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Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 54 DE 23 DE JULHO DE 2026

2026-07-27T21:31:10Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|54]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBLOG 2026|54]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 54 DE 23 DE JULHO DE 2026'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=27 de julho de 2026|sei=SEI-120001/003673/2023|iniciovigencia=27 de julho de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 36 DE 30 DE ABRIL DE 2024|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 36, de 30 de abril de 2024]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 37 DE 08 DE AGOSTO DE 2024|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 37, de 27 de agosto de 2024]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 42 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 42, de 05 de fevereiro de 2025]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 46 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 46, de 19 de setembro de 2025]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 47 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 47, de 13 de novembro de 2025]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 49 DE 02 DE JUNHO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 49, de 02 de junho de 2026]].}}<center>'''DIVULGA A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.'''</center>

'''O SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', em atendimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e em consonância com o processo administrativo SEI-120001/003673/2023,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Designar como membros do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas os seguintes servidores:

'''I -''' da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:

'''a)''' Fernando Faria de Oliveira, Subsecretário de Logística, ID Funcional 5000337-2; e

'''b)''' Heloisa Berto da Silva, Superintendente de Normatização e Desenvolvimento Logístico, ID Funcional 5018317-6.

'''II -''' da Procuradoria Geral do Estado - PGE:

'''a)''' Gabriela Vieira Leonardos Tomaz, Procuradora do Estado, ID Funcional 9999145-4; e

'''b)''' Bruno Verzani, Procurador do Estado, ID Funcional 9999142-0.

'''III -''' da Controladoria Geral do Estado - CGE:

'''a)''' Lívia Vivas Marins - Auditora do Estado - ID Funcional 5155199-3; e

'''b)''' Vitor de Oliveira da Silva Assis - Auditor do Estado - ID Funcional 5025516-9.

'''IV -''' da Secretaria de Estado da Casa Civil:

'''a)''' Gabriela Schneider Simas, Assessora, ID Funcional nº 5176418-0; e

'''b)''' Débora Peçanha Gonçalves, Superintendente de Contratos e Compras, ID Funcional 4362478-2.

'''Art. 2º -''' Ficam revogadas:

'''I -''' a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023]];

'''II -''' a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 36 DE 30 DE ABRIL DE 2024|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 36, de 30 de abril de 2024]];

'''III -''' a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 37 DE 08 DE AGOSTO DE 2024|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 37, de 27 de agosto de 2024]];

'''IV -''' a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 42 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 42, de 05 de fevereiro de 2025]];

'''V -''' a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 46 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 46, de 19 de setembro de 2025]];

'''VI -''' a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 47 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 47, de 13 de novembro de 2025]];

'''VII -''' a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 49 DE 02 DE JUNHO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 49, de 02 de junho de 2026]].

'''Art. 3º -''' Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 23 de julho de 2026</center>

<center>'''FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA'''</center>

<center>Subsecretário de Logística</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 49 DE 02 DE JUNHO DE 2026

2026-07-27T21:28:45Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|49]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBLOG 2026|49]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 49 DE 02 DE JUNHO DE 2026'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Revogado|data=08 de junho de 2026|sei=SEI-120001/003673/2023|iniciovigencia=08 de junho de 2026|fimvigencia=27 de julho de 2026|alteracao=Revogada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 54 DE 23 DE JULHO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 54, de 23 de julho de 2026]];

Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023]]|obs= Portaria retificada no D.O. de 16/06/2026}}<center>'''ALTERA A [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023|PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023]], QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.'''</center>

'''O SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', em atendimento ao disposto no artigo 5º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e em consonância com o processo administrativo SEI-120001/003673/2023,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' A [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023]], passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º .............................................................................

I - .............................................................................

a) Fernando Faria de Oliveira, Subsecretário de Logística, ID Funcional 5000337-2;

b) Heloisa Berto da Silva, Superintendente de Inteligência Logística, ID Funcional 5018317-6; e

.............................................................................” (NR)

'''Art. 2º -''' Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026</center>

<center>'''FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA'''</center>

<center>Subsecretário de Logística</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 47 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

2026-07-27T21:27:34Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2025|47]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBLOG 2025|47]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 47 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025'''</center>

<center>'''ALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Revogado|data=24 de novembro de 2025|sei=SEI-120001/003673/2023|iniciovigencia=24 de novembro de 2025|fimvigencia=27 de julho de 2026|alteracao=Revogada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 54 DE 23 DE JULHO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 54, de 23 de julho de 2026]];

Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023]].}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', em atendimento ao disposto no artigo 5º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47680-2021-rio-de-janeiro-institui-a-politica-de-governanca-das-contratacoes-publicas-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-estadual-e-da-outras-providencias?q=47680; Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021], e em consonância com o processo administrativo n° SEI-120001/003673/2023,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – A [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023]], passa a vigorar com a seguinte alteração:
<blockquote>“'''Art. 1º''' .............................................................................
'''II''' - .............................................................................

'''a)''' Gabriela Vieira Leonardos Tomaz, Procuradora do Estado, ID Funcional 9999145-4; e
.............................................................................” (NR)</blockquote>

'''Art. 2º''' – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025</center>
<center>'''RODRIGO OLIVEIRA DE SOUSA'''</center>
<center>Subsecretário de Logística</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 46 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

2026-07-27T21:25:33Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2025|46]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBLOG 2025|46]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 46 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025'''</center>

<center>'''ALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Revogado|data=01 de outubro de 2025|sei=SEI-120001/003673/2023|iniciovigencia=01 de outubro de 2025|fimvigencia=27 de julho de 2026|alteracao=Revogada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 54 DE 23 DE JULHO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 54, de 23 de julho de 2026]];

Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023]].}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', em atendimento ao disposto no artigo 6º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47680-2021-rio-de-janeiro-institui-o-comite-executivo-de-governanca-em-contratacoes-publicas-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias| Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021], e em consonância com o processo administrativo n° SEI-120001/003673/2023,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – A [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023]], passa a vigorar com a seguinte alteração:
<blockquote>“'''Art. 1º''' ................................................................................................................................
'''I''' - ........................................................................................................................................

'''b)''' Rudá Brandão Azambuja Neto, Coordenador de Normatização, ID Funcional 4177432-9; e
...........................................................................................................................................”</blockquote>

'''Art. 2º''' – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2025</center>
<center>'''RODRIGO OLIVEIRA DE SOUSA'''</center>
<center>Subsecretário de Logística</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 42 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

2026-07-27T21:24:09Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Portarias 2025|42]][[Categoria: Portarias SEPLAG/SUBLOG 2025|42]]<CENTER>'''PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 42 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025'''</center>

<CENTER>'''ALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 34, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.'''</CENTER>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Revogado|data=06 de fevereiro de 2025|sei=SEI-120001/003673/2023|iniciovigencia=07 de fevereiro de 2025|fimvigencia=27 de julho de 2026|alteracao=Revogada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 54 DE 23 DE JULHO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 54, de 23 de julho de 2026]];Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023| Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', em atendimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e em consonância com o processo administrativo n° SEI-120001/003673/2023,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' A [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023]], passa a vigorar com a seguinte alteração:

“'''Art. 1º''' ...............................................................................................................................................

'''IV -''' ...................................................................................................................................................

'''a)''' MONIQUE VIDAL NEVES, Id. Funcional 5158014-4; e

..............................................................................................................................................................”

'''Art. 2º -''' Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025

'''RODRIGO OLIVEIRA DE SOUSA'''

Subsecretário de Logística

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 37 DE 08 DE AGOSTO DE 2024

2026-07-27T21:22:30Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Portarias 2024|37]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBLOG 2024|37]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 37 DE 08 DE AGOSTO DE 2024'''</center>

<center>'''ALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 35, DE 26 DE MARÇO DE 2024, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E VALIDAÇÃO DOS PRODUTOS ADVINDOS DO CONTRATO Nº 23/2022, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|fimvigencia=27 de julho de 2026|situacao=Revogado|data=09 de agosto de 2024|sei=SEI-120001/007618/2022 e SEI-120001/011228/2022|iniciovigencia=09 de agosto de 2024|alteracao=Revogada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 54 DE 23 DE JULHO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 54, de 23 de julho de 2026]];

Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 35 DE 26 DE MARÇO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 35, de 26 de março de 2024]]}}

'''A SUBSECRETÁRIA DE LOGÍSTICA, INTERINA''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas legais, consoante as disposições dos Processos Administrativos SEI-120001/007618/2022 e SEI-120001/011228/2022;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Os artigos 2º e 3º da [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 35 DE 26 DE MARÇO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 35, de 26 de março de 2024]], publicada no Diário Oficial em 27/03/2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

<blockquote>'''"Art. 2º''' Designar para atuar na Comissão de Acompanhamento e Validação, sem prejuízo de suas atribuições e de acordo com a natureza do objeto a ser analisado, os servidores da Subsecretaria de Logística elencados abaixo:

'''I.''' Aline de Lima Passos Macedo, ID Funcional nº 5028401-0;

'''II.''' Ana Gabriela Martins Stumpf, ID Funcional nº 5107564-4;

'''III.''' Bethânia Martins de Souza Mota, ID Funcional nº 571919-4;

'''IV.''' Eluar Souza Gomes, ID Funcional nº 5122496-8;

'''V.''' Marta Sampaio de Freitas, ID Funcional nº 2555326-7;

'''VI.''' Rudá Brandão Azambuja Neto, ID Funcional nº 4177432-9;

'''VIII.''' Sara Meireles Venancio de Souza, ID Funcional nº 5028600-5; e

'''VIII.''' Sidnei José da Costa Junior, ID Funcional nº 5007759-7.

'''Art. 3º''' Designar a servidora Marta Sampaio de Freitas, como Coordenadora Geral do Projeto, e a servidora Ana Gabriela Martins Stumpf, como seu Suplente."</blockquote>

'''Art. 2º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2024

'''ANA BEATRIZ LEAL'''

Subsecretária de Logística Interina</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 36 DE 30 DE ABRIL DE 2024

2026-07-27T21:20:44Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Portarias 2024|36]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBLOG 2024|36]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 36 DE 30 DE ABRIL DE 2024'''</center>

<center>'''ALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Revogado|data=07 de maio de 2024|sei=SEI-120001/003673/2023|iniciovigencia=07 de maio de 2024|fimvigencia=05 de setembro de 2024|alteracao=Revogada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 54 DE 23 DE JULHO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 54, de 23 de julho de 2026]];
Revogado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 39 DE 27 DE AGOSTO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 39, de 27 de agosto de 2024]];

Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023| Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023]]}}

'''A SUBSECRETÁRIA DE LOGÍSTICA, INTERINA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', em atendimento ao disposto no artigo 3º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e em consonância com o processo administrativo SEI-120001/003673/2023;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' A [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023| Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023]], no art. 1º, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se inalterados os demais dispositivos.

“'''Art. 1º''' ................................................................................................................................

'''I -''' ........................................................................................................................................

'''a)''' Ana Beatriz Leal, Subsecretária de Logística Interina, Id. Funcional nº 4406942-1; e

.........................................................................................................................................."

'''Art. 2º -''' Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 30 de abril de março de 2024

'''ANA BEATRIZ LEAL'''

Subsecretária de Logística Interina

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

2026-07-27T21:17:27Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Portarias 2023|30]][[Categoria: Portarias SEPLAG/SUBLOG 2023|30]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023'''</center>

<center>'''DIVULGA A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Revogado|data=05 de setembro de 2023|sei=SEI-120001/003673/2023|iniciovigencia=05 de setembro de 2023|fimvigencia=27 de julho de 2026|alteracao=Revogada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 54 DE 23 DE JULHO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 54, de 23 de julho de 2026]];

Alterada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 49 DE 02 DE JUNHO DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 49, de 02 de junho de 2026]];

Alterada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 47 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 47, de 13 de novembro de 2025]];

Alterada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 46 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 46, de 19 de setembro de 2025]];

Alterada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 42 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 42, de 05 de fevereiro de 2025]];

Alterada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 39 DE 27 DE AGOSTO DE 2024|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 39, de 27 de agosto de 2024]];

Alterada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 36 DE 30 DE ABRIL DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 36, de 30 de abril de 2024]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 20 DE 30 DE AGOSTO DE 2022|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 20, de 30 de agosto de 2022]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 24 DE 10 DE JANEIRO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 24, de 10 de janeiro de 2023]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 29 DE 28 DE AGOSTO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 29, de 28 de agosto de 2023]].}}'''O SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', em atendimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, em consonância com o Processo n° SEI-120001/003673/2023;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Designar como membros do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas os seguintes servidores:

'''I -''' da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:

<s>'''a)''' Everton Rodrigues Medeiros, Subsecretário de Logística, ID Funcional 5099622-3; e</s>

'''(Redação original)'''

<s>'''a)''' Ana Beatriz Leal, Subsecretária de Logística Interina, Id. Funcional nº 4406942-1; e</s>

'''(Alteração realizada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 36 DE 30 DE ABRIL DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 36, de 30 de abril de 2024]])'''

<s>'''a)''' Rodrigo Oliveira de Sousa, Subsecretário de Logística, ID Funcional 5116250-4; e</s>

'''(Alteração realizada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 39 DE 27 DE AGOSTO DE 2024|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 39, de 27 de agosto de 2024]])'''

<blockquote>a) Fernando Faria de Oliveira, Subsecretário de Logística, ID Funcional 5000337-2; e</blockquote>

<blockquote>'''(Alteração realizada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 49 DE 02 DE JUNHO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 49, de 02 de junho de 2026]])'''</blockquote>

<s>'''b)''' Heloísa Berto da Silva, Superintendente de Inteligência Logística, ID Funcional 5018317-6.</s>

'''(Redação original)'''

<s>'''b)''' Rudá Brandão Azambuja Neto, Coordenador de Normatização, ID Funcional 4177432-9; e</s>

'''(Alteração realizada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 46 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 46, de 19 de setembro de 2025]])'''

<blockquote>'''b)''' Heloisa Berto da Silva, Superintendente de Inteligência Logística, ID Funcional 5018317-6;</blockquote>

<blockquote>'''(Alteração realizada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 49 DE 02 DE JUNHO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 49, de 02 de junho de 2026]])'''</blockquote>

'''II -''' da Procuradoria Geral do Estado - PGE:

<s>'''a)''' Denis Moreira Monassa Martins, Procurador, ID Funcional 4271771-0; e</s>

<blockquote>a) Gabriela Vieira Leonardos Tomaz, Procuradora do Estado, ID Funcional 9999145-4; e</blockquote>

'''(Alteração realizada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 47 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 47, de 13 de novembro de 2025]])'''

'''b)''' Bruno Verzani, Procurador, ID Funcional 9999142-0.

'''III -''' da Controladoria Geral do Estado - CGE:

'''a)''' Luiz Ricardo Calixto, Auditor, ID Funcional 5006503-3; e

'''b)''' Jaime Almeida Paula, Auditor, ID Funcional 5015480-8.

'''IV -''' da Secretaria de Estado da Casa Civil:

<s>'''a)''' Fernando Amâncio de Camargo, Subsecretário Adjunto de Administração, ID Funcional 5141979-3; e</s>

<blockquote>'''a)''' MONIQUE VIDAL NEVES, Id. Funcional 5158014-4; e</blockquote>

'''(Redação dada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 42 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 42, de 05 de fevereiro de 2025]]'''

'''b)''' Débora Peçanha Gonçalves, Superintendente de Contratos e Compras, ID Funcional 4362478-2.

'''Art. 2º -''' Ficam revogadas:

'''I -''' a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 20 DE 30 DE AGOSTO DE 2022|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 20, de 30 de agosto de 2022]];

'''II -''' a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 24 DE 10 DE JANEIRO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 24, de 10 de janeiro de 2023]]; e

'''III -''' a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 29 DE 28 DE AGOSTO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 29, de 28 de agosto de 2023]].

'''Art. 3º -''' Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2023</center>

<center>'''EVERTON MEDEIROS'''</center>

<center>Subsecretário de Logística</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 54 DE 23 DE JULHO DE 2026

2026-07-27T21:14:20Z

Caroline.Alves: Criou página com '<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 54 DE 23 DE JULHO DE 2026'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=27 de julho de 2026|sei=SEI-120001/003673/2023|iniciovigencia=27 de julho de 2026|alteracao=Revoga a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 43 de 07 de abril de 2025}}<center>'''DIVULGA A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICA...'

<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 54 DE 23 DE JULHO DE 2026'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=27 de julho de 2026|sei=SEI-120001/003673/2023|iniciovigencia=27 de julho de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 43 DE 07 DE ABRIL DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 43 de 07 de abril de 2025]]}}<center>'''DIVULGA A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.'''</center>

'''O SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', em atendimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e em consonância com o processo administrativo SEI-120001/003673/2023,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Designar como membros do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas os seguintes servidores:

'''I -''' da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:

'''a)''' Fernando Faria de Oliveira, Subsecretário de Logística, ID Funcional 5000337-2; e

'''b)''' Heloisa Berto da Silva, Superintendente de Normatização e Desenvolvimento Logístico, ID Funcional 5018317-6.

'''II -''' da Procuradoria Geral do Estado - PGE:

'''a)''' Gabriela Vieira Leonardos Tomaz, Procuradora do Estado, ID Funcional 9999145-4; e

'''b)''' Bruno Verzani, Procurador do Estado, ID Funcional 9999142-0.

'''III -''' da Controladoria Geral do Estado - CGE:

'''a)''' Lívia Vivas Marins - Auditora do Estado - ID Funcional 5155199-3; e

'''b)''' Vitor de Oliveira da Silva Assis - Auditor do Estado - ID Funcional 5025516-9.

'''IV -''' da Secretaria de Estado da Casa Civil:

'''a)''' Gabriela Schneider Simas, Assessora, ID Funcional nº 5176418-0; e

'''b)''' Débora Peçanha Gonçalves, Superintendente de Contratos e Compras, ID Funcional 4362478-2.

'''Art. 2º -''' Ficam revogadas:

'''I -''' a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023;

'''II -''' a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 36, de 30 de abril de 2024;

'''III -''' a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 37, de 27 de agosto de 2024;

'''IV -''' a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 42, de 05 de fevereiro de 2025;

'''V -''' a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 46, de 19 de setembro de 2025;

'''VI -''' a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 47, de 13 de novembro de 2025;

'''VII -''' a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 49, de 02 de junho de 2026.

'''Art. 3º -''' Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 23 de julho de 2026</center>

<center>'''FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA'''</center>

<center>Subsecretário de Logística</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 283 DE 09 DE ABRIL DE 2024

2026-07-20T18:35:28Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Código de Conduta Ética|283]][[Categoria: Resoluções 2024|283]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 283 DE 09 DE ABRIL DE 2024'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=10 de abril de 2024|sei=SEI-120001/001114/2024|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 143 DE 02 DE AGOSTO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 143 de 02 de agosto de 2022]]|iniciovigencia=10 de abril de 2024}}<center>'''ALTERA O CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/001114/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto Estadual n.º 43.058, de 04 de julho de 2011, com nova redação dada pelo Decreto n.º 43.582, de 11 de maio de 2012;

- o Decreto Estadual n.º 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;

- o Decreto Estadual n.º 46.339, de 15 de junho de 2018, que disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;

- o comprometimento da SEPLAG com os princípios que regem a Administração Pública;

- que a SEPLAG prima pelos elevados padrões de conduta e comportamento ético entre seus servidores; e

- o Decreto n.º 48.907, de 18 de janeiro de 2024, que alterou e consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Fica alterado o Código de Conduta Ética dos Servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro -SEPLAG, na forma do Anexo Único desta Resolução.

'''Art. 2º -''' Compete à Assessoria de Comunicação a difusão do Código, mediante a utilização dos canais de comunicação disponíveis.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 143 DE 02 DE AGOSTO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 143 de 02 de agosto de 2022]].

<center>Rio de Janeiro, 09 de abril de 2024</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

<center>'''CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG'''</center>

<center>'''CAPÍTULO I'''</center>

<center>'''DISPOSIÇÕES PRELIMINARES'''</center>

'''Art. 1º -''' Este Código de Conduta Ética estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro - SEPLAG, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.

'''§ 1º -''' Para os efeitos deste Código, considera-se servidor todo aquele que, por força de lei, contrato, ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ainda que sem remuneração, para a SEPLAG.

'''§ 2º -''' A observância deste Código constitui compromisso individual e coletivo, cabendo a todos e a cada um dos agentes públicos promover o seu cumprimento.

'''Art. 2º -''' Este Código tem por objetivo estabelecer os parâmetros de comportamento dos servidores da SEPLAG, no desempenho de suas funções e no convívio no ambiente de trabalho, reduzindo a subjetividade das interpretações pessoais sobre princípios e normas éticas adotadas na SEPLAG, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição.

<center>'''CAPÍTULO II'''</center>

<center>'''DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS'''</center>

'''Art. 3º -''' São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores da SEPLAG:

'''I -''' o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público, que devem nortear a busca das melhores alternativas para a sociedade, resguardada a aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade administrativa na ponderação dos interesses, uma vez que o particular deve ser reconhecido como um ser social possuidor de legítimas prerrogativas individuais;

'''II -''' a legalidade, que visa conduzir o servidor a agir sempre nos limites estabelecidos pelas leis, decretos e normas em vigor;

'''III -''' a impessoalidade, que evita estabelecer vínculos pessoais ou obrigações particulares que possam gerar tratamento privilegiado a qualquer pessoa física ou jurídica, atuando sempre conforme as normas legais, independentemente de quem sejam os interesses beneficiados ou prejudicados;

'''IV -''' a moralidade, que impele ao servidor um comportamento condizente com os bons costumes, buscando sempre o bem comum e evitando a deslealdade, a injustiça e a corrupção;

'''V -''' a transparência, que assegura o direito à informação dos cidadãos e o dever de prestação de informações por parte do Poder Público, respeitadas as normas de sigilo previstas;

'''VI -''' a qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos, que busquem o atendimento à expectativa do outro, com presteza, perfeição e rendimento profissional, reconhecendo que todos precisam de atenção, mas não necessariamente dos mesmos atendimentos;

'''VII -''' a integridade, que consiste na observância do conjunto de medidas que têm a finalidade de evitar a ocorrência de casos de fraudes e irregularidades dentro da instituição;

'''VIII -''' a independência, a objetividade e a imparcialidade, que conferem a liberdade de tomar decisões dentro dos limites da lei, sem vínculos subjetivos e favorecimento a uma parte em detrimento de outra;

'''IX -''' a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica, que significa não tomar decisões ou promover conflitos motivados por opiniões de natureza política, ideológica ou religiosa;

'''X -''' o sigilo profissional, que deve impedir o servidor de divulgar informações colhidas ou obtidas em decorrência de seu trabalho;

'''XI -''' a competência, que limita a atuação do servidor às suas atribuições legais; e

'''XII -''' o desenvolvimento profissional, que deve motivar o servidor a executar o trabalho com eficiência e se dedicar, cada vez mais, para melhorar sua atuação, buscando adquirir competências técnicas e comportamentais para continuar em evolução na carreira.

'''Parágrafo Único -''' Os atos, os comportamentos e as atitudes dos servidores da SEPLAG devem ser revestidos de uma avaliação de natureza ética, de modo a harmonizar as práticas pessoais com os valores institucionais.

<center>'''CAPÍTULO III'''</center>

<center>'''DOS DIREITOS E DOS DEVERES'''</center>

'''Art. 4º -''' É direito de todo servidor da SEPLAG:

'''I -''' trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica;

'''II -''' ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, bem como ter acesso às informações que lhe forem inerentes;

'''III -''' participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;

'''IV -''' estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões;

'''V -''' ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente lhe digam respeito, inclusive médicas e aquelas constantes de processos administrativos de apuração disciplinar e de desempenho, ficando restritas somente ao próprio servidor e aos servidores responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.

'''Art. 5º -''' São deveres do servidor da SEPLAG:

'''I -''' desempenhar rigorosamente as atribuições do cargo, função ou emprego que esteja exercendo;

'''II -''' empenhar-se pela rápida solução dos casos que lhe forem apresentados, buscando sempre a que melhor atenda ao interesse público e ao bem comum;

'''III -''' agir com urbanidade e atenção, procurando aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com a sociedade;

'''IV -''' ter consciência de que seu trabalho é regido por valores morais e princípios éticos que se devem concretizar em sua adequada execução;

'''V -''' ser assíduo e cortês, respeitando a capacidade e as limitações de cada um, sem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, religião, orientação política e posição social;

'''VI -''' observar as condições previstas para pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais;

'''VII -''' apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e manter procedimento compatível com a dignidade do serviço público;

'''VIII -''' respeitar a hierarquia funcional, sem deixar de representar, fundamentadamente, contra qualquer prática indevida da qual tenha conhecimento, ou denunciar procedimentos contrários às normas gerais de conduta previstas em lei, ou neste código;

'''IX -''' comunicar imediatamente aos seus superiores todo e qualquer fato ou ato funcional, do qual tenha conhecimento, contrário ao interesse público;

'''X -''' observar as normas de serviço relativas às suas funções, procurando contribuir para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, com vistas a assegurar a agilidade e eficiência das decisões;

'''XI -''' participar dos estudos, reuniões ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços;

'''XII -''' facilitar as atividades de fiscalização e controle regularmente exercidas, prestando imediatamente todas as informações solicitadas;

'''XIII -''' evitar situações procrastinadoras e qualquer espécie de atraso ou delonga na prestação dos serviços que lhes forem confiados;

'''XIV -''' repelir quaisquer pressões de funcionários ou pessoas que busquem obter favores, benesses ou vantagens indevidas, cuidando de denunciar tais situações, sempre que com elas se depare;

'''XV -''' manter-se atualizado com as instruções e as normas de serviço, bem como com a legislação pertinente à SEPLAG;

'''XVI -''' respaldar-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, de modo a agir sempre com objetividade e imparcialidade, evitando-se posicionamentos meramente pessoais ou de fontes duvidosas;

'''XVII -''' fazer uso da identificação funcional quando do exercício efetivo de suas atividades interna ou externamente;

'''XVIII -''' observar os dispositivos deste Código no ambiente virtual, sempre que o participante identificar-se ou for identificável como em atividade profissional como agente público da SEPLAG;

'''XIX -''' exercer as prerrogativas funcionais, com estrita moderação, coma consciência de que não são atributos pessoais, mas que se destinam exclusivamente a assegurar a eficiência das determinações ditadas pelo interesse público ou com esse relacionado;

'''XX -''' abster-se de intervir em casos onde haja conflito de interesse que possa influenciar na imparcialidade do seu trabalho, devendo consultar a Comissão de Ética em caso de dúvidas quanto ao tema;

'''XXI -''' consultar a Comissão de Ética sempre que se deparar com situações não previstas neste Código e que possam ensejar dúvidas quanto ao procedimento como agente público;

'''XXII -''' atender à Comissão de Ética da SEPLAG, quando convocado.

Parágrafo Único - Os ambientes virtuais são canais de comunicação que reúnem pessoas em torno de assuntos, objetivos, interesses e afinidades comuns. Enquadram-se neste conceito, redes sociais, sites de relacionamento, de publicação de fotos e vídeos, fóruns, listas de discussão, blogs e microblogs, dentre outros considerados similares que surjam no contexto das mídias digitais.

<center>'''CAPÍTULO IV'''</center>

<center>'''DAS VEDAÇÕES'''</center>

'''Art. 6º -''' É vedado ao servidor da SEPLAG:

'''I -''' se valer do cargo, emprego ou função para obter, ou permitir que alguém obtenha, qualquer tipo de favorecimento;

'''II -''' se valer de informações privilegiadas, recebidas no âmbito de seu trabalho, em benefício próprio ou de terceiros;

'''III -''' pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem, como condição para a prática de ato funcional, ou como prêmio por havê-lo efetivado ou influenciado outro servidor a praticá-lo;

'''IV -''' ser conivente com erro ou conduta infringente deste Código, ou do Código de Ética de sua profissão;

'''V -''' denegrir deliberadamente a reputação de outro servidor ou de pessoas que dele dependam;

'''VI -''' impedir, procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando dano moral ou material;

'''VII -''' publicar, comercializar, repassar ou fornecer instrumentos, processos e tecnologias que tenham sido adquiridas ou desenvolvidas pela SEPLAG, salvo com expressa autorização da autoridade competente;

'''VIII -''' manifestar-se em nome da SEPLAG, quando não autorizado;

'''IX -''' retirar do local de trabalho, sem autorização, qualquer documento ou bem considerado como de patrimônio público;

'''X -''' afastar servidor de suas tarefas para o atendimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros;

'''XI -''' iludir ou tentar enganar, por qualquer motivo, pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos;

'''XII -''' comparecer ao serviço embriagado ou sob o efeito de substâncias psicoativas ilícitas;

'''XIII -''' praticar ou compactuar com assédio, moral ou sexual, intimidação sistemática ou qualquer outro tipo de violência, inclusive verbal e psicológica, que exponha pessoas a situações humilhantes, vexatórias ou constrangedoras;

'''XIV -''' ausentar-se de suas funções sem prévio conhecimento e anuência de seus superiores;

'''XV -''' delegar à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

'''XVI -''' se valer do cargo, função, emprego ou trabalho de consultoria, bem como facilidades, amizades e influências, para obter, pleitear, solicitar, sugerir e aceitar, para si ou para outrem, em razão das atribuições que exerce, qualquer tipo de presentes, doações, gratificações, transporte, hospedagem, almoços, jantares e festas, ou quaisquer favores que possam gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade, incluindo prêmios ou vantagens de qualquer espécie;

'''XVII -''' assumir responsabilidade por ato que não praticou, bem como autoria dos trabalhos dos quais não participou;

'''XVIII -''' deixar de utilizar propositadamente os avanços técnicos e científicos proporcionados pela SEPLAG para a melhoria do seu desempenho profissional;

'''XIX -''' permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com colegas de qualquer hierarquia, ou com a sociedade;

'''XX -''' omitir a existência de eventual conflito de interesses ou de qualquer circunstância, ou fato impeditivo de sua participação em instrução de processo e em decisão da SEPLAG;

'''XXI -''' indicar seu cônjuge, companheiro, afins ou parentes até terceiro grau para cargo de confiança, ou para contratação por empresas que prestem serviços à SEPLAG;

'''XXII -''' utilizar sistemas, bancos de dados, correio eletrônico, mídias sociais e outros canais de comunicação oficiais da SEPLAG para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial, religiosa ou político-partidária;

'''XXIII -''' praticar ato consciente com envolvimento direto ou indireto da alta gestão do órgão, caracterizado como desvio de conduta, prevalecendo-se do cargo ou função para fazer valer vontades particulares ou para praticar pressões psicológicas de ordem hierárquica, informal, organizacional, política ou social que influenciem indevidamente a atuação do servidor;

'''XXIV -''' atuar, em nome da SEPLAG ou investido de suas atribuições, em negociação da qual possam resultar vantagens ou benefícios, para si ou para outrem, que caracterizem conflito de interesses, real ou potencial, para os envolvidos de qualquer uma das partes.

'''Parágrafo Único -''' Não se consideram presentes, para os fins do inciso XVI deste artigo, os brindes que:

'''I -''' não tenham valor comercial;

'''II -''' concedidos em eventos oficiais, a título de prêmios; e

'''III -''' distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais, ou datas comemorativas, limitados a R$ 1.000,00 (hum mil reais), consoante o parágrafo único, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 43.057, de 04 de julho de 2011.

<center>'''CAPÍTULO V'''</center>

<center>'''DAS DISPOSIÇÕES FINAIS'''</center>

'''Art. 7º -''' As dúvidas na aplicação deste Código e os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Ética da SEPLAG.

'''Parágrafo Único -''' A Comissão de Ética terá seu Regimento Interno instituído por Resolução criada especialmente para este fim.

'''Art. 8º -''' A divulgação, sensibilização e garantia da aplicação do presente Código de Conduta Ética devem ser promovidas por todas as áreas da SEPLAG.

'''Art. 9º -''' Todo servidor que vier a tomar posse em cargo em comissão ou efetivo da SEPLAG assinará Termo de Compromisso, no qual firmará o comprometimento de conhecer e observar o disposto neste Código de Conduta Ética, e a outras normas de conduta ética aplicáveis no desempenho de suas atribuições.

'''Art. 10 -''' O disposto neste Código de Conduta Ética deverá constar do conteúdo programático dos concursos públicos destinados ao provimento de cargos na SEPLAG, assim como estar presente na avaliação de desempenho dos servidores.

'''Art. 11 -''' Este Código de Conduta Ética será periodicamente revisto e atualizado a cada dois anos, no mínimo, sob a responsabilidade da Assessoria de Integridade, cabendo ao Secretário a sua aprovação.

Categoria:Código de Conduta Ética

2026-07-20T18:34:01Z

Caroline.Alves: Criou página com 'Categoria:Resoluções{{HideCat|Normativos:}}Resoluções que dispõem sobre o Código de Conduta Ética no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.'

[[Categoria:Resoluções]]{{HideCat|Normativos:}}Resoluções que dispõem sobre o Código de Conduta Ética no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 143 DE 02 DE AGOSTO DE 2022

2026-07-20T18:33:22Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções 2022|143]][[Categoria:Código de Conduta Ética|143]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 143 DE 02 DE AGOSTO DE 2022'''</center>

'''INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO RIO DE JANEIRO.'''

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG''', no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-120001/006224/2022, e{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Revogado|alteracao=Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 283 DE 09 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 283, de 09 de abril de 2024]]|data=04/08/2022|sei=SEI-120001/006224/2022|fimvigencia=10 de abril de 2024|iniciovigencia=04/08/2022}}

'''CONSIDERANDO:'''

- o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto Estadual 43.058, de 04 de julho de 2011, com nova redação dada pelo Decreto 43.582, de 11 de maio de 2012;

- o Decreto Estadual 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual;

- o Decreto Estadual 46.339, de 15 de junho de 2018, que disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;

- o comprometimento da SEPLAG, com os princípios que regem a Administração Pública;

- que a SEPLAG prima pelos elevados padrões de conduta e comportamento ético; e

- a necessidade de formalizar padrões para que os servidores da SEPLAG possam compreendê-los, respeitá-los e praticá-los.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' - Fica aprovado o Código de Conduta Ética dos Servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro - SEPLAG, na forma do Anexo a esta Resolução.

'''Art. 2º''' - Compete à Assessoria de Comunicação Social a difusão do Código, mediante a utilização dos canais de comunicação disponíveis.

'''Art. 3º''' - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2022.</center>

<center>'''NELSON ROCHA'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG'''</center>

<center>'''ANEXO'''</center>

<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 143 DE 02 DE AGOSTO DE 2022'''</center>

<center>'''CAPÍTULO I'''</center>

<center>'''DISPOSIÇÕES PRELIMINARES'''</center>

'''Art. 1º''' - Este Código de Conduta Ética estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro - SEPLAG, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.

'''§1º''' - Para os efeitos deste Código, considera-se servidor todo aquele que, por força de lei, contrato, ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ainda que sem remuneração, para a SEPLAG.

'''§2º''' - A observância deste Código constitui compromisso individual e coletivo, cabendo a todos e a cada um dos agentes públicos promover o seu cumprimento.

'''Art. 2º''' - Este Código tem por objetivo estabelecer os parâmetros de comportamento dos servidores da SEPLAG, no desempenho de suas funções e no convívio no ambiente de trabalho, reduzindo a subjetividade das interpretações pessoais sobre princípios e normas éticas adotadas na SEPLAG, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição.

<center>'''CAPÍTULO II'''</center>

<center>'''DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS'''</center>

'''Art. 3º''' - São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores da SEPLAG:

'''I''' - o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público, que devem nortear a busca das melhores alternativas para a sociedade como um todo, resguardada a aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade administrativa na ponderação dos interesses, uma vez que o particular deve ser reconhecido como um ser social possuidor de legítimas prerrogativas individuais;

'''II''' - a legalidade, que visa conduzir o servidor a agir sempre nos limites estabelecidos pelas leis, decretos e normas em vigor;

'''III''' - a impessoalidade, que evita estabelecer vínculos pessoais ou obrigações particulares que possam gerar tratamento privilegiado a qualquer pessoa física ou jurídica, atuando sempre em conformidade com as normas legais, independentemente de quem sejam os interesses beneficiados ou prejudicados;

'''IV''' - a moralidade, que impele ao servidor um comportamento condizente com os bons costumes, buscando sempre o bem comum e evitando a deslealdade, a injustiça e a corrupção;

'''V''' - a transparência, que assegura o direito à informação dos cidadãos e o dever de prestação de informações por parte do Poder Público, respeitadas as normas de sigilo previstas;

'''VI''' - a qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos, que busquem o atendimento à expectativa do outro, com presteza, perfeição e rendimento profissional, reconhecendo que todos precisam de atenção, mas não necessariamente dos mesmos atendimentos;

'''VII''' - a integridade, que consiste na observância do conjunto de medidas que têm a finalidade de evitar a ocorrência de casos de fraudes e irregularidades dentro da instituição;

'''VIII''' - a independência, a objetividade e a imparcialidade, que conferem a liberdade de tomar decisões dentro dos limites da lei, sem vínculos subjetivos e favorecimento a uma parte em detrimento de outra;

'''IX''' - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica, que significa não tomar decisões ou promover conflitos motivados por opiniões de natureza política, ideológica ou religiosa;

'''X''' - o sigilo profissional, que deve impedir o servidor de divulgar informações colhidas ou obtidas em decorrência de seu trabalho;

'''XI''' - a competência, que limita a atuação do servidor às suas atribuições legais; e

'''XII''' - o desenvolvimento profissional, que deve motivar o servidor a executar o trabalho com eficiência e se dedicar, cada vez mais, para melhorar sua performance, buscando adquirir competências técnicas e comportamentais para continuar em evolução na carreira.

'''Parágrafo Único''' - Os atos, os comportamentos e as atitudes dos servidores da SEPLAG devem ser revestidos de uma avaliação de natureza ética, de modo a harmonizar as práticas pessoais com os valores institucionais.

<center>'''CAPÍTULO III'''</center>

<center>'''DOS DIREITOS E DOS DEVERES'''</center>

'''Art. 4º''' - É direito de todo servidor da SEPLAG:

'''I''' - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica;

'''II''' - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, bem como ter acesso às informações que lhe forem inerentes;

'''III''' - participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;

'''IV''' - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões;

'''V''' - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente lhe digam respeito, inclusive médicas e aquelas constantes de processos administrativos de apuração disciplinar e de desempenho, ficando restritas somente ao próprio servidor e aos servidores responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.

'''Art. 5º''' - São deveres do servidor da SEPLAG:

'''I''' - desempenhar rigorosamente as atribuições do cargo, função ou emprego que esteja exercendo;

'''II''' - empenhar-se pela rápida solução dos casos que lhe forem apresentados, buscando sempre a que melhor atenda ao interesse público e ao bem comum;

'''III''' - agir com urbanidade e atenção, procurando aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com a sociedade;

'''IV''' - ter consciência de que seu trabalho é regido por valores morais e princípios éticos que se devem concretizar em sua adequada execução;

'''V''' - ser assíduo e cortês, respeitando a capacidade e as limitações de cada um, sem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, religião, orientação política e posição social;

'''VI''' - observar as condições previstas para pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais;

'''VII''' - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e manter procedimento compatível com a dignidade do serviço público;

'''VIII''' - respeitar a hierarquia funcional, sem deixar de representar, fundamentadamente, contra qualquer prática indevida da qual venha a ter conhecimento, ou denunciar procedimentos contrários às normas gerais de conduta previstas em lei ou neste código;

'''IX''' - comunicar imediatamente aos seus superiores todo e qualquer fato ou ato funcional, do qual tenha conhecimento, contrário ao interesse público;

'''X''' - observar as normas de serviço relativas às suas funções, procurando contribuir para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, com vistas a assegurar a agilidade e eficiência das decisões;

'''XI''' - participar dos estudos, reuniões ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços;

'''XII''' - facilitar as atividades de fiscalização e controle regularmente exercidas, prestando imediatamente todas as informações solicitadas;

'''XIII''' - evitar situações procrastinadoras e qualquer espécie de atraso ou delonga na prestação dos serviços que lhes forem confiados;

'''XIV''' - repelir quaisquer pressões de funcionários ou pessoas que busquem obter favores, benesses ou vantagens indevidas, cuidando de denunciar tais situações, sempre que com elas se depare;

'''XV''' - manter-se atualizado com as instruções e as normas de serviço, bem como com a legislação pertinente à SEPLAG;

'''XVI''' - respaldar-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, de modo a agir sempre com objetividade e imparcialidade, evitando posicionamentos meramente pessoais ou de fontes duvidosas;

'''XVII''' - fazer uso da identificação funcional quando do exercício efetivo de suas atividades interna ou externamente;

'''XVIII''' - observar os dispositivos deste Código no ambiente virtual, sempre que o participante identificar-se ou for identificável como em atividade profissional como agente público da SEPLAG.

'''XIX''' - exercer as prerrogativas funcionais, com estrita moderação, com a consciência de que não são atributos pessoais, mas que se destinam exclusivamente a assegurar a eficiência das determinações ditadas pelo interesse público ou com esse relacionado;

'''XX''' - abster-se de intervir em casos onde haja conflito de interesse que possa influenciar na imparcialidade do seu trabalho, devendo consultar a Comissão de Ética em caso de dúvidas quanto ao tema;

'''XXI''' - consultar a Comissão de Ética sempre que se deparar com situações não previstas neste Código e que possam ensejar dúvidas quanto ao procedimento como agente público;

'''XXII''' - atender à Comissão de Ética da SEPLAG, quando convocado.

'''Parágrafo Único''' - Os ambientes virtuais são canais de comunicação que reúnem pessoas em torno de assuntos, objetivos, interesses e afinidades comuns. Enquadram-se neste conceito, redes sociais, sites de relacionamento, de publicação de fotos e vídeos, fóruns, listas de discussão, blogs e microblogs, dentre outros considerados similares que venham a surgir no contexto das mídias digitais.

<center>'''CAPÍTULO IV'''</center>

<center>'''DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS AO SERVIDOR PÚBLICO'''</center>

'''Art. 6º''' - É vedado ao servidor da SEPLAG:

'''I''' - se valer do cargo, emprego ou função para obter, ou permitir que alguém obtenha, qualquer tipo de favorecimento;

'''II''' - se valer de informações privilegiadas, recebidas no âmbito de seu trabalho, em benefício próprio ou de terceiros;

'''III''' - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem, como condição para a prática de ato funcional, ou como prêmio por havê-lo efetivado ou influenciado outro servidor a praticá-lo;

'''IV''' - ser conivente com erro ou conduta infringente deste Código ou do Código de Ética de sua profissão;

'''V''' - denegrir deliberadamente a reputação de outro servidor ou de pessoas que dele dependam;

'''VI''' - impedir, procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando dano moral ou material;

'''VII''' - publicar, comercializar, repassar ou fornecer instrumentos, processos e tecnologias que tenham sido adquridas ou desenvolvidas pela SEPLAG, salvo com expressa autorização da autoridade competente;

'''VIII''' - manifestar-se em nome da SEPLAG, quando não autorizado;

'''IX''' - retirar do local de trabalho, sem autorização, qualquer documento ou bem considerado como de patrimônio público;

'''X''' - afastar servidor de suas tarefas para o atendimento de interesses particulares próprios ou de terceiros;

'''XI''' - iludir ou tentar enganar, por qualquer motivo, pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos;

'''XII''' - comparecer ao serviço embriagado ou sob o efeito de substâncias psicoativas ilícitas;

'''XIII''' - praticar ou compactuar com assédio, moral ou sexual, intimidação sistemática ou qualquer outro tipo de violência, inclusive verbal e psicológica, que venha a expor pessoas a situações humilhantes, vexatórias ou constrangedoras;

'''XIV''' - ausentar-se de suas funções sem prévio conhecimento e anuência de seus superiores;

'''XV''' - delegar à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

'''XVI -''' se valer do cargo, função, emprego ou trabalho de consultoria, bem como facilidades, amizades e influências, para obter, pleitear, solicitar, sugerir e aceitar, para si ou para outrem, em razão das atribuições que exerce, qualquer tipo de presentes, doações, gratificações, transporte, hospedagem, almoços, jantares e festas, ou quaisquer favores que possam gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade, incluindo prêmios ou vantagens de qualquer espécie;

'''XVII''' - assumir responsabilidade por ato que não praticou, bem como autoria dos trabalhos dos quais não participou;

'''XVIII''' - deixar de utilizar propositadamente os avanços técnicos e científicos proporcionados pela SEPLAG para a melhoria do seu desempenho profissional;

'''XIX''' - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com colegas de qualquer hierarquia ou com a sociedade;

'''XX''' - omitir a existência de eventual conflito de interesses ou de qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em instrução de processo e em decisão da SEPLAG;

'''XXI''' - indicar seu cônjuge, companheiro, afins ou parentes até terceiro grau para cargo de confiança ou para contratação por empresas que prestem serviços à SEPLAG;

'''XXII''' - utilizar sistemas, bancos de dados, correio eletrônico, mídias sociais e outros canais de comunicação oficiais da SEPLAG para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial religiosa ou político-partidária;

'''XXIII''' - praticar ato consciente com envolvimento direto ou indireto da alta gestão do órgão, caracterizado como desvio de conduta, prevalecendo-se do cargo ou função para fazer valer vontades particulares ou para praticar pressões psicológicas de ordem hierárquica, informal, organizacional, política ou social que venham a influenciar indevidamente a atuação do servidor;

'''XXIV''' - atuar, em nome da SEPLAG ou investido de suas atribuições, em negociação da qual possam resultar vantagens ou benefícios, para si ou para outrem, que caracterizem conflito de interesses, real ou potencial, para os envolvidos de qualquer uma das partes.

'''Parágrafo''' '''Único''' - Não se consideram presentes para os fins do inciso XVI deste artigo, os brindes que:

'''I''' - não tenham valor comercial;

'''II''' - concedidos em eventos oficiais, a título de prêmios; e

'''III''' - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, limitados a R$ 1.000,00 (hum mil reais), consoante o parágrafo único, do art. 9º, do Decreto Estadual 43.057, de 04 de julho de 2011.

<center>'''CAPÍTULO V'''</center>

<center>'''DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL'''</center>

'''Art. 7º''' - Fica instituída a Comissão de Ética da SEPLAG, que passa a integrar o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual.

'''Art. 8º''' - Compete à Comissão de Ética:

'''I''' - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores, no âmbito da SEPLAG;

'''II''' - aplicar as respectivas regras de ética, devendo:

'''a)''' dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;

'''b)''' apurar, mediante denúncia ou ''ex officio'', conduta em desacordo com as normas éticas;

'''c)''' recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito da SEPLAG, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.

'''Parágrafo Único''' - A Comissão de Ética da SEPLAG guardará sigilo quanto à identidade do agente público que denunciar irregularidade.

'''Art. 9º''' - A Comissão de Ética será composta por 03 (três) servidores titulares e 03 (três) servidores suplentes, de cargo efetivo da SEPLAG, de comprovada idoneidade em suas condutas e que nunca tenham sofrido punição administrativa ou penal, a serem designados por ato do Secretário, que cumprirão mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.

'''§ 1º''' - Ato do Secretário publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro designará os integrantes da Comissão de Ética e, entre estes, o seu Presidente.

'''§ 2º''' - A constituição e composição da Comissão de Ética da SEPLAG será comunicada à Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.

'''Art. 10''' - Fica impedido de atuar em processo administrativo o integrante da Comissão de Ética que:

'''I''' - tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;

'''II''' - seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de quaisquer dos interessados;

'''III''' - tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;

'''IV''' - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.

'''Art. 11''' - O integrante da Comissão de Ética que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

'''Parágrafo Único''' - A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

'''Art. 12''' - Os suplentes serão convocados a integrar a Comissão de Ética nos casos de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros titulares.

'''Parágrafo Único''' - Nas ausências, suspeições e impedimentos do Presidente, será convocado o primeiro membro titular, de acordo com a ordem sequencial constante do Ato que designou a Comissão, respeitando-se a alternância entre os membros titulares, na superveniência de mais afastamentos do Presidente.

'''Art. 13''' - A atuação no âmbito da Comissão de Ética da SEPLAG não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie, e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como de relevante serviço público.

'''Art. 14''' - É dever do titular da SEPLAG assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética cumpra com exação e independência suas funções.

<center>'''CAPÍTULO VI'''</center>

<center>'''DAS DISPOSIÇÕES FINAIS'''</center>

'''Art. 15''' - A divulgação, sensibilização e garantia da aplicação do presente Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SEPLAG devem ser promovidas por todas as áreas desta Pasta.

'''Art. 16''' - Todo servidor que vier a tomar posse em cargo em comissão ou efetivo da SEPLAG assinará Termo de Compromisso, no qual firmará o comprometimento de conhecer e observar o disposto neste Código de Conduta Ética dos Servidores da SEPLAG, e a outras normas de conduta ética aplicáveis no desempenho de suas atribuições.

'''Art. 17''' - O disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SEPLAG deverá constar do conteúdo programático dos concursos públicos destinados ao provimento de cargos na SEPLAG, assim como estar presente na avaliação de desempenho dos servidores.

'''Art. 18''' - Este Código de Ética será periodicamente revisto e atualizado a cada dois anos, no mínimo, sob a responsabilidade da Assesoria de Integridade da Subsecretaria de Controladoria Interna, cabendo ao Secretário da SEPLAG a sua aprovação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2022</center>

<center>'''NELSON ROCHA'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024

2026-07-20T18:29:47Z

Caroline.Alves:

'''Revogado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 388 de 22 de julho de 2025]]'''[[Categoria: Resoluções 2024|286]][[Categoria: Comissão de Ética|286]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024'''</center>

<center>'''DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Revogado|data=30 de abril de 2024|fimvigencia=29 de julho de 2025|sei=SEI-120001/001023/2024|iniciovigencia=30 de abril de 2024|alteracao=Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 388 de 22 de julho de 2025]];
Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 220 DE 06 DE JULHO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 220 de 06 de julho de 2023]]}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/001023/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;

- o artigo 5º do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;

- o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 283 DE 09 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 283, de 09 de abril de 2024]]; e

- o artigo 3º do Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 284 DE 12 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024]], que estabelece que o Secretário deve designar os servidores que comporão a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado.

'''I -''' Membros Titulares:

'''a)''' MARTA SAMPAIO DE FREITAS, ID. Funcional nº 2555326-7;

'''b)''' MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, ID. Funcional nº 5007747-3;

'''c)''' OCTÁVIO VIDAL DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 2025678-7.

'''II -''' Membros Suplentes:

'''a)''' JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - ID. Funcional nº5025487-1;

'''b)''' MARCELO FASSINI BRANCO, ID. Funcional nº 5026487-7;

'''c)''' ANDRÉ LUIS ALVES UCHÔA, ID. Funcional nº 4408936-8.

'''Parágrafo Único -''' A atuação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG se dará conforme seu Regimento Interno, alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 284 DE 12 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024]].

'''Art. 2º -''' A atuação da Comissão de Ética ora designada não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 220 DE 06 DE JULHO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 220 de 06 de julho de 2023]].

<center>Rio de Janeiro, 24 de abril de 2024</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 220 DE 06 DE JULHO DE 2023

2026-07-20T18:29:08Z

Caroline.Alves:

'''Revogado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 286, de 20 de abril de 2024]]'''[[Categoria: Resoluções 2023|220]][[Categoria: Comissão de Ética|220]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 220 DE 06 DE JULHO DE 2023'''</center>

'''DESIGNA SERVIDORES PARA OCUPAR, DE FORMA CONCOMITANTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Revogado|data=14 de julho de 2023|iniciovigencia=14 de julho de 2023|fimvigencia=30 de abril de 2024
|sei=SEI-120001/001926/2023|alteracao=Revogado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 286, de 20 de abril de 2024]];

Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 203 DE 12 DE ABRIL DE 2023|Resolução SEPLAG nº 203 de 12 de abril de 2023]]}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,''' no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, conforme o Processo SEI-120001/001926/2023

'''CONSIDERANDO''' que o art. 9º da Resolução SEPLAG nº 143, de 02 de agosto de 2022, prevê a designação de servidores para integrar, de forma concomitante, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Ética da SEPLAG.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Ética da SEPLAG, que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado:

'''TITULARES:'''

MARTA SAMPAIO DE FREITAS - ID 2555326-7

MARIO TINOCO DA SILVA FILHO - ID 5007747-3

NATHÁLIA RODRIGUES CORDEIRO - ID 5007758-9

'''SUPLENTES:'''

JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - ID 5025487-1

HELOISA BERTO DA SILVA - ID 5018317-6

MARCELO FASSINI BRANCO - ID 5026487-7

'''Art. 2º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 203 DE 12 DE ABRIL DE 2023|Resolução SEPLAG nº 203 de 12 de abril de 2023]].

<center>Rio de Janeiro, 06 de julho de 2023.

'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 203 DE 12 DE ABRIL DE 2023

2026-07-20T18:27:57Z

Caroline.Alves:

'''Revogado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 220 DE 06 DE JULHO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 220, de 06 de julho de 2023]]'''[[Categoria: Resoluções 2023|203]][[Categoria: Comissão de Ética|203]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 203 DE 12 DE ABRIL DE 2023'''</center>

'''DESIGNA SERVIDORES PARA OCUPAR, DE FORMA CONCOMITANTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Revogado|data=14 de abril de 2023|sei=SEI-120001/001926/2023|iniciovigencia=14 de abril de 2023|obs= Republicado no D.O. de 24/04/2023 por incorreção no original publicado no D.O. de 14/04/2023|alteracao=Revogado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 220 DE 06 DE JULHO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 220, de 06 de julho de 2023]]
Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 156 DE 19 DE AGOSTO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 156, de 19 de agosto de 2022]]}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, conforme o Processo SEI-120001/001926/2023.

'''CONSIDERANDO''' que o art. 9º da Resolução SEPLAG nº 143, de 02 de agosto de 2022, prevê a designação de servidores para integrar, de forma concomitante, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Ética da SEPLAG.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Ética da SEPLAG, que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado:

'''TITULARES:'''

LEANDRO MORAIS BRUNO - ID 50251970 (SUBADM)

MARTA SAMPAIO DE FREITAS - ID 2555326-7 (SUBLOG)

MARIO TINOCO DA SILVA FILHO - ID 50077473 (SUBADM)

'''SUPLENTES:'''

JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - ID 5025487-1 (SUBPLE)

HELOISA BERTO DA SILVA - ID 5018317-6 (SUBLOG)

NATHÁLIA RODRIGUES CORDEIRO - ID 5007758-9 (SUBLOG)

'''Art. 2º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG nº 156 de 19 de agosto de 2022.

<center>Rio de Janeiro, 12 de abril de 2023</center>

<center>'''NELSON ROCHA'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

'''*Republicado no D.O. de 24/04/2023 por incorreção no original publicado no D.O. de 14/04/2023.'''

Categoria:Comissão de Ética

2026-07-20T18:26:03Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções]]{{HideCat|Normativos:}}Resoluções que dispõem sobre a Comissão de Ética no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024

2026-07-20T18:21:44Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções 2024|286]][[Categoria: Comissão de Ética|286]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024'''</center>

<center>'''DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Revogado|data=30 de abril de 2024|fimvigencia=29 de julho de 2025|sei=SEI-120001/001023/2024|iniciovigencia=30 de abril de 2024|alteracao=Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 388 de 22 de julho de 2025]];
Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 220 DE 06 DE JULHO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 220 de 06 de julho de 2023]]}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/001023/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;

- o artigo 5º do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;

- o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 283 DE 09 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 283, de 09 de abril de 2024]]; e

- o artigo 3º do Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 284 DE 12 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024]], que estabelece que o Secretário deve designar os servidores que comporão a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado.

'''I -''' Membros Titulares:

'''a)''' MARTA SAMPAIO DE FREITAS, ID. Funcional nº 2555326-7;

'''b)''' MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, ID. Funcional nº 5007747-3;

'''c)''' OCTÁVIO VIDAL DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 2025678-7.

'''II -''' Membros Suplentes:

'''a)''' JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - ID. Funcional nº5025487-1;

'''b)''' MARCELO FASSINI BRANCO, ID. Funcional nº 5026487-7;

'''c)''' ANDRÉ LUIS ALVES UCHÔA, ID. Funcional nº 4408936-8.

'''Parágrafo Único -''' A atuação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG se dará conforme seu Regimento Interno, alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 284 DE 12 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024]].

'''Art. 2º -''' A atuação da Comissão de Ética ora designada não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 220 DE 06 DE JULHO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 220 de 06 de julho de 2023]].

<center>Rio de Janeiro, 24 de abril de 2024</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025

2026-07-20T18:20:41Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções 2025|388]][[Categoria: Comissão de Ética|388]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025'''</center>

<center>'''DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=29 de julho de 2025|sei=SEI-120001/001023/2024|iniciovigencia=29 de julho de 2025|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 286, de 20 de abril de 2024]]}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/001023/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual n.º 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;

- o artigo 5º do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;

- o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 283 DE 09 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 283, de 09 de abril de 2024]]; e

- o artigo 3º do Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 284 DE 12 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024]], que estabelece que o Secretário deve designar os servidores que comporão a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado.

'''I -''' membros titulares:

'''a)''' MARTA SAMPAIO DE FREITAS, Id. 2555326-7

'''b)''' MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, Id. 5007747-3

'''c)''' MARIA LUCIA BARREIRA MILET, Id. 1909853-7

'''II -''' membros suplentes:

'''a)''' JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Id. 5025487-1

'''b)''' MARCELO FASSINI BRANCO - Id. 5026487-7

'''c)''' AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR, Id. 4357331-2

'''Parágrafo Único -''' A atuação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG se dará conforme seu Regimento Interno, alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 284 DE 12 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 284, de 12 de abril de 2024]].

'''Art. 2º -''' A atuação da Comissão de Ética ora designada não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024|Resolução SEPLAG nº 286 de 20 de abril de 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBGEP Nº 02 DE 13 DE JULHO DE 2026

2026-07-16T17:31:52Z

Caroline.Alves: Criou página com '0202 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBGEP Nº 02 DE 13 DE JULHO DE 2026'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de julho de 2026|sei=SEI-150001/000970/2026|iniciovigencia=16 de julho de 2026|}}<center>'''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTADUAIS NA AUTUAÇÃO E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS...'

[[Categoria:Portarias 2026|02]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBGEP 2026|02]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBGEP Nº 02 DE 13 DE JULHO DE 2026'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de julho de 2026|sei=SEI-150001/000970/2026|iniciovigencia=16 de julho de 2026|}}<center>'''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTADUAIS NA AUTUAÇÃO E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GESPERJ.'''</center>

'''O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000970/2026,

'''CONSIDERANDO:'''

- o disposto no Decreto nº 46.713, de 31 de janeiro de 2019, que instituiu o Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, atribuindo à Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP a competência para seu gerenciamento;

- a necessidade de uniformização dos procedimentos administrativos relativos à autuação e à instrução de processos de acumulação de cargos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do GESPERJ;

- o que dispõem a Resolução SEPLAG nº 109, de 19 de agosto de 2008, e a Portaria SEPLAG/SUBAP nº 65, de 16 de março de 2012, quanto às normas de instrução processual aplicáveis às situações de acumulação de cargos; e

- os princípios da legalidade, da eficiência, da segurança jurídica e da padronização dos atos administrativos,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ deverão observar, obrigatoriamente, na autuação e instrução de processos de acumulação de cargos, as normas e orientações estabelecidas na Resolução SEPLAG nº 109/2008 e na Portaria SEPLAG/SUBAP nº 65/2012.

'''Parágrafo Único -''' A obrigatoriedade prevista no caput aplica-se, especialmente, às seguintes hipóteses:

'''I -''' requerimento de autorização para acumulação de cargos formulado pelo servidor;

'''II -''' procedimentos decorrentes de auditorias de cruzamentos de dados funcionais;

'''III -''' apurações realizadas no curso de procedimentos administrativos ou disciplinares, quando constatada possível acumulação de cargos sem processo específico previamente constituído.

'''Art. 2º -''' A instrução processual deverá ser realizada de forma completa, organizada e adequada, de modo a permitir a correta análise da legalidade da acumulação de cargos, observando-se a juntada de todos os documentos exigidos pela legislação vigente.

'''Art. 3º -''' Fica instituída a Lista de Verificação da Instrução Processual - Acumulação de Cargos, constante do Anexo Único desta Portaria, cuja utilização será obrigatória pelos órgãos integrantes do GESPERJ quando do encaminhamento dos processos à Coordenação de Gestão de Cadastro e Processos de Pessoal - COCPP, da Superintendência de Normas e Consultas - SUNOC.

'''Parágrafo Único -''' A ausência da Lista de Verificação devidamente preenchida e assinada ensejará a devolução do processo ao órgão de origem para regularização da instrução, e, nesse caso, impactará na ordem cronológica da análise processual.

'''Art. 4º -''' A Lista de Verificação deverá ser preenchida e assinada pelo servidor responsável pela conferência da instrução processual, com indicação expressa de nome, identificação funcional e cargo ou função exercida.

'''Art. 5º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026</center>

<center>'''FELIPE DE CARVALHO PIRES'''</center>

<center>Subsecretário de Gestão de Pessoas – SUBGEP</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

<center>'''Lista de Verificação da Instrução Processual - Acumulação de Cargos'''</center>

Os órgãos deverão verificar e incluir no processo administrativo, obrigatoriamente, os documentos e informações listados no quadro abaixo, e o servidor responsável pela instrução processual deverá assinalar no campo correspondente se cada exigência foi atendida.

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 70%; text-align: center;"
!'''Nº'''
!'''Documentos e Informações Exigidos'''
!'''Código Verificador (número SEI) do Documento'''
!'''Exigência Atendida (ü)'''
|-
|1
|Autuação do processo no SEI: Tipo de processo: Acumulação de cargos; Classificação por assunto: Recursos Humanos - código 13.06.04.23 - Processo de acumulação de cargos; e Interessado: nome do servidor
|<nowiki>-------</nowiki>
|
|-
|2
|Requerimento Padronizado de RH de solicitação de Acumulação de Cargos devidamente preenchido e assinado
|
|
|-
|3
|Termo de Responsabilidade - modelo Anexo II da Resolução SEPLAG Nº 109/2008
|
|
|-
|4
|Quadro de horários - modelo Anexo Único da Portaria SEPLAG/SUBAP nº 65/2012
|
|
|-
|5
|Cópia do Contracheque - obrigatório para vínculo em outro ente
|
|
|-
|6
|Comprovantes da criação do cargo quando se tratar de outro ente (lei de criação do cargo e, subsidiariamente, edital do concurso público ou declaração do órgão de RH do outro ente, com descrição do cargo e atribuições)
|
|
|-
|7
|Informar a existência ou não de processo(s) de igual teor em nome do interessado e anexá-lo(s) - inciso IV do art. 3º da Portaria SEPLAG/SUBAP nº 65/2012
|
|
|}

'''Identificação do Servidor Responsável pela Conferência'''

'''Nome:__________________________________________'''

'''Identificação Funcional (matrícula):__________________________'''

'''Cargo/Função:___________________________________'''

'''Assinatura:_____________________________________'''

'''Data:__/___/_____'''

Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026

2026-07-15T19:27:47Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|37]][[Categoria:Sindicância Punitiva|37]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Alterado|data=08 de junho de 2026|sei=SEI-120001/002865/2025|iniciovigencia=08 de junho de 2026|alteracao=Alterada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 38 DE 26 DE JUNHO DE 2026|Portaria SEPLAG nº 38, de 26 de junho de 2026]];

Alterada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 39 DE 03 DE JULHO DE 2026|Portaria SEPLAG nº 39, de 03 de julho de 2026]]}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual 7.526/84, de 06 de setembro de 1984,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instaurar sindicância de natureza punitiva para apurar as irregularidades atribuídas a servidores desta SEPLAG, constantes do Processo n.º SEI-120001/002865/2025, com fundamento no art. 9º, §2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 311 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 311/2024]], no art. 311 do Decreto Estadual n.º 2.479/1979 e no art. 7º, § 1º, do Decreto Estadual n. º7.526/1984.

'''Art. 2º -''' Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

- Lia Lannes de Camargo, ID Funcional 563772-4

- Maria Lucia Barreira Milet, ID Funcional 1909853-7

<s>- Yasmin Boniolo de Lima Mendes, ID Funcional 5153081-3</s>

- JEFFERSON LIMA, ID Funcional n.º 5130584-4

'''(Alteração realizada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 38 DE 26 DE JUNHO DE 2026|Portaria SEPLAG nº 38, de 26 de junho de 2026]])'''

'''Art. 3º -''' O prazo para apuração dos fatos é de <s>30 (trinta) dias</s> 38 (trinta e oito) dias, a contar da data de publicação da presente, com a observância do disposto no artigo 13, do Decreto Estadual 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante.

'''(Alteração realizada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 39 DE 03 DE JULHO DE 2026|Portaria SEPLAG nº 39, de 03 de julho de 2026]])'''

'''Art. 4º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 39 DE 03 DE JULHO DE 2026

2026-07-15T19:23:42Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|39]][[Categoria:Sindicância Punitiva|39]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 39 DE 03 DE JULHO DE 2026'''</center>

<center>'''PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026|PORTARIA SEPLAG N.º 37 DE 25 DE MAIO DE 2026]]'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=13 de julho de 2026|sei=SEIº120001/001319/2026 e 120001/001996/2026|iniciovigencia=13 de julho de 2026|obs=Retificada no D.O. de 15/07/2026|alteracao=Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026|Portaria nº 37, de 25 de maio de 2026]]}}

'''O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das suas atribuições legais e regimentais que me competem e do art. 4 do Manual de Sindicância, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta nos processos SEIº120001/001319/2026 e 120001/001996/2026; e

'''CONSIDERANDO:'''

- a instauração de Sindicância Punitiva e nomeação de Comissão Sindicante por meio da Portaria n.º 37, de 25 de maio de 2026, para apurar os fatos relatados no processo SEI 120001/001319/2026;

- o pedido formulado pelo Presidente da Comissão que justifica a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Fica prorrogado o prazo, por mais 08 (oito) dias, para a conclusão dos trabalhos da Sindicância Punitiva instaurada por meio da [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026|Portaria n° 37, de 25/05/2026]], a contar de 08 de julho de 2026.

'''Art. 2° -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 03 de julho de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026

2026-07-15T19:23:20Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|37]][[Categoria:Sindicância Punitiva|37]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Alterado|data=08 de junho de 2026|sei=SEI-120001/002865/2025|iniciovigencia=08 de junho de 2026|alteracao=Alterada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 38 DE 26 DE JUNHO DE 2026|Portaria SEPLAG nº 38, de 26 de junho de 2026]];

Alterada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 39 DE 03 DE JULHO DE 2026|Portaria SEPLAG nº 39, de 03 de julho de 2026]]}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual 7.526/84, de 06 de setembro de 1984,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instaurar sindicância de natureza punitiva para apurar as irregularidades atribuídas a servidores desta SEPLAG, constantes do Processo n.º SEI-120001/002865/2025, com fundamento no art. 9º, §2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 311 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 311/2024]], no art. 311 do Decreto Estadual n.º 2.479/1979 e no art. 7º, § 1º, do Decreto Estadual n. º7.526/1984.

'''Art. 2º -''' Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

- Lia Lannes de Camargo, ID Funcional 563772-4

- Maria Lucia Barreira Milet, ID Funcional 1909853-7

<s>- Yasmin Boniolo de Lima Mendes, ID Funcional 5153081-3</s>

- JEFFERSON LIMA, ID Funcional n.º 5130584-4

'''(Alteração realizada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 38 DE 26 DE JUNHO DE 2026|Portaria SEPLAG nº 38, de 26 de junho de 2026]])'''

'''Art. 3º -''' O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente, com a observância do disposto no artigo 13, do Decreto Estadual 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante.

'''Art. 4º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 38 DE 26 DE JUNHO DE 2026

2026-07-15T19:19:51Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|38]][[Categoria:Sindicância Punitiva|38]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 38 DE 26 DE JUNHO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA, EM PARTE, A PORTARIA SEPLAG Nº 37, DE 25 DE MAIO DE 2026, QUE DESIGNOU OS MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PUNITIVA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=01 de julho de 2026|sei=SEI-120001/001901/2026 e n° SEI-120001/002865/2025|iniciovigencia=01 de julho de 2026|alteracao=Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026|Portaria SEPLAG nº 37, de 25 de maio de 2026]]|obs=Com efeitos a contar de 01 de julho de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual 7.526/84, de 06 de setembro de 1984 e no art. 311, do Decreto estadual n.º 2.479, de 08 de março de 1979.

'''CONSIDERANDO''' o contido nos Processos n° SEI-120001/001901/2026 e n° SEI-120001/002865/2025.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Alterar, em parte, o artigo 2º da [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026|Portaria SEPLAG nº 37, de 25 de maio de 2026]], para substituir a servidora '''YASMIN BONIOLO DE LIMA MENDES''', ID Funcional 5153081-3, pelo servidor '''JEFFERSON LIMA''', ID Funcional n.º 5130584-4, como membro da Comissão de Sindicância Punitiva nº 37, com fundamento nos processos n° SEI-120001/001901/2026 e n° SEI-120001/002865/2025.

'''Art. 2º -''' A Comissão passa a ter a seguinte composição:

Presidente: LIA LANNES DE CAMARGO, ID Funcional 563772-4;

Membro: JEFFERSON LIMA, ID Funcional n.º 5130584-4;

Membro: MARIA LUCIA BARREIRA MILET, ID Funcional 1909853-7.

'''Art. 3º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2026, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026|Portaria SEPLAG nº 37/2026]].

<center>Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Categoria:Sindicância Punitiva

2026-07-15T19:19:06Z

Caroline.Alves: Criou página com 'Categoria: ResoluçõesCategoria: Portarias Normativos que dispõem sobre a sindicância de natureza punitiva para apurar as irregularidades atribuídas a servidores desta SEPLAG.'

[[Categoria: Resoluções]][[Categoria: Portarias]]
Normativos que dispõem sobre a sindicância de natureza punitiva para apurar as irregularidades atribuídas a servidores desta SEPLAG.

Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026

2026-07-15T19:16:26Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|37]][[Categoria:Sindicância Punitiva|37]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Alterado|data=08 de junho de 2026|sei=SEI-120001/002865/2025|iniciovigencia=08 de junho de 2026|alteracao=Alterada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 38 DE 26 DE JUNHO DE 2026|Portaria SEPLAG nº 38, de 26 de junho de 2026]]}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual 7.526/84, de 06 de setembro de 1984,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instaurar sindicância de natureza punitiva para apurar as irregularidades atribuídas a servidores desta SEPLAG, constantes do Processo n.º SEI-120001/002865/2025, com fundamento no art. 9º, §2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 311 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 311/2024]], no art. 311 do Decreto Estadual n.º 2.479/1979 e no art. 7º, § 1º, do Decreto Estadual n. º7.526/1984.

'''Art. 2º -''' Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

- Lia Lannes de Camargo, ID Funcional 563772-4

- Maria Lucia Barreira Milet, ID Funcional 1909853-7

<s>- Yasmin Boniolo de Lima Mendes, ID Funcional 5153081-3</s>

- JEFFERSON LIMA, ID Funcional n.º 5130584-4

'''(Alteração realizada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 38 DE 26 DE JUNHO DE 2026|Portaria SEPLAG nº 38, de 26 de junho de 2026]])'''

'''Art. 3º -''' O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente, com a observância do disposto no artigo 13, do Decreto Estadual 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante.

'''Art. 4º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 39 DE 03 DE JULHO DE 2026

2026-07-15T19:16:08Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|39]][[Categoria:Sindicância Punitiva|39]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 39 DE 03 DE JULHO DE 2026'''</center>

<center>'''PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026|PORTARIA SEPLAG N.º 37 DE 25 DE MAIO DE 2026]]'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=13 de julho de 2026|sei=SEIº120001/001319/2026 e 120001/001996/2026|iniciovigencia=13 de julho de 2026|obs=Retificada no D.O. de 15/07/2026|alteracao=Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026|Portaria nº 37, de 25 de maio de 2026]]}}

'''O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das suas atribuições legais e regimentais que me competem e do art. 4 do Manual de Sindicância, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta nos processos SEIº120001/001319/2026 e 120001/001996/2026; e

'''CONSIDERANDO:'''

- a instauração de Sindicância Punitiva e nomeação de Comissão Sindicante por meio da Portaria n.º 37, de 25 de maio de 2026, para apurar os fatos relatados no processo SEI 120001/001319/2026;

- o pedido formulado pelo Presidente da Comissão que justifica a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Fica prorrogado o prazo, por mais 08 (oito) dias, para a conclusão dos trabalhos da Sindicância Punitiva instaurada por meio da [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026|Portaria n° 37, de 25/05/2026]], a contar de 08 de julho de 2026.

'''Art. 2° -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2026

'''RAFAEL VENTURA ABREU'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 39 DE 03 DE JULHO DE 2026

2026-07-15T19:14:45Z

Caroline.Alves: Criou página com '39<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 39 DE 03 DE JULHO DE 2026'''</center> <center>'''PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, PORTARIA SEPLAG N.º 37 DE 25 DE MAIO DE 2026'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=13 de julho de 2026|sei=SEIº120001/001319/2026 e 120001/001996/2026|iniciovigencia=...'

[[Categoria:Portarias 2026|39]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 39 DE 03 DE JULHO DE 2026'''</center>

<center>'''PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026|PORTARIA SEPLAG N.º 37 DE 25 DE MAIO DE 2026]]'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=13 de julho de 2026|sei=SEIº120001/001319/2026 e 120001/001996/2026|iniciovigencia=13 de julho de 2026|obs=Retificada no D.O. de 15/07/2026|alteracao=Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026|Portaria nº 37, de 25 de maio de 2026]]}}

'''O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das suas atribuições legais e regimentais que me competem e do art. 4 do Manual de Sindicância, aprovado pelo Decreto n.º 7.526, de 06/09/1984, e tendo em vista o que consta nos processos SEIº120001/001319/2026 e 120001/001996/2026; e

'''CONSIDERANDO:'''

- a instauração de Sindicância Punitiva e nomeação de Comissão Sindicante por meio da Portaria n.º 37, de 25 de maio de 2026, para apurar os fatos relatados no processo SEI 120001/001319/2026;

- o pedido formulado pelo Presidente da Comissão que justifica a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Fica prorrogado o prazo, por mais 08 (oito) dias, para a conclusão dos trabalhos da Sindicância Punitiva instaurada por meio da [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026|Portaria n° 37, de 25/05/2026]], a contar de 08 de julho de 2026.

'''Art. 2° -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2026

'''RAFAEL VENTURA ABREU'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 120 DE 10 DE JULHO DE 2026

2026-07-13T20:08:40Z

Caroline.Alves: Criou página com '120120<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 120 DE 10 DE JULHO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 17 DE JUNHO DE 2026.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=13 de julho de 2026|sei=SEI-120001/001902/2026|iniciovigencia=13 de julho de 2026|obs=Produz efeitos a contar de 1º de julho de 2026|alteracao=Altera o [https://leisesta...'

[[Categoria:Portarias 2026|120]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBORC 2026|120]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 120 DE 10 DE JULHO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 17 DE JUNHO DE 2026.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=13 de julho de 2026|sei=SEI-120001/001902/2026|iniciovigencia=13 de julho de 2026|obs=Produz efeitos a contar de 1º de julho de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', titular do Órgão Central de Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001902/2026.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Alterar o Fundamento Legal, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, conforme descrito na Natureza de Despesa da tabela, abaixo:
{| class="wikitable"
!'''Natureza da Despesa'''
!'''Nome da Despesa'''
!'''Fundamentação Legal'''
!'''Descrição da Natureza da Despesa'''
|-
|31901622
|Gratificação de Desempenho
|Art 1° da Lei Ordinária Estadual nº 7946 de 27 de abril de 2018 e Art. 2° do Decreto Estadual nº 48.140 de 30 de junho de 2022, e Art. 13, parágrafo '''§ 1º''', inciso III da Lei Complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil com pagamento de gratificação atribuída aos servidores no desempenho de atividades, pelo cumprimento de metas estabelecida por meio de contrato de gestão, de acordo com legislação específica.
|}

'''Art. 2º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2026.

<center>Rio de Janeiro, 10 de julho de 2026</center>

<center>'''PABLO VILLARIM'''</center>

<center>Subsecretário de Orçamento</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026

2026-07-10T18:22:22Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|193]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|193]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|193]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA A [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026|PORTARIA SEPLAG/SUBADM N° 183, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026]], QUE INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=22 de junho de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=22 de junho de 2026|alteracao=Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 183, de 23 de fevereiro de 2026]]}}

'''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Fica alterado o Anexo II, item 3, da [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 183, de 23 de fevereiro de 2026]], passando a vigorar com a designação dos fiscais técnicos responsáveis pelo Contrato nº 06/2025, na forma do Anexo Único desta Portaria.

'''Art. 2° -''' Mantêm-se inalteradas as demais disposições da [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 183, de 23 de fevereiro de 2026]].

'''Art. 3° -''' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 18 de junho de 2026</center>

<center>'''NATÁLIA PEÇANHA CANINAS'''</center>

<center>Subsecretária de Administração</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO - DA CONTRATAÇÃO DA LEI 14.133/21'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''Fiscais Técnicos'''
|-
| rowspan="5" |3
| rowspan="5" |SEI-120001/001924/2025
| rowspan="5" |INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
| rowspan="5" |CONTRATO Nº 06/2025
|Desirée Rosalino Marques - ID 5134945-0 - SUBPLAN;
|-
|Alberto Motta França ID 5145285-5 - SUBPLAN; e
|-
|Carolina Amorim da Cruz Souza ID 5146683-0 - SUBPLAN.
|-
|Marcela Beck da Costa, ID 5020906-0 - SUBLOG; e
|-
|Ricardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID 5126020-4 - SUBLOG
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 49 DE 02 DE JUNHO DE 2026

2026-07-10T17:59:31Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|49]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBLOG 2026|49]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 49 DE 02 DE JUNHO DE 2026'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=08 de junho de 2026|sei=SEI-120001/003673/2023|iniciovigencia=08 de junho de 2026|alteracao=Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023]]|obs= Portaria retificada no D.O. de 16/06/2026}}<center>'''ALTERA A [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023|PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023]], QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.'''</center>

'''O SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', em atendimento ao disposto no artigo 5º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e em consonância com o processo administrativo SEI-120001/003673/2023,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' A [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023]], passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º .............................................................................

I - .............................................................................

a) Fernando Faria de Oliveira, Subsecretário de Logística, ID Funcional 5000337-2;

b) Heloisa Berto da Silva, Superintendente de Inteligência Logística, ID Funcional 5018317-6; e

.............................................................................” (NR)

'''Art. 2º -''' Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026</center>

<center>'''FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA'''</center>

<center>Subsecretário de Logística</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 52 DE 02 DE JULHO DE 2026

2026-07-09T21:24:01Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|52]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBLOG 2026|52]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 52 DE 02 DE JULHO DE 2026'''</center>

<center>'''DESIGNA GESTOR E SUPLENTE PARA GESTÃO DA ARP Nº 01/2025, ORIUNDA DO PERP Nº 01/2025.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=06 de julho de 2026|sei=SEI-120001/000847/2024|iniciovigencia=06 de julho de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 43 DE 07 DE ABRIL DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 43 de 07 de abril de 2025]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/000847/2024.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Designar as servidoras abaixo relacionadas para exercerem as funções de Gestora e Suplente da Ata de Registro de Preços nº 01/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº PERP 01/2025, que tem como fornecedora a Autopel Automação Comercial e Informática LTDA, CNPJ 06.698.091/0005-90, cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, compreendendo o fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza, destinados ao atendimento das necessidades dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro, para eventual contratação, conforme as condições e especificações estabelecidas no edital, seus anexos e no Termo de Referência, na forma a seguir:

'''I -''' Bárbara Luiza Ribeiro Dimitrescu, ID Funcional nº 5.153.537-8, da Superintendência de Gestão Centralizada/SUBLOG - Gestora; e

'''II -''' Letícia Duarte Figueiredo, Assessor, ID Funcional nº 5152099-0, da Superintendência de Gestão Centralizada/SUBLOG - Membro Suplente.

'''Art. 2º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 43 DE 07 DE ABRIL DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 43 de 07 de abril de 2025]], publicada no DOERJ de 10/04/2025.

<center>Rio de Janeiro, 02 julho de 2026</center>

<center>'''FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA'''</center>

<center>Subsecretário de Logística</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 52 DE 02 DE JULHO DE 2026

2026-07-09T21:17:18Z

Caroline.Alves: Criou página com '5252 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 52 DE 02 DE JULHO DE 2026'''</center> <center>'''DESIGNA GESTOR E SUPLENTE PARA GESTÃO DA ARP Nº 01/2025, ORIUNDA DO PERP Nº 01/2025.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=06 de julho de 2026|sei=SEI-120001/000847/2024|iniciovigencia=06 de julho de 2026|alteracao=evogando a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 43 de 07 de abril...'

[[Categoria:Portarias 2026|52]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBLOG 2026|52]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 52 DE 02 DE JULHO DE 2026'''</center>

<center>'''DESIGNA GESTOR E SUPLENTE PARA GESTÃO DA ARP Nº 01/2025, ORIUNDA DO PERP Nº 01/2025.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=06 de julho de 2026|sei=SEI-120001/000847/2024|iniciovigencia=06 de julho de 2026|alteracao=evogando a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 43 de 07 de abril de 2025}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/000847/2024.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Designar as servidoras abaixo relacionadas para exercerem as funções de Gestora e Suplente da Ata de Registro de Preços nº 01/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº PERP 01/2025, que tem como fornecedora a Autopel Automação Comercial e Informática LTDA, CNPJ 06.698.091/0005-90, cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, compreendendo o fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública, materiais de copa e materiais de limpeza, destinados ao atendimento das necessidades dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro, para eventual contratação, conforme as condições e especificações estabelecidas no edital, seus anexos e no Termo de Referência, na forma a seguir:

'''I -''' Bárbara Luiza Ribeiro Dimitrescu, ID Funcional nº 5.153.537-8, da Superintendência de Gestão Centralizada/SUBLOG - Gestora; e

'''II -''' Letícia Duarte Figueiredo, Assessor, ID Funcional nº 5152099-0, da Superintendência de Gestão Centralizada/SUBLOG - Membro Suplente.

'''Art. 2º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 43 de 07 de abril de 2025, publicada no DOERJ de 10/04/2025.

<center>Rio de Janeiro, 02 julho de 2026</center>

<center>'''FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA'''</center>

<center>Subsecretário de Logística</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBGEP Nº 01 DE 02 DE JULHO DE 2026

2026-07-07T20:10:29Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|01]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBGEP 2026|01]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBGEP Nº 01 DE 02 DE JULHO DE 2026'''</center>

<center>'''DEFINE AS RUBRICAS UTILIZADAS NA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=03 de julho de 2026|sei=SEI-150001/007410/2026|iniciovigencia=03 de julho de 2026|obs=Portaria republicada no D.O. de 07/06/2026 por ter saído com incorreções no original no D.O. de 03/07/2026}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007410/2026, e

'''CONSIDERANDO:'''

- as disposições estabelecidas pela Lei Estadual nº 9.436, de 14 de outubro de 2021, que autoriza a recomposição anual dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro;

- as disposições contidas no Decreto Estadual nº 50.302, de 21 de maio de 2026, acerca da implementação das parcelas remanescentes da recomposição remuneratória do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro prevista no §3º do art. 1º da Lei Estadual nº 9.436, de 2021;

- a necessidade de parametrização do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - SIGRH/RJ para cumprimento do disposto no referido Decreto;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Ficam estabelecidas, por meio do Anexo Único desta Portaria, as rubricas majoradas de acordo com o índice de 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) determinado nos arts. 2º e 3º do Decreto Estadual nº 50.302, de 21 de maio de 2026, para fins de cálculo da segunda e da terceira parcelas de recomposição remuneratória, a partir das competências julho/2026 e outubro/2026, respectivamente.

'''Parágrafo Único -''' Unicamente para as fundações públicas de direito privado que não tenham rubricas de Gratificação de Encargos Especiais em sua composição remuneratória, empresas públicas e sociedades de economia mista, além das rubricas constantes no Anexo Único, será aplicado o reajuste definido no caput na rubrica 0005 - Cargo em Comissão.

'''Art. 2º -''' As rubricas cuja fórmula de cálculo esteja vinculada às rubricas listadas no Anexo Único são atualizadas automaticamente.

'''Art. 3º -''' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026</center>

<center>'''FELIPE DE CARVALHO PIRES'''</center>

<center>Subsecretário de Gestão de Pessoas</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
!'''Número'''
!'''Rubrica'''
|-
|0001
|Vencimento
|-
|0002
|Provento
|-
|0003
|Salário
|-
|0004
|Soldo
|-
|0007
|Remuneração
|-
|0009
|Soldo - Provento
|-
|0019
|Remuneração Estágio Experimental
|-
|1507
|Produtividade Fiscal DL232/75
|-
|1508
|Regime Especial de Trab da Adm Fazendaria - SEF Lei 1650
|-
|1520
|Gratificação de Desempenho de Atividade
|-
|1530
|Adicional de Qualificação
|-
|2250
|Gratificação de Atividade de Fiscalização
|}

'''*Republicada no D.O. de 07/06/2026 por ter saído com incorreções no original no D.O. de 03/07/2026.'''

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBGEP Nº 01 DE 02 DE JULHO DE 2026

2026-07-07T20:09:14Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|01]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBGEP 2026|01]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBGEP Nº 01 DE 02 DE JULHO DE 2026'''</center>

<center>'''DEFINE AS RUBRICAS UTILIZADAS NA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=03 de julho de 2026|sei=SEI-150001/007596/2026|iniciovigencia=03 de julho de 2026|obs=Portaria republicada no D.O. de 07/06/2026 por ter saído com incorreções no original no D.O. de 03/07/2026}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007410/2026, e

'''CONSIDERANDO:'''

- as disposições estabelecidas pela Lei Estadual nº 9.436, de 14 de outubro de 2021, que autoriza a recomposição anual dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro;

- as disposições contidas no Decreto Estadual nº 50.302, de 21 de maio de 2026, acerca da implementação das parcelas remanescentes da recomposição remuneratória do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro prevista no §3º do art. 1º da Lei Estadual nº 9.436, de2021;

- a necessidade de parametrização do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - SIGRH/RJ para cumprimento do disposto no referido Decreto;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Ficam estabelecidas, por meio do Anexo Único desta Portaria, as rubricas majoradas de acordo com o índice de 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) determinado nos arts. 2º e 3º do Decreto Estadual nº 50.302, de 21 de maio de 2026, para fins de cálculo da segunda e da terceira parcelas de recomposição remuneratória, a partir das competências julho/2026 e outubro/2026, respectivamente.

'''Parágrafo Único -''' Unicamente para as fundações públicas de direito privado que não tenham rubricas de Gratificação de Encargos Especiais em sua composição remuneratória, empresas públicas e sociedades de economia mista, além das rubricas constantes no Anexo Único, será aplicado o reajuste definido no caput na rubrica 0005 - Cargo em Comissão.

'''Art. 2º -''' As rubricas cuja fórmula de cálculo esteja vinculada às rubricas listadas no Anexo Único são atualizadas automaticamente.

'''Art. 3º -''' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026</center>

<center>'''FELIPE DE CARVALHO PIRES'''</center>

<center>Subsecretário de Gestão de Pessoas</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
!'''Número'''
!'''Rubrica'''
|-
|0001
|Vencimento
|-
|0002
|Provento
|-
|0003
|Salário
|-
|0004
|Soldo
|-
|0007
|Remuneração
|-
|0009
|Soldo - Provento
|-
|0019
|Remuneração Estágio Experimental
|-
|1507
|Produtividade Fiscal DL232/75
|-
|1508
|Regime Especial de Trab da Adm Fazendaria - SEF Lei 1650
|-
|1520
|Gratificação de Desempenho de Atividade
|-
|1530
|Adicional de Qualificação
|-
|2250
|Gratificação de Atividade de Fiscalização
|}

'''*Republicada no D.O. de 07/06/2026 por ter saído com incorreções no original no D.O. de 03/07/2026.'''

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 119 DE 24 DE JUNHO DE 2026

2026-07-07T18:15:17Z

Caroline.Alves: Criou página com '119119<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 119 DE 24 DE JUNHO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=25 de junho de 2026|sei= SEI-120001/001902/2026 e n° SEI-040009/000403/2026|iniciovigencia=25 de junho de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/de...'

[[Categoria:Portarias 2026|119]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBORC 2026|119]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 119 DE 24 DE JUNHO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=25 de junho de 2026|sei= SEI-120001/001902/2026 e n° SEI-040009/000403/2026|iniciovigencia=25 de junho de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001902/2026 e n° SEI-040009/000403/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:
{| class="wikitable"
!'''Código (ND)'''
!'''Título Oficial (80)'''
!'''Fundamento Legal'''
!'''Descrição'''
|-
|4.5.90.84.00
|Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Org, ou Ent Assem. Nac ou Intern
|Portaria Interministerial nº 101 de 4 de maio de 2001 // Nota Conjunta SEI n° 2/2025/CCONT/CCONF/SUCON/STN-MF
|Despesas orçamentárias relativas à participação em fundos, organismos, ou entidades assemelhadas, Nacionais e Internacionais, inclusive as decorrentes de integralização de cotas.
|-
|4.5.90.84.01
|Transferência de recursos ao FEF - Fundo de Equalização Federativa
|Portaria Interministerial nº 101 de 4 de maio de 2001 // Nota Conjunta SEI n° 2/2025/CCONT/CCONF/SUCON/STN-MF
|Despesas de Transferência Decorrentes da Participação no FEF - Fundo de Equalização Federativa
|}

'''Art. 2º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026</center>

<center>'''PABLO VILLARIM'''</center>

<center>Subsecretário de Orçamento</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 118 DE 18 DE JUNHO DE 2026

2026-07-07T17:39:37Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|118]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBORC 2026|118]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 118 DE 18 DE JUNHO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=19 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001673/2026 e SEI-300001/002782/2026|iniciovigencia=19 de junho de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos dos Processos nºs SEI-120001/001673/2026 e SEI-300001/002782/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receitas, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas:
{| class="wikitable"
!'''Código (NR)'''
!'''Título Oficial (80)'''
!'''Fundamento Legal'''
!'''Descrição'''
|-
|1.7.1.9.99.0.1.04
|Transferências Lei 13.756/2018 - Principal
|Art. 29. § 1º Lei Ordinária n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018
|Recursos recebidos pelos Estados oriundos de transferências da União sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual, disposto no art.30, inciso III, item i) da Lei 13.756/2018 alterada pela Lei 14.790/202
|}

'''Art. 2º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 18 de junho de 2026</center>

<center>'''PABLO VILLARIM'''</center>

<center>Subsecretário de Orçamento</center>

Categoria:Portarias SEPLAG/SUBORC

2026-07-07T17:39:10Z

Caroline.Alves: Criou página com 'Portarias da Subsecretaria de Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBORC. Categoria: Portarias'

Portarias da Subsecretaria de Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBORC.

[[Categoria: Portarias]]

Categoria:Portarias SEPLAG/SUBORC 2026

2026-07-07T17:38:17Z

Caroline.Alves: Criou página com '2026Portarias da Subsecretaria de Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBORC do ano de 2026.'

[[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBORC|2026]]Portarias da Subsecretaria de Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBORC do ano de 2026.

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 118 DE 18 DE JUNHO DE 2026

2026-07-07T17:37:33Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|118]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBPLO 2026|118]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBORC 2026|118]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 118 DE 18 DE JUNHO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=19 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001673/2026 e SEI-300001/002782/2026|iniciovigencia=19 de junho de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos dos Processos nºs SEI-120001/001673/2026 e SEI-300001/002782/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receitas, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas:
{| class="wikitable"
!'''Código (NR)'''
!'''Título Oficial (80)'''
!'''Fundamento Legal'''
!'''Descrição'''
|-
|1.7.1.9.99.0.1.04
|Transferências Lei 13.756/2018 - Principal
|Art. 29. § 1º Lei Ordinária n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018
|Recursos recebidos pelos Estados oriundos de transferências da União sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual, disposto no art.30, inciso III, item i) da Lei 13.756/2018 alterada pela Lei 14.790/202
|}

'''Art. 2º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 18 de junho de 2026</center>

<center>'''PABLO VILLARIM'''</center>

<center>Subsecretário de Orçamento</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 448 DE 19 DE JUNHO DE 2026

2026-07-07T17:25:26Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções 2026|448]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 448 DE 19 DE JUNHO DE 2026'''</center>

<center>'''ESTABELECE PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS E DE MONITORAMENTO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES (DBV) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=26 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001506/2026|iniciovigencia=26 de junho de 2026}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o disposto no Decreto Estadual nº 49.005, de 12 de março de 2024, que dispõe sobre o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos (SISPATRI), revoga os Decretos Estaduais nº 46.364, de 17 de julho de 2018, nº 46.663, de 17 de maio de 2019 e nº 47.967, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências;

- a obrigatoriedade de apresentação anual da Declaração de Bens e Valores (DBV) por todos os agentes públicos ativos;

- a necessidade de adotar medidas preventivas para garantir o cumprimento integral dos prazos, minimizando a ocorrência de irregularidades funcionais e a consequente instauração de procedimentos disciplinares;

- a importância da corresponsabilidade das lideranças na gestão e orientação de suas equipes, fomentando uma cultura de conformidade e zelo com as obrigações funcionais;

- o dever da administração pública de zelar pelos princípios da eficiência, moralidade e legalidade;

- e o contido no Processo nº SEI-120001/001506/2026.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Ficam estabelecidos, por meio desta Resolução, os procedimentos preventivos e de monitoramento para a entrega anual da Declaração de Bens e Valores (DBV) ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos (SISPATRI) por parte de todos os servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) em exercício no Poder Executivo Estadual.

<center>'''CAPÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO'''</center>

'''Art. 2º -''' A Superintendência de Recursos Humanos (SUPRH) é a unidade responsável pela coordenação das ações de divulgação sobre o SISPATRI, devendo anualmente:

'''I -''' realizar ampla campanha de comunicação, com início na primeira semana do prazo de entrega, conforme determina o inciso I, Art. 5º, do Decreto nº 49.005/2024, utilizando os canais oficiais como e-mail, intranet e grupos de comunicação.

'''II -''' enviar comunicados de lembrete com periodicidade quinzenal, intensificando a frequência para semanal nos últimos 30 (trinta) dias do prazo.

'''III -''' disponibilizar um canal direto e-mail e telefone para esclarecimento de dúvidas dos servidores.

<center>'''CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADESDAS CHEFIAS IMEDIATAS'''</center>

'''Art. 3º -''' O superior hierárquico imediato de cada servidor deverá monitorar e fomentar o cumprimento da obrigação de entrega da declaração ao SISPATRI, em suporte às ações realizadas pela SUPRH.

'''Art. 4º -''' Com 30 (trinta) dias de antecedência do término do prazo final estipulado para a entrega da declaração, cada chefia imediata deverá:

'''I -''' verificar, junto à sua equipe, o status de envio da declaração de cada um dos seus subordinados diretos.

'''II -''' orientar os servidores que porventura ainda não tenham cumprido a obrigação, reforçando a importância e o prazo final.

'''III -''' reportar ao titular da sua Subsecretaria ou unidade de mesmo nível hierárquico, uma lista dos servidores que ainda não tenham realizado o SISPATRI, conforme Anexo Único.

'''Art. 5º -''' Os Subsecretários e os dirigentes das unidades vinculadas diretamente ao Gabinete do Secretário deverão consolidar as informações recebidas e encaminhar à SUPRH, certificando, até 20 (vinte) dias antes do prazo final, que todos os servidores de suas áreas foram devidamente orientados e que as pendências foram comunicadas.

<center>'''CAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO FINAL'''</center>

'''Art. 6º -''' As atividades de monitoramento, tanto por parte das lideranças, quanto por parte da SUPRH, estão restritas meramente à verificação de entrega da DBV, sendo vedado o acesso às informações constantes do sistema.

'''Art. 7º -''' A SUPRH, de posse das certificações, realizará um monitoramento intensivo dos casos pendentes nos últimos 15 (quinze) dias do prazo, comunicando diretamente aos servidores e suas respectivas chefias sobre a iminência do encerramento do período de entrega.

'''Art. 8º -''' O descumprimento injustificado das atribuições de monitoramento e certificação previstas nesta Resolução poderá ser considerado no âmbito da apuração das responsabilidades funcionais.

'''Art. 9º -''' A falta da entrega da DBV ao SISPATRI nos prazos previstos ou a apresentação de informações falsas configura descumprimento de dever funcional e sujeita o agente público às sanções cabíveis nas esferas penal, civil e administrativa.

'''Art. 10 -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 19 de junho de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 448 DE 19 DE JUNHO DE 2026

2026-07-07T17:24:50Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções 2026|448]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 448 DE 19 DE JUNHO DE 2026'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=26 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001506/2026|iniciovigencia=26 de junho de 2026}}<center>'''ESTABELECE PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS E DE MONITORAMENTO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES (DBV) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o disposto no Decreto Estadual nº 49.005, de 12 de março de 2024, que dispõe sobre o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos (SISPATRI), revoga os Decretos Estaduais nº 46.364, de 17 de julho de 2018, nº 46.663, de 17 de maio de 2019 e nº 47.967, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências;

- a obrigatoriedade de apresentação anual da Declaração de Bens e Valores (DBV) por todos os agentes públicos ativos;

- a necessidade de adotar medidas preventivas para garantir o cumprimento integral dos prazos, minimizando a ocorrência de irregularidades funcionais e a consequente instauração de procedimentos disciplinares;

- a importância da corresponsabilidade das lideranças na gestão e orientação de suas equipes, fomentando uma cultura de conformidade e zelo com as obrigações funcionais;

- o dever da administração pública de zelar pelos princípios da eficiência, moralidade e legalidade;

- e o contido no Processo nº SEI-120001/001506/2026.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Ficam estabelecidos, por meio desta Resolução, os procedimentos preventivos e de monitoramento para a entrega anual da Declaração de Bens e Valores (DBV) ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos (SISPATRI) por parte de todos os servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) em exercício no Poder Executivo Estadual.

<center>'''CAPÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO'''</center>

'''Art. 2º -''' A Superintendência de Recursos Humanos (SUPRH) é a unidade responsável pela coordenação das ações de divulgação sobre o SISPATRI, devendo anualmente:

'''I -''' realizar ampla campanha de comunicação, com início na primeira semana do prazo de entrega, conforme determina o inciso I, Art. 5º, do Decreto nº 49.005/2024, utilizando os canais oficiais como e-mail, intranet e grupos de comunicação.

'''II -''' enviar comunicados de lembrete com periodicidade quinzenal, intensificando a frequência para semanal nos últimos 30 (trinta) dias do prazo.

'''III -''' disponibilizar um canal direto e-mail e telefone para esclarecimento de dúvidas dos servidores.

<center>'''CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADESDAS CHEFIAS IMEDIATAS'''</center>

'''Art. 3º -''' O superior hierárquico imediato de cada servidor deverá monitorar e fomentar o cumprimento da obrigação de entrega da declaração ao SISPATRI, em suporte às ações realizadas pela SUPRH.

'''Art. 4º -''' Com 30 (trinta) dias de antecedência do término do prazo final estipulado para a entrega da declaração, cada chefia imediata deverá:

'''I -''' verificar, junto à sua equipe, o status de envio da declaração de cada um dos seus subordinados diretos.

'''II -''' orientar os servidores que porventura ainda não tenham cumprido a obrigação, reforçando a importância e o prazo final.

'''III -''' reportar ao titular da sua Subsecretaria ou unidade de mesmo nível hierárquico, uma lista dos servidores que ainda não tenham realizado o SISPATRI, conforme Anexo Único.

'''Art. 5º -''' Os Subsecretários e os dirigentes das unidades vinculadas diretamente ao Gabinete do Secretário deverão consolidar as informações recebidas e encaminhar à SUPRH, certificando, até 20 (vinte) dias antes do prazo final, que todos os servidores de suas áreas foram devidamente orientados e que as pendências foram comunicadas.

<center>'''CAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO FINAL'''</center>

'''Art. 6º -''' As atividades de monitoramento, tanto por parte das lideranças, quanto por parte da SUPRH, estão restritas meramente à verificação de entrega da DBV, sendo vedado o acesso às informações constantes do sistema.

'''Art. 7º -''' A SUPRH, de posse das certificações, realizará um monitoramento intensivo dos casos pendentes nos últimos 15 (quinze) dias do prazo, comunicando diretamente aos servidores e suas respectivas chefias sobre a iminência do encerramento do período de entrega.

'''Art. 8º -''' O descumprimento injustificado das atribuições de monitoramento e certificação previstas nesta Resolução poderá ser considerado no âmbito da apuração das responsabilidades funcionais.

'''Art. 9º -''' A falta da entrega da DBV ao SISPATRI nos prazos previstos ou a apresentação de informações falsas configura descumprimento de dever funcional e sujeita o agente público às sanções cabíveis nas esferas penal, civil e administrativa.

'''Art. 10 -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 19 de junho de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 448 DE 19 DE JUNHO DE 2026

2026-07-07T17:24:13Z

Caroline.Alves: Criou página com '448<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 448 DE 19 DE JUNHO DE 2026'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=26 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001506/2026|iniciovigencia=26 de junho de 2026}}<center>'''ESTABELECE PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS E DE MONITORAMENTO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES (DBV) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS...'

[[Categoria:Resoluções 2026|448]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 448 DE 19 DE JUNHO DE 2026'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=26 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001506/2026|iniciovigencia=26 de junho de 2026}}<center>'''ESTABELECE PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS E DE MONITORAMENTO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES (DBV) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o disposto no Decreto Estadual nº 49.005, de 12 de março de 2024, que dispõe sobre o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos (SISPATRI), revoga os Decretos Estaduais nº 46.364, de 17 de julho de 2018, nº 46.663, de 17 de maio de 2019 e nº 47.967, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências;

- a obrigatoriedade de apresentação anual da Declaração de Bens e Valores (DBV) por todos os agentes públicos ativos;

- a necessidade de adotar medidas preventivas para garantir o cumprimento integral dos prazos, minimizando a ocorrência de irregularidades funcionais e a consequente instauração de procedimentos disciplinares;

- a importância da corresponsabilidade das lideranças na gestão e orientação de suas equipes, fomentando uma cultura de conformidade e zelo com as obrigações funcionais;

- o dever da administração pública de zelar pelos princípios da eficiência, moralidade e legalidade;

- e o contido no Processo nº SEI-120001/001506/2026.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Ficam estabelecidos, por meio desta Resolução, os procedimentos preventivos e de monitoramento para a entrega anual da Declaração de Bens e Valores (DBV) ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos (SISPATRI) por parte de todos os servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) em exercício no Poder Executivo Estadual.

'''CAPÍTULO I - DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO'''

'''Art. 2º -''' A Superintendência de Recursos Humanos (SUPRH) é a unidade responsável pela coordenação das ações de divulgação sobre o SISPATRI, devendo anualmente:

'''I -''' realizar ampla campanha de comunicação, com início na primeira semana do prazo de entrega, conforme determina o inciso I, Art. 5º, do Decreto nº 49.005/2024, utilizando os canais oficiais como e-mail, intranet e grupos de comunicação.

'''II -''' enviar comunicados de lembrete com periodicidade quinzenal, intensificando a frequência para semanal nos últimos 30 (trinta) dias do prazo.

'''III -''' disponibilizar um canal direto e-mail e telefone para esclarecimento de dúvidas dos servidores.

'''CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADESDAS CHEFIAS IMEDIATAS'''

'''Art. 3º -''' O superior hierárquico imediato de cada servidor deverá monitorar e fomentar o cumprimento da obrigação de entrega da declaração ao SISPATRI, em suporte às ações realizadas pela SUPRH.

'''Art. 4º -''' Com 30 (trinta) dias de antecedência do término do prazo final estipulado para a entrega da declaração, cada chefia imediata deverá:

'''I -''' verificar, junto à sua equipe, o status de envio da declaração de cada um dos seus subordinados diretos.

'''II -''' orientar os servidores que porventura ainda não tenham cumprido a obrigação, reforçando a importância e o prazo final.

'''III -''' reportar ao titular da sua Subsecretaria ou unidade de mesmo nível hierárquico, uma lista dos servidores que ainda não tenham realizado o SISPATRI, conforme Anexo Único.

'''Art. 5º -''' Os Subsecretários e os dirigentes das unidades vinculadas diretamente ao Gabinete do Secretário deverão consolidar as informações recebidas e encaminhar à SUPRH, certificando, até 20 (vinte) dias antes do prazo final, que todos os servidores de suas áreas foram devidamente orientados e que as pendências foram comunicadas.

'''CAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO FINAL'''

'''Art. 6º -''' As atividades de monitoramento, tanto por parte das lideranças, quanto por parte da SUPRH, estão restritas meramente à verificação de entrega da DBV, sendo vedado o acesso às informações constantes do sistema.

'''Art. 7º -''' A SUPRH, de posse das certificações, realizará um monitoramento intensivo dos casos pendentes nos últimos 15 (quinze) dias do prazo, comunicando diretamente aos servidores e suas respectivas chefias sobre a iminência do encerramento do período de entrega.

'''Art. 8º -''' O descumprimento injustificado das atribuições de monitoramento e certificação previstas nesta Resolução poderá ser considerado no âmbito da apuração das responsabilidades funcionais.

'''Art. 9º -''' A falta da entrega da DBV ao SISPATRI nos prazos previstos ou a apresentação de informações falsas configura descumprimento de dever funcional e sujeita o agente público às sanções cabíveis nas esferas penal, civil e administrativa.

'''Art. 10 -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 19 de junho de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 25 DE 22 DE JUNHO DE 2026

2026-07-07T17:10:39Z

Caroline.Alves: Criou página com '2525<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 25 DE 22 DE JUNHO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI O CURSO DE DOCÊNCIA EaD, NA MODALIDADE AUTOINSTRUCIONAL, E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA SUA OFERTA'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=26 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001798/2026|iniciovigencia=26 de junho de 2026}} '''O DIRETOR D...'

[[Categoria:Portarias 2026|25]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|25]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 25 DE 22 DE JUNHO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O CURSO DE DOCÊNCIA EaD, NA MODALIDADE AUTOINSTRUCIONAL, E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA SUA OFERTA'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=26 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001798/2026|iniciovigencia=26 de junho de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n. º 353 de 23 janeiro de 2025, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de2024;

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/001798/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Fica instituída o Curso de Docência EaD, integrante da Trilha de Aprendizagem de Docência, e que tem por objetivo apresentar os fundamentos educacionais da EGEP/RJ, bem como orientar os participantes quanto às metodologias de ensino, planejamento educacional, elaboração de avaliações e atuação docente em ambientes virtuais de aprendizagem.

'''Parágrafo Único -''' A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SE-PLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025.

'''Art. 2º -''' A modalidade, carga horária total, estrutura curricular, critérios de aprovação e demais informações relativas ao curso estão previstas no Anexo I desta Portaria.

'''§ 1º -''' O curso será ofertado em fluxo contínuo, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA da EGEP/RJ, facultando aos participantes a realização das atividades de acordo com sua disponibilidade, observados os requisitos estabelecidos para a conclusão do curso.

'''§ 2º -''' Eventuais alterações na carga horária, estrutura curricular, conteúdos programáticos ou demais aspectos operacionais do curso poderão ser efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ, devendo ser divulgadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA.

'''§ 3º -''' Alterações relativas à modalidade do curso ou aos critérios de aprovação dependerão de Portaria complementar da Direção da EGEP/RJ.

'''Art. 3º -''' Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.

'''§ 1º -''' Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º -''' Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.

'''Art. 4º -''' Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 5º-''' As inscrições para o Curso de Docência permanecerão abertas em fluxo contínuo e poderão ser realizadas por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA da EGEP/RJ <nowiki>https://egep.planejamen-to.rj.gov.br/moodle/login/index.php</nowiki>, ou por outro canal institucional que venha a substituí-lo.

'''§ 1º -''' Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), ao realizar sua inscrição no curso, o interessado deverá declarar ciência e concordância com a utilização dos dados pessoais fornecidos para fins de operacionalização da inscrição, participação, acompanhamento e certificação no âmbito da ação educacional promovida pela EGEP/RJ, bem como assumir a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas.

'''§ 2º -''' O acesso ao curso será disponibilizado ao participante após a confirmação da inscrição, observados os procedimentos operacionais definidos pela EGEP/RJ.

'''§ 3º -''' A EGEP/RJ poderá suspender temporariamente novas inscrições por razões técnicas, administrativas ou pedagógicas, mediante divulgação nos canais institucionais.

'''Art. 6º -''' Quando conveniente e oportuno, observados os princípios da razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, a EGEP/RJ poderá suspender temporariamente a oferta do Curso de Docência Ead para fins de atualização de conteúdo, manutenção do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA ou por outras necessidades técnicas, administrativas ou pedagógicas.

'''Parágrafo Único -''' A suspensão temporária da oferta do curso e sua posterior reabertura serão divulgadas nos canais institucionais da EGEP/RJ.

'''Art. 7º -''' Os conteúdos e atividades do Curso de Docência Ead permanecerão disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA durante o período de acesso concedido ao participante, observadas as regras de funcionamento e conclusão estabelecidas pela EGEP/RJ.

'''Art. 8º -''' O participante que não alcançar os critérios de aprovação estabelecidos no Anexo I não fará jus ao certificado de conclusão do curso, podendo realizar nova tentativa de avaliação, observadas as regras definidas no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA.

'''Art. 9º -''' Os participantes deverão realizar as atividades avaliativas observando os princípios da ética acadêmica e da autoria intelectual.

'''Parágrafo Único -''' Caso seja constatada fraude, plágio ou qualquer outra prática que comprometa a autenticidade das atividades avaliativas, a EGEP/RJ poderá invalidar a atividade realizada, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.

'''Art. 10 -''' Os participantes poderão interpor recurso em face de questões ou resultados das avaliações, observados os procedimentos e prazos divulgados no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA.

'''§ 1º -''' O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "'''ENVIO DE RECURSOS'''", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§2º -''' O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx,.pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "'''ENVIO DE RECURSOS'''" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º -''' Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º -''' Caso seja constatada inconsistência em questão avaliativa, a EGEP/RJ poderá promover sua anulação ou revisão, adotando as providências necessárias para assegurar a isonomia entre os participantes.

'''Art. 11 -''' Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º -''' O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "'''ENVIO DE RECURSOS'''", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§2º -''' O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx,.pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção '''"ENVIO DE RECURSOS"''' - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º -''' Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º -''' A análise dos recursos será realizada pela equipe responsável pelo curso, sendo o resultado comunicado ao participante pelos canais institucionais competentes.

'''§ 5º -''' Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12 -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 25 de junho de 2026</center>

<center>'''RAUL LOUREIRO SIMÕES'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>

<center>'''Informações do Curso'''</center>

'''Modalidade:''' Educação a Distância (EaD) - Autoinstrucional

'''Local:''' Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA da EGEP/RJ

<nowiki>https://egep.planejamento.rj.gov.br/moodle/login/index.php</nowiki>

'''Carga horária total prevista:''' 12 horas

'''Período previsto:''' Fluxo contínuo

'''Público-alvo:''' Servidores públicos interessados em desenvolver competências para atuação docente em ações educacionais promovidas pela EGEP/RJ.

'''Inscrições:''' Abertas permanentemente por meio do portal da EGEP/RJ.

'''Critérios de Aprovação:'''

'''Obtenção de nota mínima 7,0 (sete) na avaliação final objetiva disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, composta por 10 (dez) questões, com pontuação máxima de 10 (dez) pontos.'''

'''O participante poderá realizar novas tentativas da avaliação, observadas as regras estabelecidas no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA.'''

'''A certificação será concedida ao participante que concluir todas as atividades obrigatórias do curso e alcançar os critérios de aprovação estabelecidos neste Anexo.'''

A avaliação final permanecerá disponível no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA durante o período de acesso do participante ao curso, observadas as regras de funcionamento estabelecidas pela EGEP/RJ.

'''Estrutura Curricular prevista e cronograma:''' Conforme Apêndice I

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' N/A

<center>'''APÊNDICE I'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 80%; text-align: center;"
!'''# da Aula'''
!'''Disciplina'''
!'''Conteúdo Programático'''
!'''Educador Responsável'''
!'''Carga Horária (h)'''
|-
|1
|Fundamentos Educacionais da EGEP/RJ
|Fundamentos Educacionais da EGEP/RJ; Sistemática de Colaboração com a EGEP/RJ; Cuidados com conteúdo de material didático e explanações em sala de aula.
|Mario Tinoco da Silva Filho
|3h
|-
|2
|Educação a Distância
|Introdução à Educação a distância; Tecnologias digitais da informação e comunicação; Design instrucional; Comunicação, engajamento e motivação; Avaliação e feedbacks; Ética e direitos autorais; Possibilidades e desafios; Modelos de materiais de texto e audiovisuais.
|Rafael Tomé de Moura
|3h
|-
|3
|Metodologias Ativas
|O que são metodologias ativas; A importância no processo ensino-aprendizagem; Principais pilares; Tipos; Benefícios; Como utilizar.
|Hozana Cavalcante Meirelles
|3h
|-
|4
|Didática
|Princípios e características do Planejamento de ensino; Teoria dos construtos pessoais; Didática e Processos de Avaliação.
|Rafael Tomé de Moura
|3h
|}

<center>'''ANEXO II'''</center>

<center>'''RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 80%; text-align: center;"
!'''Função'''
!'''Educador'''
!'''Atribuições'''
!'''Carga Horária Máxima'''
|-
|Orientadora Geral
|Hozana Cavalcante Meirelles
|Responsável por supervisionar a oferta do curso; Coordenar as atividades relacionadas à manutenção e atualização dos conteúdos e materiais instrucionais; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.
|2h
|-
|Orientador Pedagógico
|Rafael Tomé de Moura
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Contribuir para a melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; Apoiar a atualização dos conteúdos e materiais instrucionais do curso; e Zelar pela qualidade pedagógica da ação educacional
|2h
|-
|Orientador Administrativo
|Priscila Costa
|Responsável por gerir as atividades administrativas, operacionais e de suporte relacionadas à oferta e manutenção do curso.
|2h
|-
|Professor
|Mario Tinoco da Silva Filho
|Responsável por participar ativamente da elaboração ou revisão da documentação pedagógica que lhe caiba; Produzir e atualizar os conteúdos educacionais relacionados à sua área de expertise; e Contribuir para o desenvolvimento profissional dos participantes.
|3h
|-
|Professor
|Rafael Tomé de Moura
|Responsável por participar ativamente da elaboração ou revisão da documentação pedagógica que lhe caiba; Produzir e atualizar os conteúdos educacionais relacionados à sua área de expertise; e Contribuir para o desenvolvimento profissional dos participantes.
|6h
|-
|Professor
|Hozana Cavalcante Meirelles
|Responsável por participar ativamente da elaboração ou revisão da documentação pedagógica que lhe caiba; Produzir e atualizar os conteúdos educacionais relacionados à sua área de expertise; e Contribuir para o desenvolvimento profissional dos participantes.
|3h
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 26 DE 02 DE JULHO DE 2026

2026-07-06T20:23:30Z

Caroline.Alves: Criou página com '2626<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 26 DE 02 DE JULHO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI A 4º EDIÇÃO HÍBRIDA DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=06 de julho de 2026|sei=SEI-120001/001817/2026|iniciovigencia=06 de julho de 2026}} '...'

[[Categoria:Portarias 2026|26]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|26]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 26 DE 02 DE JULHO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI A 4º EDIÇÃO HÍBRIDA DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=06 de julho de 2026|sei=SEI-120001/001817/2026|iniciovigencia=06 de julho de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024;

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/001817/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Fica instituída a 4ª edição do Curso de Atualização de Agentes de Contratação, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo atualizar os conhecimentos necessários, daqueles servidores públicos que já possuem formação como Pregoeiro, para a atuação nos processos de contratação pela Lei nº 14.133/2021, na condição de Agente de Contratação no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Parágrafo Único -''' A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.

'''Art. 2º -''' A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos nos Anexos I-A e I-B e respectivos apêndices.

'''§ 1º -''' Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º -''' Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º -''' Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.

'''§ 1º -''' Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§2º -''' Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.

'''Art. 4º -''' Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 5º -''' Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", <nowiki>https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/</nowiki> que ficará disponível para preenchimento do dia 15/07/2026 até o dia 22/07/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º -''' Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º -''' Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º -''' Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.

'''Parágrafo Único -''' Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º -''' A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 23/07/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º -''' A oferta regular das disciplinas e demais atividades acadêmicas ocorrerá conforme o cronograma estabelecido pela coordenação do curso, não havendo possibilidade de reposição.

'''Parágrafo Único -''' O curso será realizado majoritariamente na modalidade presencial, podendo incluir atividades e recursos educacionais em ambiente virtual de aprendizagem, observadas as disposições constantes no Apêndice I. As atividades disponibilizadas em meio digital estarão acessíveis a partir das datas nele previstas e permanecerão disponíveis até a data da respectiva avaliação indicada no Anexo I, salvo disposição diversa da coordenação do curso.

'''Art. 9º -''' Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10 -''' Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I -''' solicitar ajustes;

'''II -''' determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III -''' solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

IV -recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11 -''' Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º -''' O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção '''"ENVIO DE RECURSOS"''', sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§2º -''' O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção '''"ENVIO DE RECURSOS"''' - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º -''' Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º -''' O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º -''' Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12 -''' A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13 -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026</center>

<center>'''RAUL SIMÕES'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>

<center>'''INFORMAÇÕES DO CURSO'''</center>

Modalidade: Híbrida

Local: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 10º andar - Auditório

Carga horária total prevista: 30h

Total de vagas previstas: 60 vagas

Período previsto: 27/07, 29/07, 31/07, 03/08, 05/08, 07/08, 10/08, 12/08 e 14/08

Carga Horária Diária: 3h

Critérios de Aprovação: Obtenção de, pelo menos, nota 7, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10, havendo possibilidade de tentar refazer o questionário em caso de reprovação até o fim do período em que a prova estiver disponível nos termos deste Anexo.

Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.

Obs: a prova será composta por 10 questões de cada curso

Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 09:00 do dia 15/08/2026 até 23:59 do dia 18/08/2026.

Estrutura Curricular prevista e cronograma: Conforme Apêndice I

Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): N/A

<center>'''APÊNDICE I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 80%; text-align: left;"
!'''# da Aula'''
!'''Data'''
!'''Horário'''
!'''Disciplina'''
!'''Conteúdo Programático'''
!'''Educador Responsável'''
!'''Carga Horária (h)'''
|-
|1
|ONLINE*
|ONLINE*
|Introdução as Compras Públicas
|Ambiente das Contratações Públicas; Cenário das Contratações Públicas; Fluxo da Contratação Pública; Atores; Responsabilidades
|Tatiana Gaspar
|3h
|-
|2
|27/07/2026
|10h às 13h
|Conhecimentos Gerais
|Procedimentos Aux.; Visão Prática
|Marta Sampaio
|3h
|-
|3
|29/07/2026
|10h às 13h
|Conhecimentos Gerais
|LGPD - conceitos gerais
|Professor Externo
|1h
|-
|3
|29/07/2026
|10h às 13h
|Conhecimentos Gerais
|Integridade; Sanções administrativas na Licitação
|Professor Externo
|2h
|-
|4
|31/07/2026
|10h às 13h
|Conhecimentos Gerais
|Crimes - visão interna procedimentos administrativos; Crimes - visão externa como ocorre o julgamento
|Professor Externo
|3h
|-
|5
|03/08/2026
|10h às 13h
|Modalidades de Licitação e Critérios de Julgamento
|Introdução; Menor preço ou maior desconto: concorrência e pregão; Melhor técnica ou conteúdo artístico: concorrência e concurso; Técnica e preço: concorrência
|Professor Externo
|3h
|-
|6
|05/08/2026
|10h às 13h
|Modalidades de Licitação e Critérios de Julgamento
|Maior lance: leilão; Maior retorno econômico: concorrência; Processo de dispensa eletrônico; Diálogo competitivo
|Jefferson Lima
|3h
|-
|7
|07/08/2026
|ONLINE*
|Procedimentos Presenciais
|Local Físico; Gravação e Audio; Transmissão ao vivo e disponibilização do vídeo
|Aline Passos
|1h
|-
|8
|07/08/2026
|ONLINE*
|Apresentação do Sistema
|Pregão Eletrônico
|Aline Passos
|2h
|-
|9
|10/08/2026
|ONLINE*
|Apresentação do Sistema
|PED
|Claudia Leone
|2h
|-
|9
|10/08/2026
|ONLINE*
|Apresentação do Sistema
|PED
|Andreia de Assis
|1h
|-
|10
|12/08/2026
|10h às 13h
|Apresentação do Sistema
|Pregão Eletrônico e PED - Dúvidas
|Aline Passos
|1h
|-
|10
|12/08/2026
|10h às 13h
|Apresentação do Sistema
|Pregão Eletrônico e PED - Dúvidas
|Claudia Leone
|1h
|-
|10
|12/08/2026
|10h às 13h
|Apresentação do Sistema
|Pregão Eletrônico e PED - Dúvidas
|Andreia de Assis
|1h
|-
|11
|14/08/2026
|10h às 13h
|Julgados Recentes e Pontos Controvertidos
|Julgados Recentes e Pontos Controvertidos
|Professor Externo
|3h
|}

<center>'''ANEXO II'''</center>

<center>'''RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 80%; text-align: left;"
!'''Função'''
!'''Educador'''
!'''Atribuições'''
!'''Carga Horária Máxima'''
|-
|Orientador Geral
|Priscila Costa
|Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.
|6h
|-
|Orientador Pedagógico 1
|Rafael Tomé
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores.
|6h
|-
|Orientador Pedagógico 2
|Anna Vitoria Gomes Antonio
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores.
|6h
|-
|Orientador Administrativo
|Yan Frazão
|Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.
|6h
|-
|Professor Conteudista
|N/A
|Responsável pela elaboração da Concepção Pedagógica (com cessão dos direitos autorais).
|N/A
|-
|Professor
|Marta Sampaio
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|3h
|-
|Professor
|Tatiana Gaspar
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|3h
|-
|Professor
|Jefferson Lima
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|3h
|-
|Professor
|Aline Passos
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|4h
|-
|Professor
|Claudia Leone
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|3h
|-
|Professor
|Andreia Assis
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|2h
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBGEP Nº 01 DE 02 DE JULHO DE 2026

2026-07-03T18:25:15Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|01]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBGEP 2026|01]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBGEP Nº 01 DE 02 DE JULHO DE 2026'''</center>

<center>'''DEFINE AS RUBRICAS UTILIZADAS NA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=03 de julho de 2026|sei=SEI-150001/007596/2026|iniciovigencia=03 de julho de 2026}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007410/2026, e

'''CONSIDERANDO:'''

- as disposições estabelecidas pela Lei Estadual nº 9.436, de 14 de outubro de 2021, que autoriza a recomposição anual dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro;

- as disposições contidas no Decreto Estadual nº 50.302, de 21 de maio de 2026, acerca da implementação das parcelas remanescentes da recomposição remuneratória do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro prevista no §3º do art. 1º da Lei Estadual nº 9.436, de 2021;

- a necessidade de parametrização do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - SIGRH/RJ para cumprimento do disposto no referido Decreto;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Ficam estabelecidas, por meio do Anexo Único desta Portaria, as rubricas majoradas de acordo com o índice de 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) determinado nos arts. 2º e 3º do Decreto Estadual nº 50.302, de 21 de maio de 2026, para fins de cálculo da segunda e da terceira parcelas de recomposição remuneratória, a partir das competências agosto/2026 e novembro/2026, respectivamente.

'''Parágrafo Único -''' Unicamente para as fundações públicas de direito privado que não tenham rubricas de Gratificação de Encargos Especiais em sua composição remuneratória, empresas públicas e sociedades de economia mista, além das rubricas constantes no Anexo Único, será aplicado o reajuste definido no caput na rubrica 0005 - Cargo em Comissão.

'''Art. 2º -''' As rubricas cuja fórmula de cálculo esteja vinculada às rubricas listadas no Anexo Único são atualizadas automaticamente.

'''Art. 3º-''' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026</center>

<center>'''FELIPE DE CARVALHO PIRES'''</center>

<center>Subsecretário de Gestão de Pessoas</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
!Número
!Rubrica
|-
|0001
|Vencimento
|-
|0002
|Provento
|-
|0003
|Salário
|-
|0004
|Soldo
|-
|0007
|Remuneração
|-
|0009
|Soldo - Provento
|-
|0019
|Remuneração Estágio Experimental
|-
|1507
|Produtividade Fiscal DL232/75
|-
|1508
|Regime Especial de Trab da Adm Fazendaria - SEF Lei 1650
|-
|1520
|Gratificação de Desempenho de Atividade
|-
|1530
|Adicional de Qualificação
|-
|2250
|Gratificação de Atividade de Fiscalização
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBGEP Nº 01 DE 02 DE JULHO DE 2026

2026-07-03T17:52:55Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|01]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBGEP 2026|01]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBGEP Nº 01 DE 02 DE JULHO DE 2026'''</center>

<center>'''DEFINE AS RUBRICAS UTILIZADAS NA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'''</center>

'''O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007410/2026, e

'''CONSIDERANDO:'''

- as disposições estabelecidas pela Lei Estadual nº 9.436, de 14 de outubro de 2021, que autoriza a recomposição anual dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro;

- as disposições contidas no Decreto Estadual nº 50.302, de 21 de maio de 2026, acerca da implementação das parcelas remanescentes da recomposição remuneratória do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro prevista no §3º do art. 1º da Lei Estadual nº 9.436, de 2021;

- a necessidade de parametrização do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - SIGRH/RJ para cumprimento do disposto no referido Decreto;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Ficam estabelecidas, por meio do Anexo Único desta Portaria, as rubricas majoradas de acordo com o índice de 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) determinado nos arts. 2º e 3º do Decreto Estadual nº 50.302, de 21 de maio de 2026, para fins de cálculo da segunda e da terceira parcelas de recomposição remuneratória, a partir das competências agosto/2026 e novembro/2026, respectivamente.

'''Parágrafo Único -''' Unicamente para as fundações públicas de direito privado que não tenham rubricas de Gratificação de Encargos Especiais em sua composição remuneratória, empresas públicas e sociedades de economia mista, além das rubricas constantes no Anexo Único, será aplicado o reajuste definido no caput na rubrica 0005 - Cargo em Comissão.

'''Art. 2º -''' As rubricas cuja fórmula de cálculo esteja vinculada às rubricas listadas no Anexo Único são atualizadas automaticamente.

'''Art. 3º-''' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026

'''FELIPE DE CARVALHO PIRES'''

Subsecretário de Gestão de Pessoas

'''ANEXO ÚNICO'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: center;"
!Número
!Rubrica
|-
|0001
|Vencimento
|-
|0002
|Provento
|-
|0003
|Salário
|-
|0004
|Soldo
|-
|0007
|Remuneração
|-
|0009
|Soldo - Provento
|-
|0019
|Remuneração Estágio Experimental
|-
|1507
|Produtividade Fiscal DL232/75
|-
|1508
|Regime Especial de Trab da Adm Fazendaria - SEF Lei 1650
|-
|1520
|Gratificação de Desempenho de Atividade
|-
|1530
|Adicional de Qualificação
|-
|2250
|Gratificação de Atividade de Fiscalização
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBGEP Nº 01 DE 02 DE JULHO DE 2026

2026-07-03T17:52:41Z

Caroline.Alves: Criou página com '0101 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBGEP Nº 01 DE 02 DE JULHO DE 2026'''</center> <center>'''DEFINE AS RUBRICAS UTILIZADAS NA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'''</center> '''O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribui...'

[[Categoria:Portarias 2026|01]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBGEP 2026|01]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBGEP Nº 01 DE 02 DE JULHO DE 2026'''</center>

<center>'''DEFINE AS RUBRICAS UTILIZADAS NA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'''</center>

'''O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007410/2026, e

'''CONSIDERANDO:'''

- as disposições estabelecidas pela Lei Estadual nº 9.436, de 14 de outubro de 2021, que autoriza a recomposição anual dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro;

- as disposições contidas no Decreto Estadual nº 50.302, de 21 de maio de 2026, acerca da implementação das parcelas remanescentes da recomposição remuneratória do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro prevista no §3º do art. 1º da Lei Estadual nº 9.436, de 2021;

- a necessidade de parametrização do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - SIGRH/RJ para cumprimento do disposto no referido Decreto;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Ficam estabelecidas, por meio do Anexo Único desta Portaria, as rubricas majoradas de acordo com o índice de 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) determinado nos arts. 2º e 3º do Decreto Estadual nº 50.302, de 21 de maio de 2026, para fins de cálculo da segunda e da terceira parcelas de recomposição remuneratória, a partir das competências agosto/2026 e novembro/2026, respectivamente.

'''Parágrafo Único -''' Unicamente para as fundações públicas de direito privado que não tenham rubricas de Gratificação de Encargos Especiais em sua composição remuneratória, empresas públicas e sociedades de economia mista, além das rubricas constantes no Anexo Único, será aplicado o reajuste definido no caput na rubrica 0005 - Cargo em Comissão.

'''Art. 2º -''' As rubricas cuja fórmula de cálculo esteja vinculada às rubricas listadas no Anexo Único são atualizadas automaticamente.

'''Art. 3º-''' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2026

'''FELIPE DE CARVALHO PIRES'''

Subsecretário de Gestão de Pessoas

'''ANEXO ÚNICO'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 80%; text-align: center;"
!Número
!Rubrica
|-
|0001
|Vencimento
|-
|0002
|Provento
|-
|0003
|Salário
|-
|0004
|Soldo
|-
|0007
|Remuneração
|-
|0009
|Soldo - Provento
|-
|0019
|Remuneração Estágio Experimental
|-
|1507
|Produtividade Fiscal DL232/75
|-
|1508
|Regime Especial de Trab da Adm Fazendaria - SEF Lei 1650
|-
|1520
|Gratificação de Desempenho de Atividade
|-
|1530
|Adicional de Qualificação
|-
|2250
|Gratificação de Atividade de Fiscalização
|}

Categoria:Portarias SEPLAG/SUBGEP 2026

2026-07-03T15:44:59Z

Caroline.Alves: Criou página com '2026Portarias da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, do ano de 2026.'

[[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBGEP|2026]]Portarias da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, do ano de 2026.

Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026

2026-07-03T15:42:33Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM|2026]]Portarias da Subsecretaria de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBADM do ano de 2026.

Categoria:Portarias SEPLAG/SUBGEP

2026-07-03T15:41:35Z

Caroline.Alves: Criou página com 'Portarias da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Categoria: Portarias'

Portarias da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

[[Categoria: Portarias]]