caso;

'''II -''' Certidão de “Nada Consta” de infração de trânsito, multa, pontuação, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH;

'''III -''' Carteira Funcional ou espelho do contracheque, quando o condutor for servidor público estadual;

'''IV -''' Termo de Responsabilidade preenchido e assinado, conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução;

'''V -''' contrato de trabalho entre o motorista e a empresa contratada ou do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando for o caso;

'''VI -''' contrato entre o Órgão ou Entidade e a empresa contratada ou extrato da publicação do termo de contrato no DOERJ, quando for o caso; e

'''VII -''' documento que comprove a cessão oficial do servidor e seu vínculo com o Órgão ou Entidade, quando for o caso.

'''§ 1º -''' A autoridade máxima do Órgão ou Entidade ou o Gestor de Transportes, quando delegado, após verificação da conformidade da documentação disposta no caput deste artigo, concederá credencial para condução de veículos oficiais.

'''§ 2º -''' Fica vedada a concessão de credencial para condutor que não atenda aos requisitos previstos no caput deste artigo, na legislação vigente ou que possua restrições impeditivas junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no art. 7º da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm Lei nº 9.503, de 1997].

'''Art. 12. -''' A concessão de credencial não gera direitos, especialmente no que se refere à efetivação no cargo de motorista ou a vínculo empregatício, mas tão somente autoriza o credenciado a conduzir veículos oficiais, próprios, locados ou cedidos.

'''Parágrafo Único -''' O exercício regular das atividades funcionais do servidor ou do empregado credenciado não será comprometido pela concessão de credencial.

'''Art. 13 -''' O Órgão Central do Sislog disponibilizará no Portal da Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS os modelos padronizados do Termo de Responsabilidade (Anexo I desta Resolução) e da credencial para conduzir veículos automotores oficiais (Anexo II desta Resolução).

<center>'''Subseção III'''</center>

<center>'''Da validade e cancelamento da credencial'''</center>

'''Art. 14. -''' A validade da credencial estará condicionada:

'''I -''' à permanência do servidor no Órgão ou Entidade ao qual está vinculado;

'''II -''' ao prazo previamente estabelecido pelo Órgão ou Entidade, não podendo ser superior à validade da CNH ou da Permissão para Dirigir; ou

'''III -''' à duração do vínculo contratual.

'''§ 1º -''' Não havendo na solicitação prazo de validade para a credencial, será considerada como tal a data de vencimento da CNH ou da Permissão para Dirigir.

'''§ 2º -''' Vencida a validade da credencial, será concedido prazo de 30 (trinta) dias corridos para sua renovação, dentro do qual o condutor poderá continuar a conduzir veículos da frota estadual.

'''§ 3º -''' O condutor com a CNH ou a credencial vencida há mais de 30 (trinta) dias corridos, fica impedido de conduzir veículos da frota estadual.

'''Art. 15 -''' A credencial será recolhida, cancelada e arquivada pela autoridade máxima do Órgão ou Entidade ou pelo Gestor de Transportes, quando delegado, se não observadas as hipóteses constantes no art. 14 desta Resolução e ainda, nos casos de responsabilização por acidente de trânsito com veículo oficial, próprio, locado ou cedido, após decisão definitiva em processo administrativo.

'''Art. 16 -''' Para emissão da segunda via da credencial, o Órgão ou Entidade deverá fazer constar do Processo Administrativo o fato gerador da necessidade dessa concessão.

<center>'''Seção III'''</center>

<center>'''Da condução dos veículos'''</center>

'''Art. 17 -''' Na condução dos veículos, os condutores deverão portar os seguintes documentos:

'''I -''' Carteira Nacional de Habilitação - CNH, física ou digital;

'''II -''' Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;

'''III -''' Boletim Diário de Transportes - BDT; e

'''IV -''' autorização para Condução de Veículos Oficiais (Anexo II desta Resolução).

'''Art. 18 -''' O BDT consiste no registro diário de utilização do veículo, compreendendo informações referentes aos condutores e às viagens realizadas.

'''§ 1º -''' Deve conter no BDT, no mínimo, as seguintes informações:

'''I -''' nome completo do condutor do veículo;

'''II -''' ID Funcional, matrícula ou CPF do condutor;

'''III -''' modelo e placa do veículo;

'''IV -''' data de utilização do veículo;

'''V -''' horário de partida e chegada;

'''VI -''' a origem e o destino da viagem;

'''VII -''' a quilometragem diária inicial e final.

'''§ 2º -''' O BDT deverá ser preenchido pelo condutor do veículo e o Gestor de Transportes efetuará a verificação e controle das informações registradas.

'''§ 3º -''' O condutor de veículo que se envolver em acidente de trânsito deverá registrar no BDT as informações sobre o sinistro, devendo, adicionalmente, informar imediatamente ao Gestor de Transportes sobre o ocorrido, observando, ainda, os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

<center>'''CAPÍTULO III'''</center>

<center>'''DAS REGRAS PARA DOTAÇÃO VEICULAR OFICIAL - DVO'''</center>

'''Art. 19 -''' Antes do Órgão ou Entidade constituir sua frota de veículos, deverá ter estabelecida a sua Dotação Veicular Oficial - DVO, que consiste no número máximo autorizado de veículos oficiais, por classe, atribuído a cada Órgão ou Entidade.

'''Art. 20 -''' A Dotação Veicular Oficial - DVO será definida pelo Órgão Central do Sislog por meio de procedimento interno e divulgada no Portal da REDETRANS.

'''Parágrafo Único -''' Para a definição da Dotação Veicular Oficial - DVO serão consideradas, adicionalmente:

'''I -''' as informações extraídas do Base de Dados da Frota Estadual - BDFE e das normas vigentes; e

'''II -''' o parâmetro de 1 (um) Veículo de Representação para atendimento a cada uma das autoridades relacionadas no inciso II do caput do art. 6º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-o-novo-sige-transp-sistema-de-governanca-e-gestao-de-transportes-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-continuidade-as-medidas-de-austeridade-adotadas-pelo-governo-do-estado?q=47298&origin=instituicao Decreto nº 47.298, de 2020].

'''Art. 21 -''' Os órgãos e entidades que extrapolarem as quantidades previstas na Dotação Veicular Oficial - DVO do Órgão ou Entidade não serão credenciados na BDFE, salvo se houver autorização expressa da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.

'''§ 1º -''' Caso seja necessária a alteração da Dotação Veicular Oficial - DVO, desde que por imperiosa necessidade de prestação de serviços de interesse público, o Órgão ou Entidade deverá encaminhar ofício, por meio do Sistema Eletrônico de Informações- SEI, contendo a justificativa técnica pertinente, para análise e manifestação da Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC.

'''§ 2º -''' Caso a SECC decida pela aprovação da solicitação, a autorização deverá ser encaminhada via processo SEI ao Órgão Central do Sislog, a fim de ser providenciada as alterações necessárias na respectiva Dotação Veicular Oficial - DVO do Órgão ou Entidade solicitante.

'''Art. 22 -''' O Gabinete da Segurança Institucional - GSI manterá veículos de representação destinados ao atendimento dos Chefes dos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador e do Secretário da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB, e seus substitutos imediatos, sem prejuízo do previsto no § 2° do art. 6° do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-o-novo-sige-transp-sistema-de-governanca-e-gestao-de-transportes-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-continuidade-as-medidas-de-austeridade-adotadas-pelo-governo-do-estado?q=47298&origin=instituicao Decreto n.º 47.298, de 2020].

<center>'''CAPÍTULO IV'''</center>

<center>'''DOS VEÍCULOS DA FROTA ESTADUAL'''</center>

<center>'''Seção I'''</center>

<center>'''Das especificações das classes de veículos de representação e de serviço'''</center>

'''Art. 23 -''' Os órgãos ou entidades da Administração Pública estadual interessados na aquisição ou locação de veículos de representação ou de serviço, definidos nos incisos II e III do caput do art. 6º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-o-novo-sige-transp-sistema-de-governanca-e-gestao-de-transportes-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-continuidade-as-medidas-de-austeridade-adotadas-pelo-governo-do-estado?q=47298&origin=instituicao Decreto n.º 47.298, de 2020], deverão observar o disposto nesta Resolução.

'''Art. 24 -''' Os veículos classificados como de representação, de serviço e operacionais, divididos pelas seguintes especificações:

'''I -''' Representação: Tipo 1 (RP-01) e Tipo 2 (RP-02); e

'''II -''' Serviço: Serviço-1 (SV-1) e Serviço-2 (SV-2).

'''III -''' Operacionais: aqueles destinados a atender à execução de serviços específicos de determinados Órgãos do Estado e que, por isso, apresentam suas características originais de fábrica alteradas e /ou possuem instalados equipamentos adicionais necessários para o desempenho de atividades próprias, normalmente, voltadas para segurança pública, saúde pública e fiscalização; e

'''§ 1º -''' Os veículos de representação serão, preferencialmente, do tipo RP-01.

'''§ 2º -''' Os veículos de representação do tipo RP-02 dependerão de autorização da SECC.

'''§ 3º -''' As especificações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverão seguir as características técnicas constantes do Anexo III desta Resolução.

'''§ 4º -''' Especificações adicionais às previstas no Anexo III desta Resolução deverão ser devidamente justificadas no respectivo processo administrativo de contratação, sendo vedada a adoção de acessórios de luxo.

'''§ 5º -''' Entende-se por acessórios de luxo, de que trata o § 4º deste artigo, aqueles que podem ser considerados dispensáveis, supérfluos ou desnecessários, tais como: rodas de liga leve, teto-solar, central multimídia, bancos de couro, geladeira, entre outros.

<center>'''Seção II'''</center>

<center>'''Da identificação dos veículos da frota estadual'''</center>

'''Art. 25 -''' Os veículos de serviço, próprios ou locados, da frota estadual devem ser identificados por adesivos, conforme padrões definidos no Anexo IV desta Resolução.

'''Parágrafo Único -''' O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos operacionais e de representação dos órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 19 do Decreto n.º 47.298, de 2020.

'''Art. 26 -''' A confecção dos adesivos deverá ser providenciada pelos respectivos órgãos ou entidades detentores de veículos próprios ou que tenham veículos de terceiros que estejam sob sua responsabilidade.

'''Art. 27 -''' Os veículos de serviço que não tiverem qualquer tipo de identificação deverão ser adequados à padronização estabelecida nesta Resolução.

'''Art. 28 -''' A Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, atribuirão às suas viaturas, na forma de regulamento interno, prefixo e número de ordem para identificação.

<center>'''Seção III'''</center>

<center>'''Do credenciamento de veículos'''</center>

'''Art. 29 -''' O credenciamento de veículos é o ato de inserção de um veículo na BDFE, tornando-o apto para uso oficial.

'''§ 1º -''' A Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL estão autorizadas a realizar o credenciamento de seus veículos em banco de dados próprios, devendo cumprir os procedimentos previstos nesta Resolução, no que couber.

'''§ 2º -''' O Órgão Central do Sislog poderá solicitar acesso ao banco de dados das corporações discriminadas no § 1° deste artigo, caso necessário, a fim de não haver prejuízo na gestão dos transportes do Poder Executivo.

'''Art. 30 -''' Para o credenciamento, o veículo deve estar com a documentação regular, registrado e licenciado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, e em conformidade com a Dotação Veicular Oficial - DVO do respectivo Órgão ou Entidade.

'''Art. 31 -''' A inserção do veículo na BDFE será realizada pelo Órgão Central do Sislog, observado o disposto no art. 30 desta Resolução, mediante solicitação dos órgãos e entidades por ofício no SEI, acompanhado da cópia atualizada do CRLV.

'''§ 1º -''' O CRLV de veículo próprio do estado deve estar em nome do Órgão ou Entidade solicitante.

'''§ 2º -''' O CRLV de veículo de propriedade de terceiros deve estar em nome da empresa conveniada, locadora ou comodante, conforme o caso.

'''§ 3º -''' O CRLV de veículo blindado, próprio ou de terceiros, deverá possuir as indicações sobre sua blindagem.

'''§ 4º -''' Na hipótese prevista no § 2° deste artigo, deverão ser encaminhados ao Órgão Central do Sislog, observado o disposto no caput deste artigo, os seguintes documentos:

'''I -''' cópia do contrato ou convênio e, caso existam, seus termos aditivos; e

'''II -''' extrato da publicação do convênio, do contrato e de seus termos aditivos no DOERJ.

'''§ 5º -''' O credenciamento observará o CRLV emitido, no máximo, até o ano anterior à solicitação.

'''Art. 32 -''' O credenciamento de veículos adquiridos com recursos de convênios ou contratos que, por disposição desses, tenham um período de carência para que a propriedade do veículo passe a ser do Estado, terá seu credenciamento deferido de forma provisória em período compatível com o tempo de carência.

'''Parágrafo Único -''' Encerrado o período de carência de que trata o caput deste artigo, o veículo será descredenciado automaticamente da BDFE, ocasião na qual o Órgão ou Entidade deverá solicitar novo credenciamento, nos termos do caput do art. 31 desta Resolução.

'''Art. 33 -''' O credenciamento não será realizado quando:

'''I -''' a documentação do veículo de propriedade do Estado, mesmo que recebido em doação ou transferência, estiver em nome de terceiros;

'''II -''' a documentação do veículo que não seja de propriedade do Estado estiver em nome de terceiros estranhos ao contrato ou convênio;

'''III -''' o veículo possuir características diferentes ao estabelecido no contrato ou convênio;

'''IV -''' o credenciamento do veículo resultar na extrapolação da quantidade prevista na Dotação Veicular Oficial - DVO do respectivo Órgão ou Entidade; ou

'''V -''' no caso de desconformidade na documentação.

'''Art. 34. -''' Cabe ao Órgão ou Entidade responsável pelo veículo manter o credenciamento atualizado.

'''§ 1º -''' O credenciamento é considerado atualizado durante a vigência do licenciamento anual do veículo e do contrato ou convênio, se for o caso.

'''§ 2º -''' A atualização do credenciamento é realizada com o encaminhamento ao Órgão Central do Sislog dos seguintes documentos:

'''I -''' anualmente, a cópia do CRLV emitido no ano corrente; e

'''II -''' tempestivamente à celebração, cópia de novo contrato, convênio ou termo aditivo, com o respectivo extrato de publicação no DOERJ.

'''Art. 35 -''' Qualquer alteração da situação ou das características físicas dos veículos deverá ser informada ao Órgão Central do Sislog, por ofício no SEI, para atualização das informações no BDFE.

'''Art. 36 -''' O descredenciamento de veículos no BDFE ocorrerá:

'''I -''' pelo Órgão ou Entidade, em que deverá encaminhar solicitação ao Órgão Central do Sislog, por ofício no SEI, justificando a motivação do descredenciamento, anexando cópia dos documentos pertinentes; ou

'''II -''' pelo Órgão Central do Sislog, quando:

a) não constar a documentação atualizada, de que trata o § 2º do art. 34 desta Resolução, até o dia 31 de dezembro de cada ano; ou

b) não houver registro de abastecimento pelo período de 6 (seis) meses, nos casos de veículos de propriedade de terceiros.

<center>'''Seção IV'''</center>

<center>'''Da Utilização Dos Veículos da Frota Estadual'''</center>

'''Art. 37 -''' É vedada a utilização de veículos oficiais, próprios ou locados, além das situações previstas no Decreto n.º 47.298, de 2020, nas seguintes:

'''I -''' por servidor público afastado, por qualquer motivo, do exercício da respectiva função;

'''II -''' transporte de pessoas estranhas ao serviço público, inclusive de familiares, salvo no caso de interesse público devidamente justificado;

'''III -''' transporte a passeio ou em excursão de qualquer natureza;

'''IV -''' sem que o velocímetro do veículo esteja em perfeito estado de funcionamento, sob qualquer pretexto;

'''V -''' aos sábados, domingos e feriados, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço;

'''VI''' '''-''' sem documentação ou sem credenciamento pelo Órgão Central do Sislog;

'''VII -''' sem identificação específica, quando couber;

'''VIII -''' sem condições de segurança ou sem equipamentos mínimos exigidos pela Lei n.º 9.503, de 1997; e

'''IX -''' em situações que não configurem interesse de serviço.

<center>'''CAPÍTULO V'''</center>

<center>'''DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS'''</center>

<center>'''Seção I'''</center>

<center>Do sistema de abastecimento de combustíveis</center>

'''Art. 38 -''' A ativação de veículo no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis deverá ser solicitada pelo Órgão ou Entidade participante ou aderente da Ata Centralizada de Registro de Preço de Combustíveis, por ofício no SEI, ao Órgão Central do Sislog.

'''Parágrafo Único -''' Serão ativados no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis apenas os veículos que estiverem credenciados no BDFE.

'''Art. 39 -''' A desativação de veículo no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis poderá ocorrer por solicitação do Órgão ou Entidade responsável ou, compulsoriamente, pelo Órgão Central do Sislog.

'''Art. 40 -''' Poderão ensejar a desativação compulsória de veículo no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis:

'''I -''' o volume de abastecimento realizado acima da capacidade dos tanques de combustível respectivos;

'''II -''' a discrepância na relação da variação do odômetro e do volume abastecido, considerando parâmetros de consumo de fábrica para o tipo de veículo;

'''III -''' a tentativa de aquisição de produto não autorizado;

'''IV -''' o registro de abastecimento com combustível incompatível com o veículo;

'''V -''' o uso indevido de dispositivo de abastecimento e senhas;

'''VI -''' o descredenciamento do veículo no BDFE; e

'''VII -''' a utilização de dispositivo de abastecimento em veículo distinto ao de sua especificação.

'''Art. 41. -''' Os veículos da frota estadual estarão bloqueados para o abastecimento no horário entre 22h (vinte e duas horas) e 5h (cinco horas), aos finais de semana, feriados, bem como fora do Estado do Rio de Janeiro.

'''§ 1º''' O disposto no caput deste artigo não se aplica:

'''I -''' aos veículos especiais, compreendidos como aqueles de uso exclusivo do Governador e Vice-Governador do Estado;

'''II -''' aos veículos de escolta, compreendidos como aqueles que acompanham os veículos especiais;

'''III -''' aos veículos de representação, compreendidos como aqueles de uso das autoridades constantes do inciso II do caput do art. 6º do Decreto nº 47.298, de 2020; e

'''IV -''' aos veículos dos órgãos ou entidades cuja agenda esteja diretamente ligada ao Governador do Estado, tais como o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.

'''§ 2º -''' Havendo necessidade de serviço, o Órgão ou Entidade poderá solicitar, por ofício no SEI, ao Órgão Central do Sislog, o desbloqueio do abastecimento de que trata o caput deste artigo, apresentando a devida justificativa e observando uma antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas.

'''§ 3º -''' O desbloqueio de que trata o § 2º deste artigo não deve ultrapassar o período de 10 (dez) dias corridos, a contar da ativação pelo Órgão Central do Sislog.

'''§ 4º -''' Havendo necessidade de prorrogação do prazo que trata o § 3º deste artigo, a solicitação será avaliada pelo Órgão Central do Sislog.

'''Art. 42 -''' Os Gestores de Transportes dos órgãos ou entidades são responsáveis por garantir o uso adequado dos dispositivos de controle de abastecimento, sejam eles eletrônicos ou cartões magnéticos, utilizados para o fornecimento de combustível.

'''Parágrafo Único -''' Os Gestores, de que trata o caput deste artigo, devem assegurar que os condutores sigam corretamente os procedimentos durante os abastecimentos, fiscalizando rigorosamente a compatibilidade entre o consumo de combustível e as variações registradas nos odômetros dos veículos da sua frota, devendo adotar imediatamente as ações coercitivas necessárias em caso de discrepâncias.

'''Art. 43 -''' É expressamente proibido utilizar dispositivo de controle de abastecimento de combustíveis, seja eletrônico ou por cartões magnéticos, atribuído a um veículo específico, em qualquer outro veículo.

'''Art. 44 -''' O usuário que utilizar indevidamente as ferramentas para o abastecimento de combustível, contrariando o disposto nas normas em vigor ou na Lei n.º 9.503, de 1997, estará sujeito às penalidades disciplinares previstas nos Estatutos e Regulamentos dos Servidores Civis e Militares do Estado do Rio de Janeiro.

<center>'''Seção II'''</center>

<center>'''Da execução das despesas com aquisição de combustíveis'''</center>

Art. 45 - Os órgãos ou entidades integrantes do SIGETRANSP, participantes e aderentes das Atas de Registro de Preços - ARP, referentes ao fornecimento de combustíveis, realizadas pelo Órgão Central do Sislog, deverão encaminhar através de correio eletrônico à empresa contratada, cópia da Nota de Empenho - NE emitida em favor desta, visando a inclusão do saldo para consumo no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis.

'''Art. 46 -''' O saldo inserido no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis da empresa contratada guardará correspondência com os valores empenhados pelos órgãos participantes e aderentes à ARP do Órgão Central do Sislog.

'''Art. 47 -''' Os órgãos ou entidades deverão emitir o empenho de acordo com o Programa de Trabalho específico para aquisição de combustível, conforme estabelecido no Anexo V desta Resolução, nos termos da legislação de execução orçamentária em vigor.

'''Parágrafo Único -''' Os órgãos ou entidades que possuam convênios ou projetos que contenham em seu escopo a previsão de gastos com aquisição de combustíveis e, para o qual haja um Programa de Trabalho específico na Lei Orçamentária Anual - LOA, poderão emitir o empenho em Programa de Trabalho diverso do estabelecido no caput deste artigo.

'''Art. 48 -''' A despesa com aquisição de combustível deverá ser classificada na Natureza de Despesa de Material, utilizando o subelemento referente a fornecimento de combustível com gerenciamento de abastecimento, conforme estabelecido no Anexo V desta Resolução.

'''Art. 49 -''' Compete aos órgãos ou entidades participantes do SIGETRANSP a gestão, o envio das NEs e acompanhamento dos saldos disponíveis para consumo no respectivo Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis.

<center>'''CAPÍTULO VI'''</center>

<center>'''DISPOSIÇÕES FINAIS'''</center>

'''Art. 50 -''' Os casos omissos serão analisados pelo Órgão Central do Sislog e submetidos à decisão do Governador do Estado, quando couber.

'''Art. 51 -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SECCG n.º 43, de 10 de julho de 2019; a [[Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019|Resolução SECCG n.º 50, de 23 de julho de 2019]]; a Resolução SECCG nº 67, de 5 de novembro de 2019; a Resolução SEPLAG n.º 27, de 2 de outubro de 2019; a Resolução SEPLAG n.º 29, de 5 de outubro de 2020; a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 95 DE 06 DE JANEIRO DE 2022|Resolução SEPLAG n.º 95, de 6 de janeiro de 2022]]; a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 236 DE 23 DE AGOSTO DE 2023|Resolução SEPLAG n.º 236, de 23 de agosto de 2023]]; e a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023|Resolução SEPLAG n.º 239, de 16 de outubro de 2023]].

<center>Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024

'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>

<center>'''TERMO DE RESPONSABILIDADE DE CREDENCIAMENTO PARA DIRIGIR VEÍCULOS OFICIAIS'''</center>

Os abaixo identificados declaram que o condutor não possui restrições impeditivas, junto aos órgãos de Trânsito integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no art. 7º da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), à condução de veículos em via pública e que o mesmo está apto a receber a credencial para dirigir veículos oficiais do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Declaram, ainda, estarem cientes das normas e legislações relacionadas ao trânsito e à utilização de veículos oficiais, particularmente, no regulamentado pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-o-novo-sige-transp-sistema-de-governanca-e-gestao-de-transportes-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-continuidade-as-medidas-de-austeridade-adotadas-pelo-governo-do-estado?q=47298&origin=instituicao Decreto n.º 47.298, de 2 de outubro de 2020], comprometendo-se a cumpri-las, integralmente, assumindo as responsabilidades decorrentes que lhes são imputadas afetas à utilização, guarda, conservação e manutenção dos veículos oficiais em consonância com o princípio da economicidade.

<center>Rio de Janeiro, …….. de ………………….. de ………. .

________________________________________

(Nome do Condutor)

(Cargo ou Função)

(Matrícula)

________________________________________

(Nome do Gestor de Transportes)

(Cargo ou Função)

(Matrícula)</center>

<center>'''ANEXO II'''</center>

<center>'''MODELO DE CREDENCIAL'''</center>
[[Arquivo:Credencial.png|centro]]

<center>'''ANEXO III'''</center>

<center>'''ESPECIFICAÇÕES PARA OS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO E DE SERVIÇO'''</center>

'''I – Veículos de Representação (RP)'''
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
|'''Tipo'''
|'''Características Técnicas'''
|-
|

RP-01
|Modelo Sedan/Hatch; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 120 cv ~ 180 cv (referência gasolina); distância entre eixos de 2600mm ~ 2860mm; direção hidráulica, elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios com ABS; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas.
|-
|

RP-02
|Modelo Sedan; com blindagem nível III-A; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 165 cv (referência gasolina); distância entre eixos de 2640mm ~ 2860mm; direção elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios com ABS e distribuição eletrônica de frenagem; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas.

|}

'''II –''' '''Veículos de Serviço (SV)'''

'''II.1- Categoria Veículos de Serviço – Tipo 1 (SV-1)'''
{| class="wikitable"
|'''Tipo'''
|'''Características Técnicas'''
|-
|'''SV-1.1'''
|Modelo sedan/hatch médio; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 110 cv ~ 120 cv (gasolina); distância entre eixos 2550mm ~ 2700mm; consumo gasolina 18,0 km/l ~ 11,8 km/l, de acordo com a tabela PBEV/INMETRO; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas.
|-
|'''SV-1.2'''
|Modelo hatch compacto ou subcompacto; 4 portas; movido à gasolina/álcool; ar condicionado; motor com potência de até 105 cv ~ 120 cv (referência gasolina); distância entre eixos 2540mm ~ 2580mm e cilindrada entre 1000cc e 1200cc; consumo de gasolina 18,0 km/l ~ 12,5km/l, de acordo com a tabela PBEV/INMETRO; direção hidráulica ou eletroassistida.

|}
'''II.2- Categoria Veículos de Serviço – Tipo 2 (SV-2)'''
{| class="wikitable"
|'''Tipo'''
|'''Características Técnicas'''
|-
|

'''SV-2.1'''
|Camioneta tipo furgão; à gasolina/etanol, motor com potência até 130 cv, capacidade de carga entre 600kg ~ 900kg; direção hidráulica ou eletroassistida; e ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.2'''
|Camioneta tipo minivan; à gasolina/etanol; motor potência 85 cv ~ 150 cv, capacidade transportar no mínimo 7 pessoas, direção hidráulica ou eletroassistida, ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.3'''
|Camioneta tipo van; à diesel; motor com potência até 150 cv; capacidade para transportar no mínimo 14 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; e ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.4'''
|Utilitário; tipo pick-up; cabine dupla; à diesel; motor com potência 180 cv ~ 210 cv; capacidade para carga de até 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.5'''
|Caminhonete, cabine simples; à diesel; motor com potência até 200 cv; capacidade de carga até 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.6'''
|Caminhonete, cabine simples; à gasolina; motor com potência até 115cv; capacidade de carga entre 650kg – 800kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.7'''
|Camioneta tipo furgão; à diesel, motor com potência de até 200 cv; peso bruto total (PBT) entre 3.500kg- 5.000kg; capacidade de carga útil entre 1.500kg- 3.000kg; distância entre eixos de 2900 ~ 3700 mm; comprimento entre 4800 mm ~ 5500mm; altura: entre 1800 mm ~ 2200mm; largura entre 1900 mm ~ 2100mm; capacidade volumétrica de carga entre 10m³ ~ 12m³; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.8'''
|Micro-ônibus movido à diesel''';''' motor com potência até 180 cv; capacidade para transportar até 30 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.9'''
|Ônibus movido à diesel; motor com potência de até 330 cv; com capacidade para transportar mais de 30 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.10'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria leve; motor com potência de até 175 cv; distância entre-eixos entre 3740mm ~ 4400mm; comprimento entre 6300mm ~ 8800mm; altura entre 2000mm ~ 2500; largura entre 2020mm ~ 2185mm; capacidade máxima de carga entre 3.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.11'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria semi leve; motor com potência até 260 cv; distância entre-eixos 4400mm ~ 5680mm; comprimento entre 8800mm ~ 10400mm; altura entre 2500mm ~ 2757mm; largura entre 2200mm ~ 2400mm; capacidade máxima de carga de 6.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.12'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria média; motor com potência de até 330 cv; distância entre-eixos entre 3450mm ~ 5200mm; comprimento entre 5850mm ~ 8800mm; altura entre 2800mm ~ 3800mm; largura entre 2480mm ~ 2600mm; capacidade máxima de carga de 6.200kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.13'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria semi pesado; motor com potência de até 315 cv; distância entre-eixos entre 3650mm ~ 5700mm; comprimento entre 7600mm ~ 9800mm; altura entre 2750mm ~ 3580mm; largura entre 2300mm ~ 2595mm; capacidade máxima de carga de 6.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.14'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria pesado; motor com potência de até 470 cv; distância entre-eixos 3300mm ~ 4600mm; comprimento entre 5850mm ~ 7200mm; altura entre 2800mm ~ 3800mm; largura entre 2480mm ~ 2600mm; capacidade máxima de carga entre 10.000kg ~ 14.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|}

<center>'''ANEXO IV'''</center>

<center>'''ESPECIFICAÇÕES PARA CONFECÇÃO DO ADESIVO'''</center>

'''I – VEÍCULOS OFICIAIS PRÓPRIOS'''

'''1- Medidas:''' Formato retangular, medindo 500 x 330 mm, afixados nas portas dianteiras.

'''2 – Expressões:'''

'''2.1''' – “GOVERNO ESTADUAL” e “PODER EXECUTIVO”: letras helvéticas normal, caixa alta, com 28 mm de altura cada, centralizado, na cor preta.

'''2.2''' – “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”: letra tipo helvética normal, caixa alta, com 24 mm de altura na cor amarelo ouro ou similar, inscrita em tarja preta de 39 mm de altura e 470 mm de largura, centralizado.

'''3 – Material:''' Vinil de 0,8mm, acabado em corte reto, impresso em fundo amarelo ouro ou similar.

'''4 – Borda:''' Cor azul marinho, com largura de 4mm.

'''5 – Cores:''' Deverão ser respeitadas as cores previstas na Tabela PANTONE:

PANTONE 108 (C=0; M=6; Y=95 K = 0 )

PANTONE PROC. BLACK C (C=0; M=0; Y=0 K = 100)

PANTONE 2388 (C=100; M=70; Y=20; K=0)

'''6 – Modelo do Adesivo:'''

[[Arquivo:Imagem carro 2.png|centro]]

'''II – VEÍCULOS DE TERCEIROS A SERVIÇO DO ESTADO'''

'''1 – Medidas:''' Formato retangular, medindo 450 x 220 mm, afixados nas portas dianteiras.

'''2 – Expressões:'''

'''2.1''' – “A SERVIÇO DO GOVERNO ESTADUAL”: letras helvéticas normal, caixa alta, negrito com 25 mm de altura, centralizado, na cor preta.

'''2.2''' – “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO” : letra tipo helvética normal, caixa alta, com 25 mm de altura na cor amarelo ouro ou similar, inscrita em tarja preta de 30 mm de altura e 380 mm de largura, centralizado.

'''3 – Material:''' Vinil de 0,8mm, acabado em corte reto, impresso em fundo amarelo ouro ou similar.

'''4 – Borda:''' Cor azul marinho, com largura de 4mm.

'''5 – Cores:''' deverão ser respeitadas as cores previstas na Tabela PANTONE:

PANTONE 108 (C=0; M=6; Y=95 K = 0)

PANTONE PROC. BLACK C (C=0; M=0; Y=0 K = 100)

PANTONE 2388 (C=100; M=70; Y=20; K=0)

'''6 – Modelo do Adesivo:'''
[[Arquivo:Captura de tela 2024-12-09 135517.png|centro]]

<center>'''ANEXO V'''</center>

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
| colspan="4" |'''PROGRAMA DE TRABALHO'''
|-
|'''FUNÇÃO'''
|'''SUBFUNÇÃO'''
|'''PROGRAMA'''
|'''AÇÃO'''
|-
|XX
|122
|2
|2010
|-
|Conforme atividade do órgão
|Administração Geral
|Gestão Administrativa
|Prestação de Serviços entre òrgãos
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 340 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

2026-06-12T18:37:19Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções 2024|340]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 340 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024'''</center>

<center>'''REGULAMENTA O SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES - SIGETRANSP, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 47.298, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em Vigor|alteracao= Revoga a Resolução SECCG n.º 43, de 10 de julho de 2019;

Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019|Resolução SECCG n.º 50, de 23 de julho de 2019]];

Revoga a Resolução SECCG nº 67, de 5 de novembro de 2019;

Revoga a Resolução SEPLAG n.º 27, de 2 de outubro de 2019;

Revoga a Resolução SEPLAG n.º 29, de 5 de outubro de 2020;

Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 95 DE 06 DE JANEIRO DE 2022|Resolução SEPLAG n.º 95, de 6 de janeiro de 2022]];

Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 236 DE 23 DE AGOSTO DE 2023|Resolução SEPLAG n.º 236, de 23 de agosto de 2023]]; e

Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023|Resolução SEPLAG n.º 239, de 16 de outubro de 2023]]|data=09 de dezembro de 2024|sei=SEI-120001/002986/2024|iniciovigencia=09 de dezembro de 2023}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 43 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-o-novo-sige-transp-sistema-de-governanca-e-gestao-de-transportes-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-continuidade-as-medidas-de-austeridade-adotadas-pelo-governo-do-estado?q=47298&origin=instituicao Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020], e o constante no Processo SEI-120001/002986/2024,

'''RESOLVE:'''

<center>'''CAPÍTULO I'''</center>

<center>'''DISPOSIÇÕES PRELIMINARES'''</center>

'''Art. 1º -''' Esta Resolução regulamenta o Sistema de Governança e Gestão de Transportes - SIGETRANSP, instituído pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-o-novo-sige-transp-sistema-de-governanca-e-gestao-de-transportes-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-continuidade-as-medidas-de-austeridade-adotadas-pelo-governo-do-estado?q=47298&origin=instituicao Decreto n.º 47.298, de 02 de outubro de 2020].

'''Parágrafo Único -''' O disposto nesta Resolução aplica-se:

'''I -''' aos órgãos e entidades da Administração Direta, Fundacional, Autárquica e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes do orçamento estadual, participantes do SIGETRANSP de forma compulsória e automática; e

'''II -''' às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista independentes, participantes do SIGETRANSP de forma optativa, mediante iniciativa própria e desde que tenham a anuência do Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog.

'''Art. 2º -''' Para fins do disposto nesta Resolução, a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, participantes do SIGETRANSP, bem como de seus respectivos Gestores e Auxiliares de Transportes e dos Condutores, deve ser orientada pelos seguintes princípios:

'''I -''' eficiência, Eficácia e Efetividade: garantir a máxima qualidade na prestação dos serviços de transportes e na execução da manutenção da frota de veículos, otimizando recursos e resultados;

'''II -''' segurança: priorizar a segurança em todas as atividades relacionadas ao transporte e à manutenção, minimizando riscos e prevenindo acidentes;

'''III -''' economicidade: promover o uso racional dos recursos públicos, evitando custos desnecessários com transporte, combustível e manutenção;

'''IV -''' finalidade: assegurar que os transportes sejam utilizados exclusivamente para atividades relacionadas ao desempenho da função pública, vedado o uso para fins pessoais;

'''V -''' disponibilidade: manter o maior número possível de veículos em condições de uso, garantindo a continuidade e a eficiência na prestação dos serviços de transporte; e

'''VI -''' sustentabilidade: incentivar a implementação de soluções sustentáveis nas atividades de transporte e manutenção, sempre que essas soluções sejam adequadas, viáveis e economicamente vantajosas.

<center>'''CAPÍTULO II'''

'''DA GESTÃO DE TRANSPORTES'''</center>

<center>'''Seção I'''</center>

<center>'''Dos Gestores e Auxiliares de Transportes'''</center>

'''Art. 3º -''' O Gestor de Transportes, juntamente com os Auxiliares de Transportes, será responsável pela coordenação, supervisão e administração das atividades relacionadas à gestão de transportes.

'''Art. 4º -''' Todos os órgãos ou entidades participantes do SIGETRANSP devem designar 1 (um) servidor para atuar nas funções de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente e, quando necessário, designar 1 (um) ou mais servidores para a função de Auxiliar de Transportes, assegurando a eficiência na gestão da frota estadual, em conformidade com o disposto no art. 22 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-o-novo-sige-transp-sistema-de-governanca-e-gestao-de-transportes-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-continuidade-as-medidas-de-austeridade-adotadas-pelo-governo-do-estado?q=47298&origin=instituicao Decreto n.º 47.298, de 2020].

'''Art. 5º -''' A designação de que trata o art. 4º desta Resolução será realizada pela autoridade competente do Órgão ou Entidade, e encaminhada por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, após publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ao Órgão Central do Sislog.

'''Art. 6º -''' Compete aos Gestores de Transportes:

'''I -''' relativamente aos veículos integrantes da frota estadual:

a) realizar a gestão do uso, da guarda, da manutenção e da conservação dos veículos de sua frota;

b) providenciar a identificação dos veículos conforme os normativos pertinentes;

c) manter atualizados e organizados a documentação e os registros dos veículos;

d) assegurar que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei ou regulamento;

e) realizar a gestão cabível para encaminhamento dos veículos próprios, sob sua responsabilidade, para manutenção, sempre que necessário;

f) manter atualizados e organizados os registros de manutenção executados nos veículos próprios sob sua responsabilidade;

g) fiscalizar para que os veículos somente sejam autorizados a trafegar com a documentação exigida pelos órgãos competentes e apresentando boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório;

h) coordenar as solicitações e a utilização dos veículos, otimizando a saída para atender a vários serviços, quando for o caso;

i) identificar as necessidades de combustíveis, controlar o seu fornecimento e o consumo das quantidades disponibilizadas para os órgãos ou entidades que lhe são vinculados;

j) responsabilizar-se pela guarda e pela utilização dos cartões de abastecimento;

k) verificar as informações reportadas pelos condutores nos Boletins de Transporte - BDT ou aplicativo específico, quando disponível, e adotar as ações decorrentes necessárias;

l) avaliar a viabilidade econômica para a contratação de seguro total para frota própria;

m) apurar rotineiramente o Padrão Veicular de Desempenho – PVD dos veículos sujeitos a desempenho mínimo, de acordo com o estabelecido no art. 36 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-o-novo-sige-transp-sistema-de-governanca-e-gestao-de-transportes-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-continuidade-as-medidas-de-austeridade-adotadas-pelo-governo-do-estado?q=47298&origin=instituicao Decreto n.º 47.298, de 2020]; e

n) informar ao Órgão Central do Sislog qualquer alteração no cadastro e/ou de especificação dos veículos;

'''II -''' relativamente aos condutores de veículos:

a) cadastrar os condutores, ainda não registrados, no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis ou encaminhar ao Órgão Central do Sislog o pedido para redistribuição no respectivo Órgão ou Entidade dos condutores já cadastrados;

b) credenciar e descredenciar servidores ou funcionários terceirizados para condução de veículos da frota estadual, quando delegado pela autoridade máxima do Órgão ou Entidade;

c) providenciar, quando delegado pela autoridade máxima do Órgão ou Entidade, o recolhimento, cancelamento e arquivamento da credencial, quando da perda de sua finalidade ou validade, dispensa de condutor contratado ou ainda, quando da responsabilização por acidente de trânsito com veículo oficial, próprio, locado ou cedido, após decisão definitiva em processo administrativo;

d) distribuir, supervisionar a utilização e controlar a validade das credenciais para condução de veículos oficiais;

e) realizar a verificação e controle das informações registradas no Boletim Diário de Transportes - BDT.

f) orientar os servidores e condutores credenciados para conduzir veículos da frota estadual em relação às normas a serem cumpridas e aos procedimentos a serem adotados, conforme o regulamentado no SIGETRANSP e os procedimentos previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, em caso de sinistro; e

g) propor o dimensionamento e gerenciar recursos humanos necessários ao desempenho das atividades de transporte e manutenção sob sua responsabilidade;

'''III -''' sempre que solicitado, subsidiar o Órgão Central do Sislog com dados e informações relativos:

a) às demandas de transporte, sejam elas atendidas por veículos oficiais ou modais alternativos;

b) aos veículos de sua frota, local de lotação e respectiva situação patrimonial;

c) às atividades de manutenção dos veículos de sua frota;

d) ao abastecimento de combustíveis;

e) ao Padrão Veicular de Desempenho - PVD dos veículos lotados no Órgão ou Entidade;

f) ao controle orçamentário atinente às atividades de transporte, manutenção e combustíveis;

g) aos recursos humanos ligados às atividades de transporte e sua respectiva capacitação;

'''IV -''' integrar-se à Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS; e

'''V -''' cumprir os demais procedimentos estabelecidos pelo Órgão Central do Sislog relativos às atividades de transporte, manutenção e abastecimento de combustíveis.

'''Art. 7º -''' Cabe ao Auxiliar de Transporte assistir o Gestor de Transporte nas suas atividades.

<center>'''Seção II'''</center>

<center>'''Dos condutores de veículos'''</center>

<center>'''Subseção I'''</center>

<center>'''Da concessão para conduzir veículos pertencentes à frota estadual'''</center>

'''Art. 8º -''' Os condutores de veículos, devidamente credenciados pela autoridade máxima de cada Órgão ou Entidade ou pelo Gestor de Transportes, quando delegado, são responsáveis pela condução segura dos veículos, conforme disposto no art. 23 do Decreto n.º [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-o-novo-sige-transp-sistema-de-governanca-e-gestao-de-transportes-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-continuidade-as-medidas-de-austeridade-adotadas-pelo-governo-do-estado?q=47298&origin=instituicao 47.298, de 2020].

'''Art. 9º -''' Observados os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, poderão conduzir veículos pertencentes à frota estadual:

'''I -''' servidores estaduais ativos dos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; e

'''II -''' motoristas empregados de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública Estadual.

'''§ 1º -''' Os empregados de locadoras de veículos contratadas somente poderão conduzir veículos alugados e pertencentes à empresa a que se vinculam, ou aqueles que estejam sob a responsabilidade da mesma.

'''§ 2º -''' Os motoristas de empresas contratadas pela Administração Pública para prestação de serviços terceirizados poderão conduzir veículos próprios, locados e cedidos, de acordo com a necessidade do Órgão ou Entidade.

'''Art. 10. -''' Todos os condutores de veículos oficiais deverão portar suas respectivas credenciais emitidas pelo Órgão ou Entidade a que estão vinculados, além dos documentos exigidos pela legislação de trânsito.

<center>'''Subseção II'''</center>

<center>'''Da emissão da credencial'''</center>

'''Art. 11. -''' Para emissão da credencial, deverá ser instruído processo administrativo internamente, composto por cópias dos seguintes documentos:

'''I -''' Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Permissão para Dirigir (Habilitação Provisória) com indicação que exerce atividade remunerada, quando for o caso;

'''II -''' Certidão de “Nada Consta” de infração de trânsito, multa, pontuação, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH;

'''III -''' Carteira Funcional ou espelho do contracheque, quando o condutor for servidor público estadual;

'''IV -''' Termo de Responsabilidade preenchido e assinado, conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução;

'''V -''' contrato de trabalho entre o motorista e a empresa contratada ou do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando for o caso;

'''VI -''' contrato entre o Órgão ou Entidade e a empresa contratada ou extrato da publicação do termo de contrato no DOERJ, quando for o caso; e

'''VII -''' documento que comprove a cessão oficial do servidor e seu vínculo com o Órgão ou Entidade, quando for o caso.

'''§ 1º -''' A autoridade máxima do Órgão ou Entidade ou o Gestor de Transportes, quando delegado, após verificação da conformidade da documentação disposta no caput deste artigo, concederá credencial para condução de veículos oficiais.

'''§ 2º -''' Fica vedada a concessão de credencial para condutor que não atenda aos requisitos previstos no caput deste artigo, na legislação vigente ou que possua restrições impeditivas junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no art. 7º da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm Lei nº 9.503, de 1997].

'''Art. 12. -''' A concessão de credencial não gera direitos, especialmente no que se refere à efetivação no cargo de motorista ou a vínculo empregatício, mas tão somente autoriza o credenciado a conduzir veículos oficiais, próprios, locados ou cedidos.

'''Parágrafo Único -''' O exercício regular das atividades funcionais do servidor ou do empregado credenciado não será comprometido pela concessão de credencial.

'''Art. 13 -''' O Órgão Central do Sislog disponibilizará no Portal da Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS os modelos padronizados do Termo de Responsabilidade (Anexo I desta Resolução) e da credencial para conduzir veículos automotores oficiais (Anexo II desta Resolução).

<center>'''Subseção III'''</center>

<center>'''Da validade e cancelamento da credencial'''</center>

'''Art. 14. -''' A validade da credencial estará condicionada:

'''I -''' à permanência do servidor no Órgão ou Entidade ao qual está vinculado;

'''II -''' ao prazo previamente estabelecido pelo Órgão ou Entidade, não podendo ser superior à validade da CNH ou da Permissão para Dirigir; ou

'''III -''' à duração do vínculo contratual.

'''§ 1º -''' Não havendo na solicitação prazo de validade para a credencial, será considerada como tal a data de vencimento da CNH ou da Permissão para Dirigir.

'''§ 2º -''' Vencida a validade da credencial, será concedido prazo de 30 (trinta) dias corridos para sua renovação, dentro do qual o condutor poderá continuar a conduzir veículos da frota estadual.

'''§ 3º -''' O condutor com a CNH ou a credencial vencida há mais de 30 (trinta) dias corridos, fica impedido de conduzir veículos da frota estadual.

'''Art. 15 -''' A credencial será recolhida, cancelada e arquivada pela autoridade máxima do Órgão ou Entidade ou pelo Gestor de Transportes, quando delegado, se não observadas as hipóteses constantes no art. 14 desta Resolução e ainda, nos casos de responsabilização por acidente de trânsito com veículo oficial, próprio, locado ou cedido, após decisão definitiva em processo administrativo.

'''Art. 16 -''' Para emissão da segunda via da credencial, o Órgão ou Entidade deverá fazer constar do Processo Administrativo o fato gerador da necessidade dessa concessão.

<center>'''Seção III'''</center>

<center>'''Da condução dos veículos'''</center>

'''Art. 17 -''' Na condução dos veículos, os condutores deverão portar os seguintes documentos:

'''I -''' Carteira Nacional de Habilitação - CNH, física ou digital;

'''II -''' Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;

'''III -''' Boletim Diário de Transportes - BDT; e

'''IV -''' autorização para Condução de Veículos Oficiais (Anexo II desta Resolução).

'''Art. 18 -''' O BDT consiste no registro diário de utilização do veículo, compreendendo informações referentes aos condutores e às viagens realizadas.

'''§ 1º -''' Deve conter no BDT, no mínimo, as seguintes informações:

'''I -''' nome completo do condutor do veículo;

'''II -''' ID Funcional, matrícula ou CPF do condutor;

'''III -''' modelo e placa do veículo;

'''IV -''' data de utilização do veículo;

'''V -''' horário de partida e chegada;

'''VI -''' a origem e o destino da viagem;

'''VII -''' a quilometragem diária inicial e final.

'''§ 2º -''' O BDT deverá ser preenchido pelo condutor do veículo e o Gestor de Transportes efetuará a verificação e controle das informações registradas.

'''§ 3º -''' O condutor de veículo que se envolver em acidente de trânsito deverá registrar no BDT as informações sobre o sinistro, devendo, adicionalmente, informar imediatamente ao Gestor de Transportes sobre o ocorrido, observando, ainda, os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

<center>'''CAPÍTULO III'''</center>

<center>'''DAS REGRAS PARA DOTAÇÃO VEICULAR OFICIAL - DVO'''</center>

'''Art. 19 -''' Antes do Órgão ou Entidade constituir sua frota de veículos, deverá ter estabelecida a sua Dotação Veicular Oficial - DVO, que consiste no número máximo autorizado de veículos oficiais, por classe, atribuído a cada Órgão ou Entidade.

'''Art. 20 -''' A Dotação Veicular Oficial - DVO será definida pelo Órgão Central do Sislog por meio de procedimento interno e divulgada no Portal da REDETRANS.

'''Parágrafo Único -''' Para a definição da Dotação Veicular Oficial - DVO serão consideradas, adicionalmente:

'''I -''' as informações extraídas do Base de Dados da Frota Estadual - BDFE e das normas vigentes; e

'''II -''' o parâmetro de 1 (um) Veículo de Representação para atendimento a cada uma das autoridades relacionadas no inciso II do caput do art. 6º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-o-novo-sige-transp-sistema-de-governanca-e-gestao-de-transportes-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-continuidade-as-medidas-de-austeridade-adotadas-pelo-governo-do-estado?q=47298&origin=instituicao Decreto nº 47.298, de 2020].

'''Art. 21 -''' Os órgãos e entidades que extrapolarem as quantidades previstas na Dotação Veicular Oficial - DVO do Órgão ou Entidade não serão credenciados na BDFE, salvo se houver autorização expressa da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.

'''§ 1º -''' Caso seja necessária a alteração da Dotação Veicular Oficial - DVO, desde que por imperiosa necessidade de prestação de serviços de interesse público, o Órgão ou Entidade deverá encaminhar ofício, por meio do Sistema Eletrônico de Informações- SEI, contendo a justificativa técnica pertinente, para análise e manifestação da Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC.

'''§ 2º -''' Caso a SECC decida pela aprovação da solicitação, a autorização deverá ser encaminhada via processo SEI ao Órgão Central do Sislog, a fim de ser providenciada as alterações necessárias na respectiva Dotação Veicular Oficial - DVO do Órgão ou Entidade solicitante.

'''Art. 22 -''' O Gabinete da Segurança Institucional - GSI manterá veículos de representação destinados ao atendimento dos Chefes dos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador e do Secretário da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB, e seus substitutos imediatos, sem prejuízo do previsto no § 2° do art. 6° do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-o-novo-sige-transp-sistema-de-governanca-e-gestao-de-transportes-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-continuidade-as-medidas-de-austeridade-adotadas-pelo-governo-do-estado?q=47298&origin=instituicao Decreto n.º 47.298, de 2020].

<center>'''CAPÍTULO IV'''</center>

<center>'''DOS VEÍCULOS DA FROTA ESTADUAL'''</center>

<center>'''Seção I'''</center>

<center>'''Das especificações das classes de veículos de representação e de serviço'''</center>

'''Art. 23 -''' Os órgãos ou entidades da Administração Pública estadual interessados na aquisição ou locação de veículos de representação ou de serviço, definidos nos incisos II e III do caput do art. 6º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-o-novo-sige-transp-sistema-de-governanca-e-gestao-de-transportes-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-continuidade-as-medidas-de-austeridade-adotadas-pelo-governo-do-estado?q=47298&origin=instituicao Decreto n.º 47.298, de 2020], deverão observar o disposto nesta Resolução.

'''Art. 24 -''' Os veículos classificados como de representação, de serviço e operacionais, divididos pelas seguintes especificações:

'''I -''' Representação: Tipo 1 (RP-01) e Tipo 2 (RP-02); e

'''II -''' Serviço: Serviço-1 (SV-1) e Serviço-2 (SV-2).

'''III -''' Operacionais: aqueles destinados a atender à execução de serviços específicos de determinados Órgãos do Estado e que, por isso, apresentam suas características originais de fábrica alteradas e /ou possuem instalados equipamentos adicionais necessários para o desempenho de atividades próprias, normalmente, voltadas para segurança pública, saúde pública e fiscalização; e

'''§ 1º -''' Os veículos de representação serão, preferencialmente, do tipo RP-01.

'''§ 2º -''' Os veículos de representação do tipo RP-02 dependerão de autorização da SECC.

'''§ 3º -''' As especificações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverão seguir as características técnicas constantes do Anexo III desta Resolução.

'''§ 4º -''' Especificações adicionais às previstas no Anexo III desta Resolução deverão ser devidamente justificadas no respectivo processo administrativo de contratação, sendo vedada a adoção de acessórios de luxo.

'''§ 5º -''' Entende-se por acessórios de luxo, de que trata o § 4º deste artigo, aqueles que podem ser considerados dispensáveis, supérfluos ou desnecessários, tais como: rodas de liga leve, teto-solar, central multimídia, bancos de couro, geladeira, entre outros.

<center>'''Seção II'''</center>

<center>'''Da identificação dos veículos da frota estadual'''</center>

'''Art. 25 -''' Os veículos de serviço, próprios ou locados, da frota estadual devem ser identificados por adesivos, conforme padrões definidos no Anexo IV desta Resolução.

'''Parágrafo Único -''' O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos operacionais e de representação dos órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 19 do Decreto n.º 47.298, de 2020.

'''Art. 26 -''' A confecção dos adesivos deverá ser providenciada pelos respectivos órgãos ou entidades detentores de veículos próprios ou que tenham veículos de terceiros que estejam sob sua responsabilidade.

'''Art. 27 -''' Os veículos de serviço que não tiverem qualquer tipo de identificação deverão ser adequados à padronização estabelecida nesta Resolução.

'''Art. 28 -''' A Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, atribuirão às suas viaturas, na forma de regulamento interno, prefixo e número de ordem para identificação.

<center>'''Seção III'''</center>

<center>'''Do credenciamento de veículos'''</center>

'''Art. 29 -''' O credenciamento de veículos é o ato de inserção de um veículo na BDFE, tornando-o apto para uso oficial.

'''§ 1º -''' A Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL estão autorizadas a realizar o credenciamento de seus veículos em banco de dados próprios, devendo cumprir os procedimentos previstos nesta Resolução, no que couber.

'''§ 2º -''' O Órgão Central do Sislog poderá solicitar acesso ao banco de dados das corporações discriminadas no § 1° deste artigo, caso necessário, a fim de não haver prejuízo na gestão dos transportes do Poder Executivo.

'''Art. 30 -''' Para o credenciamento, o veículo deve estar com a documentação regular, registrado e licenciado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, e em conformidade com a Dotação Veicular Oficial - DVO do respectivo Órgão ou Entidade.

'''Art. 31 -''' A inserção do veículo na BDFE será realizada pelo Órgão Central do Sislog, observado o disposto no art. 30 desta Resolução, mediante solicitação dos órgãos e entidades por ofício no SEI, acompanhado da cópia atualizada do CRLV.

'''§ 1º -''' O CRLV de veículo próprio do estado deve estar em nome do Órgão ou Entidade solicitante.

'''§ 2º -''' O CRLV de veículo de propriedade de terceiros deve estar em nome da empresa conveniada, locadora ou comodante, conforme o caso.

'''§ 3º -''' O CRLV de veículo blindado, próprio ou de terceiros, deverá possuir as indicações sobre sua blindagem.

'''§ 4º -''' Na hipótese prevista no § 2° deste artigo, deverão ser encaminhados ao Órgão Central do Sislog, observado o disposto no caput deste artigo, os seguintes documentos:

'''I -''' cópia do contrato ou convênio e, caso existam, seus termos aditivos; e

'''II -''' extrato da publicação do convênio, do contrato e de seus termos aditivos no DOERJ.

'''§ 5º -''' O credenciamento observará o CRLV emitido, no máximo, até o ano anterior à solicitação.

'''Art. 32 -''' O credenciamento de veículos adquiridos com recursos de convênios ou contratos que, por disposição desses, tenham um período de carência para que a propriedade do veículo passe a ser do Estado, terá seu credenciamento deferido de forma provisória em período compatível com o tempo de carência.

'''Parágrafo Único -''' Encerrado o período de carência de que trata o caput deste artigo, o veículo será descredenciado automaticamente da BDFE, ocasião na qual o Órgão ou Entidade deverá solicitar novo credenciamento, nos termos do caput do art. 31 desta Resolução.

'''Art. 33 -''' O credenciamento não será realizado quando:

'''I -''' a documentação do veículo de propriedade do Estado, mesmo que recebido em doação ou transferência, estiver em nome de terceiros;

'''II -''' a documentação do veículo que não seja de propriedade do Estado estiver em nome de terceiros estranhos ao contrato ou convênio;

'''III -''' o veículo possuir características diferentes ao estabelecido no contrato ou convênio;

'''IV -''' o credenciamento do veículo resultar na extrapolação da quantidade prevista na Dotação Veicular Oficial - DVO do respectivo Órgão ou Entidade; ou

'''V -''' no caso de desconformidade na documentação.

'''Art. 34. -''' Cabe ao Órgão ou Entidade responsável pelo veículo manter o credenciamento atualizado.

'''§ 1º -''' O credenciamento é considerado atualizado durante a vigência do licenciamento anual do veículo e do contrato ou convênio, se for o caso.

'''§ 2º -''' A atualização do credenciamento é realizada com o encaminhamento ao Órgão Central do Sislog dos seguintes documentos:

'''I -''' anualmente, a cópia do CRLV emitido no ano corrente; e

'''II -''' tempestivamente à celebração, cópia de novo contrato, convênio ou termo aditivo, com o respectivo extrato de publicação no DOERJ.

'''Art. 35 -''' Qualquer alteração da situação ou das características físicas dos veículos deverá ser informada ao Órgão Central do Sislog, por ofício no SEI, para atualização das informações no BDFE.

'''Art. 36 -''' O descredenciamento de veículos no BDFE ocorrerá:

'''I -''' pelo Órgão ou Entidade, em que deverá encaminhar solicitação ao Órgão Central do Sislog, por ofício no SEI, justificando a motivação do descredenciamento, anexando cópia dos documentos pertinentes; ou

'''II -''' pelo Órgão Central do Sislog, quando:

a) não constar a documentação atualizada, de que trata o § 2º do art. 34 desta Resolução, até o dia 31 de dezembro de cada ano; ou

b) não houver registro de abastecimento pelo período de 6 (seis) meses, nos casos de veículos de propriedade de terceiros.

<center>'''Seção IV'''</center>

<center>'''Da Utilização Dos Veículos da Frota Estadual'''</center>

'''Art. 37 -''' É vedada a utilização de veículos oficiais, próprios ou locados, além das situações previstas no Decreto n.º 47.298, de 2020, nas seguintes:

'''I -''' por servidor público afastado, por qualquer motivo, do exercício da respectiva função;

'''II -''' transporte de pessoas estranhas ao serviço público, inclusive de familiares, salvo no caso de interesse público devidamente justificado;

'''III -''' transporte a passeio ou em excursão de qualquer natureza;

'''IV -''' sem que o velocímetro do veículo esteja em perfeito estado de funcionamento, sob qualquer pretexto;

'''V -''' aos sábados, domingos e feriados, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço;

'''VI''' '''-''' sem documentação ou sem credenciamento pelo Órgão Central do Sislog;

'''VII -''' sem identificação específica, quando couber;

'''VIII -''' sem condições de segurança ou sem equipamentos mínimos exigidos pela Lei n.º 9.503, de 1997; e

'''IX -''' em situações que não configurem interesse de serviço.

<center>'''CAPÍTULO V'''</center>

<center>'''DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS'''</center>

<center>'''Seção I'''</center>

<center>Do sistema de abastecimento de combustíveis</center>

'''Art. 38 -''' A ativação de veículo no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis deverá ser solicitada pelo Órgão ou Entidade participante ou aderente da Ata Centralizada de Registro de Preço de Combustíveis, por ofício no SEI, ao Órgão Central do Sislog.

'''Parágrafo Único -''' Serão ativados no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis apenas os veículos que estiverem credenciados no BDFE.

'''Art. 39 -''' A desativação de veículo no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis poderá ocorrer por solicitação do Órgão ou Entidade responsável ou, compulsoriamente, pelo Órgão Central do Sislog.

'''Art. 40 -''' Poderão ensejar a desativação compulsória de veículo no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis:

'''I -''' o volume de abastecimento realizado acima da capacidade dos tanques de combustível respectivos;

'''II -''' a discrepância na relação da variação do odômetro e do volume abastecido, considerando parâmetros de consumo de fábrica para o tipo de veículo;

'''III -''' a tentativa de aquisição de produto não autorizado;

'''IV -''' o registro de abastecimento com combustível incompatível com o veículo;

'''V -''' o uso indevido de dispositivo de abastecimento e senhas;

'''VI -''' o descredenciamento do veículo no BDFE; e

'''VII -''' a utilização de dispositivo de abastecimento em veículo distinto ao de sua especificação.

'''Art. 41. -''' Os veículos da frota estadual estarão bloqueados para o abastecimento no horário entre 22h (vinte e duas horas) e 5h (cinco horas), aos finais de semana, feriados, bem como fora do Estado do Rio de Janeiro.

'''§ 1º''' O disposto no caput deste artigo não se aplica:

'''I -''' aos veículos especiais, compreendidos como aqueles de uso exclusivo do Governador e Vice-Governador do Estado;

'''II -''' aos veículos de escolta, compreendidos como aqueles que acompanham os veículos especiais;

'''III -''' aos veículos de representação, compreendidos como aqueles de uso das autoridades constantes do inciso II do caput do art. 6º do Decreto nº 47.298, de 2020; e

'''IV -''' aos veículos dos órgãos ou entidades cuja agenda esteja diretamente ligada ao Governador do Estado, tais como o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.

'''§ 2º -''' Havendo necessidade de serviço, o Órgão ou Entidade poderá solicitar, por ofício no SEI, ao Órgão Central do Sislog, o desbloqueio do abastecimento de que trata o caput deste artigo, apresentando a devida justificativa e observando uma antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas.

'''§ 3º -''' O desbloqueio de que trata o § 2º deste artigo não deve ultrapassar o período de 10 (dez) dias corridos, a contar da ativação pelo Órgão Central do Sislog.

'''§ 4º -''' Havendo necessidade de prorrogação do prazo que trata o § 3º deste artigo, a solicitação será avaliada pelo Órgão Central do Sislog.

'''Art. 42 -''' Os Gestores de Transportes dos órgãos ou entidades são responsáveis por garantir o uso adequado dos dispositivos de controle de abastecimento, sejam eles eletrônicos ou cartões magnéticos, utilizados para o fornecimento de combustível.

'''Parágrafo Único -''' Os Gestores, de que trata o caput deste artigo, devem assegurar que os condutores sigam corretamente os procedimentos durante os abastecimentos, fiscalizando rigorosamente a compatibilidade entre o consumo de combustível e as variações registradas nos odômetros dos veículos da sua frota, devendo adotar imediatamente as ações coercitivas necessárias em caso de discrepâncias.

'''Art. 43 -''' É expressamente proibido utilizar dispositivo de controle de abastecimento de combustíveis, seja eletrônico ou por cartões magnéticos, atribuído a um veículo específico, em qualquer outro veículo.

'''Art. 44 -''' O usuário que utilizar indevidamente as ferramentas para o abastecimento de combustível, contrariando o disposto nas normas em vigor ou na Lei n.º 9.503, de 1997, estará sujeito às penalidades disciplinares previstas nos Estatutos e Regulamentos dos Servidores Civis e Militares do Estado do Rio de Janeiro.

<center>'''Seção II'''</center>

<center>'''Da execução das despesas com aquisição de combustíveis'''</center>

Art. 45 - Os órgãos ou entidades integrantes do SIGETRANSP, participantes e aderentes das Atas de Registro de Preços - ARP, referentes ao fornecimento de combustíveis, realizadas pelo Órgão Central do Sislog, deverão encaminhar através de correio eletrônico à empresa contratada, cópia da Nota de Empenho - NE emitida em favor desta, visando a inclusão do saldo para consumo no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis.

'''Art. 46 -''' O saldo inserido no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis da empresa contratada guardará correspondência com os valores empenhados pelos órgãos participantes e aderentes à ARP do Órgão Central do Sislog.

'''Art. 47 -''' Os órgãos ou entidades deverão emitir o empenho de acordo com o Programa de Trabalho específico para aquisição de combustível, conforme estabelecido no Anexo V desta Resolução, nos termos da legislação de execução orçamentária em vigor.

'''Parágrafo Único -''' Os órgãos ou entidades que possuam convênios ou projetos que contenham em seu escopo a previsão de gastos com aquisição de combustíveis e, para o qual haja um Programa de Trabalho específico na Lei Orçamentária Anual - LOA, poderão emitir o empenho em Programa de Trabalho diverso do estabelecido no caput deste artigo.

'''Art. 48 -''' A despesa com aquisição de combustível deverá ser classificada na Natureza de Despesa de Material, utilizando o subelemento referente a fornecimento de combustível com gerenciamento de abastecimento, conforme estabelecido no Anexo V desta Resolução.

'''Art. 49 -''' Compete aos órgãos ou entidades participantes do SIGETRANSP a gestão, o envio das NEs e acompanhamento dos saldos disponíveis para consumo no respectivo Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis.

<center>'''CAPÍTULO VI'''</center>

<center>'''DISPOSIÇÕES FINAIS'''</center>

'''Art. 50 -''' Os casos omissos serão analisados pelo Órgão Central do Sislog e submetidos à decisão do Governador do Estado, quando couber.

'''Art. 51 -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SECCG n.º 43, de 10 de julho de 2019; a Resolução SECCG n.º 50, de 23 de julho de 2019; a Resolução SECCG nº 67, de 5 de novembro de 2019; a Resolução SEPLAG n.º 27, de 2 de outubro de 2019; a Resolução SEPLAG n.º 29, de 5 de outubro de 2020; a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 95 DE 06 DE JANEIRO DE 2022|Resolução SEPLAG n.º 95, de 6 de janeiro de 2022]]; a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 236 DE 23 DE AGOSTO DE 2023|Resolução SEPLAG n.º 236, de 23 de agosto de 2023]]; e a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023|Resolução SEPLAG n.º 239, de 16 de outubro de 2023]].

<center>Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024

'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>

<center>'''TERMO DE RESPONSABILIDADE DE CREDENCIAMENTO PARA DIRIGIR VEÍCULOS OFICIAIS'''</center>

Os abaixo identificados declaram que o condutor não possui restrições impeditivas, junto aos órgãos de Trânsito integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no art. 7º da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), à condução de veículos em via pública e que o mesmo está apto a receber a credencial para dirigir veículos oficiais do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Declaram, ainda, estarem cientes das normas e legislações relacionadas ao trânsito e à utilização de veículos oficiais, particularmente, no regulamentado pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-o-novo-sige-transp-sistema-de-governanca-e-gestao-de-transportes-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-continuidade-as-medidas-de-austeridade-adotadas-pelo-governo-do-estado?q=47298&origin=instituicao Decreto n.º 47.298, de 2 de outubro de 2020], comprometendo-se a cumpri-las, integralmente, assumindo as responsabilidades decorrentes que lhes são imputadas afetas à utilização, guarda, conservação e manutenção dos veículos oficiais em consonância com o princípio da economicidade.

<center>Rio de Janeiro, …….. de ………………….. de ………. .

________________________________________

(Nome do Condutor)

(Cargo ou Função)

(Matrícula)

________________________________________

(Nome do Gestor de Transportes)

(Cargo ou Função)

(Matrícula)</center>

<center>'''ANEXO II'''</center>

<center>'''MODELO DE CREDENCIAL'''</center>
[[Arquivo:Credencial.png|centro]]

<center>'''ANEXO III'''</center>

<center>'''ESPECIFICAÇÕES PARA OS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO E DE SERVIÇO'''</center>

'''I – Veículos de Representação (RP)'''
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
|'''Tipo'''
|'''Características Técnicas'''
|-
|

RP-01
|Modelo Sedan/Hatch; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 120 cv ~ 180 cv (referência gasolina); distância entre eixos de 2600mm ~ 2860mm; direção hidráulica, elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios com ABS; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas.
|-
|

RP-02
|Modelo Sedan; com blindagem nível III-A; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 165 cv (referência gasolina); distância entre eixos de 2640mm ~ 2860mm; direção elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios com ABS e distribuição eletrônica de frenagem; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas.

|}

'''II –''' '''Veículos de Serviço (SV)'''

'''II.1- Categoria Veículos de Serviço – Tipo 1 (SV-1)'''
{| class="wikitable"
|'''Tipo'''
|'''Características Técnicas'''
|-
|'''SV-1.1'''
|Modelo sedan/hatch médio; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 110 cv ~ 120 cv (gasolina); distância entre eixos 2550mm ~ 2700mm; consumo gasolina 18,0 km/l ~ 11,8 km/l, de acordo com a tabela PBEV/INMETRO; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas.
|-
|'''SV-1.2'''
|Modelo hatch compacto ou subcompacto; 4 portas; movido à gasolina/álcool; ar condicionado; motor com potência de até 105 cv ~ 120 cv (referência gasolina); distância entre eixos 2540mm ~ 2580mm e cilindrada entre 1000cc e 1200cc; consumo de gasolina 18,0 km/l ~ 12,5km/l, de acordo com a tabela PBEV/INMETRO; direção hidráulica ou eletroassistida.

|}
'''II.2- Categoria Veículos de Serviço – Tipo 2 (SV-2)'''
{| class="wikitable"
|'''Tipo'''
|'''Características Técnicas'''
|-
|

'''SV-2.1'''
|Camioneta tipo furgão; à gasolina/etanol, motor com potência até 130 cv, capacidade de carga entre 600kg ~ 900kg; direção hidráulica ou eletroassistida; e ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.2'''
|Camioneta tipo minivan; à gasolina/etanol; motor potência 85 cv ~ 150 cv, capacidade transportar no mínimo 7 pessoas, direção hidráulica ou eletroassistida, ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.3'''
|Camioneta tipo van; à diesel; motor com potência até 150 cv; capacidade para transportar no mínimo 14 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; e ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.4'''
|Utilitário; tipo pick-up; cabine dupla; à diesel; motor com potência 180 cv ~ 210 cv; capacidade para carga de até 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.5'''
|Caminhonete, cabine simples; à diesel; motor com potência até 200 cv; capacidade de carga até 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.6'''
|Caminhonete, cabine simples; à gasolina; motor com potência até 115cv; capacidade de carga entre 650kg – 800kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.7'''
|Camioneta tipo furgão; à diesel, motor com potência de até 200 cv; peso bruto total (PBT) entre 3.500kg- 5.000kg; capacidade de carga útil entre 1.500kg- 3.000kg; distância entre eixos de 2900 ~ 3700 mm; comprimento entre 4800 mm ~ 5500mm; altura: entre 1800 mm ~ 2200mm; largura entre 1900 mm ~ 2100mm; capacidade volumétrica de carga entre 10m³ ~ 12m³; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.8'''
|Micro-ônibus movido à diesel''';''' motor com potência até 180 cv; capacidade para transportar até 30 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.9'''
|Ônibus movido à diesel; motor com potência de até 330 cv; com capacidade para transportar mais de 30 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.10'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria leve; motor com potência de até 175 cv; distância entre-eixos entre 3740mm ~ 4400mm; comprimento entre 6300mm ~ 8800mm; altura entre 2000mm ~ 2500; largura entre 2020mm ~ 2185mm; capacidade máxima de carga entre 3.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.11'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria semi leve; motor com potência até 260 cv; distância entre-eixos 4400mm ~ 5680mm; comprimento entre 8800mm ~ 10400mm; altura entre 2500mm ~ 2757mm; largura entre 2200mm ~ 2400mm; capacidade máxima de carga de 6.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.12'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria média; motor com potência de até 330 cv; distância entre-eixos entre 3450mm ~ 5200mm; comprimento entre 5850mm ~ 8800mm; altura entre 2800mm ~ 3800mm; largura entre 2480mm ~ 2600mm; capacidade máxima de carga de 6.200kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.13'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria semi pesado; motor com potência de até 315 cv; distância entre-eixos entre 3650mm ~ 5700mm; comprimento entre 7600mm ~ 9800mm; altura entre 2750mm ~ 3580mm; largura entre 2300mm ~ 2595mm; capacidade máxima de carga de 6.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.14'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria pesado; motor com potência de até 470 cv; distância entre-eixos 3300mm ~ 4600mm; comprimento entre 5850mm ~ 7200mm; altura entre 2800mm ~ 3800mm; largura entre 2480mm ~ 2600mm; capacidade máxima de carga entre 10.000kg ~ 14.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|}

<center>'''ANEXO IV'''</center>

<center>'''ESPECIFICAÇÕES PARA CONFECÇÃO DO ADESIVO'''</center>

'''I – VEÍCULOS OFICIAIS PRÓPRIOS'''

'''1- Medidas:''' Formato retangular, medindo 500 x 330 mm, afixados nas portas dianteiras.

'''2 – Expressões:'''

'''2.1''' – “GOVERNO ESTADUAL” e “PODER EXECUTIVO”: letras helvéticas normal, caixa alta, com 28 mm de altura cada, centralizado, na cor preta.

'''2.2''' – “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”: letra tipo helvética normal, caixa alta, com 24 mm de altura na cor amarelo ouro ou similar, inscrita em tarja preta de 39 mm de altura e 470 mm de largura, centralizado.

'''3 – Material:''' Vinil de 0,8mm, acabado em corte reto, impresso em fundo amarelo ouro ou similar.

'''4 – Borda:''' Cor azul marinho, com largura de 4mm.

'''5 – Cores:''' Deverão ser respeitadas as cores previstas na Tabela PANTONE:

PANTONE 108 (C=0; M=6; Y=95 K = 0 )

PANTONE PROC. BLACK C (C=0; M=0; Y=0 K = 100)

PANTONE 2388 (C=100; M=70; Y=20; K=0)

'''6 – Modelo do Adesivo:'''

[[Arquivo:Imagem carro 2.png|centro]]

'''II – VEÍCULOS DE TERCEIROS A SERVIÇO DO ESTADO'''

'''1 – Medidas:''' Formato retangular, medindo 450 x 220 mm, afixados nas portas dianteiras.

'''2 – Expressões:'''

'''2.1''' – “A SERVIÇO DO GOVERNO ESTADUAL”: letras helvéticas normal, caixa alta, negrito com 25 mm de altura, centralizado, na cor preta.

'''2.2''' – “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO” : letra tipo helvética normal, caixa alta, com 25 mm de altura na cor amarelo ouro ou similar, inscrita em tarja preta de 30 mm de altura e 380 mm de largura, centralizado.

'''3 – Material:''' Vinil de 0,8mm, acabado em corte reto, impresso em fundo amarelo ouro ou similar.

'''4 – Borda:''' Cor azul marinho, com largura de 4mm.

'''5 – Cores:''' deverão ser respeitadas as cores previstas na Tabela PANTONE:

PANTONE 108 (C=0; M=6; Y=95 K = 0)

PANTONE PROC. BLACK C (C=0; M=0; Y=0 K = 100)

PANTONE 2388 (C=100; M=70; Y=20; K=0)

'''6 – Modelo do Adesivo:'''
[[Arquivo:Captura de tela 2024-12-09 135517.png|centro]]

<center>'''ANEXO V'''</center>

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
| colspan="4" |'''PROGRAMA DE TRABALHO'''
|-
|'''FUNÇÃO'''
|'''SUBFUNÇÃO'''
|'''PROGRAMA'''
|'''AÇÃO'''
|-
|XX
|122
|2
|2010
|-
|Conforme atividade do órgão
|Administração Geral
|Gestão Administrativa
|Prestação de Serviços entre òrgãos
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019

2026-06-12T18:36:50Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções 2019|50]]<center>'''RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Revogado|data=24 de julho de 2019|sei=SEI-12/001/015244/2019|iniciovigencia=24 de julho de 2019|alteracao=Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 340 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024| Resolução SEPLAG nº 340, de 26 de novembro de 2024]];

Revoga a Resolução SEPLAG nº 1.341, de 15 de junho de 2015|fimvigencia=09 de dezembro de 2023}}<center>'''ESTABELECE AS ESPECIFICAÇÕES PARA OS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO E DE SERVIÇO A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.'''</center>

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 12, §2º e no art. 13 do Decreto Estadual Nº 46.626, que regulamenta o Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SISGETRANSP), e o disposto no Processo SEI-12/001/015244/2019,

'''Considerando''' a necessidade de serem estabelecidas novas especificações para os veículos de representação e de serviço para os órgãos participantes do SISGETRANSP,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' '''-''' Os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual interessados na aquisição ou locação de veículos, de representação ou de serviço, deverão observar o disposto nesta Resolução.

'''§ 1º -''' Especificações adicionais às previstas no Anexo desta resolução deverão ser devidamente justificadas no respectivo Processo Administrativo de Contratação, sendo vedada a adoção de acessórios de luxo.

'''§ 2º -''' Para efeito desta resolução, é considerado acessório de luxo aquele que pode ser considerado dispensável, supérfluo ou desnecessário, tais como: rodas de liga leve; teto-solar; central multimídia; bancos de couro; geladeira; entre outros.

'''Art. 2º -''' Os veículos de representação podem ser de dois tipos: representação tipo 1 (RP-01) e representação tipo 2 (RP-02), conforme discriminado no Anexo.

'''§ 1º -''' Os veículos de representação serão, preferencialmente, do tipo RP-01.

'''§ 2º -''' O Processo Administrativo de Contratação para aquisição ou locação de veículos da categoria RP-02 deverá conter a autorização prevista no §7º do art. 12 do Decreto nº 46.626/2019.

'''§ 3º -''' A utilização e contratação dos veículos de representação tipo 1 (RP-01) e tipo 2 (RP-02) previstos neste artigo, estão temporariamente suspensas nos termos do decreto nº 45.541 de 11 de janeiro de 2016.

'''Art. 3º -''' Os veículos de serviço estão enquadrados nas categorias Serviço-1 (SV-1) e Serviço-2 (SV-2), subdivididas conforme tipificação constante do Anexo.

'''Art. 4º -''' Os casos omissos serão analisados pelo Órgão Central do SISLOG, e submetidos à decisão do Governador do Estado, quando couber.

'''Art.''' '''5º -''' Aplicam-se as regras desta Resolução, no que couber, aos processos de contratação já iniciados e às contratações decorrentes do Sistema de Registro de Preços.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG nº 1.341, de 15 de junho de 2015.

<center>Rio de Janeiro, 23 de julho de 2019</center>

<center>'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''</center>

<center>Secretário de Estado da Casa Civil e Governança.</center>

<center>'''ANEXO'''</center>

<center>'''Especificações para os Veículos de Representação e de Serviço'''</center>

'''I -''' '''Veículos de Representação (RP)'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 80%; text-align: left;"
!'''Tipo'''
!'''Características Técnicas'''
|-
|RP-01
|Modelo Sedan/Hatch; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 120 cv (referência gasolina); distância entre eixos de 2460mm ~ 2640mm; direção hidráulica, elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios com ABS; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas.
|-
|RP-02
|Modelo Sedan; com blindagem nível III-A; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 165 cv (referência gasolina); distância entre eixos de 2640mm ~ 2860mm; direção elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios com ABS e distribuição eletrônica de frenagem; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas.
|}
'''II -''' '''Veículos de Serviço (SV)'''

'''II.1- Categoria Veículos de Serviço – Tipo 1 (SV-1)'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 80%; text-align: left;"
!'''Tipo'''
!'''Características Técnicas'''
|-
|'''SV-1.1'''
|Modelo sedan/hatch médio; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 100 cv (gasolina); distância entre eixos 2370mm ~ 2638mm; consumo gasolina 18,0 km/l ~ 11,8 km/l, de acordo com a tabela PBEV/INMETRO; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas.
|-
|'''SV-1.2'''
|Modelo hatch compacto ou subcompacto; 4 portas; movido à gasolina/álcool; ar condicionado; motor com potência de até 87 cv (referência gasolina) e cilindrada entre 1000cc e 1200cc; consumo de gasolina 18,0 km/l ~ 12,5km/l, de acordo com a tabela PBEV/INMETRO; direção hidráulica ou eletroassistida.
|}

'''II.2- Categoria Veículos de Serviço – Tipo 2 (SV-2)'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 80%; text-align: left;"
!'''Tipo'''
!'''Características Técnicas'''
|-
|'''SV-2.1'''
|Camioneta tipo furgão; à gasolina/etanol, motor com potência até 130 cv, capacidade de carga entre 600kg ~ 900kg; direção hidráulica ou eletroassistida; e ar condicionado.
|-
|'''SV-2.2'''
|Camioneta tipo minivan; à gasolina/etanol; motor potência 85 cv ~ 150 cv, capacidade transportar no mínimo 7 pessoas, direção hidráulica ou eletroassistida, ar condicionado.
|-
|'''SV-2.3'''
|Camioneta tipo van; à diesel; motor com potência até 150 cv; capacidade para transportar no mínimo 14 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; e ar condicionado.
|-
|'''SV-2.4'''
|Utilitário; tipo pick-up; cabine dupla; à diesel; motor com potência até 200 cv; capacidade para carga de até 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.5'''
|Caminhonete, cabine simples; à diesel; motor com potência até 200 cv; capacidade de carga até 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.6'''
|Caminhonete, cabine simples; à gasolina; motor com potência até 115cv; capacidade de carga entre 650kg - 800kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.7'''
|Camioneta tipo furgão; à diesel, motor com potência de até 200 cv; peso bruto total (PBT) entre 3.500kg- 5.000kg; capacidade de carga útil entre 1.500kg- 3.000kg; distância entre eixos de 2900 ~ 3700 mm; comprimento entre 4800 mm ~ 5500mm; altura: entre 1800 mm ~ 2200mm; largura entre 1900 mm ~ 2100mm; capacidade volumétrica de carga entre 10m³ ~ 12m³; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.8'''
|Microônibus movido à diesel''';''' motor com potência até 180 cv; capacidade para transportar até 30 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.9'''
|Ônibus movido à diesel; motor com potência de até 330 cv; com capacidade para transportar mais de 30 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.10'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria leve; motor com potência de até 175 cv; distância entre-eixos entre 3740mm ~ 4400mm; comprimento entre 6300mm ~ 8800mm; altura entre 2000mm ~ 2500; largura entre 2020mm ~ 2185mm; capacidade máxima de carga entre 3.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.11'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria semi leve; motor com potência até 260 cv; distância entre-eixos 4400mm ~ 5680mm; comprimento entre 8800mm ~ 10400mm; altura entre 2500mm ~ 2757mm; largura entre 2200mm ~ 2400mm; capacidade máxima de carga de 6.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.12'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria média; motor com potência de até 330 cv; distância entre-eixos entre 3450mm ~ 5200mm; comprimento entre 5850mm ~ 8800mm; altura entre 2800mm ~ 3800mm; largura entre 2480mm ~ 2600mm; capacidade máxima de carga de 6.200kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.13'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria semi pesado; motor com potência de até 315 cv; distância entre-eixos entre 3650mm ~ 5700mm; comprimento entre 7600mm ~ 9800mm; altura entre 2750mm ~ 3580mm; largura entre 2300mm ~ 2595mm; capacidade máxima de carga de 6.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.14'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria pesado; motor com potência de até 470 cv; distância entre-eixos 3300mm ~ 4600mm; comprimento entre 5850mm ~ 7200mm; altura entre 2800mm ~ 3800mm; largura entre 2480mm ~ 2600mm; capacidade máxima de carga entre 10.000kg ~ 14.000kg; direção hidráulica ou eletro assistida; ar condicionado.
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019

2026-06-12T18:13:14Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções 2019|50]]<center>'''RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=24 de julho de 2019|sei=SEI-12/001/015244/2019|iniciovigencia=24 de julho de 2019|alteracao=Revoga a Resolução SEPLAG nº 1.341, de 15 de junho de 2015}}<center>'''ESTABELECE AS ESPECIFICAÇÕES PARA OS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO E DE SERVIÇO A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.'''</center>

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 12, §2º e no art. 13 do Decreto Estadual Nº 46.626, que regulamenta o Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SISGETRANSP), e o disposto no Processo SEI-12/001/015244/2019,

'''Considerando''' a necessidade de serem estabelecidas novas especificações para os veículos de representação e de serviço para os órgãos participantes do SISGETRANSP,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' '''-''' Os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual interessados na aquisição ou locação de veículos, de representação ou de serviço, deverão observar o disposto nesta Resolução.

'''§ 1º -''' Especificações adicionais às previstas no Anexo desta resolução deverão ser devidamente justificadas no respectivo Processo Administrativo de Contratação, sendo vedada a adoção de acessórios de luxo.

'''§ 2º -''' Para efeito desta resolução, é considerado acessório de luxo aquele que pode ser considerado dispensável, supérfluo ou desnecessário, tais como: rodas de liga leve; teto-solar; central multimídia; bancos de couro; geladeira; entre outros.

'''Art. 2º -''' Os veículos de representação podem ser de dois tipos: representação tipo 1 (RP-01) e representação tipo 2 (RP-02), conforme discriminado no Anexo.

'''§ 1º -''' Os veículos de representação serão, preferencialmente, do tipo RP-01.

'''§ 2º -''' O Processo Administrativo de Contratação para aquisição ou locação de veículos da categoria RP-02 deverá conter a autorização prevista no §7º do art. 12 do Decreto nº 46.626/2019.

'''§ 3º -''' A utilização e contratação dos veículos de representação tipo 1 (RP-01) e tipo 2 (RP-02) previstos neste artigo, estão temporariamente suspensas nos termos do decreto nº 45.541 de 11 de janeiro de 2016.

'''Art. 3º -''' Os veículos de serviço estão enquadrados nas categorias Serviço-1 (SV-1) e Serviço-2 (SV-2), subdivididas conforme tipificação constante do Anexo.

'''Art. 4º -''' Os casos omissos serão analisados pelo Órgão Central do SISLOG, e submetidos à decisão do Governador do Estado, quando couber.

'''Art.''' '''5º -''' Aplicam-se as regras desta Resolução, no que couber, aos processos de contratação já iniciados e às contratações decorrentes do Sistema de Registro de Preços.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG nº 1.341, de 15 de junho de 2015.

<center>Rio de Janeiro, 23 de julho de 2019</center>

<center>'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''</center>

<center>Secretário de Estado da Casa Civil e Governança.</center>

<center>'''ANEXO'''</center>

<center>'''Especificações para os Veículos de Representação e de Serviço'''</center>

'''I -''' '''Veículos de Representação (RP)'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 80%; text-align: left;"
!'''Tipo'''
!'''Características Técnicas'''
|-
|RP-01
|Modelo Sedan/Hatch; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 120 cv (referência gasolina); distância entre eixos de 2460mm ~ 2640mm; direção hidráulica, elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios com ABS; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas.
|-
|RP-02
|Modelo Sedan; com blindagem nível III-A; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 165 cv (referência gasolina); distância entre eixos de 2640mm ~ 2860mm; direção elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios com ABS e distribuição eletrônica de frenagem; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas.
|}
'''II -''' '''Veículos de Serviço (SV)'''

'''II.1- Categoria Veículos de Serviço – Tipo 1 (SV-1)'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 80%; text-align: left;"
!'''Tipo'''
!'''Características Técnicas'''
|-
|'''SV-1.1'''
|Modelo sedan/hatch médio; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 100 cv (gasolina); distância entre eixos 2370mm ~ 2638mm; consumo gasolina 18,0 km/l ~ 11,8 km/l, de acordo com a tabela PBEV/INMETRO; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas.
|-
|'''SV-1.2'''
|Modelo hatch compacto ou subcompacto; 4 portas; movido à gasolina/álcool; ar condicionado; motor com potência de até 87 cv (referência gasolina) e cilindrada entre 1000cc e 1200cc; consumo de gasolina 18,0 km/l ~ 12,5km/l, de acordo com a tabela PBEV/INMETRO; direção hidráulica ou eletroassistida.
|}

'''II.2- Categoria Veículos de Serviço – Tipo 2 (SV-2)'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 80%; text-align: left;"
!'''Tipo'''
!'''Características Técnicas'''
|-
|'''SV-2.1'''
|Camioneta tipo furgão; à gasolina/etanol, motor com potência até 130 cv, capacidade de carga entre 600kg ~ 900kg; direção hidráulica ou eletroassistida; e ar condicionado.
|-
|'''SV-2.2'''
|Camioneta tipo minivan; à gasolina/etanol; motor potência 85 cv ~ 150 cv, capacidade transportar no mínimo 7 pessoas, direção hidráulica ou eletroassistida, ar condicionado.
|-
|'''SV-2.3'''
|Camioneta tipo van; à diesel; motor com potência até 150 cv; capacidade para transportar no mínimo 14 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; e ar condicionado.
|-
|'''SV-2.4'''
|Utilitário; tipo pick-up; cabine dupla; à diesel; motor com potência até 200 cv; capacidade para carga de até 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.5'''
|Caminhonete, cabine simples; à diesel; motor com potência até 200 cv; capacidade de carga até 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.6'''
|Caminhonete, cabine simples; à gasolina; motor com potência até 115cv; capacidade de carga entre 650kg - 800kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.7'''
|Camioneta tipo furgão; à diesel, motor com potência de até 200 cv; peso bruto total (PBT) entre 3.500kg- 5.000kg; capacidade de carga útil entre 1.500kg- 3.000kg; distância entre eixos de 2900 ~ 3700 mm; comprimento entre 4800 mm ~ 5500mm; altura: entre 1800 mm ~ 2200mm; largura entre 1900 mm ~ 2100mm; capacidade volumétrica de carga entre 10m³ ~ 12m³; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.8'''
|Microônibus movido à diesel''';''' motor com potência até 180 cv; capacidade para transportar até 30 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.9'''
|Ônibus movido à diesel; motor com potência de até 330 cv; com capacidade para transportar mais de 30 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.10'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria leve; motor com potência de até 175 cv; distância entre-eixos entre 3740mm ~ 4400mm; comprimento entre 6300mm ~ 8800mm; altura entre 2000mm ~ 2500; largura entre 2020mm ~ 2185mm; capacidade máxima de carga entre 3.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.11'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria semi leve; motor com potência até 260 cv; distância entre-eixos 4400mm ~ 5680mm; comprimento entre 8800mm ~ 10400mm; altura entre 2500mm ~ 2757mm; largura entre 2200mm ~ 2400mm; capacidade máxima de carga de 6.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.12'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria média; motor com potência de até 330 cv; distância entre-eixos entre 3450mm ~ 5200mm; comprimento entre 5850mm ~ 8800mm; altura entre 2800mm ~ 3800mm; largura entre 2480mm ~ 2600mm; capacidade máxima de carga de 6.200kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.13'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria semi pesado; motor com potência de até 315 cv; distância entre-eixos entre 3650mm ~ 5700mm; comprimento entre 7600mm ~ 9800mm; altura entre 2750mm ~ 3580mm; largura entre 2300mm ~ 2595mm; capacidade máxima de carga de 6.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.14'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria pesado; motor com potência de até 470 cv; distância entre-eixos 3300mm ~ 4600mm; comprimento entre 5850mm ~ 7200mm; altura entre 2800mm ~ 3800mm; largura entre 2480mm ~ 2600mm; capacidade máxima de carga entre 10.000kg ~ 14.000kg; direção hidráulica ou eletro assistida; ar condicionado.
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019

2026-06-12T18:10:29Z

Caroline.Alves: Criou página com '50<center>'''RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=24 de julho de 2019|sei=SEI-12/001/015244/2019|iniciovigencia=24 de julho de 2019|alteracao=Revoga a Resolução SEPLAG nº 1.341, de 15 de junho de 2015}}<center>'''ESTABELECE AS ESPECIFICAÇÕES PARA OS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO E DE SERVIÇO A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃO...'

[[Categoria: Resoluções 2019|50]]<center>'''RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=24 de julho de 2019|sei=SEI-12/001/015244/2019|iniciovigencia=24 de julho de 2019|alteracao=Revoga a Resolução SEPLAG nº 1.341, de 15 de junho de 2015}}<center>'''ESTABELECE AS ESPECIFICAÇÕES PARA OS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO E DE SERVIÇO A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.'''</center>

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 12, §2º e no art. 13 do Decreto Estadual Nº 46.626, que regulamenta o Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SISGETRANSP), e o disposto no Processo SEI-12/001/015244/2019,

'''Considerando''' a necessidade de serem estabelecidas novas especificações para os veículos de representação e de serviço para os órgãos participantes do SISGETRANSP,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' '''-''' Os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual interessados na aquisição ou locação de veículos, de representação ou de serviço, deverão observar o disposto nesta Resolução.

'''§ 1º -''' Especificações adicionais às previstas no Anexo desta resolução deverão ser devidamente justificadas no respectivo Processo Administrativo de Contratação, sendo vedada a adoção de acessórios de luxo.

'''§ 2º -''' Para efeito desta resolução, é considerado acessório de luxo aquele que pode ser considerado dispensável, supérfluo ou desnecessário, tais como: rodas de liga leve; teto-solar; central multimídia; bancos de couro; geladeira; entre outros.

'''Art. 2º -''' Os veículos de representação podem ser de dois tipos: representação tipo 1 (RP-01) e representação tipo 2 (RP-02), conforme discriminado no Anexo.

'''§ 1º -''' Os veículos de representação serão, preferencialmente, do tipo RP-01.

'''§ 2º -''' O Processo Administrativo de Contratação para aquisição ou locação de veículos da categoria RP-02 deverá conter a autorização prevista no §7º do art. 12 do Decreto nº 46.626/2019.

'''§ 3º -''' A utilização e contratação dos veículos de representação tipo 1 (RP-01) e tipo 2 (RP-02) previstos neste artigo, estão temporariamente suspensas nos termos do decreto nº 45.541 de 11 de janeiro de 2016.

'''Art. 3º -''' Os veículos de serviço estão enquadrados nas categorias Serviço-1 (SV-1) e Serviço-2 (SV-2), subdivididas conforme tipificação constante do Anexo.

'''Art. 4º -''' Os casos omissos serão analisados pelo Órgão Central do SISLOG, e submetidos à decisão do Governador do Estado, quando couber.

'''Art.''' '''5º -''' Aplicam-se as regras desta Resolução, no que couber, aos processos de contratação já iniciados e às contratações decorrentes do Sistema de Registro de Preços.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG nº 1.341, de 15 de junho de 2015.

<center>Rio de Janeiro, 23 de julho de 2019</center>

<center>'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''</center>

<center>Secretário de Estado da Casa Civil e Governança.</center>

<center>'''ANEXO'''</center>

<center>'''Especificações para os Veículos de Representação e de Serviço'''</center>

'''I -''' '''Veículos de Representação (RP)'''
{| class="wikitable"
!'''Tipo'''
!'''Características Técnicas'''
|-
|RP-01
|Modelo Sedan/Hatch; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 120 cv (referência gasolina); distância entre eixos de 2460mm ~ 2640mm; direção hidráulica, elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios com ABS; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas.
|-
|

RP-02
|Modelo Sedan; com blindagem nível III-A; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 165 cv (referência gasolina); distância entre eixos de 2640mm ~ 2860mm; direção elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios com ABS e distribuição eletrônica de frenagem; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas.
|}
'''II -''' '''Veículos de Serviço (SV)'''

'''II.1- Categoria Veículos de Serviço – Tipo 1 (SV-1)'''
{| class="wikitable"
!'''Tipo'''
!'''Características Técnicas'''
|-
|'''SV-1.1'''
|Modelo sedan/hatch médio; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 100 cv (gasolina); distância entre eixos 2370mm ~ 2638mm; consumo gasolina 18,0 km/l ~ 11,8 km/l, de acordo com a tabela PBEV/INMETRO; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas.
|-
|'''SV-1.2'''
|Modelo hatch compacto ou subcompacto; 4 portas; movido à gasolina/álcool; ar condicionado; motor com potência de até 87 cv (referência gasolina) e cilindrada entre 1000cc e 1200cc; consumo de gasolina 18,0 km/l ~ 12,5km/l, de acordo com a tabela PBEV/INMETRO; direção hidráulica ou eletroassistida.
|}

'''II.2- Categoria Veículos de Serviço – Tipo 2 (SV-2)'''
{| class="wikitable"
!'''Tipo'''
!'''Características Técnicas'''
|-
|'''SV-2.1'''
|Camioneta tipo furgão; à gasolina/etanol, motor com potência até 130 cv, capacidade de carga entre 600kg ~ 900kg; direção hidráulica ou eletroassistida; e ar condicionado.
|-
|'''SV-2.2'''
|Camioneta tipo minivan; à gasolina/etanol; motor potência 85 cv ~ 150 cv, capacidade transportar no mínimo 7 pessoas, direção hidráulica ou eletroassistida, ar condicionado.
|-
|'''SV-2.3'''
|Camioneta tipo van; à diesel; motor com potência até 150 cv; capacidade para transportar no mínimo 14 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; e ar condicionado.
|-
|'''SV-2.4'''
|Utilitário; tipo pick-up; cabine dupla; à diesel; motor com potência até 200 cv; capacidade para carga de até 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.5'''
|Caminhonete, cabine simples; à diesel; motor com potência até 200 cv; capacidade de carga até 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.6'''
|Caminhonete, cabine simples; à gasolina; motor com potência até 115cv; capacidade de carga entre 650kg - 800kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.7'''
|Camioneta tipo furgão; à diesel, motor com potência de até 200 cv; peso bruto total (PBT) entre 3.500kg- 5.000kg; capacidade de carga útil entre 1.500kg- 3.000kg; distância entre eixos de 2900 ~ 3700 mm; comprimento entre 4800 mm ~ 5500mm; altura: entre 1800 mm ~ 2200mm; largura entre 1900 mm ~ 2100mm; capacidade volumétrica de carga entre 10m³ ~ 12m³; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.8'''
|Microônibus movido à diesel''';''' motor com potência até 180 cv; capacidade para transportar até 30 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.9'''
|Ônibus movido à diesel; motor com potência de até 330 cv; com capacidade para transportar mais de 30 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.10'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria leve; motor com potência de até 175 cv; distância entre-eixos entre 3740mm ~ 4400mm; comprimento entre 6300mm ~ 8800mm; altura entre 2000mm ~ 2500; largura entre 2020mm ~ 2185mm; capacidade máxima de carga entre 3.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.11'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria semi leve; motor com potência até 260 cv; distância entre-eixos 4400mm ~ 5680mm; comprimento entre 8800mm ~ 10400mm; altura entre 2500mm ~ 2757mm; largura entre 2200mm ~ 2400mm; capacidade máxima de carga de 6.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.12'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria média; motor com potência de até 330 cv; distância entre-eixos entre 3450mm ~ 5200mm; comprimento entre 5850mm ~ 8800mm; altura entre 2800mm ~ 3800mm; largura entre 2480mm ~ 2600mm; capacidade máxima de carga de 6.200kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.13'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria semi pesado; motor com potência de até 315 cv; distância entre-eixos entre 3650mm ~ 5700mm; comprimento entre 7600mm ~ 9800mm; altura entre 2750mm ~ 3580mm; largura entre 2300mm ~ 2595mm; capacidade máxima de carga de 6.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.14'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria pesado; motor com potência de até 470 cv; distância entre-eixos 3300mm ~ 4600mm; comprimento entre 5850mm ~ 7200mm; altura entre 2800mm ~ 3800mm; largura entre 2480mm ~ 2600mm; capacidade máxima de carga entre 10.000kg ~ 14.000kg; direção hidráulica ou eletro assistida; ar condicionado.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 116 DE 22 DE MAIO DE 2026

2026-06-12T14:14:39Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|116]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBPLO 2026|116]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 116 DE 22 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=27 de maio de 2026|sei=SEI-120001/001407/2026|iniciovigencia=27 de maio de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020]}}

'''A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO''', titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48413-2023-rio-de-janeiro-cria-as-assessorias-setoriais-de-planejamento-e-orcamento-asplos-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=48413; Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023], no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001407/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Criação de Órgão e de Unidade Orçamentária na Tabela I - por Órgão e Unidade Orçamentária, do Anexo do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], do Classificador de Planejamento e Orçamento referente ao exercício 2023:

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: center;"
! CÓDIGO ÓRGÃO !! CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA !! SIGLA !! TÍTULO
|-
| 40000 || 40670 || FUNDAC || Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ
|}

'''Art. 2º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 22 de maio de 2026</center>
<center>'''MARIA DE FATIMA LOPES LEITE'''</center>
<center>Subsecretária de Planejamento e Orçamento em Exercício</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 117 DE 10 DE JUNHO DE 2026

2026-06-12T14:13:51Z

Caroline.Alves: Criou página com '117117<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 117 DE 10 DE JUNHO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=12 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001636/2026 e SEI-120001/001551/2026|obs=Produz efeitos a contar de 1º de maio de 2026|iniciovigencia=12 de...'

[[Categoria:Portarias 2026|117]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBPLO 2026|117]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 117 DE 10 DE JUNHO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=12 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001636/2026 e SEI-120001/001551/2026|obs=Produz efeitos a contar de 1º de maio de 2026|iniciovigencia=12 de junho de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-120001/001636/2026 e SEI-120001/001551/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], a seguinte Natureza de Despesa:

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: center;"
!'''Código (ND)'''
!'''Título Oficial (80)'''
!'''Fundamento Legal'''
!'''Descrição'''
|-
|3.1.90.11.47
|Indenização Adicional Por Tempo de Serviço
|art. 3º da Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNJ/CNMP nº 14/2026, de 06 de abril de 2026
|Parcela indenizatória adicional correspondente ao efetivo exercício trienal ou qüinqüenal, ou outra periodicidade prevista em lei ou Acordo Coletivo.
|}

'''Art. 2º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2026.

<center>Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026</center>

<center>'''PABLO VILLARIM'''</center>

<center>Subsecretário de Orçamento</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 112 DE 12 DE JANEIRO DE 2026

2026-06-11T19:13:49Z

Caroline.Alves:

{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de janeiro de 2026|sei=SEI-120001/000018/2026|iniciovigencia=16 de janeiro de 2026|}}
[[Categoria:Portarias 2026|112]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBPLO 2026|112]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 112 DE 12 DE JANEIRO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>

'''O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/000018/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
!'''Código (ND)'''
!'''Título Oficial (80)'''
!'''Fundamento Legal'''
!'''Descrição'''
|-
|3.1.90.11.30
|Abono de Férias - Pessoal Não Estatutário
|Art. 143 do Decreto - Lei Federal Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de despesa correspondente a 1/3 da remuneração mensal paga ao pessoal contratado sob o regime Não Estatutário quando por ocasião da concessão de suas férias anuais.
|-
|3.1.96.11.06
|Adicional de Periculosidade em atendimento ao art. 25 da LC nº 141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° da Lei Ordinária Estadual nº 1270, de 22 de dezembro de 1987.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de trabalho em zonas ou locais específicos, de difícil acesso ou com risco de vida e saúde, inclusive insalubridade, conforme definido em legislação específica.
|-
|3.1.96.11.08
|Gratificação Adicional Por Tempo de Serviço em atendimento ao Art. 25 LC141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art.16 e Art.17 da Lei Ordinária Estadual n° 279, de 26 de novembro de 1979.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de parcela adicional correspondente ao efetivo exercício trienal ou quinquenal, ou outra periodicidade prevista em lei ou Acordo Coletivo.
|-
|3.1.96.11.10
|Gratificação de Representação em atendimento ao Art. 25 da LC nº 141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° ao Art. 3° do Decreto Estadual n° 101 de 09 de maio de 1975.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de compensação de despesa de representação inerente ao cargo, conforme definido em legislação específica.
|-
|3.1.96.11.20
|Gratificação Especial de Função Carcerária em atendimento ao Art. 25 LC141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° ao Art. 5° da Lei Ordinária Estadual nº 712, de 23 de dezembro de 1983.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de gratificação atribuída em razão da execução específica de funções nos estabelecimentos prisionais e nos hospitais penitenciários do Estado.
|-
|3.1.96.11.23
|Complementação Salarial e Abonos em atendimento ao art. 25 LC 141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1 ° ao Art. 3° da Lei Ordinária Estadual n° 1.586, de 11 de dezembro de 1989.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de complementação de salário e abonos fixos ou provisórios.
|-
|3.1.96.11.25
|13º Salário / Gratificação Natalina - Art.25 LC141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° ao Art. 5° da Lei Ordinária Estadual n° 862, de 05 de julho de 1985.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de despesa devida a servidores estatutários ou que percebam vencimentos pelo exercício de cargo em comissão nos termos da Lei nº 862, de 05 de julho de 1985 e inciso IV, do art. 83, da Constituição Estadual.
|-
|3.1.96.11.28
|Indenização de Férias em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC nº 141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1 ° ao Art. 5° do Decreto Estadual n° 48.244 de 04 de novembro de 2022.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de férias, em pecúnia.
|-
|3.1.96.11.33
|Abono de Permanência em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 2°- § 5º, Art. 3°- § 1º e Art. 40°-§ 19. da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de vantagem paga a servidores que completaram as exigências para aposentadoria voluntária e que optaram por permanecer em atividade - § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.
|-
|3.1.96.11.39
|Adicional de Titulação em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 20 da Lei Ordinária Federal n° 6.114, de 19 de dezembro de 2011
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento do adicional de titulação, conforme lei específica.
|}

'''Art. 2º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Subsecretário de Planejamento e Orçamento</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 112 DE 12 DE JANEIRO DE 2026

2026-06-11T19:12:57Z

Caroline.Alves: Criou página com '{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de janeiro de 2026|sei=SEI-120001/000018/2026|iniciovigencia=16 de janeiro de 2026|}} 112112 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 112 DE 12 DE JANEIRO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center> '''O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO D...'

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[[Categoria:Portarias 2026|112]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBPLO 2026|112]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 112 DE 12 DE JANEIRO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>

'''O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/000018/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 70%; text-align: left;"
!'''Código (ND)'''
!'''Título Oficial (80)'''
!'''Fundamento Legal'''
!'''Descrição'''
|-
|3.1.90.11.30
|Abono de Férias - Pessoal Não Estatutário
|Art. 143 do Decreto - Lei Federal Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de despesa correspondente a 1/3 da remuneração mensal paga ao pessoal contratado sob o regime Não Estatutário quando por ocasião da concessão de suas férias anuais.
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|3.1.96.11.06
|Adicional de Periculosidade em atendimento ao art. 25 da LC nº 141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° da Lei Ordinária Estadual nº 1270, de 22 de dezembro de 1987.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de trabalho em zonas ou locais específicos, de difícil acesso ou com risco de vida e saúde, inclusive insalubridade, conforme definido em legislação específica.
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|3.1.96.11.08
|Gratificação Adicional Por Tempo de Serviço em atendimento ao Art. 25 LC141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art.16 e Art.17 da Lei Ordinária Estadual n° 279, de 26 de novembro de 1979.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de parcela adicional correspondente ao efetivo exercício trienal ou quinquenal, ou outra periodicidade prevista em lei ou Acordo Coletivo.
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|3.1.96.11.10
|Gratificação de Representação em atendimento ao Art. 25 da LC nº 141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° ao Art. 3° do Decreto Estadual n° 101 de 09 de maio de 1975.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de compensação de despesa de representação inerente ao cargo, conforme definido em legislação específica.
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|3.1.96.11.20
|Gratificação Especial de Função Carcerária em atendimento ao Art. 25 LC141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° ao Art. 5° da Lei Ordinária Estadual nº 712, de 23 de dezembro de 1983.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de gratificação atribuída em razão da execução específica de funções nos estabelecimentos prisionais e nos hospitais penitenciários do Estado.
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|3.1.96.11.23
|Complementação Salarial e Abonos em atendimento ao art. 25 LC 141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1 ° ao Art. 3° da Lei Ordinária Estadual n° 1.586, de 11 de dezembro de 1989.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de complementação de salário e abonos fixos ou provisórios.
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|3.1.96.11.25
|13º Salário / Gratificação Natalina - Art.25 LC141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° ao Art. 5° da Lei Ordinária Estadual n° 862, de 05 de julho de 1985.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de despesa devida a servidores estatutários ou que percebam vencimentos pelo exercício de cargo em comissão nos termos da Lei nº 862, de 05 de julho de 1985 e inciso IV, do art. 83, da Constituição Estadual.
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|3.1.96.11.28
|Indenização de Férias em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC nº 141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1 ° ao Art. 5° do Decreto Estadual n° 48.244 de 04 de novembro de 2022.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de férias, em pecúnia.
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|3.1.96.11.33
|Abono de Permanência em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 2°- § 5º, Art. 3°- § 1º e Art. 40°-§ 19. da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de vantagem paga a servidores que completaram as exigências para aposentadoria voluntária e que optaram por permanecer em atividade - § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.
|-
|3.1.96.11.39
|Adicional de Titulação em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 20 da Lei Ordinária Federal n° 6.114, de 19 de dezembro de 2011
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento do adicional de titulação, conforme lei específica.
|}

'''Art. 2º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Subsecretário de Planejamento e Orçamento</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026

2026-06-11T14:18:10Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|22]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|22]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O CURSO DA FASE PREPARATÓRIA E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Alterado|data=17 de abril de 2026|alteracao=Alterada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026|Portaria SEPLAG/EGEP nº 24, de 02 de junho de 2026]]|sei=SEI-120001/000939/2026|iniciovigencia=17 de abril de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gratificacao-de-atividade-temporaria-de-auxiliar-ou-professor-de-curso-oficialmente-instituido-e-da-outras-providencias?q=44396; Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013];

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000939/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Fica instituído o Curso da Fase Preparatória, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar na elaboração dos documentos da fase preparatória das contratações.

'''Parágrafo Único''' – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]].

'''Art. 2º''' – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).

'''§ 1º''' – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º''' – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º''' – Em linha com o previsto no Art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).

'''§ 1º''' – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º''' – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).

'''Art. 4º''' – Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 5º''' – Serão oferecidas 60 (sessenta) vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", [https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/] que ficará disponível para preenchimento do dia 27/04/2026 até o dia 06/05/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º''' – Nos termos do que dispõe a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD)], ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º''' – Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º''' – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.

'''Parágrafo Único''' – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º''' – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 07/05/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º''' – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º''' – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10''' – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I''' - solicitar ajustes;

'''II''' - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III''' - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

'''IV''' - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11''' – Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º''' – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º''' – O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º''' – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º''' – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º''' – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12''' – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026</center>

<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<s><center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

<center>'''A) INFORMAÇÕES DO CURSO'''</center>

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar

'''Carga horária total prevista:''' 30h

'''Total de vagas previstas:''' 60 vagas

'''Período previsto:''' 11/05, 13/05, 15/05, 18/05, 20/05, 22/05, 25/05, 27/05, 29/05, 01/06

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:'''

'''Obtenção de, pelo menos,''' nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10. ''Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.

Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' De 09:00 do dia 02/06/2026 até 23:59 do dia 05/06/2026.
'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.

 
<center>'''B) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! # da Aula !! Data !! Horário !! Disciplina !! Conteúdo Programático !! Educador Responsável !! Carga Horária (h)
|-
| 1 || 11/05/2026 || 10:00 - 11:00 || As Contratações Públicas e Cenário das Contratações Públicas || Conceito, importância e impactos das contratações públicas na sociedade e no mercado. Ciclo das contratações públicas: fases, com destaque para o planejamento orçamentário e a instrução processual. Importância da observância integral do ciclo para a legalidade, eficiência e transparência. || Marta Sampaio || 1
|-
| 2 || 11/05/2026 || 11:00 - 13:00 || Documento de Oficialização de Demanda Equipe de Planejamento da Contratação || Documento de Oficialização da Demanda (DOD): conceito, elementos, requisitos obrigatórios e facultativos. Equipe de Planejamento: composição e atuação conforme normas regulamentares. || Marta Sampaio || 2
|-
| 3 || 13/05/2026 || 10:00 - 13:00 || Estudo Técnico Preliminar: documento e procedimentos || Estudo Técnico Preliminar (ETP): conceito, finalidade e fundamentos legais e normativos. Início e desenvolvimento do ETP a partir da concepção inicial do objeto e da necessidade de estudos e avaliação de soluções. || Marta Sampaio || 3
|-
| 4 || 15/05/2026 || 10:00 - 12:00 || Benchmarking na definição da solução || Benchmarking: conceito, etapas, pontos de atenção e sua utilização na tomada de decisão. Formas de suprimento nas contratações públicas e critérios para escolha da solução mais adequada. || Sthefany Victoria da Silva || 2
|-
| 5 || 15/05/2026 || 12:00 - 13:00 || Benchmarking na definição da solução || Verificação de mercados restritos: análise teórica e estudo de caso. || Edson Rodrigues Pereira Junior || 1
|-
| 6 || 18/05/2026 || 10:00 - 11:00 || Montagem da solução Conceitual || Estruturação da solução: dimensões conceitual e legal. Etapa conceitual: adaptação às melhores práticas de mercado e à necessidade identificada. Elementos da etapa conceitual: descrição do objeto, quantitativos e requisitos, identificação (ID SIGA) e logística de entrega e recebimento. || Ney Mello Neves || 1
|-
| 7 || 18/05/2026 || 11:00 - 13:00 || Montagem da solução legal || Estruturação da solução: dimensão legal e observância dos elementos obrigatórios previstos na legislação e regulamentação. Etapa legal: definição de garantia contratual, cotas legais, qualificação técnica e econômico-financeira, critério de julgamento, modo de disputa e demais requisitos. || Ney Mello Neves || 2
|-
| 8 || 20/05/2026 || 10:00 - 12:00 || O Planejamento Orçamentário no ETP || Demonstração do PCA no ETP e sua vinculação ao quantitativo estimado da contratação. Definição do valor estimado preliminar da contratação. Atividade prática: oficina de interação com os participantes. || Rudá Azambuja || 2
|-
| 9 || 20/05/2026 || 12:00 - 13:00 || A Sustentabilidade da Contratação || Sustentabilidade nas contratações públicas: importância e incorporação de práticas que promovam inovação e desenvolvimento nacional sustentável. Aspectos complementares: adequação do ambiente, contratações correlatas e capacitação. || Convidado Externo || 1
|-
| 10 || 22/05/2026 || 10:00 - 12:00 || O Parcelamento do Objeto e a Ampliação da competição || Parcelamento do objeto: importância e fundamentos na Lei nº 14.133/2021. Impactos do parcelamento na contratação pública. || Tatiana Gaspar || 2
|-
| 11 || 22/05/2026 || 12:00 - 11:00 || O Parcelamento do Objeto e a Ampliação da competição || Ampliação da competitividade: subcontratação, consórcios e cooperativas. || Convidado Externo || 1
|-
| 12 || 25/05/2026 || 10:00 - 11:00 || Inteligência artificial na elaboração do ETP || Uso da Inteligência Artificial na elaboração do ETP: aplicações e benefícios. Pontos de atenção no uso da IA em contratações públicas. || Convidado Externo || 1
|-
| 13 || 25/05/2026 || 11:00 - 12:00 || Declaração de Viabilidade e Resultados; e Instrumentalização do ETP || Conclusão do ETP: elementos que evidenciam a viabilidade da contratação. Modelo de ETP para serviços continuados (Portal REDELOG) e tipo documental no SEI. || Tatiana Gaspar || 1
|-
| 14 || 25/05/2026 || 12:00 - 13:00 || Declaração de Viabilidade e Resultados; e Instrumentalização do ETP || Atividade prática: oficina de interação com os participantes. || Convidado Externo || 1
|-
| 15 || 27/05/2026 || 10:00 - 13:00 || Mapa de Riscos X Matriz de Riscos X Gestão de Riscos || Gestão de riscos nas contratações públicas: conceito, finalidade, fundamentos normativos e elementos mínimos (arts. 14 e 15 do Decreto nº 48.816/2023). Matriz de risco: elaboração, avaliação (impacto e probabilidade), definição de medidas preventivas || Convidado Externo || 3
|-
| 16 || 29/05/2026 || 10:00 - 11:00 || Termo Referência || Termo de Referência e instrumentos correlatos: conceitos, diferenças e fundamentos legais (arts. 17 e 18 do Decreto nº 48.816/2023). Estrutura e finalidade do Termo de Referência: elementos mínimos e tópicos essenciais. Aplicação prática: exemplos, atração do mercado e justificativa para uso do Sistema de Registro de Preços. || Convidado Externo || 1
|-
| 16 || 29/05/2026 || 11:00 - 12:00 || Detalhamento da Solução || Detalhamento da solução: requisitos, linguagem técnica e elementos essenciais. Aspectos normativos: indicação de marcas (art. 19 do Decreto nº 48.816/2023) e classificação de itens (comuns x luxo - Decreto nº 48.322/2025). Condições da contratação: responsabilidades das partes, sustentabilidade, subcontratação, consórcios, || Convidado Externo || 1
|-
| 16 || 29/05/2026 || 12:00 - 13:00 || Detalhamento da Solução || Cooperativas e programa de integridade. Requisitos do certame: amostra e prova de conceito, critérios de julgamento, seleção do fornecedor, definição de itens, quantidades e unidades. || Convidado Externo || 1
|-
| 17 || 01/06/2026 || 10:00 - 11:00 || Modelo de Gestão Contratual || Modelo de Gestão Contratual: conceito, finalidade e elementos mínimos conforme regulamentação. Sanções e Acordo de Nível de Serviço (ANS): elaboração e aplicação. Boas práticas e importância da prestação de contas na gestão contratual. || Convidado Externo || 1
|-
| 17 || 01/06/2026 || 11:00 - 13:00 || Serviços contínuos X Aquisição Serviços contínuos com alocação de mão de obra sob regime de dedicação exclusiva || Especificidades da matéria: peculiaridades e pontos de atenção. Planilha de custos: estrutura, aplicação e aspectos relevantes. || Marta Sampaio || 2
|}

 
<center>'''C) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Função !! Educador !! Atribuições !! Carga Horária Máxima
|-
| Orientador Geral || Hozana Meirelles || Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. || 6
|-
| Orientador Administrativo || Jayme Vasconcelos || Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. || 6
|-
| Orientador Pedagógico 1 || Fabíola Medeiros || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 6
|-
| Orientador Pedagógico 2 || Anna Vitória Gomes || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 6
|-
| Professor || Tatiana Gaspar Pinheiro || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || Marta Sampaio || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 8
|-
| Professor || Sthefany Victoria da Silva || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 2
|-
| Professor || Edson Rodrigues Pereira Junior || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 1
|-
| Professor || Ney Mello Neves || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || Rudá Azambuja || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 2
|}
</s>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

<center>'''A) INFORMAÇÕES DO CURSO'''</center>

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar

'''Carga horária total prevista:''' 30h

'''Total de vagas previstas:''' 60 vagas

'''Período previsto:''' 11/05, 13/05, 15/05, 18/05, 20/05, 22/05, 25/05, 27/05, 29/05, 01/06

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:''' Obtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.

'''Obs:''' haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.

'''Frequência de 70% nas aulas presenciais,''' conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' De 09:00 do dia 02/06/2026 até 23:59 do dia 05/06/2026.

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.

<center>'''B) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
!'''# da Aula'''
!'''Data'''
!'''Horário'''
!'''Disciplina'''
!'''Conteúdo Programático'''
!'''Educador Responsável'''
!'''Carga Horária (h)'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="5" |11/05/2026
| rowspan="5" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |As Contratações Públicas e Cenário das Contratações Públicas
|Conceito, importância e impactos das contratações públicas na sociedade e no mercado.
| rowspan="5" |Marta Sampaio
| rowspan="5" |3
|-
|Ciclo das contratações públicas: fases, com destaque para o planejamento orçamentário e a instrução processual.
|-
|Importância da observância integral do ciclo para a legalidade, eficiência e transparência.
|-
| rowspan="2" |2
|Documento de Oficialização de Demanda
|Documento de Oficialização da Demanda (DOD): conceito, elementos, requisitos obrigatórios e facultativos.
|-
|Equipe de Planejamento da Contratação
|Equipe de Planejamento: composição e atuação conforme normas regulamentares.
|-
| rowspan="3" |3
| rowspan="3" |13/05/2026
| rowspan="3" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |Estudo Técnico Preliminar: documento e procedimentos
|Estudo Técnico Preliminar (ETP): conceito, finalidade e fundamentos legais e normativos.
| rowspan="3" |Marta Sampaio
| rowspan="3" |3
|-
|Início e desenvolvimento do ETP a partir da concepção inicial do objeto e da necessidade de estudos e avaliação de soluções.
|-
|Elementos mínimos do ETP (art. 7º do Decreto nº 48.816/2023) e hipóteses de dispensa de sua elaboração (art. 11).
|-
| rowspan="2" |4
| rowspan="3" |15/05/2026
| rowspan="2" |10:00 - 12:00
| rowspan="3" |Benchmarking na definição da solução
|Benchmarking: conceito, etapas, pontos de atenção e sua utilização na tomada de decisão.
| rowspan="2" |EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
| rowspan="2" |2
|-
|Formas de suprimento nas contratações públicas e critérios para escolha da solução mais adequada.
|-
|5
|12:00 - 13:00
|Verificação de mercados restritos: análise teórica e estudo de caso.
|EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
|1
|-
| rowspan="3" |6
| rowspan="5" |18/05/2026
| rowspan="5" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |Montagem da solução Conceitual
|Estruturação da solução: dimensões conceitual e legal.
| rowspan="5" |Ney Mello Neves
| rowspan="5" |3
|-
|Etapa conceitual: adaptação às melhores práticas de mercado e à necessidade identificada.
|-
|Elementos da etapa conceitual: descrição do objeto, quantitativos e requisitos, identificação (ID SIGA) e logística de entrega e recebimento.
|-
| rowspan="2" |7
| rowspan="2" |Montagem da solução legal
|Estruturação da solução: dimensão legal e observância dos elementos obrigatórios previstos na legislação e regulamentação.
|-
|Etapa legal: definição de garantia contratual, cotas legais, qualificação técnica e econômico-financeira, critério de julgamento, modo de disputa e demais requisitos.
|-
| rowspan="3" |8
| rowspan="5" |20/05/2026
| rowspan="3" |10:00 - 12:00
| rowspan="3" |O Planejamento Orçamentário no ETP
|Demonstração do PCA no ETP e sua vinculação ao quantitativo estimado da contratação.
| rowspan="3" |Rudá Azambuja
| rowspan="3" |2
|-
|Definição do valor estimado preliminar da contratação.
|-
|Atividade prática: oficina de interação com os participantes.
|-
| rowspan="2" |9
| rowspan="2" |12:00 - 13:00
| rowspan="2" |A Sustentabilidade da Contratação
|Sustentabilidade nas contratações públicas: importância e incorporação de práticas que promovam inovação e desenvolvimento nacional sustentável.
| rowspan="2" |Convidado Externo
| rowspan="2" |1
|-
|Aspectos complementares: adequação do ambiente, contratações correlatas e capacitação.
|-
| rowspan="2" |10
| rowspan="3" |22/05/2026
| rowspan="2" |10:00 - 12:00
| rowspan="3" |O Parcelamento do Objeto e a Ampliação da competição
|Parcelamento do objeto: importância e fundamentos na Lei nº 14.133/2021.
| rowspan="2" |Tatiana Gaspar
| rowspan="2" |2
|-
|Impactos do parcelamento na contratação pública.
|-
|11
|12:00 - 11:00
|Ampliação da competitividade: subcontratação, consórcios e cooperativas.
|Convidado Externo
|1
|-
| rowspan="2" |12
| rowspan="5" |25/05/2026
| rowspan="2" |10:00 - 11:00
| rowspan="2" |Inteligência artificial na elaboração do ETP
|Uso da Inteligência Artificial na elaboração do ETP: aplicações e benefícios.
| rowspan="2" |Convidado Externo
| rowspan="2" |1
|-
|Pontos de atenção no uso da IA em contratações públicas.
|-
| rowspan="2" |13
|11:00 - 12:00
| rowspan="3" |Declaração de Viabilidade e Resultados e Instrumentalização do ETP
|Conclusão do ETP: elementos que evidenciam a viabilidade da contratação.
|Tatiana Gaspar
|1
|-
| rowspan="2" |12:00 - 13:00
|Modelo de ETP para serviços continuados (Portal REDELOG) e tipo documental no SEI.
| rowspan="2" |Convidado Externo
| rowspan="2" |1
|-
|14
|Atividade prática: oficina de interação com os participantes.
|-
| rowspan="4" |15
| rowspan="4" |27/05/2026
| rowspan="4" |10:00 - 13:00
| rowspan="4" |Mapa de Riscos X Matriz de Riscos X Gestão de Riscos
|Gestão de riscos nas contratações públicas: conceito, finalidade, fundamentos normativos e elementos mínimos (arts. 14 e 15 do Decreto nº 48.816/2023).
| rowspan="4" |Convidado Externo
| rowspan="4" |3
|-
|Matriz de risco: elaboração, avaliação (impacto e probabilidade), definição de medidas preventivas e de contingência, e atribuição de responsabilidades.
|-
|Aspectos práticos: aplicação, modelos de mapa/matriz de risco e precificação do risco contratual.
|-
|Atividade prática: oficina de interação com os participantes.
|-
| rowspan="7" |16
| rowspan="7" |29/05/2026
| rowspan="7" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |Termo Referência
|Termo de Referência e instrumentos correlatos: conceitos, diferenças e fundamentos legais (arts. 17 e 18 do Decreto nº 48.816/2023).
| rowspan="7" |Convidado Externo
| rowspan="7" |3
|-
|Estrutura e finalidade do Termo de Referência: elementos mínimos e tópicos essenciais.
|-
|Aplicação prática: exemplos, atração do mercado e justificativa para uso do Sistema de Registro de Preços.
|-
| rowspan="4" |Detalhamento da Solução
|Detalhamento da solução: requisitos, linguagem técnica e elementos essenciais.
|-
|Aspectos normativos: indicação de marcas (art. 19 do Decreto nº 48.816/2023) e classificação de itens (comuns x luxo – Decreto nº 48.322/2025).
|-
|Condições da contratação: responsabilidades das partes, sustentabilidade, subcontratação, consórcios, cooperativas e programa de integridade.
|-
|Requisitos do certame: amostra e prova de conceito, critérios de julgamento, seleção do fornecedor, definição de itens, quantidades e unidades.
|-
| rowspan="5" |17
| rowspan="5" |01/06/2026
| rowspan="3" |10:00 - 11:00
| rowspan="3" |Modelo de Gestão Contratual
|Modelo de Gestão Contratual: conceito, finalidade e elementos mínimos conforme regulamentação.
| rowspan="3" |Convidado Externo
| rowspan="3" |1
|-
|Sanções e Acordo de Nível de Serviço (ANS): elaboração e aplicação.
|-
|Boas práticas e importância da prestação de contas na gestão contratual.
|-
| rowspan="2" |11:00 - 13:00
|Serviços contínuos X Aquisição
|Especificidades da matéria: peculiaridades e pontos de atenção.
| rowspan="2" |Marta Sampaio
| rowspan="2" |2
|-
|Serviços contínuos com alocação de mão de obra sob regime de dedicação exclusiva
|Planilha de custos: estrutura, aplicação e aspectos relevantes.
|}

<center>'''C) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
!'''Função'''
!'''Educador'''
!'''Atribuições'''
!'''Carga Horária Máxima'''
|-
| rowspan="3" |Orientador Geral
| rowspan="3" |Hozana Meirelles
|Responsável por supervisionar o evento educacional;
| rowspan="3" |6
|-
|Coordenar os educadores envolvidos;
|-
|Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.
|-
|Orientador Administrativo
|Jayme Vasconcelos
|Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.
|6
|-
| rowspan="4" |Orientador Pedagógico 1
| rowspan="4" |Fabíola Medeiros
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;
| rowspan="4" |6
|-
|Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;
|-
|Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e
|-
|Avaliar os professores.
|-
| rowspan="4" |Orientador Pedagógico 2
| rowspan="4" |Anna Vitória Gomes
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;
| rowspan="4" |6
|-
|Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;
|-
|Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e
|-
|Avaliar os professores.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Tatiana Gaspar Pinheiro
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Marta Sampaio
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |8
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |NEY MELLO NEVES
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |RUDÁ AZAMBUJA
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |2
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|}

<center>'''(Anexo Único substituído pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026|Portaria SEPLAG/EGEP nº 24, de 02 de junho de 2026]])'''</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026

2026-06-11T13:56:35Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|24]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|24]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA A [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026|PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22]] QUE INSTITUIU O CURSO DA FASE PREPARATÓRIA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=09 de junho de 2026|sei=SEI-120001/000939/2026|iniciovigencia=09 de junho de 2026|alteracao=Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026|Portaria SEPLAG/EGEP nº 22, de 9 de abril de 2026]]|obs=Esta Portaria produz efeitos sobre o evento educacional em comento a contar da data de 15 de maio de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000939/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Substitui o Anexo Único da [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026|Portaria SEPLAG/EGEP SEI nº 22, de 9 de abril de 2026]], que institui o Curso da Fase Preparatória, pelo Anexo Único desta Portaria.

'''Art. 2º -''' Os demais dispositivos da [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026|Portaria SEPLAG/EGEP SEI nº 22, de 9 de abril de 2026]], permanecem em vigor.

'''Art. 3º -''' Esta Portaria produz efeitos sobre o evento educacional em comento a contar da data de 15 de maio de 2026.

<center>Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026</center>

<center>'''RAUL SIMÕES'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

<center>'''A) INFORMAÇÕES DO CURSO'''</center>

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar

'''Carga horária total prevista:''' 30h

'''Total de vagas previstas:''' 60 vagas

'''Período previsto:''' 11/05, 13/05, 15/05, 18/05, 20/05, 22/05, 25/05, 27/05, 29/05, 01/06

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:''' Obtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.

'''Obs:''' haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.

'''Frequência de 70% nas aulas presenciais,''' conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' De 09:00 do dia 02/06/2026 até 23:59 do dia 05/06/2026.

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.

<center>'''B) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
!'''# da Aula'''
!'''Data'''
!'''Horário'''
!'''Disciplina'''
!'''Conteúdo Programático'''
!'''Educador Responsável'''
!'''Carga Horária (h)'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="5" |11/05/2026
| rowspan="5" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |As Contratações Públicas e Cenário das Contratações Públicas
|Conceito, importância e impactos das contratações públicas na sociedade e no mercado.
| rowspan="5" |Marta Sampaio
| rowspan="5" |3
|-
|Ciclo das contratações públicas: fases, com destaque para o planejamento orçamentário e a instrução processual.
|-
|Importância da observância integral do ciclo para a legalidade, eficiência e transparência.
|-
| rowspan="2" |2
|Documento de Oficialização de Demanda
|Documento de Oficialização da Demanda (DOD): conceito, elementos, requisitos obrigatórios e facultativos.
|-
|Equipe de Planejamento da Contratação
|Equipe de Planejamento: composição e atuação conforme normas regulamentares.
|-
| rowspan="3" |3
| rowspan="3" |13/05/2026
| rowspan="3" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |Estudo Técnico Preliminar: documento e procedimentos
|Estudo Técnico Preliminar (ETP): conceito, finalidade e fundamentos legais e normativos.
| rowspan="3" |Marta Sampaio
| rowspan="3" |3
|-
|Início e desenvolvimento do ETP a partir da concepção inicial do objeto e da necessidade de estudos e avaliação de soluções.
|-
|Elementos mínimos do ETP (art. 7º do Decreto nº 48.816/2023) e hipóteses de dispensa de sua elaboração (art. 11).
|-
| rowspan="2" |4
| rowspan="3" |15/05/2026
| rowspan="2" |10:00 - 12:00
| rowspan="3" |Benchmarking na definição da solução
|Benchmarking: conceito, etapas, pontos de atenção e sua utilização na tomada de decisão.
| rowspan="2" |EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
| rowspan="2" |2
|-
|Formas de suprimento nas contratações públicas e critérios para escolha da solução mais adequada.
|-
|5
|12:00 - 13:00
|Verificação de mercados restritos: análise teórica e estudo de caso.
|EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
|1
|-
| rowspan="3" |6
| rowspan="5" |18/05/2026
| rowspan="5" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |Montagem da solução Conceitual
|Estruturação da solução: dimensões conceitual e legal.
| rowspan="5" |Ney Mello Neves
| rowspan="5" |3
|-
|Etapa conceitual: adaptação às melhores práticas de mercado e à necessidade identificada.
|-
|Elementos da etapa conceitual: descrição do objeto, quantitativos e requisitos, identificação (ID SIGA) e logística de entrega e recebimento.
|-
| rowspan="2" |7
| rowspan="2" |Montagem da solução legal
|Estruturação da solução: dimensão legal e observância dos elementos obrigatórios previstos na legislação e regulamentação.
|-
|Etapa legal: definição de garantia contratual, cotas legais, qualificação técnica e econômico-financeira, critério de julgamento, modo de disputa e demais requisitos.
|-
| rowspan="3" |8
| rowspan="5" |20/05/2026
| rowspan="3" |10:00 - 12:00
| rowspan="3" |O Planejamento Orçamentário no ETP
|Demonstração do PCA no ETP e sua vinculação ao quantitativo estimado da contratação.
| rowspan="3" |Rudá Azambuja
| rowspan="3" |2
|-
|Definição do valor estimado preliminar da contratação.
|-
|Atividade prática: oficina de interação com os participantes.
|-
| rowspan="2" |9
| rowspan="2" |12:00 - 13:00
| rowspan="2" |A Sustentabilidade da Contratação
|Sustentabilidade nas contratações públicas: importância e incorporação de práticas que promovam inovação e desenvolvimento nacional sustentável.
| rowspan="2" |Convidado Externo
| rowspan="2" |1
|-
|Aspectos complementares: adequação do ambiente, contratações correlatas e capacitação.
|-
| rowspan="2" |10
| rowspan="3" |22/05/2026
| rowspan="2" |10:00 - 12:00
| rowspan="3" |O Parcelamento do Objeto e a Ampliação da competição
|Parcelamento do objeto: importância e fundamentos na Lei nº 14.133/2021.
| rowspan="2" |Tatiana Gaspar
| rowspan="2" |2
|-
|Impactos do parcelamento na contratação pública.
|-
|11
|12:00 - 11:00
|Ampliação da competitividade: subcontratação, consórcios e cooperativas.
|Convidado Externo
|1
|-
| rowspan="2" |12
| rowspan="5" |25/05/2026
| rowspan="2" |10:00 - 11:00
| rowspan="2" |Inteligência artificial na elaboração do ETP
|Uso da Inteligência Artificial na elaboração do ETP: aplicações e benefícios.
| rowspan="2" |Convidado Externo
| rowspan="2" |1
|-
|Pontos de atenção no uso da IA em contratações públicas.
|-
| rowspan="2" |13
|11:00 - 12:00
| rowspan="3" |Declaração de Viabilidade e Resultados e Instrumentalização do ETP
|Conclusão do ETP: elementos que evidenciam a viabilidade da contratação.
|Tatiana Gaspar
|1
|-
| rowspan="2" |12:00 - 13:00
|Modelo de ETP para serviços continuados (Portal REDELOG) e tipo documental no SEI.
| rowspan="2" |Convidado Externo
| rowspan="2" |1
|-
|14
|Atividade prática: oficina de interação com os participantes.
|-
| rowspan="4" |15
| rowspan="4" |27/05/2026
| rowspan="4" |10:00 - 13:00
| rowspan="4" |Mapa de Riscos X Matriz de Riscos X Gestão de Riscos
|Gestão de riscos nas contratações públicas: conceito, finalidade, fundamentos normativos e elementos mínimos (arts. 14 e 15 do Decreto nº 48.816/2023).
| rowspan="4" |Convidado Externo
| rowspan="4" |3
|-
|Matriz de risco: elaboração, avaliação (impacto e probabilidade), definição de medidas preventivas e de contingência, e atribuição de responsabilidades.
|-
|Aspectos práticos: aplicação, modelos de mapa/matriz de risco e precificação do risco contratual.
|-
|Atividade prática: oficina de interação com os participantes.
|-
| rowspan="7" |16
| rowspan="7" |29/05/2026
| rowspan="7" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |Termo Referência
|Termo de Referência e instrumentos correlatos: conceitos, diferenças e fundamentos legais (arts. 17 e 18 do Decreto nº 48.816/2023).
| rowspan="7" |Convidado Externo
| rowspan="7" |3
|-
|Estrutura e finalidade do Termo de Referência: elementos mínimos e tópicos essenciais.
|-
|Aplicação prática: exemplos, atração do mercado e justificativa para uso do Sistema de Registro de Preços.
|-
| rowspan="4" |Detalhamento da Solução
|Detalhamento da solução: requisitos, linguagem técnica e elementos essenciais.
|-
|Aspectos normativos: indicação de marcas (art. 19 do Decreto nº 48.816/2023) e classificação de itens (comuns x luxo – Decreto nº 48.322/2025).
|-
|Condições da contratação: responsabilidades das partes, sustentabilidade, subcontratação, consórcios, cooperativas e programa de integridade.
|-
|Requisitos do certame: amostra e prova de conceito, critérios de julgamento, seleção do fornecedor, definição de itens, quantidades e unidades.
|-
| rowspan="5" |17
| rowspan="5" |01/06/2026
| rowspan="3" |10:00 - 11:00
| rowspan="3" |Modelo de Gestão Contratual
|Modelo de Gestão Contratual: conceito, finalidade e elementos mínimos conforme regulamentação.
| rowspan="3" |Convidado Externo
| rowspan="3" |1
|-
|Sanções e Acordo de Nível de Serviço (ANS): elaboração e aplicação.
|-
|Boas práticas e importância da prestação de contas na gestão contratual.
|-
| rowspan="2" |11:00 - 13:00
|Serviços contínuos X Aquisição
|Especificidades da matéria: peculiaridades e pontos de atenção.
| rowspan="2" |Marta Sampaio
| rowspan="2" |2
|-
|Serviços contínuos com alocação de mão de obra sob regime de dedicação exclusiva
|Planilha de custos: estrutura, aplicação e aspectos relevantes.
|}

<center>'''C) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
!'''Função'''
!'''Educador'''
!'''Atribuições'''
!'''Carga Horária Máxima'''
|-
| rowspan="3" |Orientador Geral
| rowspan="3" |Hozana Meirelles
|Responsável por supervisionar o evento educacional;
| rowspan="3" |6
|-
|Coordenar os educadores envolvidos;
|-
|Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.
|-
|Orientador Administrativo
|Jayme Vasconcelos
|Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.
|6
|-
| rowspan="4" |Orientador Pedagógico 1
| rowspan="4" |Fabíola Medeiros
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;
| rowspan="4" |6
|-
|Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;
|-
|Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e
|-
|Avaliar os professores.
|-
| rowspan="4" |Orientador Pedagógico 2
| rowspan="4" |Anna Vitória Gomes
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;
| rowspan="4" |6
|-
|Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;
|-
|Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e
|-
|Avaliar os professores.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Tatiana Gaspar Pinheiro
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Marta Sampaio
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |8
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |NEY MELLO NEVES
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |RUDÁ AZAMBUJA
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |2
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026

2026-06-11T13:54:31Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|24]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|24]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA A [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026|PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22]] QUE INSTITUIU O CURSO DA FASE PREPARATÓRIA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=09 de junho de 2026|sei=SEI-120001/000939/2026|iniciovigencia=09 de junho de 2026|alteracao=Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026|Portaria SEPLAG/EGEP nº 22, de 9 de abril de 2026]]|obs=Esta Portaria produz efeitos sobre o evento educacional em comento a contar da data de 15 de maio de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000939/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Substitui o Anexo Único da [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026|Portaria SEPLAG/EGEP SEI nº 22, de 9 de abril de 2026]], que institui o Curso da Fase Preparatória, pelo Anexo Único desta Portaria.

'''Art. 2º -''' Os demais dispositivos da [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026|Portaria SEPLAG/EGEP SEI nº 22, de 9 de abril de 2026]], permanecem em vigor.

'''Art. 3º -''' Esta Portaria produz efeitos sobre o evento educacional em comento a contar da data de 15 de maio de 2026.

<center>Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026</center>

<center>'''RAUL SIMÕES'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

<center>'''A) INFORMAÇÕES DO CURSO'''</center>

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar

'''Carga horária total prevista:''' 30h

'''Total de vagas previstas:''' 60 vagas

'''Período previsto:''' 11/05, 13/05, 15/05, 18/05, 20/05, 22/05, 25/05, 27/05, 29/05, 01/06

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:''' Obtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.

'''Obs:''' haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.

'''Frequência de 70% nas aulas presenciais,''' conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' De 09:00 do dia 02/06/2026 até 23:59 do dia 05/06/2026.

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.

<center>'''B) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
|'''# da Aula'''
|'''Data'''
|'''Horário'''
|'''Disciplina'''
|'''Conteúdo Programático'''
|'''Educador Responsável'''
|'''Carga Horária (h)'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="5" |11/05/2026
| rowspan="5" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |As Contratações Públicas e Cenário das Contratações Públicas
|Conceito, importância e impactos das contratações públicas na sociedade e no mercado.
| rowspan="5" |Marta Sampaio
| rowspan="5" |3
|-
|Ciclo das contratações públicas: fases, com destaque para o planejamento orçamentário e a instrução processual.
|-
|Importância da observância integral do ciclo para a legalidade, eficiência e transparência.
|-
| rowspan="2" |2
|Documento de Oficialização de Demanda
|Documento de Oficialização da Demanda (DOD): conceito, elementos, requisitos obrigatórios e facultativos.
|-
|Equipe de Planejamento da Contratação
|Equipe de Planejamento: composição e atuação conforme normas regulamentares.
|-
| rowspan="3" |3
| rowspan="3" |13/05/2026
| rowspan="3" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |Estudo Técnico Preliminar: documento e procedimentos
|Estudo Técnico Preliminar (ETP): conceito, finalidade e fundamentos legais e normativos.
| rowspan="3" |Marta Sampaio
| rowspan="3" |3
|-
|Início e desenvolvimento do ETP a partir da concepção inicial do objeto e da necessidade de estudos e avaliação de soluções.
|-
|Elementos mínimos do ETP (art. 7º do Decreto nº 48.816/2023) e hipóteses de dispensa de sua elaboração (art. 11).
|-
| rowspan="2" |4
| rowspan="3" |15/05/2026
| rowspan="2" |10:00 - 12:00
| rowspan="3" |Benchmarking na definição da solução
|Benchmarking: conceito, etapas, pontos de atenção e sua utilização na tomada de decisão.
| rowspan="2" |EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
| rowspan="2" |2
|-
|Formas de suprimento nas contratações públicas e critérios para escolha da solução mais adequada.
|-
|5
|12:00 - 13:00
|Verificação de mercados restritos: análise teórica e estudo de caso.
|EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
|1
|-
| rowspan="3" |6
| rowspan="5" |18/05/2026
| rowspan="5" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |Montagem da solução Conceitual
|Estruturação da solução: dimensões conceitual e legal.
| rowspan="5" |Ney Mello Neves
| rowspan="5" |3
|-
|Etapa conceitual: adaptação às melhores práticas de mercado e à necessidade identificada.
|-
|Elementos da etapa conceitual: descrição do objeto, quantitativos e requisitos, identificação (ID SIGA) e logística de entrega e recebimento.
|-
| rowspan="2" |7
| rowspan="2" |Montagem da solução legal
|Estruturação da solução: dimensão legal e observância dos elementos obrigatórios previstos na legislação e regulamentação.
|-
|Etapa legal: definição de garantia contratual, cotas legais, qualificação técnica e econômico-financeira, critério de julgamento, modo de disputa e demais requisitos.
|-
| rowspan="3" |8
| rowspan="5" |20/05/2026
| rowspan="3" |10:00 - 12:00
| rowspan="3" |O Planejamento Orçamentário no ETP
|Demonstração do PCA no ETP e sua vinculação ao quantitativo estimado da contratação.
| rowspan="3" |Rudá Azambuja
| rowspan="3" |2
|-
|Definição do valor estimado preliminar da contratação.
|-
|Atividade prática: oficina de interação com os participantes.
|-
| rowspan="2" |9
| rowspan="2" |12:00 - 13:00
| rowspan="2" |A Sustentabilidade da Contratação
|Sustentabilidade nas contratações públicas: importância e incorporação de práticas que promovam inovação e desenvolvimento nacional sustentável.
| rowspan="2" |Convidado Externo
| rowspan="2" |1
|-
|Aspectos complementares: adequação do ambiente, contratações correlatas e capacitação.
|-
| rowspan="2" |10
| rowspan="3" |22/05/2026
| rowspan="2" |10:00 - 12:00
| rowspan="3" |O Parcelamento do Objeto e a Ampliação da competição
|Parcelamento do objeto: importância e fundamentos na Lei nº 14.133/2021.
| rowspan="2" |Tatiana Gaspar
| rowspan="2" |2
|-
|Impactos do parcelamento na contratação pública.
|-
|11
|12:00 - 11:00
|Ampliação da competitividade: subcontratação, consórcios e cooperativas.
|Convidado Externo
|1
|-
| rowspan="2" |12
| rowspan="5" |25/05/2026
| rowspan="2" |10:00 - 11:00
| rowspan="2" |Inteligência artificial na elaboração do ETP
|Uso da Inteligência Artificial na elaboração do ETP: aplicações e benefícios.
| rowspan="2" |Convidado Externo
| rowspan="2" |1
|-
|Pontos de atenção no uso da IA em contratações públicas.
|-
| rowspan="2" |13
|11:00 - 12:00
| rowspan="3" |Declaração de Viabilidade e Resultados e Instrumentalização do ETP
|Conclusão do ETP: elementos que evidenciam a viabilidade da contratação.
|Tatiana Gaspar
|1
|-
| rowspan="2" |12:00 - 13:00
|Modelo de ETP para serviços continuados (Portal REDELOG) e tipo documental no SEI.
| rowspan="2" |Convidado Externo
| rowspan="2" |1
|-
|14
|Atividade prática: oficina de interação com os participantes.
|-
| rowspan="4" |15
| rowspan="4" |27/05/2026
| rowspan="4" |10:00 - 13:00
| rowspan="4" |Mapa de Riscos X Matriz de Riscos X Gestão de Riscos
|Gestão de riscos nas contratações públicas: conceito, finalidade, fundamentos normativos e elementos mínimos (arts. 14 e 15 do Decreto nº 48.816/2023).
| rowspan="4" |Convidado Externo
| rowspan="4" |3
|-
|Matriz de risco: elaboração, avaliação (impacto e probabilidade), definição de medidas preventivas e de contingência, e atribuição de responsabilidades.
|-
|Aspectos práticos: aplicação, modelos de mapa/matriz de risco e precificação do risco contratual.
|-
|Atividade prática: oficina de interação com os participantes.
|-
| rowspan="7" |16
| rowspan="7" |29/05/2026
| rowspan="7" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |Termo Referência
|Termo de Referência e instrumentos correlatos: conceitos, diferenças e fundamentos legais (arts. 17 e 18 do Decreto nº 48.816/2023).
| rowspan="7" |Convidado Externo
| rowspan="7" |3
|-
|Estrutura e finalidade do Termo de Referência: elementos mínimos e tópicos essenciais.
|-
|Aplicação prática: exemplos, atração do mercado e justificativa para uso do Sistema de Registro de Preços.
|-
| rowspan="4" |Detalhamento da Solução
|Detalhamento da solução: requisitos, linguagem técnica e elementos essenciais.
|-
|Aspectos normativos: indicação de marcas (art. 19 do Decreto nº 48.816/2023) e classificação de itens (comuns x luxo – Decreto nº 48.322/2025).
|-
|Condições da contratação: responsabilidades das partes, sustentabilidade, subcontratação, consórcios, cooperativas e programa de integridade.
|-
|Requisitos do certame: amostra e prova de conceito, critérios de julgamento, seleção do fornecedor, definição de itens, quantidades e unidades.
|-
| rowspan="5" |17
| rowspan="5" |01/06/2026
| rowspan="3" |10:00 - 11:00
| rowspan="3" |Modelo de Gestão Contratual
|Modelo de Gestão Contratual: conceito, finalidade e elementos mínimos conforme regulamentação.
| rowspan="3" |Convidado Externo
| rowspan="3" |1
|-
|Sanções e Acordo de Nível de Serviço (ANS): elaboração e aplicação.
|-
|Boas práticas e importância da prestação de contas na gestão contratual.
|-
| rowspan="2" |11:00 - 13:00
|Serviços contínuos X Aquisição
|Especificidades da matéria: peculiaridades e pontos de atenção.
| rowspan="2" |Marta Sampaio
| rowspan="2" |2
|-
|Serviços contínuos com alocação de mão de obra sob regime de dedicação exclusiva
|Planilha de custos: estrutura, aplicação e aspectos relevantes.
|}

<center>'''C) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
|'''Função'''
|'''Educador'''
|'''Atribuições'''
|'''Carga Horária Máxima'''
|-
| rowspan="3" |Orientador Geral
| rowspan="3" |Hozana Meirelles
|Responsável por supervisionar o evento educacional;
| rowspan="3" |6
|-
|Coordenar os educadores envolvidos;
|-
|Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.
|-
|Orientador Administrativo
|Jayme Vasconcelos
|Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.
|6
|-
| rowspan="4" |Orientador Pedagógico 1
| rowspan="4" |Fabíola Medeiros
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;
| rowspan="4" |6
|-
|Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;
|-
|Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e
|-
|Avaliar os professores.
|-
| rowspan="4" |Orientador Pedagógico 2
| rowspan="4" |Anna Vitória Gomes
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;
| rowspan="4" |6
|-
|Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;
|-
|Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e
|-
|Avaliar os professores.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Tatiana Gaspar Pinheiro
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Marta Sampaio
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |8
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |NEY MELLO NEVES
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |RUDÁ AZAMBUJA
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |2
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026

2026-06-11T13:53:26Z

Caroline.Alves:

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026

2026-06-10T21:46:17Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|24]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|24]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026'''</center>

'''ALTERA A [https://wiki.planejamento.rj.gov.br/Normativos:PORTARIA%20SEPLAG/EGEP%20N%C2%BA%2022%20DE%2009%20DE%20ABRIL%20DE%202026 PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22] QUE INSTITUIU O CURSO DA FASE PREPARATÓRIA.'''

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [https://wiki.planejamento.rj.gov.br/Normativos:RESOLU%C3%87%C3%83O%20SEPLAG%20N%C2%BA%20269%20DE%2005%20DE%20FEVEREIRO%20DE%202024 Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000939/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Substitui o Anexo Único da [https://wiki.planejamento.rj.gov.br/Normativos:PORTARIA%20SEPLAG/EGEP%20N%C2%BA%2022%20DE%2009%20DE%20ABRIL%20DE%202026 Portaria SEPLAG/EGEP SEI nº 22, de 9 de abril de 2026], que institui o Curso da Fase Preparatória, pelo Anexo Único desta Portaria.

'''Art. 2º -''' Os demais dispositivos da [https://wiki.planejamento.rj.gov.br/Normativos:PORTARIA%20SEPLAG/EGEP%20N%C2%BA%2022%20DE%2009%20DE%20ABRIL%20DE%202026 Portaria SEPLAG/EGEP SEI nº 22, de 9 de abril de 2026], permanecem em vigor.

'''Art. 3º -''' Esta Portaria produz efeitos sobre o evento educacional em comento a contar da data de 15 de maio de 2026.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026

'''RAUL SIMÕES'''

Diretor da Escola de Gestão Pública

'''ANEXO ÚNICO'''

'''A) INFORMAÇÕES DO CURSO'''

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar

'''Carga horária total prevista:''' 30h

'''Total de vagas previstas:''' 60 vagas

'''Período previsto:''' 11/05, 13/05, 15/05, 18/05, 20/05, 22/05, 25/05, 27/05, 29/05, 01/06

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:''' Obtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.

'''Obs:''' haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.

'''Frequência de 70% nas aulas presenciais,''' conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' De 09:00 do dia 02/06/2026 até 23:59 do dia 05/06/2026.

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.

'''B) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA'''
{| class="wikitable"
|'''# da Aula'''
|'''Data'''
|'''Horário'''
|'''Disciplina'''
|'''Conteúdo Programático'''
|'''Educador Responsável'''
|'''Carga Horária (h)'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="5" |11/05/2026
| rowspan="5" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |As Contratações Públicas e Cenário das Contratações Públicas
|Conceito, importância e impactos das contratações públicas na sociedade e no mercado.
| rowspan="5" |Marta Sampaio
| rowspan="5" |3
|-
|Ciclo das contratações públicas: fases, com destaque para o planejamento orçamentário e a instrução processual.
|-
|Importância da observância integral do ciclo para a legalidade, eficiência e transparência.
|-
| rowspan="2" |2
|Documento de Oficialização de Demanda
|Documento de Oficialização da Demanda (DOD): conceito, elementos, requisitos obrigatórios e facultativos.
|-
|Equipe de Planejamento da Contratação
|Equipe de Planejamento: composição e atuação conforme normas regulamentares.
|-
| rowspan="3" |3
| rowspan="3" |13/05/2026
| rowspan="3" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |Estudo Técnico Preliminar: documento e procedimentos
|Estudo Técnico Preliminar (ETP): conceito, finalidade e fundamentos legais e normativos.
| rowspan="3" |Marta Sampaio
| rowspan="3" |3
|-
|Início e desenvolvimento do ETP a partir da concepção inicial do objeto e da necessidade de estudos e avaliação de soluções.
|-
|Elementos mínimos do ETP (art. 7º do Decreto nº 48.816/2023) e hipóteses de dispensa de sua elaboração (art. 11).
|-
| rowspan="2" |4
| rowspan="3" |15/05/2026
| rowspan="2" |10:00 - 12:00
| rowspan="3" |Benchmarking na definição da solução
|Benchmarking: conceito, etapas, pontos de atenção e sua utilização na tomada de decisão.
| rowspan="2" |EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
| rowspan="2" |2
|-
|Formas de suprimento nas contratações públicas e critérios para escolha da solução mais adequada.
|-
|5
|12:00 - 13:00
|Verificação de mercados restritos: análise teórica e estudo de caso.
|EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
|1
|-
| rowspan="3" |6
| rowspan="5" |18/05/2026
| rowspan="5" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |Montagem da solução Conceitual
|Estruturação da solução: dimensões conceitual e legal.
| rowspan="5" |Ney Mello Neves
| rowspan="5" |3
|-
|Etapa conceitual: adaptação às melhores práticas de mercado e à necessidade identificada.
|-
|Elementos da etapa conceitual: descrição do objeto, quantitativos e requisitos, identificação (ID SIGA) e logística de entrega e recebimento.
|-
| rowspan="2" |7
| rowspan="2" |Montagem da solução legal
|Estruturação da solução: dimensão legal e observância dos elementos obrigatórios previstos na legislação e regulamentação.
|-
|Etapa legal: definição de garantia contratual, cotas legais, qualificação técnica e econômico-financeira, critério de julgamento, modo de disputa e demais requisitos.
|-
| rowspan="3" |8
| rowspan="5" |20/05/2026
| rowspan="3" |10:00 - 12:00
| rowspan="3" |O Planejamento Orçamentário no ETP
|Demonstração do PCA no ETP e sua vinculação ao quantitativo estimado da contratação.
| rowspan="3" |Rudá Azambuja
| rowspan="3" |2
|-
|Definição do valor estimado preliminar da contratação.
|-
|Atividade prática: oficina de interação com os participantes.
|-
| rowspan="2" |9
| rowspan="2" |12:00 - 13:00
| rowspan="2" |A Sustentabilidade da Contratação
|Sustentabilidade nas contratações públicas: importância e incorporação de práticas que promovam inovação e desenvolvimento nacional sustentável.
| rowspan="2" |Convidado Externo
| rowspan="2" |1
|-
|Aspectos complementares: adequação do ambiente, contratações correlatas e capacitação.
|-
| rowspan="2" |10
| rowspan="3" |22/05/2026
| rowspan="2" |10:00 - 12:00
| rowspan="3" |O Parcelamento do Objeto e a Ampliação da competição
|Parcelamento do objeto: importância e fundamentos na Lei nº 14.133/2021.
| rowspan="2" |Tatiana Gaspar
| rowspan="2" |2
|-
|Impactos do parcelamento na contratação pública.
|-
|11
|12:00 - 11:00
|Ampliação da competitividade: subcontratação, consórcios e cooperativas.
|Convidado Externo
|1
|-
| rowspan="2" |12
| rowspan="5" |25/05/2026
| rowspan="2" |10:00 - 11:00
| rowspan="2" |Inteligência artificial na elaboração do ETP
|Uso da Inteligência Artificial na elaboração do ETP: aplicações e benefícios.
| rowspan="2" |Convidado Externo
| rowspan="2" |1
|-
|Pontos de atenção no uso da IA em contratações públicas.
|-
| rowspan="2" |13
|11:00 - 12:00
| rowspan="3" |Declaração de Viabilidade e Resultados e Instrumentalização do ETP
|Conclusão do ETP: elementos que evidenciam a viabilidade da contratação.
|Tatiana Gaspar
|1
|-
| rowspan="2" |12:00 - 13:00
|Modelo de ETP para serviços continuados (Portal REDELOG) e tipo documental no SEI.
| rowspan="2" |Convidado Externo
| rowspan="2" |1
|-
|14
|Atividade prática: oficina de interação com os participantes.
|-
| rowspan="4" |15
| rowspan="4" |27/05/2026
| rowspan="4" |10:00 - 13:00
| rowspan="4" |Mapa de Riscos X Matriz de Riscos X Gestão de Riscos
|Gestão de riscos nas contratações públicas: conceito, finalidade, fundamentos normativos e elementos mínimos (arts. 14 e 15 do Decreto nº 48.816/2023).
| rowspan="4" |Convidado Externo
| rowspan="4" |3
|-
|Matriz de risco: elaboração, avaliação (impacto e probabilidade), definição de medidas preventivas e de contingência, e atribuição de responsabilidades.
|-
|Aspectos práticos: aplicação, modelos de mapa/matriz de risco e precificação do risco contratual.
|-
|Atividade prática: oficina de interação com os participantes.
|-
| rowspan="7" |16
| rowspan="7" |29/05/2026
| rowspan="7" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |Termo Referência
|Termo de Referência e instrumentos correlatos: conceitos, diferenças e fundamentos legais (arts. 17 e 18 do Decreto nº 48.816/2023).
| rowspan="7" |Convidado Externo
| rowspan="7" |3
|-
|Estrutura e finalidade do Termo de Referência: elementos mínimos e tópicos essenciais.
|-
|Aplicação prática: exemplos, atração do mercado e justificativa para uso do Sistema de Registro de Preços.
|-
| rowspan="4" |Detalhamento da Solução
|Detalhamento da solução: requisitos, linguagem técnica e elementos essenciais.
|-
|Aspectos normativos: indicação de marcas (art. 19 do Decreto nº 48.816/2023) e classificação de itens (comuns x luxo – Decreto nº 48.322/2025).
|-
|Condições da contratação: responsabilidades das partes, sustentabilidade, subcontratação, consórcios, cooperativas e programa de integridade.
|-
|Requisitos do certame: amostra e prova de conceito, critérios de julgamento, seleção do fornecedor, definição de itens, quantidades e unidades.
|-
| rowspan="5" |17
| rowspan="5" |01/06/2026
| rowspan="3" |10:00 - 11:00
| rowspan="3" |Modelo de Gestão Contratual
|Modelo de Gestão Contratual: conceito, finalidade e elementos mínimos conforme regulamentação.
| rowspan="3" |Convidado Externo
| rowspan="3" |1
|-
|Sanções e Acordo de Nível de Serviço (ANS): elaboração e aplicação.
|-
|Boas práticas e importância da prestação de contas na gestão contratual.
|-
| rowspan="2" |11:00 - 13:00
|Serviços contínuos X Aquisição
|Especificidades da matéria: peculiaridades e pontos de atenção.
| rowspan="2" |Marta Sampaio
| rowspan="2" |2
|-
|Serviços contínuos com alocação de mão de obra sob regime de dedicação exclusiva
|Planilha de custos: estrutura, aplicação e aspectos relevantes.
|}
'''C) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''
{| class="wikitable"
|'''Função'''
|'''Educador'''
|'''Atribuições'''
|'''Carga Horária Máxima'''
|-
| rowspan="3" |Orientador Geral
| rowspan="3" |Hozana Meirelles
|Responsável por supervisionar o evento educacional;
| rowspan="3" |6
|-
|Coordenar os educadores envolvidos;
|-
|Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.
|-
|Orientador Administrativo
|Jayme Vasconcelos
|Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.
|6
|-
| rowspan="4" |Orientador Pedagógico 1
| rowspan="4" |Fabíola Medeiros
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;
| rowspan="4" |6
|-
|Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;
|-
|Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e
|-
|Avaliar os professores.
|-
| rowspan="4" |Orientador Pedagógico 2
| rowspan="4" |Anna Vitória Gomes
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;
| rowspan="4" |6
|-
|Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;
|-
|Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e
|-
|Avaliar os professores.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Tatiana Gaspar Pinheiro
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Marta Sampaio
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |8
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |NEY MELLO NEVES
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |RUDÁ AZAMBUJA
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |2
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026

2026-06-10T21:44:42Z

Caroline.Alves: Criou página com ''''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026''' '''ALTERA A [https://wiki.planejamento.rj.gov.br/Normativos:PORTARIA%20SEPLAG/EGEP%20N%C2%BA%2022%20DE%2009%20DE%20ABRIL%20DE%202026 PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22] QUE INSTITUIU O CURSO DA FASE PREPARATÓRIA.''' '''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e '''CONSID...'

'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026'''

'''ALTERA A [https://wiki.planejamento.rj.gov.br/Normativos:PORTARIA%20SEPLAG/EGEP%20N%C2%BA%2022%20DE%2009%20DE%20ABRIL%20DE%202026 PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22] QUE INSTITUIU O CURSO DA FASE PREPARATÓRIA.'''

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [https://wiki.planejamento.rj.gov.br/Normativos:RESOLU%C3%87%C3%83O%20SEPLAG%20N%C2%BA%20269%20DE%2005%20DE%20FEVEREIRO%20DE%202024 Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000939/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Substitui o Anexo Único da [https://wiki.planejamento.rj.gov.br/Normativos:PORTARIA%20SEPLAG/EGEP%20N%C2%BA%2022%20DE%2009%20DE%20ABRIL%20DE%202026 Portaria SEPLAG/EGEP SEI nº 22, de 9 de abril de 2026], que institui o Curso da Fase Preparatória, pelo Anexo Único desta Portaria.

'''Art. 2º -''' Os demais dispositivos da [https://wiki.planejamento.rj.gov.br/Normativos:PORTARIA%20SEPLAG/EGEP%20N%C2%BA%2022%20DE%2009%20DE%20ABRIL%20DE%202026 Portaria SEPLAG/EGEP SEI nº 22, de 9 de abril de 2026], permanecem em vigor.

'''Art. 3º -''' Esta Portaria produz efeitos sobre o evento educacional em comento a contar da data de 15 de maio de 2026.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026

'''RAUL SIMÕES'''

Diretor da Escola de Gestão Pública

'''ANEXO ÚNICO'''

'''A) INFORMAÇÕES DO CURSO'''

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar

'''Carga horária total prevista:''' 30h

'''Total de vagas previstas:''' 60 vagas

'''Período previsto:''' 11/05, 13/05, 15/05, 18/05, 20/05, 22/05, 25/05, 27/05, 29/05, 01/06

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:''' Obtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.

'''Obs:''' haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.

'''Frequência de 70% nas aulas presenciais,''' conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' De 09:00 do dia 02/06/2026 até 23:59 do dia 05/06/2026.

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.

'''B) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA'''
{| class="wikitable"
|'''# da Aula'''
|'''Data'''
|'''Horário'''
|'''Disciplina'''
|'''Conteúdo Programático'''
|'''Educador Responsável'''
|'''Carga Horária (h)'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="5" |11/05/2026
| rowspan="5" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |As Contratações Públicas e Cenário das Contratações Públicas
|Conceito, importância e impactos das contratações públicas na sociedade e no mercado.
| rowspan="5" |Marta Sampaio
| rowspan="5" |3
|-
|Ciclo das contratações públicas: fases, com destaque para o planejamento orçamentário e a instrução processual.
|-
|Importância da observância integral do ciclo para a legalidade, eficiência e transparência.
|-
| rowspan="2" |2
|Documento de Oficialização de Demanda
|Documento de Oficialização da Demanda (DOD): conceito, elementos, requisitos obrigatórios e facultativos.
|-
|Equipe de Planejamento da Contratação
|Equipe de Planejamento: composição e atuação conforme normas regulamentares.
|-
| rowspan="3" |3
| rowspan="3" |13/05/2026
| rowspan="3" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |Estudo Técnico Preliminar: documento e procedimentos
|Estudo Técnico Preliminar (ETP): conceito, finalidade e fundamentos legais e normativos.
| rowspan="3" |Marta Sampaio
| rowspan="3" |3
|-
|Início e desenvolvimento do ETP a partir da concepção inicial do objeto e da necessidade de estudos e avaliação de soluções.
|-
|Elementos mínimos do ETP (art. 7º do Decreto nº 48.816/2023) e hipóteses de dispensa de sua elaboração (art. 11).
|-
| rowspan="2" |4
| rowspan="3" |15/05/2026
| rowspan="2" |10:00 - 12:00
| rowspan="3" |Benchmarking na definição da solução
|Benchmarking: conceito, etapas, pontos de atenção e sua utilização na tomada de decisão.
| rowspan="2" |EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
| rowspan="2" |2
|-
|Formas de suprimento nas contratações públicas e critérios para escolha da solução mais adequada.
|-
|5
|12:00 - 13:00
|Verificação de mercados restritos: análise teórica e estudo de caso.
|EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
|1
|-
| rowspan="3" |6
| rowspan="5" |18/05/2026
| rowspan="5" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |Montagem da solução Conceitual
|Estruturação da solução: dimensões conceitual e legal.
| rowspan="5" |Ney Mello Neves
| rowspan="5" |3
|-
|Etapa conceitual: adaptação às melhores práticas de mercado e à necessidade identificada.
|-
|Elementos da etapa conceitual: descrição do objeto, quantitativos e requisitos, identificação (ID SIGA) e logística de entrega e recebimento.
|-
| rowspan="2" |7
| rowspan="2" |Montagem da solução legal
|Estruturação da solução: dimensão legal e observância dos elementos obrigatórios previstos na legislação e regulamentação.
|-
|Etapa legal: definição de garantia contratual, cotas legais, qualificação técnica e econômico-financeira, critério de julgamento, modo de disputa e demais requisitos.
|-
| rowspan="3" |8
| rowspan="5" |20/05/2026
| rowspan="3" |10:00 - 12:00
| rowspan="3" |O Planejamento Orçamentário no ETP
|Demonstração do PCA no ETP e sua vinculação ao quantitativo estimado da contratação.
| rowspan="3" |Rudá Azambuja
| rowspan="3" |2
|-
|Definição do valor estimado preliminar da contratação.
|-
|Atividade prática: oficina de interação com os participantes.
|-
| rowspan="2" |9
| rowspan="2" |12:00 - 13:00
| rowspan="2" |A Sustentabilidade da Contratação
|Sustentabilidade nas contratações públicas: importância e incorporação de práticas que promovam inovação e desenvolvimento nacional sustentável.
| rowspan="2" |Convidado Externo
| rowspan="2" |1
|-
|Aspectos complementares: adequação do ambiente, contratações correlatas e capacitação.
|-
| rowspan="2" |10
| rowspan="3" |22/05/2026
| rowspan="2" |10:00 - 12:00
| rowspan="3" |O Parcelamento do Objeto e a Ampliação da competição
|Parcelamento do objeto: importância e fundamentos na Lei nº 14.133/2021.
| rowspan="2" |Tatiana Gaspar
| rowspan="2" |2
|-
|Impactos do parcelamento na contratação pública.
|-
|11
|12:00 - 11:00
|Ampliação da competitividade: subcontratação, consórcios e cooperativas.
|Convidado Externo
|1
|-
| rowspan="2" |12
| rowspan="5" |25/05/2026
| rowspan="2" |10:00 - 11:00
| rowspan="2" |Inteligência artificial na elaboração do ETP
|Uso da Inteligência Artificial na elaboração do ETP: aplicações e benefícios.
| rowspan="2" |Convidado Externo
| rowspan="2" |1
|-
|Pontos de atenção no uso da IA em contratações públicas.
|-
| rowspan="2" |13
|11:00 - 12:00
| rowspan="3" |Declaração de Viabilidade e Resultados e Instrumentalização do ETP
|Conclusão do ETP: elementos que evidenciam a viabilidade da contratação.
|Tatiana Gaspar
|1
|-
| rowspan="2" |12:00 - 13:00
|Modelo de ETP para serviços continuados (Portal REDELOG) e tipo documental no SEI.
| rowspan="2" |Convidado Externo
| rowspan="2" |1
|-
|14
|Atividade prática: oficina de interação com os participantes.
|-
| rowspan="4" |15
| rowspan="4" |27/05/2026
| rowspan="4" |10:00 - 13:00
| rowspan="4" |Mapa de Riscos X Matriz de Riscos X Gestão de Riscos
|Gestão de riscos nas contratações públicas: conceito, finalidade, fundamentos normativos e elementos mínimos (arts. 14 e 15 do Decreto nº 48.816/2023).
| rowspan="4" |Convidado Externo
| rowspan="4" |3
|-
|Matriz de risco: elaboração, avaliação (impacto e probabilidade), definição de medidas preventivas e de contingência, e atribuição de responsabilidades.
|-
|Aspectos práticos: aplicação, modelos de mapa/matriz de risco e precificação do risco contratual.
|-
|Atividade prática: oficina de interação com os participantes.
|-
| rowspan="7" |16
| rowspan="7" |29/05/2026
| rowspan="7" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |Termo Referência
|Termo de Referência e instrumentos correlatos: conceitos, diferenças e fundamentos legais (arts. 17 e 18 do Decreto nº 48.816/2023).
| rowspan="7" |Convidado Externo
| rowspan="7" |3
|-
|Estrutura e finalidade do Termo de Referência: elementos mínimos e tópicos essenciais.
|-
|Aplicação prática: exemplos, atração do mercado e justificativa para uso do Sistema de Registro de Preços.
|-
| rowspan="4" |Detalhamento da Solução
|Detalhamento da solução: requisitos, linguagem técnica e elementos essenciais.
|-
|Aspectos normativos: indicação de marcas (art. 19 do Decreto nº 48.816/2023) e classificação de itens (comuns x luxo – Decreto nº 48.322/2025).
|-
|Condições da contratação: responsabilidades das partes, sustentabilidade, subcontratação, consórcios, cooperativas e programa de integridade.
|-
|Requisitos do certame: amostra e prova de conceito, critérios de julgamento, seleção do fornecedor, definição de itens, quantidades e unidades.
|-
| rowspan="5" |17
| rowspan="5" |01/06/2026
| rowspan="3" |10:00 - 11:00
| rowspan="3" |Modelo de Gestão Contratual
|Modelo de Gestão Contratual: conceito, finalidade e elementos mínimos conforme regulamentação.
| rowspan="3" |Convidado Externo
| rowspan="3" |1
|-
|Sanções e Acordo de Nível de Serviço (ANS): elaboração e aplicação.
|-
|Boas práticas e importância da prestação de contas na gestão contratual.
|-
| rowspan="2" |11:00 - 13:00
|Serviços contínuos X Aquisição
|Especificidades da matéria: peculiaridades e pontos de atenção.
| rowspan="2" |Marta Sampaio
| rowspan="2" |2
|-
|Serviços contínuos com alocação de mão de obra sob regime de dedicação exclusiva
|Planilha de custos: estrutura, aplicação e aspectos relevantes.
|}
'''C) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''
{| class="wikitable"
|'''Função'''
|'''Educador'''
|'''Atribuições'''
|'''Carga Horária Máxima'''
|-
| rowspan="3" |Orientador Geral
| rowspan="3" |Hozana Meirelles
|Responsável por supervisionar o evento educacional;
| rowspan="3" |6
|-
|Coordenar os educadores envolvidos;
|-
|Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.
|-
|Orientador Administrativo
|Jayme Vasconcelos
|Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.
|6
|-
| rowspan="4" |Orientador Pedagógico 1
| rowspan="4" |Fabíola Medeiros
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;
| rowspan="4" |6
|-
|Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;
|-
|Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e
|-
|Avaliar os professores.
|-
| rowspan="4" |Orientador Pedagógico 2
| rowspan="4" |Anna Vitória Gomes
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;
| rowspan="4" |6
|-
|Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;
|-
|Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e
|-
|Avaliar os professores.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Tatiana Gaspar Pinheiro
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Marta Sampaio
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |8
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |NEY MELLO NEVES
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |RUDÁ AZAMBUJA
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |2
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 184 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

2026-06-10T19:48:16Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções 2023|184]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 184 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=02 de fevereiro de 2023|sei=SEI-120001/010762/2021|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 114 DE 08 DE MARÇO DE 2022|Resolucão SEPLAG nº 114, de 08 de março de 2022]]|iniciovigencia=02 de fevereiro de 2023|obs= Resolução retificada no [http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VFZSbmVrNUZTVEpQUlZWMFRVUlplRTFwTURCTmEwWkZURlJyTWs5RlZYUlJhMVV3VFhwc1FsRlVWVEZPUkZGNQ==&p=OQ==&tb=MjQ1NTg4MyYjMDEzOw==; D.O. de 06 de fevereiro de 2023] e no [http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VGxSVk0xSlVaekpTYWxWMFRWVlZkMUZwTURCTk1Ga3pURlZGZVU5RVZYUlNWR2hHVG1wQ1JGRlZVVEZPVkZKRg==&p=MjA=&tb=MjQ1NjQyOCYjMDEzOw==; D.O. de 08 de fevereiro de 2023].}}
<s>'''REVOGA AS COMISSÕES INSTIUÍDAS PELA RESOLUÇÃO SEPLAG 144, DE 08 DE MARÇO DE 2022, QUE MENCIONA.'''</s>

<blockquote>'''REVOGA AS COMISSÕES INSTITUÍDAS PELA RESOLUÇÃO SEPLAG 114, DE 08 DE MARÇO DE 2022, QUE MENCIONA.'''</blockquote>

<blockquote>(Retificado pelo [http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VGxSVk0xSlVaekpTYWxWMFRWVlZkMUZwTURCTk1Ga3pURlZGZVU5RVZYUlNWR2hHVG1wQ1JGRlZVVEZPVkZKRg==&p=MjA=&tb=MjQ1NjQyOCYjMDEzOw==| D.O. de 08 de fevereiro de 2023])</blockquote>

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526, de 06 setembro de 1984 e consoante disposições do Processo nº SEI-120001/010762/2021,

'''RESOLVE:'''

<s>'''Art. 1º -''' Revogar as Comissões de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização Contratual, instituídas pela Resolução SEPLAG 144, de 08 de março de 2022, conforme abaixo:</s>

<blockquote>'''Art. 1º -''' Revogar as Comissões de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização Contratual, instituídas pela Resolução SEPLAG 114, de 08 de março de 2022, conforme abaixo:</blockquote>

<blockquote>(Retificado pelo [http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VFZSbmVrNUZTVEpQUlZWMFRVUlplRTFwTURCTmEwWkZURlJyTWs5RlZYUlJhMVV3VFhwc1FsRlVWVEZPUkZGNQ==&p=OQ==&tb=MjQ1NTg4MyYjMDEzOw==| D.O. de 06 de fevereiro de 2023])</blockquote>

'''a)''' Contrato 26/2019 - PROAR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI.

'''b)''' Termo de Compromisso nº 01/2021 - CONCESSIONÁRIA LIGHTSERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

'''c)''' Contrato nº 09/2021 - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.

'''d)''' Contrato nº 14/2021 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ETELÉGRAFOS.

'''Art. 2º -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023</center>

<center>'''NELSON MONTEIRO DA ROCHA'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026

2026-06-10T19:47:37Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções 2026|436]][[Categoria: Delegação de Competência|436]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=01 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001578/2026|iniciovigencia=01 de junho de 2026|obs=Resolução retificada no [https://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VDBSb1JrMXJTVE5OZWxGMFRsUlJlazlETURCT01GSkZURlZGTVU1RVNYUk9WR2MxVVZWTmVrMUZXVFZTYTA1RFRWUmpORTFVUVRWUFZFRTFUbmM5UFE9PQ==; D.O. de 10 de junho de 2026]|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 312, de 24 de junho de 2024]]}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII e pelo § 1º dos arts. 82 e 92 da [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-287-1979-rio-de-janeiro-aprova-o-codigo-de-administracao-financeira-e-contabilidade-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=287&origin=instituicao; Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979], que aprovou o Código de Administração Financeira e de Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o que consta nos autos do processo nº SEI-120001/001578/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Fica delegada competência à Subsecretária de Administração, '''NATÁLIA PEÇANHA CANINAS''', id. funcional nº 5007754-6, para responder como Ordenadora de Despesas desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, observada a legislação vigente e os limites das dotações orçamentárias especificadas a seguir.

'''Parágrafo Único -''' Nas unidades orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010/ UG: 210100; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - UO: 21011/ UG: 210110; Antiga SEPLAG - UO: 12010/ UG: 120100; e EGES-SEPLAG - UO: 37010/ UG: 370100, ficam autorizados os seguintes atos:

<s>'''I -''' autorizar despesas e a expedição e assinatura das Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, a emissão de notas de empenho, ordens de pagamento e cheques nominativos, bem como movimentar contas e realizar transferências financeiras em nome da SEPLAG;</s>

<blockquote>'''I -''' autorizar isoladamente despesas e a expedição e assinatura das Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, a emissão de notas deempenho, ordens de pagamento e cheques nominativos, bem comomovimentar contas e realizar transferências financeiras em nome da SEPLAG;</blockquote>

<blockquote>(Retificado pelo [https://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VDBSb1JrMXJTVE5OZWxGMFRsUlJlazlETURCT01GSkZURlZGTVU1RVNYUk9WR2MxVVZWTmVrMUZXVFZTYTA1RFRWUmpORTFVUVRWUFZFRTFUbmM5UFE9PQ==| D.O. de 10 de junho de 2026])</blockquote>

'''II -''' autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas e aplicar penalidades eventualmente cabíveis;

'''III -''' autorizar a aquisição de passagens aéreas e a concessão de diárias, bem como de traslados necessários, conforme regulamento acerca da matéria;

'''IV -''' autorizar a concessão de abono de permanência;

'''V -''' instituir comissão permanente ou especial de licitação, bem como designar e dispensar os respectivos membros;

'''VI -''' autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;

'''VII -''' celebrar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, firmar termos aditivos, anular, rescindir ou denunciar ajustes e, assim como aplicar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, para além de autorizar reajustes contratuais previstos em lei e regulamento;

'''VIII -''' firmar acordos e celebrar convênios, e os respectivos termos aditivos; e

'''IX -''' dispensar licitações e reconhecer casos de inexigibilidade.

'''Art. 2º -''' A presente Resolução será comunicada ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-287-1979-rio-de-janeiro-aprova-o-codigo-de-administracao-financeira-e-contabilidade-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=287&origin=instituicao; Lei n.º 287, de 4 de dezembro de 1979].

'''Art. 3º -''' Fica revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 312, de 24 de junho de 2024]].

'''Art. 4º -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026

2026-06-08T16:06:23Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|37]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=08 de junho de 2026|sei=SEI-120001/002865/2025|iniciovigencia=08 de junho de 2026|alteracao=}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual 7.526/84, de 06 de setembro de 1984,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instaurar sindicância de natureza punitiva para apurar as irregularidades atribuídas a servidores desta SEPLAG, constantes do Processo n.º SEI-120001/002865/2025, com fundamento no art. 9º, §2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 311 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 311/2024]], no art. 311 do Decreto Estadual n.º 2.479/1979 e no art. 7º, § 1º, do Decreto Estadual n. º7.526/1984.

'''Art. 2º -''' Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

- Lia Lannes de Camargo, ID Funcional 563772-4

- Maria Lucia Barreira Milet, ID Funcional 1909853-7

- Yasmin Boniolo de Lima Mendes, ID Funcional 5153081-3

'''Art. 3º -''' O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente, com a observância do disposto no artigo 13, do Decreto Estadual 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante.

'''Art. 4º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026

2026-06-08T16:05:42Z

Caroline.Alves: Criou página com '37<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''INSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=08 de junho de 2026|sei=SEI-120001/002865/2025|iniciovigencia=20 de maio de 2026|alteracao=}} '''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disp...'

[[Categoria:Portarias 2026|37]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=08 de junho de 2026|sei=SEI-120001/002865/2025|iniciovigencia=20 de maio de 2026|alteracao=}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual 7.526/84, de 06 de setembro de 1984,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instaurar sindicância de natureza punitiva para apurar as irregularidades atribuídas a servidores desta SEPLAG, constantes do Processo n.º SEI-120001/002865/2025, com fundamento no art. 9º, §2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 311 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 311/2024]], no art. 311 do Decreto Estadual n.º 2.479/1979 e no art. 7º, § 1º, do Decreto Estadual n. º7.526/1984.

'''Art. 2º -''' Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

- Lia Lannes de Camargo, ID Funcional 563772-4

- Maria Lucia Barreira Milet, ID Funcional 1909853-7

- Yasmin Boniolo de Lima Mendes, ID Funcional 5153081-3

'''Art. 3º -''' O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente, com a observância do disposto no artigo 13, do Decreto Estadual 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante.

'''Art. 4º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026

2026-06-03T21:01:14Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|192]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|192]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|192]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=20 de maio de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=20 de maio de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 182, de 22 de dezembro de 2025]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];
- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e
- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:
Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).
'''§ 2°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3°''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID funcional n.º: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - cadastrar todas as penalidades appliedas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7°''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos updated.

'''Art. 8°''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9°''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-aprova-o-regulamento-do-estatuto-dos-funcionarios-publicos-civis-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=7526; Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/003558/2021 || CLARO S/A || CONTRATO Nº 24/2021 || André Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.
|-
| 2 || SEI-120001/000448/2022 || CLARO S/A || CONTRATO Nº 05/2022 || André Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.
|-
| 3 || SEI-120001/003343/2022 || CLARO S/A || CONTRATO Nº 09/2022 || Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional 5100264-7; Carlos Alberto Gomes dos Santos - ID Funcional 4362237-2; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional 5148856-6; e Vanessa Araújo da Costa - ID Funcional 4259637-8.
|-
| 4 || SEI-120001/011839/2022 || GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS || CONTRATO Nº 09/2023 || Bianca Tortelly Paranhos - ID Funcional n.º: 1909903-7; Marcella de Araujo Rodrigues Simões - ID Funcional n.º: 5151466-4; e Ana Paula de Araújo Lopes - ID Funcional n.º: 5120284-0.
|-
| 5 || SEI-120001/010038/2022 || OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL || CONTRATO Nº 07/2023 || Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e Vanessa Araújo da Costa - ID Funcional 4259637-8.
|-
| 6 || SEI-120001/000800/2024 || WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI || CONTRATO Nº 04/2024 || Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e Vanessa Araújo da Costa - ID Funcional 4259637-8.
|-
| 7 || SEI-120001/003891/2023 || CS BRASIL FROTAS S.A. || CONTRATO Nº 16/2023 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 5112718-0; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|-
| 8 || SEI-04/177/000603/2019 SEI-120001/017120/2020 || DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA || CONTRATO Nº 07/2021 || Aristides da Costa Barbosa - ID Funcional n.º 5173809-0; José Lucas Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º 5146639-2; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.
|-
| 9 || SEI-120001/017120/2020 || JGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS || CONTRATO Nº 18/2022 || Aristides da Costa Barbosa - ID Funcional n.º 5173809-0; Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1; e Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2.
|-
| 10 || SEI-120001/002017/2023 || LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA || CONTRATO Nº 03/2024 || Carmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 873356-2; Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5; José Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5; Hélio Cardoso de Carvalho - ID Funcional n.º: 0496436-5; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e Leonardo dos Santos de Sá - ID Funcional n.º: 5148263-0.
|-
| 11 || SEI-120001/010297/2022 || HADDAD RENT CAR LOCADORA LTDA || CONTRATO Nº 02/2023 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Marcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 5112718-0; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|-
| 12 || SEI-120001/006060/2022 || VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA || CONTRATO Nº 17/2023 || Bianca de Castro Machado - ID Funcional n.º: 5019503-0; José Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5.
|-
| 13 || SEI-120001/009617/2022 || TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA || CONTRATO Nº 01/2023 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Marcelo do Amaral Freitas - ID. Funcional nº 5112718-0; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|}

 
<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/001197/2024 || CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - CIEE || CONTRATO Nº 08/2024 || Leonam Guimarães Nogueira - ID Funcional n.º 5029526-8; Lucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º 5111556-5; e Letícia Ferreira de Sousa ID Funcional n.º 5157700-3.
|-
| 2 || SEI-120001/003857/2024 || GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA || CONTRATO Nº 02/2025 || Aristides da Costa Barbosa - ID Funcional n.º 5173809-0; José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; e Ricardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8.
|-
| 3 || SEI-120001/003326/2024 || TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA || CONTRATO Nº 03/2025 || Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID - 5135301-6; Virgílio Rodrigues de Carvalho - ID - 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas - ID - 5112718-0.
|-
| 4 || SEI-120001/000235/2025 || CS BRASIL FROTAS S.A. || CONTRATO Nº 07/2025 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID - 5135301-6; e Virgílio Rodrigues de Carvalho - ID - 5143290-0.
|-
| 5 || SEI-120001/002652/2024 || IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ || CONTRATO Nº 01/2025 || Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5; Gabriel de Andrade de Almeida Capanema - ID Funcional n.º: 5034847-7; e Jonatas Pereira de Souza e Silva - ID Funcional n.º: 5095967-0.
|}

Categoria:Delegação de Competência

2026-06-01T15:22:26Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções]]{{HideCat|Normativos:}}
Resoluções da SEPLAG que delegam competência.

A Delegação de Competência de Ordenador de Despesas em vigor e atual é a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026|Resolução SEPLAG nº 436, de 29 de maio de 2026]].

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 437 DE 29 DE MAIO DE 2026

2026-06-01T15:17:07Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções 2026|437]][[Categoria: Delegação de Competência|437]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 437 DE 29 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS REFERENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS CONDUZIDOS NO ÂMBITO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=01 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001578/2026|iniciovigencia=01 de junho de 2026|}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47525-2021-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-a-politica-estadual-de-gestao-estrategica-de-suprimentos-e-a-politica-estadual-de-compras-centralizadas-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=47.525&origin=instituicao; Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021], e o que consta nos autos do processo nº SEI-120001/001578/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Fica delegada competência ao Subsecretário de Logística, '''FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA''', ID Funcional n.º 50003372-1, para praticar os atos relacionados a contratações e registros de preços de categorias estratégicas sob a responsabilidade da SEPLAG, a saber:

'''I -''' autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;

'''II -''' instituir comissão permanente ou especial de licitação e comissão especial de responsabilização na apuração de infrações e sanções administrativas para atuar no âmbito das Compras Centralizadas do Órgão Central do Sistema Logístico, representado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;

'''III -''' revogar ou anular licitações nos casos previstos em lei.

'''Art. 2º -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 437 DE 29 DE MAIO DE 2026

2026-06-01T15:16:38Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções 2026|437]][[Categoria: Delegação de Competência|437]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 437 DE 29 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS REFERENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS CONDUZIDOS NO ÂMBITO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=01 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001578/2026|iniciovigencia=01 de junho de 2026|}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47525-2021-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-a-politica-estadual-de-gestao-estrategica-de-suprimentos-e-a-politica-estadual-de-compras-centralizadas-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=47.525&origin=instituicao; Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021], e o que consta nos autos do processo nº SEI-120001/001578/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º-''' Fica delegada competência ao Subsecretário de Logística, '''FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA''', ID Funcional n.º 50003372-1, para praticar os atos relacionados a contratações e registros de preços de categorias estratégicas sob a responsabilidade da SEPLAG, a saber:

'''I-''' autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;

'''II -''' instituir comissão permanente ou especial de licitação e comissão especial de responsabilização na apuração de infrações e sanções administrativas para atuar no âmbito das Compras Centralizadas do Órgão Central do Sistema Logístico, representado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;

'''III -''' revogar ou anular licitações nos casos previstos em lei.

'''Art. 2º-''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 437 DE 29 DE MAIO DE 2026

2026-06-01T15:15:44Z

Caroline.Alves: Criou página com '437437<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 437 DE 29 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS REFERENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS CONDUZIDOS NO ÂMBITO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução...'

[[Categoria: Resoluções 2026|437]][[Categoria: Delegação de Competência|437]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 437 DE 29 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS REFERENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS CONDUZIDOS NO ÂMBITO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=01 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001578/2026|iniciovigencia=01 de junho de 2026|}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº47.525, de 17 de março de 2021, e o que consta nos autos do processo nº SEI-120001/001578/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º-''' Fica delegada competência ao Subsecretário de Logística, '''FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA''', ID Funcional n.º 50003372-1, para praticar os atos relacionados a contratações e registros de preços de categorias estratégicas sob a responsabilidade da SEPLAG, a saber:

'''I-''' autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;

'''II -''' instituir comissão permanente ou especial de licitação e comissão especial de responsabilização na apuração de infrações e sanções administrativas para atuar no âmbito das Compras Centralizadas do Órgão Central do Sistema Logístico, representado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;

'''III -''' revogar ou anular licitações nos casos previstos em lei.

'''Art. 2º-''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024

2026-06-01T15:10:07Z

Caroline.Alves:

'''Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026| Resolução SEPLAG nº 436, de 29 de maio de 2026]]'''

[[Categoria: Resoluções 2024|312]][[Categoria: Delegação de Competência|312]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|fimvigencia=01 de junho de 2026|instrumento=Resolução|situacao=Revogado|data=25 de junho de 2024|sei=SEI-120001/002442/2024|iniciovigencia=25 de junho de 2024|alteracao=Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026| Resolução SEPLAG nº 436, de 29 de maio de 2026]];
Revoga [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 287 DE 29 DE ABRIL DE 2024| Resolução SEPLAG nº 287, de 29 de abril de 2024]];

Revoga [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 288 DE 29 DE ABRIL DE 2024| Resolução SEPLAG nº 288, de 29 de abril de 2024]]}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO''', no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º dos arts. 82 e 92 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do processo n° SEI-120001/002442/2024;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Delegar competência ao Subsecretário de Administração, '''RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE''', ID. Funcional n° 5143155-6, para responder como Ordenador de Despesas desta SEPLAG, com observância à legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos parágrafos a seguir.

'''§1º -''' Nas unidades orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010/UG: 210100; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - UO: 21011/UG: 210110; Antiga SEPLAG - UO: 12010/UG: 120100; LOGÍSTICA - UO: 12020/UG: 120200; e EGES - SEPLAG - UO: 37010/UG: 370100, ficam autorizados os seguintes atos:

'''I -''' autorizar isoladamente despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;

'''II -''' autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;

'''III -''' autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;

'''IV -''' instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;

'''V -''' dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;

'''VI -''' firmar acordos, assinar contratos e convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;

'''VII -''' requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.

'''Art. 2º -''' Ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no §1º, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, no que couber, as Notas de Autorização de Despesa - NAD, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

'''Art. 3º -''' Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei n° 287, de 04.12.79.

'''Art. 4º -''' Revogar as seguintes Resoluções: [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 287 DE 29 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 287, de 29 de abril de 2024]], e [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 288 DE 29 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 288, de 29 de abril de 2024]].

'''Art. 5º -''' Esta Resolução entrará em vigor a contar de sua data de publicação.

<center>Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024

'''RAFAEL VENTURA ABREU'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024

2026-06-01T15:08:02Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções 2024|312]][[Categoria: Delegação de Competência|312]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|fimvigencia=01 de junho de 2026|instrumento=Resolução|situacao=Revogado|data=25 de junho de 2024|sei=SEI-120001/002442/2024|iniciovigencia=25 de junho de 2024|alteracao=Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026| Resolução SEPLAG nº 436, de 29 de maio de 2026]];
Revoga [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 287 DE 29 DE ABRIL DE 2024| Resolução SEPLAG nº 287, de 29 de abril de 2024]];

Revoga [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 288 DE 29 DE ABRIL DE 2024| Resolução SEPLAG nº 288, de 29 de abril de 2024]]}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO''', no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º dos arts. 82 e 92 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do processo n° SEI-120001/002442/2024;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Delegar competência ao Subsecretário de Administração, '''RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE''', ID. Funcional n° 5143155-6, para responder como Ordenador de Despesas desta SEPLAG, com observância à legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos parágrafos a seguir.

'''§1º -''' Nas unidades orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010/UG: 210100; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - UO: 21011/UG: 210110; Antiga SEPLAG - UO: 12010/UG: 120100; LOGÍSTICA - UO: 12020/UG: 120200; e EGES - SEPLAG - UO: 37010/UG: 370100, ficam autorizados os seguintes atos:

'''I -''' autorizar isoladamente despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;

'''II -''' autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;

'''III -''' autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;

'''IV -''' instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;

'''V -''' dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;

'''VI -''' firmar acordos, assinar contratos e convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;

'''VII -''' requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.

'''Art. 2º -''' Ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no §1º, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, no que couber, as Notas de Autorização de Despesa - NAD, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

'''Art. 3º -''' Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei n° 287, de 04.12.79.

'''Art. 4º -''' Revogar as seguintes Resoluções: [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 287 DE 29 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 287, de 29 de abril de 2024]], e [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 288 DE 29 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 288, de 29 de abril de 2024]].

'''Art. 5º -''' Esta Resolução entrará em vigor a contar de sua data de publicação.

<center>Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024

'''RAFAEL VENTURA ABREU'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026

2026-06-01T15:07:20Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções 2026|436]][[Categoria: Delegação de Competência|436]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=01 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001578/2026|iniciovigencia=01 de junho de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 312, de 24 de junho de 2024]]}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII e pelo § 1º dos arts. 82 e 92 da [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-287-1979-rio-de-janeiro-aprova-o-codigo-de-administracao-financeira-e-contabilidade-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=287&origin=instituicao; Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979], que aprovou o Código de Administração Financeira e de Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o que consta nos autos do processo nº SEI-120001/001578/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Fica delegada competência à Subsecretária de Administração, '''NATÁLIA PEÇANHA CANINAS''', id. funcional nº 5007754-6, para responder como Ordenadora de Despesas desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, observada a legislação vigente e os limites das dotações orçamentárias especificadas a seguir.

'''Parágrafo Único -''' Nas unidades orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010/ UG: 210100; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - UO: 21011/ UG: 210110; Antiga SEPLAG - UO: 12010/ UG: 120100; e EGES-SEPLAG - UO: 37010/ UG: 370100, ficam autorizados os seguintes atos:

'''I -''' autorizar despesas e a expedição e assinatura das Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, a emissão de notas de empenho, ordens de pagamento e cheques nominativos, bem como movimentar contas e realizar transferências financeiras em nome da SEPLAG;

'''II -''' autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas e aplicar penalidades eventualmente cabíveis;

'''III -''' autorizar a aquisição de passagens aéreas e a concessão de diárias, bem como de traslados necessários, conforme regulamento acerca da matéria;

'''IV -''' autorizar a concessão de abono de permanência;

'''V -''' instituir comissão permanente ou especial de licitação, bem como designar e dispensar os respectivos membros;

'''VI -''' autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;

'''VII -''' celebrar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, firmar termos aditivos, anular, rescindir ou denunciar ajustes e, assim como aplicar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, para além de autorizar reajustes contratuais previstos em lei e regulamento;

'''VIII -''' firmar acordos e celebrar convênios, e os respectivos termos aditivos; e

'''IX -''' dispensar licitações e reconhecer casos de inexigibilidade.

'''Art. 2º -''' A presente Resolução será comunicada ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-287-1979-rio-de-janeiro-aprova-o-codigo-de-administracao-financeira-e-contabilidade-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=287&origin=instituicao; Lei n.º 287, de 4 de dezembro de 1979].

'''Art. 3º -''' Fica revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 312, de 24 de junho de 2024]].

'''Art. 4º -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026

2026-06-01T15:05:08Z

Caroline.Alves: Criou página com '436436<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=01 de junho de...'

[[Categoria: Resoluções 2026|436]][[Categoria: Delegação de Competência|436]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=01 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001578/2026|iniciovigencia=01 de junho de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 312, de 24 de junho de 2024]]}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII e pelo § 1ºdos arts. 82 e 92 da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e de Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o que consta nos autos do processo nº SEI-120001/001578/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Fica delegada competência à Subsecretária de Administração, '''NATÁLIA PEÇANHA CANINAS''', id. funcional nº 5007754-6, para responder como Ordenadora de Despesas desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, observada a legislação vigente e os limites das dotações orçamentárias especificadas a seguir.

'''Parágrafo Único -''' Nas unidades orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010/ UG: 210100; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - UO: 21011/ UG: 210110; Antiga SEPLAG - UO: 12010/ UG: 120100; e EGES-SEPLAG - UO: 37010/ UG: 370100, ficam autorizados os seguintes atos:

'''I -''' autorizar despesas e a expedição e assinatura das Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, a emissão de notas de empenho, ordens de pagamento e cheques nominativos, bem como movimentar contas e realizar transferências financeiras em nome da SEPLAG;

'''II -''' autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas e aplicar penalidades eventualmente cabíveis;

'''III -''' autorizar a aquisição de passagens aéreas e a concessão de diárias, bem como de traslados necessários, conforme regulamento acerca da matéria;

'''IV -''' autorizar a concessão de abono de permanência;

'''V -''' instituir comissão permanente ou especial de licitação, bem como designar e dispensar os respectivos membros;

'''VI -''' autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;

'''VII -''' celebrar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, firmar termos aditivos, anular, rescindir ou denunciar ajustes e, assim como aplicar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, para além de autorizar reajustes contratuais previstos em lei e regulamento;

'''VIII -''' firmar acordos e celebrar convênios, e os respectivos termos aditivos; e

'''IX -''' dispensar licitações e reconhecer casos de inexigibilidade.

'''Art. 2º -''' A presente Resolução será comunicada ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-287-1979-rio-de-janeiro-aprova-o-codigo-de-administracao-financeira-e-contabilidade-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=287&origin=instituicao; Lei n.º 287, de 4 de dezembro de 1979].

'''Art. 3º -''' Fica revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 312, de 24 de junho de 2024]].

'''Art. 4º -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 435 DE 28 DE MAIO DE 2026

2026-06-01T14:53:17Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções 2026|435]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 435 DE 28 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2027.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=01 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001284/2026|iniciovigencia=01 de junho de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48413-2023-rio-de-janeiro-cria-as-assessorias-setoriais-de-planejamento-e-orcamento-asplos-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=48.413&origin=instituicao; Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023], que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs; o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46787-2019-rio-de-janeiro-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-de-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=%2046.787&origin=instituicao; Decreto n° 46.787 de 14 de outubro de 2019], que estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Central de Planejamento e Orçamento Estadual e oque consta no Processo nº SEI-120001/001284/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir a agenda de eventos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA para o exercício de 2027, constante do Anexo Único desta Resolução.

'''Art. 2º -''' Serão considerados responsáveis setoriais pela elaboração do PLOA 2027, no Poder Executivo, na forma do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48413-2023-rio-de-janeiro-cria-as-assessorias-setoriais-de-planejamento-e-orcamento-asplos-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=48.413&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 48.413 de 21 de março de 2023]:

'''I-''' os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial, conforme § 1º, art. 4º, do decreto mencionado no caput deste artigo;

'''II-''' o representante indicado para compor a Rede de Orçamento - REDOR publicado em diário oficial conforme § 4º, art. 13 do mesmo decreto.

'''Parágrafo Único -''' As indicações dos servidores de que trata este artigo deverá ser na forma que determina o § 5º, do art. 3º e § 4º, do art. 13 do mesmo decreto.

'''Art. 3º -''' Os demais Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2027, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidades Orçamentárias a eles vinculadas.

'''Parágrafo Único -''' A indicação de servidores integrantes da Rede de Orçamento deverá ser realizada, por meio do e-mail redor@planeja-mento.rj.gov.br, informando o nome completo, ID funcional, função/cargo, lotação, Unidade Orçamentária, endereço eletrônico institucional e telefone do titular e seu suplente.

'''Art. 4º -''' Novas inclusões e/ou atualização dos servidores usuários do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações no módulo de Elaboração da PLOA, realizar-se-á mediante formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 74 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021|Resolução SEPLAG nº 74, de 14 de setembro de 2021]].

'''Art. 5° -''' As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 6° -''' Fica o representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a emitir orientações e procedimentos complementares, através de ato próprio.

'''Art. 7°-''' A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo Único sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.

'''Art. 8°-''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026

'''RAFAEL VENTURA ABREU'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''

'''AGENDA DE EVENTOS'''

'''ELABORAÇÃO DA LOA 2027'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 80%; text-align: center;"
!'''N° do Evento'''
!'''Data'''
!'''Evento'''
!'''Responsável da Resolução'''
|-
|1
|01/06 a 05/06
|Definição dos parâmetros macroeconômicos para 2027, 2028, 2029 e 2030.
|SEFAZ
|-
|2
|Até 03/06
|Atualização da Indicação dos servidores responsáveis pela elaboração da PLOA 2027.
|Unidade de Orçamento
|-
|3
|02/06 a 12/06
|Lançamento das informações no SIPLAG relativas à ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2027, 2028, 2029 e 2030 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2027, 2028, 2029 e 2030.
|Unidade de Orçamento
|-
|4
|08/06 a 11/06
|Encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.
|Órgãos e Entidades do Poder Executivo
|-
|5
|12/06 a 16/06
|Encaminhamento à SUBTES do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas ainda não consolidados no orçamento, atualmente em fase de aprovação normativa ("benefícios novos").
|SEFAZ/SUBPOT
|-
|5.1
|17/06 a 01/07
|Envio das informações da Estimativa da Receita do Tesouro - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2027, 2028, 2029 e 2030 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.
|SEFAZ/SUBTES
|-
|5.2
|Até 02/07
|Encaminhamento à SUBPOT do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas relacionadas à Lei nº 8.266/2018 (Cultura e Esportes).
|SEFAZ/SUBTES
|-
|6
|03/07 a 08/07
|Encaminhamento à SEPLAG, do demonstrativo final das estimativas consolidadas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas, já incluindo a renúncia referente à Lei nº 8.266/2018 (Cultura e Esportes).
|SEFAZ/SUBPOT
|-
|7
|06/07 a 17/07
|Lançamento no SIPLAG: detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gasto
|Órgãos e Entidades do Poder Executivo
|-
|8
|Até 15/07
|Disponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2027, inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, §3º da Lei Complementar Federal nº 101/00).
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|9
|20/07 a 07/08
|Lançamento no SIPLAG: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
|Empresas Estatais não Dependentes
|-
|10
|20/07 a 07/08
|Encaminhamento à SEPLAG do Programa de Dispêndios Globais (PDG) para 2027
|Empresas Estatais não Dependentes
|-
|11
|20/07 a 14/08
|Lançamento no SIPLAG: detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gastos
|Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública
|-
|12
|20/07 a 31/08
|Análise e conclusão do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD 2027).
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|13
|05/08 a 07/08
|Validação das informações do SIPLAG relativas aos Grupos de Gastos.
|Conselhos Gestores - FECAM, FEHIS, FISED,FUSPRJ
|-
|14
|Até 10/08
|Encaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.
|SEFAZ/SUBTES
|-
|15
|Até 10/08
|Envio das informações relativas às Operações Internas e Externas por unidade orçamentária executora/programa/credor e previsão de desembolso para 2027.
|SEFAZ/SUBTES
|-
|16
|Até 10/08
|Envio das informações relativas à Legislação da Receita.
|SEFAZ/SSER
|-
|17
|10/08 a 28/08
|Lançamento no SIPLAG: Revisão de Legislação e Atribuições das Unidades Orçamentárias.
|Unidade de Orçamento
|-
|18
|10/08 a 28/08
|Análise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SEPLAG.
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|19
|Até 31/08
|Apreciação da Proposta Orçamentária para 2027 pelo Governador do Estado.
|Governador do Estado
|-
|20
|Até 11/09
|Ajustes da Proposta Orçamentária para 2027.
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|21
|Até 14/09
|Consolidação do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO
|SEFAZ/SUBTES e SEPLAG/SUBPLO
|-
|22
|Até 18/09
|Consolidação da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária 2027 para envio à ALERJ
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|23
|Até 30/09
|Encaminhamento do Orçamento para 2027 à ALERJ
|SEPLAG/SUBPLO
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 435 DE 28 DE MAIO DE 2026

2026-06-01T14:46:37Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções 2026|435]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 435 DE 28 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2027.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=01 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001284/2026|iniciovigencia=01 de junho de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs; o Decreto n° 46.787 de 14 de outubro de 2019, que estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Central de Planejamento e Orçamento Estadual e oque consta no Processo nº SEI-120001/001284/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir a agenda de eventos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA para o exercício de 2027, constante do Anexo Único desta Resolução.

'''Art. 2º -''' Serão considerados responsáveis setoriais pela elaboração do PLOA 2027, no Poder Executivo, na forma do Decreto Estadual nº 48.413 de 21 de março de 2023:

'''I-''' os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial, conforme § 1º, art. 4º, do decreto mencionado no caput deste artigo;

'''II-''' o representante indicado para compor a Rede de Orçamento - REDOR publicado em diário oficial conforme § 4º, art. 13 do mesmo decreto.

'''Parágrafo Único -''' As indicações dos servidores de que trata este artigo deverá ser na forma que determina o § 5º, do art. 3º e § 4º, do art. 13 do mesmo decreto.

'''Art. 3º -''' Os demais Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2027, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidades Orçamentárias a eles vinculadas.

'''Parágrafo Único -''' A indicação de servidores integrantes da Rede de Orçamento deverá ser realizada, por meio do e-mail redor@planeja-mento.rj.gov.br, informando o nome completo, ID funcional, função/cargo, lotação, Unidade Orçamentária, endereço eletrônico institucional e telefone do titular e seu suplente.

'''Art. 4º -''' Novas inclusões e/ou atualização dos servidores usuários do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações no módulo de Elaboração da PLOA, realizar-se-á mediante formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 74 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021|Resolução SEPLAG nº 74, de 14 de setembro de 2021]].

'''Art. 5° -''' As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 6° -''' Fica o representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a emitir orientações e procedimentos complementares, através de ato próprio.

'''Art. 7°-''' A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo Único sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.

'''Art. 8°-''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026

'''RAFAEL VENTURA ABREU'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''

'''AGENDA DE EVENTOS'''

'''ELABORAÇÃO DA LOA 2027'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 80%; text-align: center;"
!'''N° do Evento'''
!'''Data'''
!'''Evento'''
!'''Responsável da Resolução'''
|-
|1
|01/06 a 05/06
|Definição dos parâmetros macroeconômicos para 2027, 2028, 2029 e 2030.
|SEFAZ
|-
|2
|Até 03/06
|Atualização da Indicação dos servidores responsáveis pela elaboração da PLOA 2027.
|Unidade de Orçamento
|-
|3
|02/06 a 12/06
|Lançamento das informações no SIPLAG relativas à ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2027, 2028, 2029 e 2030 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2027, 2028, 2029 e 2030.
|Unidade de Orçamento
|-
|4
|08/06 a 11/06
|Encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.
|Órgãos e Entidades do Poder Executivo
|-
|5
|12/06 a 16/06
|Encaminhamento à SUBTES do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas ainda não consolidados no orçamento, atualmente em fase de aprovação normativa ("benefícios novos").
|SEFAZ/SUBPOT
|-
|5.1
|17/06 a 01/07
|Envio das informações da Estimativa da Receita do Tesouro - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2027, 2028, 2029 e 2030 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.
|SEFAZ/SUBTES
|-
|5.2
|Até 02/07
|Encaminhamento à SUBPOT do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas relacionadas à Lei nº 8.266/2018 (Cultura e Esportes).
|SEFAZ/SUBTES
|-
|6
|03/07 a 08/07
|Encaminhamento à SEPLAG, do demonstrativo final das estimativas consolidadas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas, já incluindo a renúncia referente à Lei nº 8.266/2018 (Cultura e Esportes).
|SEFAZ/SUBPOT
|-
|7
|06/07 a 17/07
|Lançamento no SIPLAG: detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gasto
|Órgãos e Entidades do Poder Executivo
|-
|8
|Até 15/07
|Disponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2027, inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, §3º da Lei Complementar Federal nº 101/00).
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|9
|20/07 a 07/08
|Lançamento no SIPLAG: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
|Empresas Estatais não Dependentes
|-
|10
|20/07 a 07/08
|Encaminhamento à SEPLAG do Programa de Dispêndios Globais (PDG) para 2027
|Empresas Estatais não Dependentes
|-
|11
|20/07 a 14/08
|Lançamento no SIPLAG: detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gastos
|Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública
|-
|12
|20/07 a 31/08
|Análise e conclusão do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD 2027).
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|13
|05/08 a 07/08
|Validação das informações do SIPLAG relativas aos Grupos de Gastos.
|Conselhos Gestores - FECAM, FEHIS, FISED,FUSPRJ
|-
|14
|Até 10/08
|Encaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.
|SEFAZ/SUBTES
|-
|15
|Até 10/08
|Envio das informações relativas às Operações Internas e Externas por unidade orçamentária executora/programa/credor e previsão de desembolso para 2027.
|SEFAZ/SUBTES
|-
|16
|Até 10/08
|Envio das informações relativas à Legislação da Receita.
|SEFAZ/SSER
|-
|17
|10/08 a 28/08
|Lançamento no SIPLAG: Revisão de Legislação e Atribuições das Unidades Orçamentárias.
|Unidade de Orçamento
|-
|18
|10/08 a 28/08
|Análise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SEPLAG.
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|19
|Até 31/08
|Apreciação da Proposta Orçamentária para 2027 pelo Governador do Estado.
|Governador do Estado
|-
|20
|Até 11/09
|Ajustes da Proposta Orçamentária para 2027.
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|21
|Até 14/09
|Consolidação do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO
|SEFAZ/SUBTES e SEPLAG/SUBPLO
|-
|22
|Até 18/09
|Consolidação da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária 2027 para envio à ALERJ
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|23
|Até 30/09
|Encaminhamento do Orçamento para 2027 à ALERJ
|SEPLAG/SUBPLO
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 435 DE 28 DE MAIO DE 2026

2026-06-01T14:45:48Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções 2026|435]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 435 DE 28 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2027.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=01 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001284/2026|iniciovigencia=01 de junho de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs; o Decreto n° 46.787 de 14 de outubro de 2019, que estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Central de Planejamento e Orçamento Estadual e oque consta no Processo nº SEI-120001/001284/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir a agenda de eventos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA para o exercício de 2027, constante do Anexo Único desta Resolução.

'''Art. 2º -''' Serão considerados responsáveis setoriais pela elaboração do PLOA 2027, no Poder Executivo, na forma do Decreto Estadual nº 48.413 de 21 de março de 2023:

'''I-''' os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial, conforme § 1º, art. 4º, do decreto mencionado no caput deste artigo;

'''II-''' o representante indicado para compor a Rede de Orçamento - REDOR publicado em diário oficial conforme § 4º, art. 13 do mesmo decreto.

'''Parágrafo Único -''' As indicações dos servidores de que trata este artigo deverá ser na forma que determina o § 5º, do art. 3º e § 4º, do art. 13 do mesmo decreto.

'''Art. 3º -''' Os demais Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2027, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidades Orçamentárias a eles vinculadas.

'''Parágrafo Único -''' A indicação de servidores integrantes da Rede de Orçamento deverá ser realizada, por meio do e-mail redor@planeja-mento.rj.gov.br, informando o nome completo, ID funcional, função/cargo, lotação, Unidade Orçamentária, endereço eletrônico institucional e telefone do titular e seu suplente.

'''Art. 4º -''' Novas inclusões e/ou atualização dos servidores usuários do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações no módulo de Elaboração da PLOA, realizar-se-á mediante formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 74 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021|Resolução SEPLAG nº 74, de 14 de setembro de 2021]].

'''Art. 5° -''' As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 6° -''' Fica o representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a emitir orientações e procedimentos complementares, através de ato próprio.

'''Art. 7°-''' A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo Único sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.

'''Art. 8°-''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026

'''RAFAEL VENTURA ABREU'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''

'''AGENDA DE EVENTOS'''

'''ELABORAÇÃO DA LOA 2027'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
!'''N° do Evento'''
!'''Data'''
!'''Evento'''
!'''Responsável da Resolução'''
|-
|1
|01/06 a 05/06
|Definição dos parâmetros macroeconômicos para 2027, 2028, 2029 e 2030.
|SEFAZ
|-
|2
|Até 03/06
|Atualização da Indicação dos servidores responsáveis pela elaboração da PLOA 2027.
|Unidade de Orçamento
|-
|3
|02/06 a 12/06
|Lançamento das informações no SIPLAG relativas à ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2027, 2028, 2029 e 2030 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2027, 2028, 2029 e 2030.
|Unidade de Orçamento
|-
|4
|08/06 a 11/06
|Encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.
|Órgãos e Entidades do Poder Executivo
|-
|5
|12/06 a 16/06
|Encaminhamento à SUBTES do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas ainda não consolidados no orçamento, atualmente em fase de aprovação normativa ("benefícios novos").
|SEFAZ/SUBPOT
|-
|5.1
|17/06 a 01/07
|Envio das informações da Estimativa da Receita do Tesouro - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2027, 2028, 2029 e 2030 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.
|SEFAZ/SUBTES
|-
|5.2
|Até 02/07
|Encaminhamento à SUBPOT do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas relacionadas à Lei nº 8.266/2018 (Cultura e Esportes).
|SEFAZ/SUBTES
|-
|6
|03/07 a 08/07
|Encaminhamento à SEPLAG, do demonstrativo final das estimativas consolidadas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas, já incluindo a renúncia referente à Lei nº 8.266/2018 (Cultura e Esportes).
|SEFAZ/SUBPOT
|-
|7
|06/07 a 17/07
|Lançamento no SIPLAG: detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gasto
|Órgãos e Entidades do Poder Executivo
|-
|8
|Até 15/07
|Disponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2027, inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, §3º da Lei Complementar Federal nº 101/00).
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|9
|20/07 a 07/08
|Lançamento no SIPLAG: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
|Empresas Estatais não Dependentes
|-
|10
|20/07 a 07/08
|Encaminhamento à SEPLAG do Programa de Dispêndios Globais (PDG) para 2027
|Empresas Estatais não Dependentes
|-
|11
|20/07 a 14/08
|Lançamento no SIPLAG: detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gastos
|Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública
|-
|12
|20/07 a 31/08
|Análise e conclusão do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD 2027).
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|13
|05/08 a 07/08
|Validação das informações do SIPLAG relativas aos Grupos de Gastos.
|Conselhos Gestores - FECAM, FEHIS, FISED,FUSPRJ
|-
|14
|Até 10/08
|Encaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.
|SEFAZ/SUBTES
|-
|15
|Até 10/08
|Envio das informações relativas às Operações Internas e Externas por unidade orçamentária executora/programa/credor e previsão de desembolso para 2027.
|SEFAZ/SUBTES
|-
|16
|Até 10/08
|Envio das informações relativas à Legislação da Receita.
|SEFAZ/SSER
|-
|17
|10/08 a 28/08
|Lançamento no SIPLAG: Revisão de Legislação e Atribuições das Unidades Orçamentárias.
|Unidade de Orçamento
|-
|18
|10/08 a 28/08
|Análise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SEPLAG.
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|19
|Até 31/08
|Apreciação da Proposta Orçamentária para 2027 pelo Governador do Estado.
|Governador do Estado
|-
|20
|Até 11/09
|Ajustes da Proposta Orçamentária para 2027.
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|21
|Até 14/09
|Consolidação do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO
|SEFAZ/SUBTES e SEPLAG/SUBPLO
|-
|22
|Até 18/09
|Consolidação da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária 2027 para envio à ALERJ
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|23
|Até 30/09
|Encaminhamento do Orçamento para 2027 à ALERJ
|SEPLAG/SUBPLO
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 435 DE 28 DE MAIO DE 2026

2026-06-01T14:43:00Z

Caroline.Alves: Criou página com '435<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 435 DE 28 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2027.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=01 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001284/2026|iniciovigencia=01 de junho de 2026}} '''O SECRETÁRIO DE EST...'

[[Categoria:Resoluções 2026|435]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 435 DE 28 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2027.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=01 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001284/2026|iniciovigencia=01 de junho de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs; o Decreto n° 46.787 de 14 de outubro de 2019, que estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Central de Planejamento e Orçamento Estadual e oque consta no Processo nº SEI-120001/001284/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir a agenda de eventos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA para o exercício de 2027, constante do Anexo Único desta Resolução.

'''Art. 2º -''' Serão considerados responsáveis setoriais pela elaboração do PLOA 2027, no Poder Executivo, na forma do Decreto Estadual nº 48.413 de 21 de março de 2023:

'''I-''' os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial, conforme § 1º, art. 4º, do decreto mencionado no caput deste artigo;

'''II-''' o representante indicado para compor a Rede de Orçamento - REDOR publicado em diário oficial conforme § 4º, art. 13 do mesmo decreto.

'''Parágrafo Único -''' As indicações dos servidores de que trata este artigo deverá ser na forma que determina o § 5º, do art. 3º e § 4º, do art. 13 do mesmo decreto.

'''Art. 3º -''' Os demais Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2027, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidades Orçamentárias a eles vinculadas.

'''Parágrafo Único -''' A indicação de servidores integrantes da Rede de Orçamento deverá ser realizada, por meio do e-mail redor@planeja-mento.rj.gov.br, informando o nome completo, ID funcional, função/cargo, lotação, Unidade Orçamentária, endereço eletrônico institucional e telefone do titular e seu suplente.

'''Art. 4º -''' Novas inclusões e/ou atualização dos servidores usuários do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações no módulo de Elaboração da PLOA, realizar-se-á mediante formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante na Resolução SEPLAG nº 74, de 14 de setembro de 2021.

'''Art. 5° -''' As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 6° -''' Fica o representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a emitir orientações e procedimentos complementares, através de ato próprio.

'''Art. 7°-''' A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo Único sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.

'''Art. 8°-''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026

'''RAFAEL VENTURA ABREU'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''

'''AGENDA DE EVENTOS'''

'''ELABORAÇÃO DA LOA 2027'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
!'''N° do Evento'''
!'''Data'''
!'''Evento'''
!'''Responsável da Resolução'''
|-
|1
|01/06 a 05/06
|Definição dos parâmetros macroeconômicos para 2027, 2028, 2029 e 2030.
|SEFAZ
|-
|2
|Até 03/06
|Atualização da Indicação dos servidores responsáveis pela elaboração da PLOA 2027.
|Unidade de Orçamento
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|3
|02/06 a 12/06
|Lançamento das informações no SIPLAG relativas à ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2027, 2028, 2029 e 2030 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2027, 2028, 2029 e 2030.
|Unidade de Orçamento
|-
|4
|08/06 a 11/06
|Encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.
|Órgãos e Entidades do Poder Executivo
|-
|5
|12/06 a 16/06
|Encaminhamento à SUBTES do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas ainda não consolidados no orçamento, atualmente em fase de aprovação normativa ("benefícios novos").
|SEFAZ/SUBPOT
|-
|5.1
|17/06 a 01/07
|Envio das informações da Estimativa da Receita do Tesouro - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2027, 2028, 2029 e 2030 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.
|SEFAZ/SUBTES
|-
|5.2
|Até 02/07
|Encaminhamento à SUBPOT do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas relacionadas à Lei nº 8.266/2018 (Cultura e Esportes).
|SEFAZ/SUBTES
|-
|6
|03/07 a 08/07
|Encaminhamento à SEPLAG, do demonstrativo final das estimativas consolidadas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas, já incluindo a renúncia referente à Lei nº 8.266/2018 (Cultura e Esportes).
|SEFAZ/SUBPOT
|-
|7
|06/07 a 17/07
|Lançamento no SIPLAG: detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gasto
|Órgãos e Entidades do Poder Executivo
|-
|8
|Até 15/07
|Disponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2027, inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, §3º da Lei Complementar Federal nº 101/00).
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|9
|20/07 a 07/08
|Lançamento no SIPLAG: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
|Empresas Estatais não Dependentes
|-
|10
|20/07 a 07/08
|Encaminhamento à SEPLAG do Programa de Dispêndios Globais (PDG) para 2027
|Empresas Estatais não Dependentes
|-
|11
|20/07 a 14/08
|Lançamento no SIPLAG: detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gastos
|Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública
|-
|12
|20/07 a 31/08
|Análise e conclusão do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD 2027).
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|13
|05/08 a 07/08
|Validação das informações do SIPLAG relativas aos Grupos de Gastos.
|Conselhos Gestores - FECAM, FEHIS, FISED,FUSPRJ
|-
|14
|Até 10/08
|Encaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.
|SEFAZ/SUBTES
|-
|15
|Até 10/08
|Envio das informações relativas às Operações Internas e Externas por unidade orçamentária executora/programa/credor e previsão de desembolso para 2027.
|SEFAZ/SUBTES
|-
|16
|Até 10/08
|Envio das informações relativas à Legislação da Receita.
|SEFAZ/SSER
|-
|17
|10/08 a 28/08
|Lançamento no SIPLAG: Revisão de Legislação e Atribuições das Unidades Orçamentárias.
|Unidade de Orçamento
|-
|18
|10/08 a 28/08
|Análise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SEPLAG.
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|19
|Até 31/08
|Apreciação da Proposta Orçamentária para 2027 pelo Governador do Estado.
|Governador do Estado
|-
|20
|Até 11/09
|Ajustes da Proposta Orçamentária para 2027.
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|21
|Até 14/09
|Consolidação do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO
|SEFAZ/SUBTES e SEPLAG/SUBPLO
|-
|22
|Até 18/09
|Consolidação da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária 2027 para envio à ALERJ
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|23
|Até 30/09
|Encaminhamento do Orçamento para 2027 à ALERJ
|SEPLAG/SUBPLO
|}

Categoria:Resoluções Conjuntas 2026

2026-01-30T18:13:29Z

Caroline.Alves: Criou página com '2026Resoluções conjuntas do ano de 2026 publicadas pela SEPLAG ou correlatos à Secretaria.'

[[Categoria:Resoluções Conjuntas|2026]]Resoluções conjuntas do ano de 2026 publicadas pela SEPLAG ou correlatos à Secretaria.

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 175 DE 26 DE JANEIRO DE 2026

2026-01-30T18:12:44Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2026|175]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário|175]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 175 DE 26 DE JANEIRO DE 2026'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução Conjunta|situacao=Em vigor|data=30 de janeiro de 2026|sei=SEI-430002/000092/2026|iniciovigencia=30 de janeiro de 2026|obs=Com validade a contar de 01 de janeiro de 2026}}
O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO''', no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Ordinária Estadual nº 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão de 2026 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei n.º 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares da programação e execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2026; o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobrea Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências; a Instrução Normativa n.º 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo n.º SEI-430002/000092/2026.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I -''' OBJETO: Concessão de 02 (dois) Links de Dados MPLS - Rede IP Governo - Básico - Dedicado com a velocidade de 1Gbps para o exercício de 2026.

'''II -''' VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até31/12/2026.

'''III -''' DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

UG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''IV -''' PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro

UO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

UG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

'''V -''' CRÉDITO:

P.T.: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais /Administrativas

Natureza de Despesa: 3.3.90

Fonte: 1.500.100

Valor: R$ 97.979,28 (noventa e sete mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos);

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023 e os acréscimos da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como dar ciência do ato à Concedente, junto à Prestação de Contas.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3° -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 26 janeiro de 2026</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''LUIZ GALHARDO PESSOA'''</center>

<center>Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro em Exercício</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 175 DE 26 DE JANEIRO DE 2026

2026-01-30T18:12:11Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2026|175]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário|175]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 175 DE 26 DE JANEIRO DE 2026'''</center>

'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução Conjunta|situacao=Em vigor|data=30 de janeiro de 2026|sei=SEI-430002/000092/2026|iniciovigencia=30 de janeiro de 2026|obs=Com validade a contar de 01 de janeiro de 2026}}
O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO''', no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Ordinária Estadual nº 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão de 2026 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei n.º 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares da programação e execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2026; o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobrea Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências; a Instrução Normativa n.º 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo n.º SEI-430002/000092/2026.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I -''' OBJETO: Concessão de 02 (dois) Links de Dados MPLS - Rede IP Governo - Básico - Dedicado com a velocidade de 1Gbps para o exercício de 2026.

'''II -''' VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até31/12/2026.

'''III -''' DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

UG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''IV -''' PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro

UO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

UG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

'''V -''' CRÉDITO:

P.T.: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais /Administrativas

Natureza de Despesa: 3.3.90

Fonte: 1.500.100

Valor: R$ 97.979,28 (noventa e sete mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos);

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023 e os acréscimos da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como dar ciência do ato à Concedente, junto à Prestação de Contas.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3° -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 26 janeiro de 2026</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''LUIZ GALHARDO PESSOA'''</center>

<center>Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro em Exercício</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 175 DE 26 DE JANEIRO DE 2026

2026-01-30T18:08:48Z

Caroline.Alves: Criou página com '175175<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 175 DE 26 DE JANEIRO DE 2026'''</center> '''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.''' O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO''', no uso de...'

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2026|175]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário|175]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 175 DE 26 DE JANEIRO DE 2026'''</center>

'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO''', no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Ordinária Estadual nº 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão de 2026 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei n.º 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares da programação e execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2026; o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobrea Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências; a Instrução Normativa n.º 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo n.º SEI-430002/000092/2026.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I -''' OBJETO: Concessão de 02 (dois) Links de Dados MPLS - Rede IP Governo - Básico - Dedicado com a velocidade de 1Gbps para o exercício de 2026.

'''II -''' VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até31/12/2026.

'''III -''' DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

UG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''IV -''' PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro

UO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

UG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

'''V -''' CRÉDITO:

P.T.: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais /Administrativas

Natureza de Despesa: 3.3.90

Fonte: 1.500.100

Valor: R$ 97.979,28 (noventa e sete mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos);

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023 e os acréscimos da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como dar ciência do ato à Concedente, junto à Prestação de Contas.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3° -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 26 janeiro de 2026</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''LUIZ GALHARDO PESSOA'''</center>

<center>Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro em Exercício</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025

2025-07-29T18:40:08Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções 2025|388]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025'''</center>

<center>'''DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=29 de julho de 2025|sei=SEI-120001/001023/2024|iniciovigencia=29 de julho de 2025|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 286, de 20 de abril de 2024]]}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/001023/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual n.º 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;

- o artigo 5º do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;

- o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 283 DE 09 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 283, de 09 de abril de 2024]]; e

- o artigo 3º do Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 284 DE 12 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024]], que estabelece que o Secretário deve designar os servidores que comporão a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado.

'''I -''' membros titulares:

'''a)''' MARTA SAMPAIO DE FREITAS, Id. 2555326-7

'''b)''' MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, Id. 5007747-3

'''c)''' MARIA LUCIA BARREIRA MILET, Id. 1909853-7

'''II -''' membros suplentes:

'''a)''' JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Id. 5025487-1

'''b)''' MARCELO FASSINI BRANCO - Id. 5026487-7

'''c)''' AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR, Id. 4357331-2

'''Parágrafo Único -''' A atuação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG se dará conforme seu Regimento Interno, alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 284 DE 12 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024]].

'''Art. 2º -''' A atuação da Comissão de Ética ora designada não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 286 de 20 de abril de 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025

2025-07-29T18:39:23Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções 2025|388]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025'''</center>

<center>'''DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=29 de julho de 2025|sei=SEI-120001/001023/2024|iniciovigencia=29 de julho de 2025|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 286, de 20 de abril de 2024]]}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/001023/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual n.º 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;

- o artigo 5º do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;

- o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela Resolução SEPLAG nº 283, de 09 de abril de 2024; e

- o artigo 3º do Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 284 DE 12 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024]], que estabelece que o Secretário deve designar os servidores que comporão a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado.

'''I -''' membros titulares:

'''a)''' MARTA SAMPAIO DE FREITAS, Id. 2555326-7

'''b)''' MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, Id. 5007747-3

'''c)''' MARIA LUCIA BARREIRA MILET, Id. 1909853-7

'''II -''' membros suplentes:

'''a)''' JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Id. 5025487-1

'''b)''' MARCELO FASSINI BRANCO - Id. 5026487-7

'''c)''' AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR, Id. 4357331-2

'''Parágrafo Único -''' A atuação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG se dará conforme seu Regimento Interno, alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 284 DE 12 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024]].

'''Art. 2º -''' A atuação da Comissão de Ética ora designada não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 286 de 20 de abril de 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025

2025-07-29T18:38:26Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções 2025|388]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025'''</center>

<center>'''DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=29 de julho de 2025|sei=SEI-120001/001023/2024|iniciovigencia=29 de julho de 2025|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 286, de 20 de abril de 2024]]}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/001023/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual n.º 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;

- o artigo 5º do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;

- o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela Resolução SEPLAG nº 283, de 09 de abril de 2024; e

- o artigo 3º do Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 284 DE 12 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024]], que estabelece que o Secretário deve designar os servidores que comporão a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado.

'''I -''' membros titulares:

'''a)''' MARTA SAMPAIO DE FREITAS, Id. 2555326-7

'''b)''' MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, Id. 5007747-3

'''c)''' MARIA LUCIA BARREIRA MILET, Id. 1909853-7

'''II -''' membros suplentes:

'''a)''' JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Id. 5025487-1

'''b)''' MARCELO FASSINI BRANCO - Id. 5026487-7

'''c)''' AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR, Id. 4357331-2

'''Parágrafo Único -''' A atuação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG se dará conforme seu Regimento Interno, alterado pela Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024.

'''Art. 2º -''' A atuação da Comissão de Ética ora designada não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 286 de 20 de abril de 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025

2025-07-29T18:37:50Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções 2025|388]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025'''</center>

<center>'''DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=29 de julho de 2025|sei=SEI-120001/001023/2024|iniciovigencia=29 de julho de 2025|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 286, de 20 de abril de 2024]]}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/001023/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual n.º 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;

- o artigo 5º do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;

- o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela Resolução SEPLAG nº 283, de 09 de abril de 2024; e

- o artigo 3º do Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024, que estabelece que o Secretário deve designar os servidores que comporão a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado.

'''I -''' membros titulares:

'''a)''' MARTA SAMPAIO DE FREITAS, Id. 2555326-7

'''b)''' MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, Id. 5007747-3

'''c)''' MARIA LUCIA BARREIRA MILET, Id. 1909853-7

'''II -''' membros suplentes:

'''a)''' JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Id. 5025487-1

'''b)''' MARCELO FASSINI BRANCO - Id. 5026487-7

'''c)''' AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR, Id. 4357331-2

'''Parágrafo Único -''' A atuação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG se dará conforme seu Regimento Interno, alterado pela Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024.

'''Art. 2º -''' A atuação da Comissão de Ética ora designada não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 286 de 20 de abril de 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024

2025-07-29T18:37:45Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções 2024|286]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024'''</center>

<center>'''DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Revogado|data=30 de abril de 2024|fimvigencia=29 de julho de 2025|sei=SEI-120001/001023/2024|iniciovigencia=30 de abril de 2024|alteracao=Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 388 de 22 de julho de 2025]];
Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 220 DE 06 DE JULHO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 220 de 06 de julho de 2023]]}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/001023/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;

- o artigo 5º do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;

- o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 283 DE 09 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 283, de 09 de abril de 2024]]; e

- o artigo 3º do Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 284 DE 12 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024]], que estabelece que o Secretário deve designar os servidores que comporão a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado.

'''I -''' Membros Titulares:

'''a)''' MARTA SAMPAIO DE FREITAS, ID. Funcional nº 2555326-7;

'''b)''' MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, ID. Funcional nº 5007747-3;

'''c)''' OCTÁVIO VIDAL DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 2025678-7.

'''II -''' Membros Suplentes:

'''a)''' JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - ID. Funcional nº5025487-1;

'''b)''' MARCELO FASSINI BRANCO, ID. Funcional nº 5026487-7;

'''c)''' ANDRÉ LUIS ALVES UCHÔA, ID. Funcional nº 4408936-8.

'''Parágrafo Único -''' A atuação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG se dará conforme seu Regimento Interno, alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 284 DE 12 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024]].

'''Art. 2º -''' A atuação da Comissão de Ética ora designada não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 220 DE 06 DE JULHO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 220 de 06 de julho de 2023]].

<center>Rio de Janeiro, 24 de abril de 2024</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 387 DE 17 DE JULHO DE 2025

2025-07-29T18:28:38Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções 2025|387]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 387 DE 17 DE JULHO DE 2025'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=22 de julho de 2025|sei=SEI-120001/004501/2024|iniciovigencia=22 de julho de 2025}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.965, de 09 de setembro de 2024, no Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/004501/2024,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Público SEPLAG/EPPGG e SEPLAG/APO.

'''Parágrafo Único -''' A Comissão terá como incumbência adotar as providências necessárias à realização do concurso público para a seleção de profissionais que ocuparão vagas nas carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, competindo-lhe:

'''I -''' estruturar o concurso público, responsabilizando-se pela sua realização, desde a abertura de inscrições até a sua final homologação, ressalvada as competências específicas da banca examinadora do certame;

'''II -''' decidir sobre os pedidos de inscrição no concurso público e de isenção da taxa de inscrição;

'''III -''' apreciar a documentação exigida para a investidura no cargo público objeto do concurso;

'''IV -''' dirimir casos omissos inerentes à realização do certame.

'''Art. 2º -''' A Comissão Organizadora gozará de independência e autonomia decisória para o desempenho de suas competências, podendo se valer do conhecimento, orientação e apoio técnico das unidades internas da SEPLAG, sempre que necessário, para o melhor alinhamento dos trabalhos aos objetivos pretendidos.

'''Art. 3º -''' São designados para compor a Comissão Organizadora do Concurso SEPLAG/EPPGG e SEPLAG/APO, na qualidade de membros titulares, os seguintes servidores, sob a presidência da primeira:

'''I -''' Daniela Bibiani, Id. Funcional n.º 5007673-6;

'''II -''' Grazielle Barreto Gomes, Id. Funcional n.º 5025374-3; e

'''III -''' Vinicius Boechat Tinoco, Id. Funcional n.º 43780512.

'''Art. 4º -''' Os integrantes da Comissão Organizadora deverão observar o compromisso de sigilo sobre todos os atos do certame que não sejam públicos e assinar termo de confidencialidade.

'''Art. 5º -''' A Comissão terá sua duração vinculada à conclusão do certame, após o qual será considerada extinta.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025

2025-07-29T18:28:25Z

Caroline.Alves: Criou página com '388<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025'''</center> <center>'''DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=29 de julho de 2025|sei=SEI-120001/001023/2024|iniciovigencia=29 de julho de 2025|alteracao=Revoga a Resolução SEPLAG nº 286 de 20...'

[[Categoria:Resoluções 2025|388]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025'''</center>

<center>'''DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=29 de julho de 2025|sei=SEI-120001/001023/2024|iniciovigencia=29 de julho de 2025|alteracao=Revoga a Resolução SEPLAG nº 286 de 20 de abril de 2024}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/001023/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual n.º 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;

- o artigo 5º do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;

- o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela Resolução SEPLAG nº 283, de 09 de abril de 2024; e

- o artigo 3º do Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024, que estabelece que o Secretário deve designar os servidores que comporão a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado.

'''I -''' membros titulares:

'''a)''' MARTA SAMPAIO DE FREITAS, Id. 2555326-7

'''b)''' MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, Id. 5007747-3

'''c)''' MARIA LUCIA BARREIRA MILET, Id. 1909853-7

'''II -''' membros suplentes:

'''a)''' JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Id. 5025487-1

'''b)''' MARCELO FASSINI BRANCO - Id. 5026487-7

'''c)''' AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR, Id. 4357331-2

'''Parágrafo Único -''' A atuação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG se dará conforme seu Regimento Interno, alterado pela Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024.

'''Art. 2º -''' A atuação da Comissão de Ética ora designada não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG nº 286 de 20 de abril de 2024.

<center>Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 176 DE 24 DE JULHO DE 2025

2025-07-28T15:04:41Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Portarias 2025|176]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2025|176]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2025|176]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 176 DE 24 DE JULHO DE 2025'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=em vigor|data=10 de julho de 2025|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=10 de julho de 2025|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 175 DE 08 DE JULHO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 175, de 08 de julho de 2025]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;

-a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

-a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º -''' Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§1° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-capitulo-v-da-fiscalizacao-das-contratacoes| Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§2° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art.24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro| Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3° -''' Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§1° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XX-XIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-capitulo-v-da-fiscalizacao-das-contratacoes| Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§2° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro| Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º -''' Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-capitulo-v-da-fiscalizacao-das-contratacoes| Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro| Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021,assim como:

'''I -''' cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II -''' cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º -''' Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-capitulo-v-da-fiscalizacao-das-contratacoes| Decreto n°45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro| Decreto n° 48.817/23].

'''Art. 6º -''' A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7° -''' A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8° -''' Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9° -''' A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10 -''' O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.

'''Art. 11 -''' O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12 -''' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 175 DE 08 DE JULHO DE 2025|Portaria nº 175 de 08 de julho de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025</center>

<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>

<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>
{| class="wikitable"
|'''Item'''
| '''Processo SEI'''
|'''Empresa'''
|'''Contrato'''
|'''Fiscais Técnicos'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="3" |SEI-120001/004597/2022
| rowspan="3" |ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 19/2022
|Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0;
|-
|Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e
|-
|Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| rowspan="8" |2
| rowspan="8" |SEI-120001/013473/2020
| rowspan="8" |WV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
| rowspan="8" |CONTRATO Nº 17/2022
|Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;
|-
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
|Jonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e
|-
|Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
|Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ;
|-
|Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ;
|-
|Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e
|-
|Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| rowspan="8" |3
| rowspan="8" |SEI-120001/003167/2023
| rowspan="8" |FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
| rowspan="8" |CONTRATO Nº 15/2023
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;
|-
|Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
|Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPE/RJ;
|-
|Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPE/RJ;
|-
|Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPE/RJ; e
|-
|Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPE/RJ.
|-
| rowspan="8" |4
| rowspan="8" |SEI-120001/001738/2023
| rowspan="8" |SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
| rowspan="8" |CONTRATO Nº 20/2023
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;
|-
|Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
|Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ;
|-
|Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ;
|-
|Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e
|-
|Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| rowspan="4" |5
| rowspan="4" |SEI-120001/001896/2023
| rowspan="4" |MANU QUALITY – MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 21/2023
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;
|-
|Jonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e
|-
|Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| rowspan="8" |6
| rowspan="8" |SEI-120001/009967/2020
| rowspan="8" |DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA
| rowspan="8" |CONTRATO Nº 13/2022
|Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e
|-
|José Renato Matta de Abreu, ID. Funcional 5149751-4 - SUBADM
|-
|Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 434318-9 - DPERJ;
|-
|Helio Cardoso de Carvalho - ID 0496436-5 - DPERJ;
|-
|Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ;
|-
|Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ.
|-
| rowspan="3" |7
| rowspan="3" |SEI-120001/002331/2022
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 03/2023
|André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |8
| rowspan="3" |SEI-120001/014283/2020
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 05/2023
|André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
|Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |9
| rowspan="3" |SEI-120001/005542/2022
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 06/2023
|André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |10
| rowspan="3" |SEI-120001/008381/2021
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 08/2023
|Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6;
|-
|José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e
|-
|Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 51427338.
|-
| rowspan="3" |11
| rowspan="3" |SEI-120001/004552/2022
| rowspan="3" |DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 15/2022
|Ariel Castro Neves - ID 5132562-4;
|-
|Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e
|-
|Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.
|-
| rowspan="3" |12
| rowspan="3" |SEI-120001/005472/2023
| rowspan="3" |EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 06/2024
|Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1;
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e
|-
|Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0.
|-
| rowspan="3" |13
| rowspan="3" |SEI-120001/001754/2024
| rowspan="3" |EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 07/2024
|Felipe Trindade Pereira - ID 4393572-9;
|-
|José Henrique Castro dos Santos - ID 4274413-0; e
|-
|Mário Cesar Moreira Maciel Assis - ID 5005802-9.
|-
| rowspan="4" |14
| rowspan="4" |SEI-120001/002684/2022
| rowspan="4" |LEIS LTDA.
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 25/2022
|Caroline de Souza Alves - ID 5119927- 0;
|-
|Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1;
|-
|Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e
|-
|Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9.
|-
| rowspan="2" |15
| rowspan="2" |SEI-120001/001060/2021
| rowspan="2" |NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.
| rowspan="2" |CONTRATO Nº 10/2021
|Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e
|-
|Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.
|-
| rowspan="3" |16
| rowspan="3" |SEI-120001/000835/2024
| rowspan="3" |NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 05/2024
|André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
|Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="4" |17
| rowspan="4" |SEI-120001/003248/2023
| rowspan="4" |BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA.
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 10/2023
|Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0;
|-
|Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;
|-
|Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e
|-
|Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180.
|-
| rowspan="3" |18
| rowspan="3" |SEI-120001/001016/2022
| rowspan="3" |MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 01/2024
|Jonathan Floriano Santiago - ID Funcional 5147243-0;
|-
|Eric Silva - ID 5158395-0; e
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5
|}

<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 14.133/21'''</center>
{| class="wikitable"
|'''Item'''
|'''Processo SEI'''
|'''Empresa'''
|'''Contrato'''
|'''Fiscais Técnicos'''
|-
| rowspan="4" |1
| rowspan="4" |SEI-120001/000090/2025
| rowspan="4" |CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA.
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 04/2025
|Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;
|-
|Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;
|-
|Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e
|-
|Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 176 DE 24 DE JULHO DE 2025

2025-07-25T17:32:29Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Portarias 2025|176]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2025|176]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2025|176]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 176 DE 24 DE JULHO DE 2025'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=em vigor|data=10 de julho de 2025|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=10 de julho de 2025|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 175 DE 08 DE JULHO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 175, de 08 de julho de 2025]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;

-a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

-a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º -''' Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§1° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§2° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art.24 e art. 26, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3° -''' Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§1° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XX-XIX, XL, XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§2° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º -''' Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021,assim como:

'''I -''' cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II -''' cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º -''' Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto n°45.600/2016, bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.

'''Art. 6º -''' A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7° -''' A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8° -''' Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9° -''' A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10 -''' O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.

'''Art. 11 -''' O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12 -''' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 175 DE 08 DE JULHO DE 2025|Portaria nº 175 de 08 de julho de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025</center>

<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>

<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>
{| class="wikitable"
|'''Item'''
| '''Processo SEI'''
|'''Empresa'''
|'''Contrato'''
|'''Fiscais Técnicos'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="3" |SEI-120001/004597/2022
| rowspan="3" |ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 19/2022
|Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0;
|-
|Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e
|-
|Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| rowspan="8" |2
| rowspan="8" |SEI-120001/013473/2020
| rowspan="8" |WV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
| rowspan="8" |CONTRATO Nº 17/2022
|Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;
|-
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
|Jonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e
|-
|Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
|Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ;
|-
|Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ;
|-
|Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e
|-
|Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| rowspan="8" |3
| rowspan="8" |SEI-120001/003167/2023
| rowspan="8" |FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
| rowspan="8" |CONTRATO Nº 15/2023
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;
|-
|Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
|Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPE/RJ;
|-
|Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPE/RJ;
|-
|Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPE/RJ; e
|-
|Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPE/RJ.
|-
| rowspan="8" |4
| rowspan="8" |SEI-120001/001738/2023
| rowspan="8" |SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
| rowspan="8" |CONTRATO Nº 20/2023
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;
|-
|Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
|Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ;
|-
|Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ;
|-
|Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e
|-
|Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| rowspan="4" |5
| rowspan="4" |SEI-120001/001896/2023
| rowspan="4" |MANU QUALITY – MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 21/2023
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;
|-
|Jonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e
|-
|Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| rowspan="8" |6
| rowspan="8" |SEI-120001/009967/2020
| rowspan="8" |DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA
| rowspan="8" |CONTRATO Nº 13/2022
|Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e
|-
|José Renato Matta de Abreu, ID. Funcional 5149751-4 - SUBADM
|-
|Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 434318-9 - DPERJ;
|-
|Helio Cardoso de Carvalho - ID 0496436-5 - DPERJ;
|-
|Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ;
|-
|Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ.
|-
| rowspan="3" |7
| rowspan="3" |SEI-120001/002331/2022
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 03/2023
|André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |8
| rowspan="3" |SEI-120001/014283/2020
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 05/2023
|André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
|Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |9
| rowspan="3" |SEI-120001/005542/2022
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 06/2023
|André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |10
| rowspan="3" |SEI-120001/008381/2021
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 08/2023
|Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6;
|-
|José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e
|-
|Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 51427338.
|-
| rowspan="3" |11
| rowspan="3" |SEI-120001/004552/2022
| rowspan="3" |DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 15/2022
|Ariel Castro Neves - ID 5132562-4;
|-
|Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e
|-
|Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.
|-
| rowspan="3" |12
| rowspan="3" |SEI-120001/005472/2023
| rowspan="3" |EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 06/2024
|Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1;
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e
|-
|Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0.
|-
| rowspan="3" |13
| rowspan="3" |SEI-120001/001754/2024
| rowspan="3" |EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 07/2024
|Felipe Trindade Pereira - ID 4393572-9;
|-
|José Henrique Castro dos Santos - ID 4274413-0; e
|-
|Mário Cesar Moreira Maciel Assis - ID 5005802-9.
|-
| rowspan="4" |14
| rowspan="4" |SEI-120001/002684/2022
| rowspan="4" |LEIS LTDA.
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 25/2022
|Caroline de Souza Alves - ID 5119927- 0;
|-
|Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1;
|-
|Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e
|-
|Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9.
|-
| rowspan="2" |15
| rowspan="2" |SEI-120001/001060/2021
| rowspan="2" |NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.
| rowspan="2" |CONTRATO Nº 10/2021
|Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e
|-
|Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.
|-
| rowspan="3" |16
| rowspan="3" |SEI-120001/000835/2024
| rowspan="3" |NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 05/2024
|André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
|Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="4" |17
| rowspan="4" |SEI-120001/003248/2023
| rowspan="4" |BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA.
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 10/2023
|Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0;
|-
|Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;
|-
|Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e
|-
|Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180.
|-
| rowspan="3" |18
| rowspan="3" |SEI-120001/001016/2022
| rowspan="3" |MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 01/2024
|Jonathan Floriano Santiago - ID Funcional 5147243-0;
|-
|Eric Silva - ID 5158395-0; e
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5
|}

<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 14.133/21'''</center>
{| class="wikitable"
|'''Item'''
|'''Processo SEI'''
|'''Empresa'''
|'''Contrato'''
|'''Fiscais Técnicos'''
|-
| rowspan="4" |1
| rowspan="4" |SEI-120001/000090/2025
| rowspan="4" |CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA.
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 04/2025
|Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;
|-
|Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;
|-
|Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e
|-
|Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 175 DE 08 DE JULHO DE 2025

2025-07-25T17:31:58Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Portarias 2025|175]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2025|175]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2025|175]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 175 DE 08 DE JULHO DE 2025'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Revogado|data=10 de julho de 2025|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=10 de julho de 2025|fimvigencia=25 de julho de 2025|alteracao=Revogada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 176 DE 24 DE JULHO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 176, de 24 de julho de 2025]];

Revoga tacitamente a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 172 DE 05 DE MAIO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 172, de 05 de maio de 2025]].}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37| Constituição Federal de 1988];

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º-''' Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º -''' Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§1° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-capitulo-v-da-fiscalizacao-das-contratacoes| Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V – da Fiscalização das Contratações).

'''§2° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro| Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei n° 14.133/2021].

'''Art. 3°-''' Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§1° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-capitulo-v-da-fiscalizacao-das-contratacoes| Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§2° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro| Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei n° 14.133/2021].

'''Art. 4º -''' Designar como Gestora do Contrato a servidora '''Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional nº 5101199-9''', para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-capitulo-iv-da-gestao-das-contratacoes| Decreto nº 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV – da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro| Decreto nº 48.817/2023], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I -''' cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II -''' cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º –''' Designar a servidora '''Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional nº 5098623-6''', como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-capitulo-iv-da-gestao-das-contratacoes| Decreto nº 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro| Decreto nº 48.817/2023].

'''Art. 6º -''' A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7° -''' Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 8° -''' A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 9º -''' O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro| Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 10 -''' O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 11 -''' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025</center>

<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>

<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
!'''Item'''
! '''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''Fiscais Técnicos'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="3" |SEI-120001/004597/2022
| rowspan="3" |ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 19/2022
|Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0;
|-
|Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e
|-
|Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| rowspan="8" |2
| rowspan="8" |SEI-120001/013473/2020
| rowspan="8" |WV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
| rowspan="8" |CONTRATO Nº 17/2022
|Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - COOMSERV;
|-
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
|Jonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e
|-
|Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
|Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ;
|-
|Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ;
|-
|Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e
|-
|Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| rowspan="8" |3
| rowspan="8" |SEI-120001/003167/2023
| rowspan="8" |FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
| rowspan="8" |CONTRATO Nº 15/2023
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;
|-
|Eric Silva - ID 5158395-0 - COOMSERV;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
|Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPE/RJ;
|-
|Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPE/RJ;
|-
|Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPE/RJ; e
|-
|Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPE/RJ.
|-
| rowspan="8" |4
| rowspan="8" |SEI-120001/001738/2023
| rowspan="8" |SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
| rowspan="8" |CONTRATO Nº 20/2023
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;
|-
|Eric Silva - ID 5158395-0 - COOMSERV;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
|Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPE/RJ;
|-
|Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPE/RJ;
|-
|Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPE/RJ; e
|-
|Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPE/RJ.
|-
| rowspan="4" |5
| rowspan="4" |SEI-120001/001896/2023
| rowspan="4" |MANU QUALITY – MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 21/2023
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;
|-
|Jonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e
|-
|Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| rowspan="8" |6
| rowspan="8" |SEI-120001/009967/2020
| rowspan="8" |DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA
| rowspan="8" |CONTRATO Nº 13/2022
|Eric Silva - ID 5158395-0 - COOMSERV;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e
|-
|José Renato Matta de Abreu, ID. Funcional n.º 5149751-4.
|-
|Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 434318-9 - DPE/RJ;
|-
|Helio Cardoso de Carvalho - ID 0496436-5 - DPE/RJ;
|-
|Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPE/RJ;
|-
|Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPE/RJ.
|-
| rowspan="3" |7
| rowspan="3" |SEI-120001/002331/2022
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 03/2023
|André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |8
| rowspan="3" |SEI-120001/014283/2020
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 05/2023
|André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
|Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |9
| rowspan="3" |SEI-120001/005542/2022
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 06/2023
|André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |10
| rowspan="3" |SEI-120001/008381/2021
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 08/2023
|Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6;
|-
|José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e
|-
|Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 51427338.
|-
| rowspan="3" |11
| rowspan="3" |SEI-120001/004552/2022
| rowspan="3" |DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 15/2022
|Ariel Castro Neves - ID 5132562-4;
|-
|Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e
|-
|Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.
|-
| rowspan="3" |12
| rowspan="3" |SEI-120001/005472/2023
| rowspan="3" |EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 06/2024
|Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1;
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e
|-
|Rafael Silva Cocchiarelli - ID 5034937-6.
|-
| rowspan="3" |13
| rowspan="3" |SEI-120001/001754/2024
| rowspan="3" |EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 07/2024
|Felipe Trindade Pereira - ID 4393572-9;
|-
|José Henrique Castro dos Santos - ID 4274413-0; e
|-
|Mário Cesar Moreira Maciel Assis - ID 5005802-9.
|-
| rowspan="4" |14
| rowspan="4" |SEI-120001/002684/2022
| rowspan="4" |LEIS LTDA
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 25/2022
|Caroline de Souza Alves - ID 5119927- 0;
|-
|Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1;
|-
|Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e
|-
|Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9.
|-
| rowspan="2" |15
| rowspan="2" |SEI-120001/001060/2021
| rowspan="2" |NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.
| rowspan="2" |CONTRATO Nº 10/2021
|Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e
|-
|Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.
|-
| rowspan="3" |16
| rowspan="3" |SEI-120001/000835/2024
| rowspan="3" |NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 05/2024
|André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
|Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="4" |17
| rowspan="4" |SEI-120001/003248/2023
| rowspan="4" |BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA.
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 10/2023
|Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0;
|-
|Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;
|-
|Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e
|-
|William Cabral Jesus de Oliveira, ID. Funcional nº 5154172-6.
|-
| rowspan="3" |18
| rowspan="3" |SEI-120001/001016/2022
| rowspan="3" |MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 01/2024
|Jonathan Floriano Santiago - ID Funcional 5147243-0;
|-
|Eric Silva - ID 5158395-0 - COOMSERV; e
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5
|}

<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 14.133/21'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''Fiscais Técnicos'''
|-
| rowspan="4" |1
| rowspan="4" |SEI-120001/000090/2025
| rowspan="4" |CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA.
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 04/2025
|Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;
|-
|Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;
|-
|Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e
|-
|Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 176 DE 24 DE JULHO DE 2025

2025-07-25T17:28:45Z

Caroline.Alves: Criou página com '176176176<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 176 DE 24 DE JULHO DE 2025'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=em vigor|data=10 de julho de 202...'

[[Categoria: Portarias 2025|176]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2025|176]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2025|176]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 176 DE 24 DE JULHO DE 2025'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=em vigor|data=10 de julho de 2025|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=10 de julho de 2025|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 175 DE 08 DE JULHO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 175, de 08 de julho de 2025]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;

-a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

-a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º -''' Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§1° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§2° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art.24 e art. 26, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3° -''' Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§1° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XX-XIX, XL, XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§2° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º -''' Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021,assim como:

'''I -''' cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II -''' cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º -''' Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto n°45.600/2016, bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.

'''Art. 6º -''' A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7° -''' A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8° -''' Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9° -''' A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10 -''' O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.

'''Art. 11 -''' O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12 -''' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 175 de 08 de julho de 2025.

<center>Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025</center>

<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>

<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>
{| class="wikitable"
|'''Item'''
| '''Processo SEI'''
|'''Empresa'''
|'''Contrato'''
|'''Fiscais Técnicos'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="3" |SEI-120001/004597/2022
| rowspan="3" |ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 19/2022
|Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0;
|-
|Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e
|-
|Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| rowspan="8" |2
| rowspan="8" |SEI-120001/013473/2020
| rowspan="8" |WV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
| rowspan="8" |CONTRATO Nº 17/2022
|Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;
|-
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
|Jonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e
|-
|Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
|Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ;
|-
|Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ;
|-
|Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e
|-
|Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| rowspan="8" |3
| rowspan="8" |SEI-120001/003167/2023
| rowspan="8" |FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
| rowspan="8" |CONTRATO Nº 15/2023
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;
|-
|Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
|Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPE/RJ;
|-
|Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPE/RJ;
|-
|Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPE/RJ; e
|-
|Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPE/RJ.
|-
| rowspan="8" |4
| rowspan="8" |SEI-120001/001738/2023
| rowspan="8" |SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
| rowspan="8" |CONTRATO Nº 20/2023
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;
|-
|Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
|Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ;
|-
|Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ;
|-
|Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e
|-
|Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| rowspan="4" |5
| rowspan="4" |SEI-120001/001896/2023
| rowspan="4" |MANU QUALITY – MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 21/2023
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;
|-
|Jonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e
|-
|Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| rowspan="8" |6
| rowspan="8" |SEI-120001/009967/2020
| rowspan="8" |DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA
| rowspan="8" |CONTRATO Nº 13/2022
|Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e
|-
|José Renato Matta de Abreu, ID. Funcional 5149751-4 - SUBADM
|-
|Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 434318-9 - DPERJ;
|-
|Helio Cardoso de Carvalho - ID 0496436-5 - DPERJ;
|-
|Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ;
|-
|Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ.
|-
| rowspan="3" |7
| rowspan="3" |SEI-120001/002331/2022
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 03/2023
|André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |8
| rowspan="3" |SEI-120001/014283/2020
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 05/2023
|André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
|Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |9
| rowspan="3" |SEI-120001/005542/2022
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 06/2023
|André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |10
| rowspan="3" |SEI-120001/008381/2021
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 08/2023
|Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6;
|-
|José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e
|-
|Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 51427338.
|-
| rowspan="3" |11
| rowspan="3" |SEI-120001/004552/2022
| rowspan="3" |DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 15/2022
|Ariel Castro Neves - ID 5132562-4;
|-
|Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e
|-
|Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.
|-
| rowspan="3" |12
| rowspan="3" |SEI-120001/005472/2023
| rowspan="3" |EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 06/2024
|Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1;
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e
|-
|Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0.
|-
| rowspan="3" |13
| rowspan="3" |SEI-120001/001754/2024
| rowspan="3" |EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 07/2024
|Felipe Trindade Pereira - ID 4393572-9;
|-
|José Henrique Castro dos Santos - ID 4274413-0; e
|-
|Mário Cesar Moreira Maciel Assis - ID 5005802-9.
|-
| rowspan="4" |14
| rowspan="4" |SEI-120001/002684/2022
| rowspan="4" |LEIS LTDA.
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 25/2022
|Caroline de Souza Alves - ID 5119927- 0;
|-
|Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1;
|-
|Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e
|-
|Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9.
|-
| rowspan="2" |15
| rowspan="2" |SEI-120001/001060/2021
| rowspan="2" |NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.
| rowspan="2" |CONTRATO Nº 10/2021
|Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e
|-
|Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.
|-
| rowspan="3" |16
| rowspan="3" |SEI-120001/000835/2024
| rowspan="3" |NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 05/2024
|André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
|Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="4" |17
| rowspan="4" |SEI-120001/003248/2023
| rowspan="4" |BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA.
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 10/2023
|Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0;
|-
|Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;
|-
|Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e
|-
|Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180.
|-
| rowspan="3" |18
| rowspan="3" |SEI-120001/001016/2022
| rowspan="3" |MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 01/2024
|Jonathan Floriano Santiago - ID Funcional 5147243-0;
|-
|Eric Silva - ID 5158395-0; e
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5
|}

<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 14.133/21'''</center>
{| class="wikitable"
|'''Item'''
|'''Processo SEI'''
|'''Empresa'''
|'''Contrato'''
|'''Fiscais Técnicos'''
|-
| rowspan="4" |1
| rowspan="4" |SEI-120001/000090/2025
| rowspan="4" |CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA.
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 04/2025
|Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;
|-
|Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;
|-
|Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e
|-
|Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 11 DE 14 DE JULHO DE 2025

2025-07-22T20:34:16Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|11]][[Categoria:Portarias 2025|11]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 11 DE 14 DE JULHO DE 2025'''</center>

<center>'''INSTITUI A 3ª EDIÇÃO PRESENCIAL DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE AGENTES DA CONTRATAÇÃO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=14 de julho de 2025|sei=SEI-120001/001039/2025|iniciovigencia=14 de julho de 2025}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,''' no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024]],

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-disciplina-as-atividades-temporarias-de-instrutoria-interna-em-acoes-de-capacitacao-no-ambito-do-planejamento-e-gestao-publica-e-da-outras-providencias?q=44396&origin=instituicao| Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013], e

- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001931/2025;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Fica instituída a 3ª edição do Curso de Agentes da Contratação, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo atualizar os conhecimentos necessários, daqueles servidores públicos que já possuem formação como Agente de Contratação (ou Pregoeiro), para a atuação nos processos de contratação pela Lei nº 14.133/2021, na condição de Agente de Contratação no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Parágrafo Único -''' A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025.

'''Art. 2º -''' A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos nos Anexos I-A e I-B e respectivos apêndices.

'''§ 1º -''' Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º -''' Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º -''' Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.

'''§ 1º -''' Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º -''' Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.

'''Art. 4º -''' Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que já possuam certificação para atuar enquanto agentes da contratação (ou pregoeiros).

'''Art. 5º -''' Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", <nowiki>https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/</nowiki> que ficará disponível para preenchimento do dia 16/07/2025 até o dia 30/07/2025 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º -''' Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º -''' Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º -''' Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.

'''Parágrafo Único -''' Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º -''' A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 01/08/2025, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º -''' A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º -''' Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10º -''' Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I -''' solicitar ajustes;

'''II -''' determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III -''' solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

'''IV -''' recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11º -''' Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º -''' O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º -''' O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º -''' Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º -''' O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º -''' Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12º -''' A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025</center>

<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>

<center>'''INFORMAÇÕES DO CURSO'''</center>

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - EGEP/RJ

'''Carga horária total prevista:''' 36h

'''Total de vagas previstas:''' 60 vagas

'''Período previsto:''' 05/08, 07/08, 12/08, 14/08, 19/08, 21/08, 26/08, 02/09

'''Carga Horária Diária:''' 4h

'''Critérios de Aprovação:''' Obtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.

'''Obs:''' haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.

'''Frequência de 70% nas aulas presenciais''', conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' de 09:00 do dia 03/09/2025 até 23:59 do dia 06/09/2025.

'''Estrutura Curricular prevista e cronograma:''' Conforme Apêndice I

'''Critérios de análise das inscrições recebidas:''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam atualizar o conhecimento dos servidores para poderem atuar enquanto agentes de contratação. Além disso, não serão aceitos pedidos de inscrição de servidores que não atendam ao previsto no Art. 4º desta Portaria.

<center>'''APÊNDICE I'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
!'''Disciplina'''
!'''Conteúdo Programático'''
!'''# da Aula'''
!'''Data'''
!'''Horário'''
!'''Educador Responsável'''
!'''Carga Horária (h)'''
|-
| rowspan="5" |Introdução às Compras Públicas
|Ambiente das Contratações Públicas;
| rowspan="4" |1
| rowspan="4" |05/08/2025
| rowspan="4" |13:30 - 15:30
| rowspan="4" |Douglas das Chagas Almeida Lima
| rowspan="4" |2
|-
|Cenário das Contratações Públicas;
|-
|Fluxo da Contratação Pública;
|-
|Atores;
|-
|Responsabilidades
|2
|05/08/2025
|15:30 - 17:30
|Tatiana Gaspar Pinheiro
|2
|-
| rowspan="6" |Conhecimentos Gerais
|Procedimentos Auxiliares
|3
|07/08/2025
|13:30 - 14:30
|Marta Sampaio de Freitas
|1
|-
|Integridade
|4
|07/08/2025
|14:30 - 16:30
|Jaime Almeida Paula (convidado externo)
|2
|-
|Sanções administrativas na Licitação
|5
|07/08/2025
|16:30 - 17:30
|Douglas das Chagas Almeida Lima
|1
|-
|Crimes - visão interna procedimentos administrativos
|6
|12/08/2025
|13:30 - 15:30
|Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza (convidada externa)
|2
|-
|Crimes - visão externa como ocorre o julgamento
|7
|12/08/2025
|15:30 - 17:30
|Juliana Miranda (convidada externa)
|2
|-
|LGPD - conceitos gerais
|8
|14/08/2025
|13:30 -17:30
|Fernando Kaczelnik
|4
|-
| rowspan="6" |Modalidades de Licitação
|Pregão;
| rowspan="6" |9
| rowspan="6" |19/08/2025
| rowspan="6" |13:30 - 17:30
| rowspan="6" |Douglas das Chagas Almeida Lima
| rowspan="6" |4
|-
|Concorrência
|-
|Concurso
|-
|Leilão
|-
|Diálogo Competitivo
|-
|PED
|-
| rowspan="6" |Critérios de Julgamento
|Menor preço;
| rowspan="6" |10
| rowspan="6" |21/08/2025
| rowspan="6" |13:30 - 17:30
| rowspan="6" |Douglas das Chagas Almeida Lima
| rowspan="6" |4
|-
|Maior desconto;
|-
|Melhor técnica ou conteúdo artístico;
|-
|Técnica e preço;
|-
|Maior lance;
|-
|Maior retorno Econômico
|-
| rowspan="5" |Procedimentos Presenciais
|Local físico (acesso e controle de segurança)
| rowspan="2" |11
| rowspan="2" |26/08/2025
| rowspan="2" |13:30 - 14:30
| rowspan="2" |Alcione Silva Quintas
| rowspan="2" |1
|-
|Forma de disputa
|-
|Gravação
| rowspan="2" |12
| rowspan="2" |26/08/2025
| rowspan="2" |14:30 - 16:30
| rowspan="2" |Julio de Cerqueira Lima
| rowspan="2" |2
|-
|Áudio
|-
|Transmissão ao vivo e disponibilização do video
|13
|26/08/2025
|16:30 - 17:30
|Thiago Pinheiro Ramos
|1
|-
| rowspan="4" |Apresentação do Sistema
| rowspan="2" |Pregão Eletrônico
|14
|28/08/2025
|13:30 - 15:30
|Alcione Silva Quintas
|2
|-
|15
|28/08/2025
|15:30 - 17:30
|Aline de Lima Passos Macedo
|2
|-
|PED
|16
|02/09/2025
|13:30 - 15:30
|Claudia Leone
|2
|-
|PED
|17
|02/09/2025
|15:30 - 17:30
|Andreia de Assis Ferreira Melo
|2
|}

<center>'''ANEXO II'''</center>

<center>'''RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
!'''Função'''
!'''Educador'''
!'''Atribuições'''
!'''Carga Horária Máxima'''
|-
| rowspan="3" |Orientador Geral
| rowspan="3" |Rafael Tomé de Moura
|Responsável por supervisionar o evento educacional;
| rowspan="3" |7
|-
|Coordenar os educadores envolvidos;
|-
|Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.
|-
|Orientador Administrativo
|Jayme Vasconcellos
|Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.
|7
|-
| rowspan="4" |Orientador Pedagógico 1
| rowspan="4" |Priscila Ferraz Costa
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;
| rowspan="4" |7
|-
|Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;
|-
|Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e
|-
|Avaliar os professores.
|-
| rowspan="4" |Orientador Pedagógico 2
| rowspan="4" |Douglas das Chagas Almeida Lima
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;
| rowspan="4" |7
|-
|Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;
|-
|Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e
|-
|Avaliar os professores.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Alcione Silva Quintas
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Aline de Lima Passos Macedo
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |2
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Andreia de Assis Ferreira Melo
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |2
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Claudia Leone
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |2
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Douglas das Chagas Almeida Lima
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |11
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Marta Sampaio de Freitas
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |1
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Tatiana Gaspar Pinheiro
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |2
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Fernando Kaczelnik
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |4
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Thiago Pinheiro Ramos
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |1
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Julio de Cerqueira Lima
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |2
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|}

Normativos:PORTARIA EGEP/RJ Nº 010 DE 26 DE JUNHO DE 2025

2025-07-22T20:33:59Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|10]][[Categoria:Portarias 2025|10]]<center>'''PORTARIA EGEP Nº 10 DE 26 DE JUNHO DE 2025'''</center>

<center>'''INSTITUI A 1ª EDIÇÃO PRESENCIAL DO CURSO CIÊNCIA DE DADOS APLICADA À GESTÃO PÚBLICA E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=01 de julho de 2025|sei=SEI-120001/001039/2025|iniciovigencia=01 de julho de 2025}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-disciplina-as-atividades-temporarias-de-instrutoria-interna-em-acoes-de-capacitacao-no-ambito-do-planejamento-e-gestao-publica-e-da-outras-providencias?q=44396&origin=instituicao| Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013];

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/001039/2025;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Ficam instituídas a terceira e a quarta edições do Curso Ciência de Dados Aplicada à Gestão Pública, integrante da Trilha de Inovação, e cujo objetivo é transmitir conhecimentos essenciais e habilidades práticas em análise de dados e Estatística para otimizar a tomada de decisões e a gestão no setor público.

'''Parágrafo Único''' – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo ser obrigatoriamente desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]].

'''Art. 2º''' – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos nos Anexos I-A e I-B e respectivos apêndices.

'''§ 1º''' – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º''' – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas mediante Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º''' – Em linha com o previsto no Art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.

'''§ 1º''' – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária conforme as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º''' – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.

'''Art. 4º''' – Público-alvo: servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, incluindo-se servidores em exercício descentralizado e cedidos, com as devidas ressalvas apontadas no Art. 5º.

'''Art. 5º''' – Serão oferecidas 40 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento até 28/08/2025.

'''§ 1º''' – Nos termos do que dispõe a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm| Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)], ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º''' – Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º''' – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.

'''Parágrafo Único''' – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º''' – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 29/08/2025, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º''' – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º''' – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10''' – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:
'''I''' – Solicitar ajustes;
'''II''' – Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;
'''III''' – Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;
'''IV''' – Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11''' – Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º''' – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º''' – O recurso deverá ser acostado mediante arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º''' – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da alunação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º''' – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º''' – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12''' – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025</center>
<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>
<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
<center>'''Informações do Curso'''</center>

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, n.º 118 - 7º andar. O endereço do local das aulas práticas (realizadas em laboratório de informática de instituição parceria) será divulgado posteriormente diretamente aos alunos inscritos no curso.

'''Carga horária total prevista:''' 24 hours

'''Total de vagas previstas:''' 40

'''Período previsto:''' 01/09, 03/09, 05/09, 08/09, 10/09, 12/09

'''Carga Horária Diária:''' 4h (13h30 às 17h30)

'''Critérios de Aprovação:''' Obtenção de, pelo menos, nota 7, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10, havendo possibilidade de tentar refazer o questionário em caso de reprovação até o fim do período em que a prova estiver disponível nos termos deste Anexo.
Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.
Obs: a prova será composta por 10 questões de cada curso Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' de 09:00 do dia 13/09/2025 até 23:59 do dia 17/09/2025 (5 dias corridos)

'''Estrutura Curricular prevista e cronograma:''' Conforme Apêndice I

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' N/A

<center>'''APÊNDICE I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
!# da Aula
!Data
!Horário
!Conteúdo Programático
!Educador Responsável
!Carga Horária (h)
|-
|1
|01/09
|13:30 - 17:30
|'''Módulo 1 - Fundamentos da Ciência de Dados na Gestão Pública''' - Conceitos básicos de dados, variáveis e indicadores - Introdução à estatística aplicada à gestão pública - Aplicações práticas com dados públicos estaduais - Bases de dados: SIGA-RJ, Portal de Compras, Caderno de RH e outras bases governamentais
|Sidnei José da Costa Júnior
|4
|-
|2
|03/09
|13:30 - 17:30
|'''Módulo 2 - Estatística Descritiva e Indicadores de Desempenho''' - Medidas de posição: média, mediana, moda - Medidas de dispersão: desvio padrão, variância, amplitude - Coeficiente de variação e homogeneidade - Construção e interpretação de indicadores para gestão pública
|Sidnei José da Costa Júnior
|4
|-
|3
|05/09
|13:30 - 17:30
|'''Módulo 3 - Prática com JASP: Estatística e Testes de Hipóteses''' - Estatísticas descritivas, gráficos e comparações - Testes de hipóteses: valor-p, erros tipo I e II - Distribuições: Normal, Binomial, Poisson, Bernoulli, t de Student - Regressão linear simples e análise aplicada com dados públicos
|Sidnei José da Costa Júnior
|4
|-
|4
|08/09
|13:30 - 17:30
|'''Módulo 4 - Prática com Excel: Análise e Comunicação de Dados''' - Funções lógicas, filtros, tabelas e gráficos - Ferramentas de análise e tabelas dinâmicas - Visualização de dados e narrativa (storytelling) - Aplicações práticas com base em dados reais
|Sidnei José da Costa Júnior
|4
|-
|5
|10/09
|13:30 - 17:30
|'''Módulo 5 - Dispersão, Outliers e Inferência Aplicada''' - Identificação de outliers com métodos estatísticos e gráficos - Amostragem e inferência básica - Aplicações em compras públicas e gestão - Introdução ao uso de IA para análise e geração de scripts
|Sidnei José da Costa Júnior
|4
|-
|6
|12/09
|13:30 - 17:30
|'''Módulo 6 - Estudo de Caso Final''' - Análise prática com dados públicos - Construção de indicadores, visualizações e comunicação dos resultados - Síntese dos conhecimentos adquiridos - Orientações finais para avaliação
|Sidnei José da Costa Júnior
|4
|-
|'''PROVA'''
|De 09:00 do dia 13/09 até 23:59 do dia 17/09
|Conforme célula à esquerda
|Prova objetiva com 20 questões (2h de duração), disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem da EGEP. Nota máxima: 10,0. Nota mínima para aprovação: 7,0 Será permitida nova tentativa em caso de reprovação, enquanto a prova estiver disponível.
|Grupo de Orientadores do Curso
|Não se aplica
|}

<center>'''ANEXO II'''</center>
<center>'''RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
!Função
!Educador
!Atribuições
!Carga Horária Máxima
|-
|Orientador Geral
|Rafel Tomé de Moura
|Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadoresenvolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.
|4h
|-
|Orientadora Pedagógica 1
|Grazielle Barreto Gomes
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores.
|4h
|-
|Orientador Pedagógico 2
|Filipe Almada Souto
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores.
|4h
|-
|Orientador Administrativo
|Priscila Ferraz Costa
|Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.
|4h
|-
|Professor
|Sidnei José da Costa Junior
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|24h
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 11 DE 14 DE JULHO DE 2025

2025-07-22T20:29:37Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|PORTARIA]][[Categoria:Portarias 2025|11]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 11 DE 14 DE JULHO DE 2025'''</center>

<center>'''INSTITUI A 3ª EDIÇÃO PRESENCIAL DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE AGENTES DA CONTRATAÇÃO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=14 de julho de 2025|sei=SEI-120001/001039/2025|iniciovigencia=14 de julho de 2025}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,''' no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024]],

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-disciplina-as-atividades-temporarias-de-instrutoria-interna-em-acoes-de-capacitacao-no-ambito-do-planejamento-e-gestao-publica-e-da-outras-providencias?q=44396&origin=instituicao| Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013], e

- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001931/2025;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Fica instituída a 3ª edição do Curso de Agentes da Contratação, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo atualizar os conhecimentos necessários, daqueles servidores públicos que já possuem formação como Agente de Contratação (ou Pregoeiro), para a atuação nos processos de contratação pela Lei nº 14.133/2021, na condição de Agente de Contratação no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Parágrafo Único -''' A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025.

'''Art. 2º -''' A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos nos Anexos I-A e I-B e respectivos apêndices.

'''§ 1º -''' Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º -''' Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º -''' Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.

'''§ 1º -''' Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º -''' Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.

'''Art. 4º -''' Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que já possuam certificação para atuar enquanto agentes da contratação (ou pregoeiros).

'''Art. 5º -''' Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", <nowiki>https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/</nowiki> que ficará disponível para preenchimento do dia 16/07/2025 até o dia 30/07/2025 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º -''' Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º -''' Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º -''' Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.

'''Parágrafo Único -''' Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º -''' A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 01/08/2025, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º -''' A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º -''' Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10º -''' Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I -''' solicitar ajustes;

'''II -''' determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III -''' solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

'''IV -''' recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11º -''' Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º -''' O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º -''' O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º -''' Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º -''' O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º -''' Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12º -''' A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025</center>

<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>

<center>'''INFORMAÇÕES DO CURSO'''</center>

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - EGEP/RJ

'''Carga horária total prevista:''' 36h

'''Total de vagas previstas:''' 60 vagas

'''Período previsto:''' 05/08, 07/08, 12/08, 14/08, 19/08, 21/08, 26/08, 02/09

'''Carga Horária Diária:''' 4h

'''Critérios de Aprovação:''' Obtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.

'''Obs:''' haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.

'''Frequência de 70% nas aulas presenciais''', conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' de 09:00 do dia 03/09/2025 até 23:59 do dia 06/09/2025.

'''Estrutura Curricular prevista e cronograma:''' Conforme Apêndice I

'''Critérios de análise das inscrições recebidas:''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam atualizar o conhecimento dos servidores para poderem atuar enquanto agentes de contratação. Além disso, não serão aceitos pedidos de inscrição de servidores que não atendam ao previsto no Art. 4º desta Portaria.

<center>'''APÊNDICE I'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
!'''Disciplina'''
!'''Conteúdo Programático'''
!'''# da Aula'''
!'''Data'''
!'''Horário'''
!'''Educador Responsável'''
!'''Carga Horária (h)'''
|-
| rowspan="5" |Introdução às Compras Públicas
|Ambiente das Contratações Públicas;
| rowspan="4" |1
| rowspan="4" |05/08/2025
| rowspan="4" |13:30 - 15:30
| rowspan="4" |Douglas das Chagas Almeida Lima
| rowspan="4" |2
|-
|Cenário das Contratações Públicas;
|-
|Fluxo da Contratação Pública;
|-
|Atores;
|-
|Responsabilidades
|2
|05/08/2025
|15:30 - 17:30
|Tatiana Gaspar Pinheiro
|2
|-
| rowspan="6" |Conhecimentos Gerais
|Procedimentos Auxiliares
|3
|07/08/2025
|13:30 - 14:30
|Marta Sampaio de Freitas
|1
|-
|Integridade
|4
|07/08/2025
|14:30 - 16:30
|Jaime Almeida Paula (convidado externo)
|2
|-
|Sanções administrativas na Licitação
|5
|07/08/2025
|16:30 - 17:30
|Douglas das Chagas Almeida Lima
|1
|-
|Crimes - visão interna procedimentos administrativos
|6
|12/08/2025
|13:30 - 15:30
|Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza (convidada externa)
|2
|-
|Crimes - visão externa como ocorre o julgamento
|7
|12/08/2025
|15:30 - 17:30
|Juliana Miranda (convidada externa)
|2
|-
|LGPD - conceitos gerais
|8
|14/08/2025
|13:30 -17:30
|Fernando Kaczelnik
|4
|-
| rowspan="6" |Modalidades de Licitação
|Pregão;
| rowspan="6" |9
| rowspan="6" |19/08/2025
| rowspan="6" |13:30 - 17:30
| rowspan="6" |Douglas das Chagas Almeida Lima
| rowspan="6" |4
|-
|Concorrência
|-
|Concurso
|-
|Leilão
|-
|Diálogo Competitivo
|-
|PED
|-
| rowspan="6" |Critérios de Julgamento
|Menor preço;
| rowspan="6" |10
| rowspan="6" |21/08/2025
| rowspan="6" |13:30 - 17:30
| rowspan="6" |Douglas das Chagas Almeida Lima
| rowspan="6" |4
|-
|Maior desconto;
|-
|Melhor técnica ou conteúdo artístico;
|-
|Técnica e preço;
|-
|Maior lance;
|-
|Maior retorno Econômico
|-
| rowspan="5" |Procedimentos Presenciais
|Local físico (acesso e controle de segurança)
| rowspan="2" |11
| rowspan="2" |26/08/2025
| rowspan="2" |13:30 - 14:30
| rowspan="2" |Alcione Silva Quintas
| rowspan="2" |1
|-
|Forma de disputa
|-
|Gravação
| rowspan="2" |12
| rowspan="2" |26/08/2025
| rowspan="2" |14:30 - 16:30
| rowspan="2" |Julio de Cerqueira Lima
| rowspan="2" |2
|-
|Áudio
|-
|Transmissão ao vivo e disponibilização do video
|13
|26/08/2025
|16:30 - 17:30
|Thiago Pinheiro Ramos
|1
|-
| rowspan="4" |Apresentação do Sistema
| rowspan="2" |Pregão Eletrônico
|14
|28/08/2025
|13:30 - 15:30
|Alcione Silva Quintas
|2
|-
|15
|28/08/2025
|15:30 - 17:30
|Aline de Lima Passos Macedo
|2
|-
|PED
|16
|02/09/2025
|13:30 - 15:30
|Claudia Leone
|2
|-
|PED
|17
|02/09/2025
|15:30 - 17:30
|Andreia de Assis Ferreira Melo
|2
|}

<center>'''ANEXO II'''</center>

<center>'''RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
!'''Função'''
!'''Educador'''
!'''Atribuições'''
!'''Carga Horária Máxima'''
|-
| rowspan="3" |Orientador Geral
| rowspan="3" |Rafael Tomé de Moura
|Responsável por supervisionar o evento educacional;
| rowspan="3" |7
|-
|Coordenar os educadores envolvidos;
|-
|Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.
|-
|Orientador Administrativo
|Jayme Vasconcellos
|Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.
|7
|-
| rowspan="4" |Orientador Pedagógico 1
| rowspan="4" |Priscila Ferraz Costa
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;
| rowspan="4" |7
|-
|Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;
|-
|Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e
|-
|Avaliar os professores.
|-
| rowspan="4" |Orientador Pedagógico 2
| rowspan="4" |Douglas das Chagas Almeida Lima
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;
| rowspan="4" |7
|-
|Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;
|-
|Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e
|-
|Avaliar os professores.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Alcione Silva Quintas
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Aline de Lima Passos Macedo
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |2
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Andreia de Assis Ferreira Melo
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |2
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Claudia Leone
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |2
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Douglas das Chagas Almeida Lima
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |11
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Marta Sampaio de Freitas
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |1
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Tatiana Gaspar Pinheiro
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |2
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Fernando Kaczelnik
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |4
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Thiago Pinheiro Ramos
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |1
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Julio de Cerqueira Lima
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |2
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|}