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Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 38 DE 26 DE JULHO DE 2021

2026-11-11T15:30:10Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2021|38]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2021|38]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 38 DE 26 DE JULHO DE 2021'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Vencido|data=09 de julho de 2021|iniciovigencia=09 de julho de 2021|sei=SEI-120001/003432/2021|fimvigencia=31 de dezembro de 2021}}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''' e o '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR,''' no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na [http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/a945735a05936be1032584c10076c83f?OpenDocument&Highlight=0,8637 Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019], que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, [http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/5101bb4e0db25c760325867f005d277e?OpenDocument&Highlight=0,9185 Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021], que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2021, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/003432/2021,

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Enfrentamento à Criminalidade Violenta, conforme Planos de Ação/Aplicação Aprovados, em observância ao Termo de Adesão nº 13/2019, aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 13/2019 e ao Termo de Adesão nº 038/2020, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.

'''II - VIGÊNCIA:''' A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2021.

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

UG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''IV - PARA/Executante:''' 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

UO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

UG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21.640.1.06.181.0478.5758

Natureza de Despesa: 3.3.90 FR: 224

R$ 8.062.630,85 (oito milhões, sessenta e dois mil seiscentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos).

Natureza de Despesa: 4.4.90 FR: 224

R$ 18.786.845,95 (dezoito milhões, setecentos e oitenta e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).

'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§ 1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:
<center>
{| class="wikitable"
|'''TIPO DE DESPESA'''
|'''DOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM'''
|-
|CUSTEIO
|001-2234 - 10567-8
|-
|INVESTIMENTO
|001-2234 - 10566-X
|}
</center>
'''§ 2º -''' Para fins de execução a Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.

'''Parágrafo Único -''' Caberá ao/Beneficiário/providenciar, imediatamente após a aquisição,/o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas,/de acordo com o/Plano de Ação/Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão/nº 13/2019 e Parágrafo Único, da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 38/2020.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução/dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo/mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do/decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5°-''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 – até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e

'''III -''' Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§ 1º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.

'''§ 2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI, do art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 26 de julho de 2021

'''JOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''CEL. PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA'''

Secretário de Estado de Polícia Militar</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 37 DE 25 DE JUNHO DE 2021

2026-11-11T15:26:53Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2021|37]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2021|37]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 37 DE 25 DE JUNHO DE 2021'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Vencido|data=09 de julho de 2021|iniciovigencia=09 de julho de 2021|sei=SEI-120001/003449/2021|fimvigencia=31 de dezembro de 2021}}</center>

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''' e o '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL''', no uso de suas atribuições legais, de acordo com a [http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/a945735a05936be1032584c10076c83f?OpenDocument&Highlight=0,8.637%20| Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019], que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, a [http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/5101bb4e0db25c760325867f005d277e?OpenDocument&Highlight=0,9185| Lei Estadual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021], que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2021, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/003449/2021;

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I – OBJETO:''' Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 24/2019, aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 24/2019 e ao Termo de Adesão nº 037/2020, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.

'''II - VIGÊNCIA:''' A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2021

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

UG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''IV – PARA/Executante:''' 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

UO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

UG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21.640.1.06.182.0478.5760

Natureza de Despesa: 3.3.90 FR:224

R$ 2.349.284,33 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) Natureza de Despesa: 4.4.90 FR: 224

R$ 5.507.621,67 (cinco milhões, quinhentos e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos).

'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo a Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§ 1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:
<center>
{| class="wikitable"
|'''TIPO DE DESPESA'''
|'''DOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM'''
|-
|CUSTEIO
|001-2234 - 10567-8
|-
|INVESTIMENTO
|001-2234 - 10566-X
|}
</center>

'''§ 2º -''' Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.

Parágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão n.º 24/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 37/2020.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5°-''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 – até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e

'''III -''' Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§ 1º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.

'''§ 2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 25 de junho de 2021

'''JOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO'''

Secretário de Estado de Defesa Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 29 DE 26 DE MARÇO DE 2021

2026-11-11T15:26:37Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2021|29]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2021|29]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 29 DE 26 DE MARÇO DE 2021'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Vencido|data=29 de março de 2021|sei=SEI-120001/003448/2021|iniciovigencia=29 de março de 2021|fimvigencia=31 de dezembro de 2021}}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', José Luís Cardoso Zamith e o '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL''', Allan Turnowski, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 9.195 de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2021, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/003448/2021;

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ

'''RESOLVEM:'''

Art. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:'''

Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 24/2019, aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 24/2019 e ao Termo de Adesão nº 037/2020, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.

'''II - VIGÊNCIA:'''

A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2021

'''III - DE/Concedente:'''

21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

UG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''IV - PARA/Executante:'''

52000 - Secretaria de Estado de Polícia Civil

UO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil

UG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21.640.1.06.181.0478.5759

Natureza de Despesa: 3.3.90 FR:224

R$ 829.465,33 (oitocentos e vinte nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos).

Natureza de Despesa: 4.4.90 FR: 224

R$ 3.454.612,77 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil,

seiscentos e doze reais e setenta e sete centavos).

'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§ 1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:
<center>
{| class="wikitable"
|'''TIPO DE DESPESA'''
|'''DOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM'''
|-
|CUSTEIO
|001-2234 - 10567-8
|-
|INVESTIMENTO
|001-2234 - 10566-X
|}
</center>
'''§ 2º -''' Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.

'''Parágrafo Único -''' Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação/Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão n.º 24/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 37/2020.

'''Art. 4º -'''A A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5° -''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 – até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e

'''III -''' Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§ 1º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.

'''§2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 26 de março de 2021

'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''ALLAN TURNOWSKI'''

Secretário de Estado de Polícia Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 28 DE 26 DE MARÇO DE 2021

2026-11-11T15:26:21Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2021|28]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2021|28]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 28 DE 26 DE MARÇO DE 2021'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Vencido|data=29 de março de 2021|iniciovigencia=29 de março de 2021|sei=SEI-120001/003448/2021|fimvigencia=31 de dezembro de 2021}}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,''' José Luís Cardoso Zamith e o '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL,''' Allan Turnowski, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 9.195 de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2021, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-120001/003448/2021;

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º-''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:'''

Enfrentamento à Criminalidade Violenta, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 13/2019, aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 13/2019 e ao Termo de Adesão nº 038/2020, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.

'''II - VIGÊNCIA:'''

A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2021

'''III - DE/Concedente:'''

21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

UG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''IV - PARA/Executante:'''

52000 - Secretaria de Estado de Polícia Civil

UO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil

UG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21.640.1.06.181.0478.5759

Natureza de Despesa: 3.3.90 FR: 224

R$ 7.943.334,15 (sete milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e quinze centavos).

Natureza de Despesa: 4.4.90 FR: 224

R$ 18.508.487,85 (dezoito milhões, quinhentos e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).

'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§ 1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:
<center>
{| class="wikitable"
|'''TIPO DE DESPESA'''
|'''DOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM'''
|-
|CUSTEIO
|001-2234 - 10567-8
|-
|INVESTIMENTO
|001-2234 - 10566-X
|}
</center>
'''§ 2º -''' Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.
Parágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação/Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 13/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 38/2020.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5° -''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 – até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e

'''III -''' Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§ 1º''' - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.

'''§ 2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado
da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 26 de março de 2021

'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''ALLAN TURNOWSKI'''

Secretário de Estado de Polícia Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 145 DE 17 DE MAIO DE 2023

2026-11-11T15:26:03Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2023|145]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2023|145]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 145 DE 17 DE MAIO DE 2023'''</center>

'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=vencido|data=01 de junho de 2023|sei=SEI-120001/002337/2023|iniciovigencia=01 de junho de 2023|fimvigencia=31 de dezembro de 2023}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', e o '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48359-2023-rio-de-janeiro-estabelece-normas-complementares-de-programacao-e-execucao-orcamentaria-financeira-e-contabil-para-o-exercicio-de-2023-e-da-outras-providencias?q=48.359&origin=instituicao; Decreto n.º 48.359 de 07 de fevereiro de 2023], que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-regulamenta-a-lei-5-428-de-01-de-abril-de-2009-e-da-outras-providencias?q=42.436&origin=instituicao; Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010], que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo n° SEI-120001/002337/2023;

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Execução das ações correspondentes aos eixos de "Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social" e de "Valorização do Profissional de Segurança Pública" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

'''II - VIGÊNCIA:''' A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2023.

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

UG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''IV - PARA/Executante:''' 52000 - Secretaria de Estado de Polícia Civil

'''UO:''' 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil

'''UG:''' 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil

'''V - CRÉDITO:'''

'''P.T.:''' 21.640.1.06.182.0478.5759

'''Natureza de Despesa:''' 3.3.90 FR: 1.713.224

R$ 3.031.388 (três milhões, trinta e um mil trezentos e oitenta e oito reais)

Natureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.713.224

R$16.395.122 (dezesseis milhões, trezentos e noventa e cinco mil cento e vinte e dois reais)

Valor total do crédito: R$ 19.426.510 (dezenove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e dez reais)
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
| rowspan="2" |
| colspan="3" |'''FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA EDEFESA SOCIAL'''
| colspan="3" |'''VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA'''
| rowspan="2" |'''Total'''
|-
|'''2019'''
|'''2020'''
|'''2021'''
|'''2019'''
|'''2020'''
|'''2021'''
|-
|'''Custeio'''
|R$ 903.291
|R$ 514.482
|R$ -
|R$ -
|R$ 829.465
|R$ 784.150
|R$ 3.031.388
|-
|'''Investimento'''
|R$ 7.113.976
|R$ 4.199
|R$ 5.854.983
|R$ 906.476
|R$ 1.731.338
|R$ 784.150
|R$ 16.395.122
|-
|'''total'''
|R$ 8.017.267
|R$ 518.681
|R$ 5.854.983
|R$ 906.476
|R$ 2.560.803
|R$ 1.568.299
|R$ 19.426.510
|}

'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
| colspan="2" |'''Agência N.º 2234-9'''
|'''2019'''
|'''2020'''
|'''2021'''
|'''2022'''
|-
| rowspan="2" |'''Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social'''
|'''Custeio'''
|11038-8
|11042-6
|11088-4
|11106-6
|-
|'''Investimento'''
|11037-X
|11041-8
|11087-6
|11107-4
|-
| rowspan="2" |'''Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social'''
|'''Custeio'''
|11040-X
|11044-2
|11086-8
|11112-0
|-
|'''Investimento'''
|11039-6
|11043-4
|11089-2
|11113-9
|}
'''§2º -''' Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.

Parágrafo único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com os Planos de Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão n.º 13/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 38/2020.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5° -''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 – até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' Relatório de Acompanhamento, em observância à Portaria MJSP n.º 480, de 9 de novembro de 2021 que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é 31 de julho de cada ano; e

'''III -''' Relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§1º -''' Para fins de Prestação de Contas junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, para o repasse de 2019, fica considerada a nomenclatura "Enfrentamento à Criminalidade Violenta" conforme as Portarias MJSP n.º 629 e n.º 630, de 27 de novembro de 2020, revogadas pela Portaria MJSP n.º 483, de 9 de novembro de 2021 que regulamenta os Eixos de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito da Política e do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, financiados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

'''§2º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.

'''§3º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO apresentados.

'''Art. 7º -''' Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023

'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE'''

Secretário de Estado de Polícia Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SSCS Nº 144 DE 24 DE MARÇO DE 2023

2026-11-11T15:25:29Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2023|144]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2023|144]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SSCS Nº 144 DE 24 DE MARÇO DE 2023'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=vencido|data=29 de março de 2023|sei=SEI-150001/000726/2023|iniciovigencia=01 de janeiro de 2023|fimvigencia=30 de junho de 2023}}

'''O''' '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NELSON MONTEIRO DA ROCHA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, IGOR MARQUES''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual; o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48359-2023-rio-de-janeiro-estabelece-normas-complementares-de-programacao-e-execucao-orcamentaria-financeira-e-contabil-para-o-exercicio-de-2023-e-da-outras-providencias?q=48.359&origin=instituicao; Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023], que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46550-2019-rio-de-janeiro-estabelece-diretrizes-da-politica-de-comunicacao-social-e-normas-para-alicitacao-contratacao-e-execucao-de-servicos-de-comunicacao-no-ambito-da-administracao-pubica-estadual-e-da-outras-providencias?q=46.550&origin=instituicao; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019], que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-regulamenta-a-lei-5-428-de-01-de-abril-de-2009-e-da-outras-providencias?q=42.436&origin=instituicao; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010], que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/000726/2023

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º'''- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I – OBJETO:''' Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.

'''II – VIGÊNCIA''': Esta Resolução terá vigência de 01/01/2023 até 30/06/2023

'''III – DE/Concedente''': 21000 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG

UO: 21010 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

UG: 210100 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''IV – PARA/Executante:''' 14000 – Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC

UO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS

UG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS

'''V – CRÉDITO:'''

P.T.: 21.010.04.122.0002.2016

Natureza de Despesa: 3.3.90

Fonte: 1.500.100

Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

'''Art. 2º''' - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-regulamenta-a-lei-5-428-de-01-de-abril-de-2009-e-da-outras-providencias?q=42.436&origin=instituicao; decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010] e o artigo 5º da Instrução Normativa AGE n.º 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ n.º 25, de 31 de janeiro de 2014 e n.º 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.

'''Parágrafo único''' – Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3°''' - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 24 março de 2023.

'''NELSON ROCHA'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''NICOLA MOREIRA MICCIONE'''

Secretário de Estado da Casa Civil

'''IGOR MARQUES'''

Subsecretário de Comunicação Social

Secretaria de Estado da Casa Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 21 DE 29 DE JANEIRO DE 2021

2026-11-11T15:17:45Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2021|21]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2021|21]]
<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 21 DE 29 DE JANEIRO DE 2021'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Vencido|data=10 de fevereiro de 2021|sei=SEI-120001/000171/2021|iniciovigencia=01 de janeiro de 2021|obs=Efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021|fimvigencia=31 de dezembro de 2021}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, MARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI''', no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/000171/2021.

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º-''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO''': Despesas de Locação de 1 (um) veículo blindado.

'''II - VIGÊNCIA:''' Esta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

UO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

UG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''IV - PARA/Executante:''' 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI

UO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI

UG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI

'''V - CRÉDITO''':

P.T.: 21.010.1.04.122.0002.2016Natureza de Despesa: 3.3.90

Fonte: 100

Valor: R$ 113.134,80 (Cento e treze mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos)

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021

'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''MARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI'''

Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 39 DE 26 DE JULHO DE 2021

2026-11-11T15:17:25Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2021|39]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2021|39]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 39 DE 26 DE JULHO DE 2021'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|data=29 de julho de 2021|situacao=Vencido|iniciovigencia=29 de julho de 2021|fimvigencia=31 de dezembro de 2021}}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''' e o '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR''', no uso de suas atribuições legais, de acordo com a [http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/a945735a05936be1032584c10076c83f?OpenDocument&Highlight=0,8637 Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019], que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, [http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/5101bb4e0db25c760325867f005d277e?OpenDocument&Highlight=0,9185 Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021], que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2021, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/003432/2021,

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I – OBJETO:''' Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 24/2019 e aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 24/2019 e ao Termo de Adesão nº 037/2020, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.

'''II - VIGÊNCIA:''' A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2021.

'''II - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

UG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

IV - PARA/Executante: 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

UO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

UG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21640.1.06.181.0478.5758

Natureza de Despesa: 3.3.90 FR:224

R$ 1.624.394,33 (um milhão, seiscentos e vinte quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos)

Natureza de Despesa: 4.4.90 FR: 224

R$ 2.322.976,77 (dois milhões, trezentos e vinte dois mil novecentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos).

'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§ 1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:
<center>
{| class="wikitable"
|'''TIPO DE DESPESA'''
|'''DOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM'''
|-
|CUSTEIO
|001-2234 - 10567-8
|-
|INVESTIMENTO
|001-2234 - 10566-X
|}
</center>
'''§ 2º -''' Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.

'''Parágrafo Único -''' Caberá ao/Beneficiário/providenciar, imediatamente após a aquisição,/o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas,/de acordo com o/Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único, da Cláusula Décima do Termo de Adesão/nº 24/2019 e Parágrafo Único, da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 37/2020.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução/dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo/mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do/decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º, do art. 11 do Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5°-''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 – até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e

'''III -''' Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§ 1º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.

'''§ 2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI, do art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 26 de julho de 2021

'''JOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA'''

Secretário de Estado de Polícia Militar</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 58 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

2026-11-11T15:16:59Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2021|58]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2021|58]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 58 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Vencido|data=02 de dezembro de 2021|fimvigencia=31 de dezembro de 2021|sei=SEI-390004/000267/2021|iniciovigencia=01 de abril de 2021}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,''' e o '''SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na [http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/5101bb4e0db25c760325867f005d277e?OpenDocument&Highlight=0,9185 Lei n° 9.185 de 14 de Janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2021], na [http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/84ae30f69c54a15c032585e40045e629?OpenDocument&Highlight=0,9000 Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021], no Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo Nº SEI- SEI-390004/000267/2021.

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I- OBJETO:''' Descentralização de recursos visando custear a despesa com o reajuste anual a que faz jus a empresa Haddad Rent a Car Eirelli (Contrato nº 001/2019 - GSI), devido a utilização de 01 (um) veículo blindado pela SEPLAG, objeto de descentralização da execução do crédito orçamentário em favor Gabinete de Segurança Institucional, por meio da [[Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 21 DE 29 DE JANEIRO DE 2021|Resolução Conjunta SEPLAG/GSI nº 21, de 29 de janeiro de 2021]], conforme processo SEI-120001/000171/2021.

'''II - VIGÊNCIA:''' Esta Resolução terá vigência de 01/04/2021 até 31/12/2021

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG

UO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

UG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''IV - PARA/Executante:''' 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI

UO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI

UG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21.010.04.122.0002.2016

Natureza de Despesa: 3.3.90

Fonte: 100

VALOR: R$ 5.462,79 (cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos).

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021

'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''MARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI'''

Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 141 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

2026-11-11T15:16:43Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2022|141]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2022|141]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 141 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=vencido|data=29 de setembro de 2022|iniciovigencia=29 de setembro de 2022|fimvigencia=31 de dezembro de 2022|sei=SEI-150001/014696/2022}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,''' Nelson Rocha, E '''O''' '''SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL''', Nicola Moreira Miccione, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47938-2022-rio-de-janeiro-estabelece-normas-complementares-de-programacao-e-execucao-orcamentaria-financeira-e-contabil-para-o-exercicio-de-2022-e-da-outras-providencias?q=47.938&origin=instituicao; Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022], que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46550-2019-rio-de-janeiro-estabelece-diretrizes-da-politica-de-comunicacao-social-e-normas-para-alicitacao-contratacao-e-execucao-de-servicos-de-comunicacao-no-ambito-da-administracao-pubica-estadual-e-da-outras-providencias?q=46.550&origin=instituicao; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019], que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-regulamenta-a-lei-5-428-de-01-de-abril-de-2009-e-da-outras-providencias?q=42.436&origin=instituicao; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010], que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-41880-2009-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-as-atribuicoes-e-os-procedimentos-para-a-programacao-e-execucao-orcamentaria-e-financeira-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=41.880&origin=instituicao; Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009], que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira, conforme Processo Administrativo SEI-150001/014696/2022.

'''RESOLVEM''':

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2021, referente a prestação de serviços de publicidade.

'''II - VIGÊNCIA''': Esta Resolução terá vigência até 31/12/2022.

'''III -''' '''De/Concedente''': '''21000''' – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''UO: 21010''' – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''UG: 210100''' – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''IV – PARA/Executante: 14000''' – Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC

'''UO: 14020 –''' Subsecretaria de Comunicação Social – SSCS

'''UG: 390200 –''' Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil –SSCS

'''V - CRÉDITO:'''

'''P. T''' .: 21.010.04.122.0002.2016

'''Natureza de Despesa''': 3.3.90

'''Fonte''': 100

'''Valor''': R$3.956,56 (três mil novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-regulamenta-a-lei-5-428-de-01-de-abril-de-2009-e-da-outras-providencias?q=42.436&origin=instituicao; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010] e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3°-''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 14 setembro de 2022.

'''NELSON ROCHA'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''NICOLA MOREIRA MICCIONE'''

Secretário de Estado da Casa Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 12 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

2026-11-11T15:16:21Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2020|12]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2020|12]]
<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 12 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento = Resolução|situacao =vencido| data =26 de outubro de 2020 |sei =SEI-120001/000594/2020 |iniciovigencia =26 de outubro de 2020|fimvigencia=31 de dezembro de 2020|alteracao = Não possui }}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''' E O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000594/2020;

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 24/2019 e aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 24/2019, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.

'''II - VIGÊNCIA:''' A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2020

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

UG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

IV - PARA/Executante: 52000 - Secretaria de Estado de Polícia Civil

UO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil

UG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21640.1.06.181.0478.5759

Natureza de Despesa: 4.4.90

FR: 224

R$ 1.493.235,10 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil duzentos e trinta e cinco reais e dez centavos).

'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo a Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§ 1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem , com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:
<center>
{|class="wikitable"
|'''TIPO DE DESPESA'''
|'''DOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM'''
|-
|INVESTIMENTO
|001-2234-10566-X
|}
</center>
'''§ 2º -''' Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.
Parágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 24/2019.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5° -''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX, do art. 4º da Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e

'''III -''' relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§ 1º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.

'''§ 2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI, do art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020

'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''ALLAN TURNOWSKI'''

Secretário de Estado de Polícia Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SSCS Nº 156 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

2026-11-11T15:16:02Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2023|156]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2023|156]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SSCS Nº 156 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023'''</center>
<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução Conjunta|situacao=vencido|data=28 de novembro de 2023|sei=SEI-150001/000726/2023|iniciovigencia=30 de junho de 2023|fimvigencia=31 de dezembro de 2023}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual; o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48359-2023-rio-de-janeiro-estabelece-normas-complementares-de-programacao-e-execucao-orcamentaria-financeira-e-contabil-para-o-exercicio-de-2023-e-da-outras-providencias?q=48.359&origin=instituicao; Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023], que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46550-2019-rio-de-janeiro-estabelece-diretrizes-da-politica-de-comunicacao-social-e-normas-para-alicitacao-contratacao-e-execucao-de-servicos-de-comunicacao-no-ambito-da-administracao-pubica-estadual-e-da-outras-providencias?q=46.550&origin=instituicao; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019], que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-regulamenta-a-lei-5-428-de-01-de-abril-de-2009-e-da-outras-providencias?q=42.436&origin=instituicao; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010], que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme solicitação exarada no Ofício SECC/DGF nº 101, no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-150001/000726/2023;

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º-''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Pagamento da Nota Fiscal nº 220 emitida pela empresa In. Pacto Comunicação Corporativa e Digital SS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.428.219/0001-80, referente à prestação de serviços de Comunicação Digital em atenção ao Ofício SECC/DGF nº 101.

'''II - VIGÊNCIA:''' Esta Resolução terá vigência de 30/06/2023 até 31/12/2023

'''III -''' DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG

'''UO:''' 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''UG:''' 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''IV - PARA/Executante:''' 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC

'''UO:''' 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social – SSCS

'''UG:''' 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS

'''V - CRÉDITO:'''

'''P.T.:''' 21.010.04.122.0002.2016

'''Natureza de Despesa:''' 3.3.90

'''Fonte:''' 1.500.100

'''Valor:''' R$ 12.110,28 (doze mil cento e dez reais e vinte e oito centavos)

'''Art. 2º -''' O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-regulamenta-a-lei-5-428-de-01-de-abril-de-2009-e-da-outras-providencias?q=42.436&origin=instituicao; decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010] e o artigo 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar cópia à Concedente, junto à Prestação de Contas.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3° -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023

'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''NICOLA MOREIRA MICCIONE'''

Secretário de Estado da Casa Civil

'''IGOR MARQUES'''

Subsecretário de Comunicação Social

Secretaria de Estado da Casa Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 149 DE 14 DE JUNHO DE 2023

2026-11-11T15:15:38Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2023|149]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2023|149]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 149 DE 14 DE JUNHO DE 2023'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=vencido|data=20 de junho de 2023|sei=SEI-120001/002345/2023|iniciovigencia=20 de junho de 2023|fimvigencia=31 de dezembro de 2023}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR,''' no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48359-2023-rio-de-janeiro-estabelece-normas-complementares-de-programacao-e-execucao-orcamentaria-financeira-e-contabil-para-o-exercicio-de-2023-e-da-outras-providencias?q=48.359%20&origin=instituicao; Decreto n.º 48.359 de 7 de fevereiro de 2023], que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-regulamenta-a-lei-5-428-de-01-de-abril-de-2009-e-da-outras-providencias?q=42.436&origin=instituicao; Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010], que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-120001/002345/2023;

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º-''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I- OBJETO:''' Execução das ações correspondentes aos eixos de "Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social" e de "Valorização do Profissional de Segurança Pública" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

'''II - VIGÊNCIA:''' A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2023.

'''III -''' '''DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

'''UO:''' 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''UG:''' 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''IV - PARA/Executante:''' 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

'''UO:''' 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

'''UG:''' 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

'''V - CRÉDITO: P.T.:''' 21.640.1.06.182.0478.5758

'''Natureza de Despesa:''' 3.3.90 '''FR:''' 2.713.224

R$ 3.159.533,22 (três milhões, cento e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos)

'''Natureza de Despesa:''' 4.4.90 '''FR:''' 2.713.224

R$ 8.016.970,69 (oito milhões, dezesseis mil novecentos e setenta reais e sessenta e nove centavos)
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
|'''Ano'''
|'''EIXO'''
|'''TOTAL'''
|'''VALOR'''
|'''Natureza de despesa'''
|'''Detalhamento contábil'''
|-
| rowspan="4" |2019
| rowspan="2" |Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social
| rowspan="2" |R$ 825.460,30
|R$ 3.653,20
|investimento
| rowspan="2" |00081
|-
|R$ 821.807,11
|custeio
|-
| rowspan="2" |Valorização do Profissional de Segurança Pública
| rowspan="2" |R$ 526.334,20
|R$ 490.791,76
|custeio
| rowspan="2" |00080
|-
|R$ 24.102,44
|investimento
|-
| colspan="2" |TOTAL 2019
| colspan="4" |R$ 1.340.354,51
|-
| rowspan="3" |2020
|Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social
|R$ 227.087,00
|R$ 227.087,00
|custeio
|00083
|-
| rowspan="2" |Valorização do Profissional de Segurança Pública
| rowspan="2" |R$ 2.790.843,00
|R$ 1.961.377,67
|investimento
| rowspan="2" |00082
|-
|R$ 829.465,33
|custeio
|-
| colspan="2" |TOTAL 2020
| colspan="4" |R$ 3.017.930,00
|-
| rowspan="4" |2020
| rowspan="2" |Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social
| rowspan="2" |R$ 5.249.920,34
|R$ 5.243.687,85
|investimento
| rowspan="2" |00085
|-
|R$ 6.232,49
|custeio
|-
| rowspan="2" |Valorização do Profissional de Segurança Pública
| rowspan="2" |R$ 1.568.299,06
|R$ 784.149,53
|investimento
| rowspan="2" |00084
|-
|R$ 784.149,53
|custeio
|-
| colspan="2" |TOTAL 2021
| colspan="4" |R$ 6.818.219,40
|-
| colspan="2" |'''TOTAL GERAL'''
| colspan="4" |R$ 11.176.503,91
|}
'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§ 1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
| colspan="2" |'''Agência N.º 2234-9'''
|'''2019'''
|'''2020'''
|'''2021'''
|'''2022'''
|-
| rowspan="2" |'''Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social'''
|Custeio
|11038-8
|11042-6
|11088-4
|11106-6
|-
|Investimento
|11037-X
|11041-8
|11087-6
|11107-4
|-
| rowspan="2" |'''Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social'''
|Custeio
|11040-X
|11044-2
|11086-8
|11112-0
|-
|Investimento
|11039-6
|11043-4
|11089-2
|11113-9
|}
'''§ 2º -''' Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.

'''Parágrafo Único -''' Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com os Planos de Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão n.º 13/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão n.° 38/2020.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5° -''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n.° 24 de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' relatório de Acompanhamento, em observância à Portaria MJSP n.º 480, de 9 de novembro de 2021 que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é 31 de julho de cada ano; e

'''III -''' relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§ 1º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.

'''§ 2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei n.º 13.756 de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.

'''Art. 7º -''' Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 14 de junho de 2023

'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES - CEL PM'''

Secretário de Estado de Polícia Militar</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 146 DE 31 DE MAIO DE 2023

2026-11-11T15:15:21Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2023|146]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2023|146]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 146 DE 31 DE MAIO DE 2023'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=vencido|data=07 de junho de 2023|sei=SEI-120001/002175/2023|iniciovigencia=07 de junho de 2023|fimvigencia=31 de dezembro de 2023}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48359-2023-rio-de-janeiro-estabelece-normas-complementares-de-programacao-e-execucao-orcamentaria-financeira-e-contabil-para-o-exercicio-de-2023-e-da-outras-providencias?q=48.359&origin=instituicao; Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023], que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-regulamenta-a-lei-5-428-de-01-de-abril-de-2009-e-da-outras-providencias?q=42.436&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010], que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/002175/2023,

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;

'''RESOLVEM:'''

Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:'''

Execução das ações correspondentes aos eixos de "Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social" e de "Valorização do Profissional de Segurança Pública" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

'''II - VIGÊNCIA:''' A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2023.

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

'''UO:''' 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''UG:''' 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''IV - PARA/Executante:''' 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil.

'''UO:''' 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

'''UG:''' 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

'''V - CRÉDITO:'''

'''P.T.:''' 21.640.1.06.182.0478.5760

'''Natureza de Despesa:''' 3.3.90 FR: 2.713.224

R$ 6.578.315,00 (seis milhões, quinhentos e setenta e oito mil trezentos e quinze reais).

'''Natureza de Despesa:''' 4.4.90 FR: 2.713.224

R$ 18.386.937,00 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e seis mil novecentos e trinta e sete reais)
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
| colspan="5" |'''DESCENTRALIZAÇÃO SEDEC'''
|-
| rowspan="2" |'''ANO'''
| colspan="2" |'''Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social'''
| colspan="2" |'''Valorização dos Profissionais de Segurança Pública'''
|-
|'''INVESTIMENTO'''
|'''CUSTEIO'''
|'''INVESTIMENTO'''
|'''CUSTEIO'''
|-
|2019
|R$ -
|R$ -
|R$ 1.940.915
|R$ 1.519.819
|-
|2020
|R$ 7.845.511
|R$ 2.827.028
|R$ 1.961.378
|R$ 829.465
|-
|2021
|R$ 5.854.983
|R$ 617.853
|R$ 784.150
|R$ 784.150
|-
|'''Total'''
|'''R$ 13.700.494'''
|'''R$ 3.444.881'''
|'''R$ 4.686.443'''
|'''R$ 3.133.434'''
|}
'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§ 1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
| colspan="2" |'''Agência N.º 2234-9'''
|'''2019'''
|'''2020'''
|'''2021'''
|'''2022'''
|-
| rowspan="2" |'''Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social'''
|'''Custeio'''
|11038-8
|11042-6
|11088-4
|11106-6
|-
|'''Investimento'''
|11037-X
|11041-8
|11087-6
|11107-4
|-
| rowspan="2" |'''Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social'''
|'''Custeio'''
|11040-X
|11044-2
|11086-8
|11112-0
|-
|'''Investimento'''
|11039-6
|11043-4
|11089-2
|11113-9
|}
'''§ 2º -''' Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.

'''Parágrafo Único''' - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com os Planos de Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 13/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 38/2020.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5° -''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei nº 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' Relatório de Acompanhamento, em observância à Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é 31 de julho de cada ano; e

'''III -''' Relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§ 1º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.

'''§ 2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei nº 13.756 de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO apresentados.

'''Art. 7º -''' Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023

'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO'''

Secretário de Estado de Defesa Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEAP Nº 147 DE 07 DE JUNHO DE 2023

2026-11-11T15:15:05Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2023|147]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2023|147]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEAP Nº 147 DE 07 DE JUNHO DE 2023'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=vencido|data=19 de junho de 2023|sei=SEI-120001/002370/2023|iniciovigencia=19 de junho de 2023|fimvigencia=31 de dezembro de 2023}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48359-2023-rio-de-janeiro-estabelece-normas-complementares-de-programacao-e-execucao-orcamentaria-financeira-e-contabil-para-o-exercicio-de-2023-e-da-outras-providencias?q=48.359%20&origin=instituicao; Decreto n.º 48.359 de 7 de fevereiro de 2023], que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-regulamenta-a-lei-5-428-de-01-de-abril-de-2009-e-da-outras-providencias?q=42.436&origin=instituicao; Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010], que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo n° SEI-120001/002370/2023;

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º-''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Execução das ações correspondentes ao eixo de "Valorização do Profissional de Segurança Pública" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

'''II - VIGÊNCIA:''' A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2023.

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

'''UO:''' 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''UG:''' 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''IV - PARA/Executante:''' 25000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

'''UO:''' 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

'''UG:''' 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

'''V - CRÉDITO:'''

'''P.T.:''' 21.640.1.06.421.0478.5761

'''Natureza de Despesa:''' 3.3.90 '''FR:''' 2.713.224

R$ 784.150,00 (setecentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta reais)

'''Natureza de Despesa:''' 4.4.90 '''FR:''' 2.713.224

R$ 784.150,00 (setecentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta reais)

'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"

| colspan="2" |'''Agência N.º 2234-9'''
|'''2021'''
|-
| rowspan="2" |'''Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social'''
|'''Custeio'''
|11086-8
|-
|'''Investimento'''
|11089-2
|}
'''§2º -''' Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.

'''Parágrafo Único -''' Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, conforme os Planos de Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão n.º 13/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 38/2020.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5° -''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 – até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' relatório de Acompanhamento, em observância à Portaria MJSP n.º 480, de 9 de novembro de 2021 que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é 31 de julho de cada ano; e

'''III -''' relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§1º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.

'''§2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO apresentados.

'''Art. 7º -''' Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 07 de junho de 2023

'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''MARIA ROSA LO DUCA NEBEL'''

Secretária de Estado de Administração Penitenciária</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 30 DE 30 DE MARÇO DE 2021

2026-11-11T15:14:50Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2021|30]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2021|30]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 30 DE 30 DE MARÇO DE 2021'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Vencido|data=01 de abril de 2021|iniciovigencia=01 de janeiro de 2021|fimvigencia=31 de dezembro de 2021|sei=SEI-120001/000167/2021}}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''' E O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.185 de 14 de Janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2021, na Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, no Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, no Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000167/2021,

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:'''

Publicação de Matéria Legal de obrigatoriedade legal e de interesse do Órgão, como Comunicação de Editais, Avisos, Convocações, Citações, Extratos de Contratos, dentre outros.

'''II - VIGÊNCIA:'''

Esta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.

'''III - DE/Concedente:'''

21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

UO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

UG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''IV - PARA/Executante:'''

14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.

UO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.

UG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21.010.1.04.122.0002.2016

Natureza de Despesa: 3.3.90

Fonte: 100

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3° -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 26 de março de 2021

'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''NICOLA MOREIRA MICCIONE'''

Secretário de Estado da Casa Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 62 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

2026-11-11T15:04:35Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2022|62]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2022|62]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 62 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=vencido|data=16 de fevereiro de 2022|iniciovigencia=01 de janeiro de 2022|fimvigencia=31 de dezembro de 2022|obs=Efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022}}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL''', no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do ERJ para o Exercício de 2022, a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo de 2022, o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, que Transfere a Superintendência de Publicidade e a Superintendência de Cerimonial e Eventos da Subsecretaria de Comunicação Social para a Subsecretaria Geral, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Dispõe Sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-120001/000460/2022,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Publicação de Matéria Legal de obrigatoriedade legal e de interesse do Órgão, como Comunicação de Editais, Avisos, Convocações, Citações, Extratos de Contratos, dentre outros.

'''II - VIGÊNCIA:''' Esta Resolução terá vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022.

'''III - DE/Concedente:''' 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

UG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''IV - PARA /Executante:''' 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.

UO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC

UG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21010.04.122.0002.2016

Natureza de Despesa: 3.3.90

Fonte: 100

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3° -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022

'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''NICOLA MOREIRA MICCIONE'''

Secretário de Estado da Casa Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 19 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

2026-11-11T15:04:14Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2020|19]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2020|19]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 19 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento = Resolução|situacao = vencido| data =07 de janeiro de 2021 |sei =SEI-120001/008880/2020 |iniciovigencia = 11 de novembro de 2021|fimvigencia=31 de dezembro de 2020|alteracao = Não possui}}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-120001/008880/2020,

'''RESOLVEM:'''

Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:'''

Fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução.

'''II - VIGÊNCIA:''' 11/11/2020 a 31/12/2020.

'''III - DE/Concedente:''' 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

UO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

UG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

IV - PARA/Executante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.
UO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

UG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

'''V - CRÉDITO:'''

PT: 21.010.1.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.

ND: 33.90.

FR: 100.

VALOR: R$ 32.540,00 (trinta e dois mil quinhentos e quarenta reais).

''''Art. 2º -''' A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a conta de 11/11/2020.

<center>Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020

'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR'''

Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 67 DE 03 DE MARÇO DE 2022

2026-11-11T15:03:58Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2022|67]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2022|67]]
<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 67 DE 03 DE MARÇO DE 2022'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Vencido|data=30 de março de 2022|iniciovigencia=01 de janeiro de 2022|sei=SEI-390004/000022/2022|obs=Efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022|fimvigencia=31 de março de 2022}}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 9.550 de 12 de janeiro, que estima receita e fixa a despesa do ERJ para o exercício de 2022, Lei 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, Decreto 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo de 2022 e o Decreto 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Processo Administrativo n° SEI-390004/000022/2022.

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - O B J E TO:'''

Despesas com a locação de 01 (um) veículo blindado a ser utilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio do contrato GSI nº 001/2019 celebrado com a empresa Haddad Rent a Car Eirelli.

'''II - VIGÊNCIA:''' Esta Resolução terá vigência de 01/01/2022 até 31/03/2022

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG

UO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

UG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''IV - PARA/Executante:''' 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI

UO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI

UG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21.010.04.122.0002.2016

Natureza de Despesa: 3.3.90

Fonte: 100

Valor: R$ 30.008,49 (trinta mil e oito reais e quarenta e nove centavos)

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 03 de março de 2022

'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''MARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI'''

Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 158 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

2026-11-11T15:03:39Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2023|158]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2023|158]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 158 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução Conjunta|situacao=vencido|data=12 de dezembro de 2023|sei=SEI-120001/004084/2023|iniciovigencia=12 de dezembro de 2023|fimvigencia=31 de dezembro de 2023}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n.º 48.359 de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-120001/004084/2023;

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Execução das ações correspondentes aos Rendimentos de valores Remanescentes nas Contas Correntes do Fundo, aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

'''II - VIGÊNCIA:''' A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2023.

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

UG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''IV - PARA/Executante:''' 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

UO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

UG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

'''V - CRÉDITO:''' P.T.: 21.640.1.06.182.0478.5760

Natureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.713.224

R$ 232.658,82 (Duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos)

Natureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.713.224

R$ 63.120,00 (Sessenta e três mil, cento e vinte reais)

Total das Despesas

R$ 295.778,82 (Duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos)

Em consonância com a distribuição dos recursos, com procedimentos orçamentários adotados sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o disposto no Processo AdministrativoSEI-120001/004084/2023, seguem abaixo os valores elencados que integram:

- Rendimentos dos saldos remanescentes nas contas-correntes do Fundo.

Planos de Aplicação dos anos 2021 e 2022. Abaixo a Planilha com a Distribuição dos rendimentos das contas do FUSP:
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
| colspan="8" |'''RENDIMENTOS CONTAS FUSP'''
|-
| colspan="8" |'''Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC'''
|-
| rowspan="2" |'''ANO'''
| rowspan="2" |'''EIXO'''
| rowspan="2" |'''NATUREZA DE DESPESA'''
| rowspan="2" |'''Valor'''
|'''Agência: 2234-9'''
|'''Detalhamento de Fonte'''
| rowspan="2" |'''Tipo de Detalhamento de Fonte'''
| rowspan="2" |'''Código'''
|-
|'''Contas Correntes por Natureza de Despesa:'''
|'''Fonte'''
|-
| rowspan="2" |2021
| rowspan="2" |FISPDS
|Investimento
|R$ 63.120,00
|11087-6
|224
|Cadastro
|000085
|-
|Custeio
|R$ 33.752,68
|11088-4
|224
|Cadastro
|000085
|-
|2022
|FISPDS
|Custeio
|R$ 198.906,14
|11106-6
|224
|Cadastro
|000087
|-
|'''TOTAL'''
|
|
|R$ 295.778,82
|
|
|
|
|}

'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§ 1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.

'''§ 2º -''' Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.

'''Parágrafo Único -''' Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse Supra mencionados.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5° -''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' relatório de Acompanhamento, em observância à Portaria MJSP n.º 480, de 9 de novembro de 2021 que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é 31 de julho de cada ano; e

'''III -''' relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§ 1º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.

'''§ 2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei n.º 13.756 de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.

'''Art. 7º -''' Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023

'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO'''

Secretário de Estado de Defesa Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 61 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022

2026-11-11T15:03:22Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2022|61]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2022|61]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 61 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=vencido|data=11 de fevereiro de 2022|sei=SEI-120001/007888/2021|iniciovigencia=01 de janeiro de 2022|fimvigencia=03 de novembro de 2022|obs=Efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022}}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 9.550 de 12 de janeiro, que estima receita e fixa a despesa do ERJ para o exercício de 2022, Lei 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, Decreto 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo de 2022 e o Decreto 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-120001/007888/2021.

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:'''

Fornecimento de 03 (três) licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de audio/vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no processo SEI-120211/000785/2020.

'''II - VIGÊNCIA:'''

Início: 01/01/2022 - Término: 03/11/2022

'''III - DE/Concedente:'''

21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

UO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

UG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''IV - PARA/Executante:''' 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro – PRODERJ

UO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro – PRODERJ

UG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ

'''V - CRÉDITO:'''

PROGRAMA DE TRABALHO: 21.010.1.04.122.0002.2016

NATUREZA DE DESPESA: 3390

FONTE DE RECURSOS: 100

VALOR: R$ R$ 2.274,36 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e

trinta e seis centavos)

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a conta de 01/01/2022.

<center>Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022

'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR'''

Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/EMOP Nº 59 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

2026-11-11T15:03:03Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2021|59]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2021|59]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/EMOP Nº 59 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Vencido|sei=SEI-120130/000210/2021|data=09 de dezembro de 2021|iniciovigencia=09 de dezembro de 2021|fimvigencia=31 de dezembro de 2021}}
O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', e o '''DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na [http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/5101bb4e0db25c760325867f005d277e?OpenDocument&Highlight=0,9185 Lei n° 9.185 de 14 de Janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2021], na [http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/84ae30f69c54a15c032585e40045e629?OpenDocument&Highlight=0,9000 Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021], no Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120130/000210/2021,

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma

a seguir especificada:

'''I – OBJETO:''' Descentralização de crédito orçamentário visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de instalação de apara lixo e tela de proteção na fachada do imóvel estadual localizado na Avenida Jansen de Melo, nº 3, bairro São Lourenço, no município de Niterói, conforme o Termo de Cooperação Técnica - EMOP Nº 71 /2021 (22639817) e Plano de Trabalho (22641225).

'''II - VIGÊNCIA:''' Início na data de sua publicação até 31/12/2021.

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

UO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

UG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''IV - PARA/Executante:''' 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.

UO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro - EMOP.

UG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro - EMOP.

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21.010.04.122.0434.4409.

Natureza de Despesa: 3.3.90.

Fonte: 100.

Valor: R$ 46.206,72 (quarenta e seis mil e duzentos e seis reais e

setenta e dois centavos).

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2021

'''JOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA'''

Diretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 36 DE 25 DE JUNHO DE 2021

2026-11-11T15:02:49Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2021|36]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2021|36]]
<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 36 DE 25 DE JUNHO DE 2021'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Vencido|data=09 de julho de 2021|iniciovigencia=09 de julho de 2021|sei=SEI-120001/003449/2021|fimvigencia=31 de dezembro de 2021}}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,''' e o '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na [http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/a945735a05936be1032584c10076c83f?OpenDocument&Highlight=0,8637 Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019,] que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, a [http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/5101bb4e0db25c760325867f005d277e?OpenDocument&Highlight=0,9185 Lei Estadual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021], que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2021, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/003449/2021;

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I – OBJETO:''' Enfrentamento à Criminalidade Violenta, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 13/2019, aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 13/2019 e ao Termo de Adesão nº 038/2020, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.

'''II - VIGÊNCIA:''' A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2021.

'''III – DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

UG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''IV - PARA/Executante:''' 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

UO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

UG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21.640.1.06.182.0478.5760

Natureza de Despesa: 3.3.90 FR: 224

R$ 3.373.487,00 (três milhões, trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais).

Natureza de Despesa: 4.4.90 FR: 224

R$ 7.845.511,00 (sete milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e onze reais).

'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:
<center>
{| class="wikitable"
|'''TIPO DE DESPESA'''
|'''DOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM'''
|-
|CUSTEIO
|001-2234 - 10567-8
|-
|INVESTIMENTO
|001-2234 - 10566-X
|}
</center>
'''§ 2º -''' Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.

'''Parágrafo Único -''' Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão n.º 13/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 38/2020.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5° -''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 – até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e

'''III -''' Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§ 1º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ

'''§ 2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 25 de junho de 2021

'''JOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''CEL. BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO'''

Secretário de Estado de Defesa Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 31 DE 11 DE MAIO DE 2021

2026-11-11T15:02:36Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2021|31]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2021|31]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG/SECC Nº 31 DE 11 DE MAIO DE 2021'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Vencido|data=20 de maio de 2021|iniciovigencia=09 de abril de 2021|fimvigencia=31 de dezembro de 2021|sei=SEI-120001/004456/2021|obs=Efeitos a contar de 09 de abril de 2021}}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''' E O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.185, de 14 de Janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2021, na Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, no Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/004456/2021,

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Despesa com aquisição de passagens aéreas, nacionais e internacionais de interesse da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

'''II - VIGÊNCIA:''' Esta Resolução Conjunta terá vigência de 09/04/2021 até 31/12/2021.

III - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

UG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''IV - PARA/Executante:''' 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.

UO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil

UG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21.010.1.04.122.0002.2016

Natureza de Despesa: 3.3.90

Fonte: 100

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3° -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de abril de 2021.

<center>Rio de Janeiro, 11 de maio de 2021

'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''NICOLA MOREIRA MICCIONE'''

Secretário de Estado da Casa Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 71 DE 29 DE ABRIL DE 2022

2026-11-11T15:02:20Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2022|71]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2022|71]]
<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 71 DE 29 DE ABRIL DE 2022'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=vencido|data=16 de maio de 2022|sei=SEI-120001/000215/2022|iniciovigencia=03 de janeiro de 2022}}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 9.550 de 12 de janeiro, que estima receita e fixa a despesa do ERJ para o exercício de 2022, Lei 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, Decreto 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo de 2022 e o Decreto 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000215/2022.

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I – OBJETO:''' Despesa com aquisição de passagens aéreas, nacionais e internacionais de interesse da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

'''II – VIGÊNCIA:''' Esta Resolução Conjunta terá vigência de 03/01/2022 até 31/12/2022.

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

UG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''IV - PARA/Executante:''' 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.

UO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil

UG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21.010.1.04.122.0002.2016

Natureza de Despesa: 3.3.90

Fonte: 100

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da Instrução Normativa AGE 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de janeiro de 2022.

<center>Rio de Janeiro, 29 de abril de 2022

'''NELSON ROCHA'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''NICOLA MOREIRA MICCIONE'''

Secretário de Estado da Casa Civil</center>

Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2021

2026-11-11T15:02:02Z

Caroline.Alves: Criou página com '2021Resoluções de descentralização de crédito orçamentário da SEPLAG, publicadas no ano de 2021.'

[[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário|2021]]Resoluções de descentralização de crédito orçamentário da SEPLAG, publicadas no ano de 2021.

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 35 DE 17 DE JUNHO DE 2021

2026-11-11T15:01:41Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2021|35]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2021|35]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 35 DE 17 DE JUNHO DE 2021'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Vencido|data=07 de julho de 2021|iniciovigencia=01 de janeiro de 2021|fimvigencia=31 de dezembro de 2021|sei=SEI-120001/000173/2021}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ''', no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-120001/000173/2021.

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução.

'''II - VIGÊNCIA:''' Esta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

UO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

UG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

IV: PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ

UO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ

UG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ

'''V - CRÉDITO:'''

PT: 21.010.1.04.122.0002.2016

Natureza de Despesa: 3.3.90

Fonte: 100

Valor: R$ 195.240,00 (Cento e noventa e cinco mil, duzentos e quarenta reais).

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 17 de junho de 2021

'''JOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR'''

Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 72 DE 29 DE ABRIL DE 2022

2026-11-11T15:01:25Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2022|72]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2022|72]]
<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 72 DE 29 DE ABRIL DE 2022'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=vencido|data=11 de maio de 2022|sei=SEI-120001/000232/2022|iniciovigencia=01 de janeiro de 2022|fimvigencia=31 de dezembro de 2022}}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 9.550 de 12 de janeiro, que estima receita e fixa a despesa do ERJ para o exercício de 2022, Lei 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, Decreto 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo de 2022 e o Decreto 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-120001/000232/2022.

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:'''

Fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos (11 (onze) impressoras laser multifuncionais, sendo 2 (duas) no formato A3 monocromático, 5 (cinco) no formato A4 monocromático e 4 (quatro) no formato A4 policromático), incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, por meio do contrato PRODERJ nº 011/2020 celebrado com a empresa Dady Ilha Soluções Integradas Eireli.

'''II - VIGÊNCIA:''' 01/01/2022 a 31/12/ 2022.

'''III - DE/Concedente:''' 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

UO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

UG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''IV - PARA/Executante:''' 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ

UO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

UG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

'''V - CRÉDITO:'''

PT: 21.010.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.

ND: 33.90.

FR: 100.

VALOR: R$ 195.240,00 (cento e noventa e cinco mil duzentos e quarenta reais).

'''Art. 2º -''' A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a conta de 01/01/2022.

<center>Rio de Janeiro, 29 de abril de 2022

'''NELSON ROCHA'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR'''

Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ</center>

Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2022

2026-11-11T15:01:08Z

Caroline.Alves: Criou página com '2022Resoluções de descentralização de crédito orçamentário da SEPLAG, publicadas no ano de 2022.'

[[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário|2022]]Resoluções de descentralização de crédito orçamentário da SEPLAG, publicadas no ano de 2022.

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 78 DE 02 DE JUNHO DE 2022

2026-11-11T15:00:44Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2022|78]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2022|78]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 78 DE 02 DE JUNHO DE 2022'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=vencido|data=03 de junho de 2022|sei=SEI-120001/004702/2022|iniciovigencia=03 de junho de 2022|fimvigencia=31 de dezembro de 2022}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro 2022, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2022, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/004702/2022;

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Execução das ações correspondentes aos eixos de "Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social" e de "Valorização do Profissional de Segurança Pública" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

'''II - VIGÊNCIA:''' A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2022.

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

UG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''IV - PARA/Executante:''' 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

UO: 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

UG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21.640.1.06.181.0478.5758

Natureza de Despesa: 3.3.90 FR: 224

R$ 12.980.453,20 (Doze milhões novecentos e oitenta mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos)

Natureza de Despesa: 4.4.90 FR: 224

R$ 27.748.955,39 (Vinte e sete milhões setecentos e quarenta e oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos

<center>
{| class="wikitable"
| colspan="8" |'''REPASSES FUSPRJ - SEPM'''
|-
|'''EIXOS:'''
| colspan="3" |'''Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social'''
| colspan="3" |'''Valorização dos Profissionais de Segurança Pública'''
| rowspan="2" |'''TOTAL'''
|-
|'''ANO'''
|2019
|2020
|2021
|2019
|2020
|2021
|-
|'''CUSTEIO'''
|R$ 4.569.846,85
|R$ 3.373.487,00
|R$ 2.509.278,49
|R$ 914.226,00
|R$ 829.465,33
|R$ 784.149,53
|R$ 12.980.453,20
|-
|'''INVESTIMENTO'''
|R$ 10.662.976,15
|R$ 7.845.511,00
|R$ 5.854.983,15
|R$ 639.957,90
|R$ 1.961.377,67
|R$ 784.149,52
|R$ 27.748.955,39
|-
|'''TOTAL'''
|R$ 15.232.823,00
|R$ 11.218.998,00
|R$ 8.364.261,64
|R$ 1.554.183,90
|R$ 2.790.843,00
|R$ 1.568.299,05
|R$ 40.729.408,59
|}
</center>

'''Art. 2º''' - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:

<center>
{| class="wikitable"
|'''TIPO DE DESPESA'''
|'''DOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM'''
|-
|'''CUSTEIO'''
|001-2234 - 10567-8
|-
|'''INVESTIMENTO'''
|001-2234 - 10566-X
|}
</center>

'''§2º -''' Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.

'''Parágrafo Único -''' Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação/Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 13/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão nº 38/2020.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5º -''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e

'''III -''' Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§1º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.

'''§2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO apresentados.

'''Art. 7º -''' Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 02 de junho de 2022

'''NELSON MONTEIRO DA ROCHA'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES'''

Secretário de Estado de Polícia Militar</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG/SEDEC Nº153 DE 14 DE AGOSTO DE 2023

2026-11-11T15:00:26Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2023|153]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2023|153]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG/SEDEC Nº153 DE 14 DE AGOSTO DE 2023'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=vencido|data=17 de agosto de 2023|sei=SEI-120001/002339/2023
SEI-120001/002949/2023|iniciovigencia=17 de agosto de 2023|fimvigencia=31 de dezembro de 2023}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto nº 48.359 de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto nos Processos Administrativos n°s SEI-120001/002339/2023 e SEI-120001/002949/2023,

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Execução das ações correspondentes aos eixos de "Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;

'''II - VIGÊNCIA:''' A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2023;

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:

'''UO:''' 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''UG:''' 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''IV - PARA/Executante:''' 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil:

'''UO:''' 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

'''UG:''' 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

'''V - CRÉDITO:'''

'''P.T.:''' 21.640.1.06.182.0478.5760

'''Natureza de Despesa:''' 3.3.90 '''FR:''' 1.713.224

R$ 3.125.693,00 (três milhões, cento e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais)

'''Natureza de Despesa:''' 4.4.90 '''FR:''' 1.713.224

R$ 7.293.285,00 (sete milhões, duzentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais)

VALOR TOTAL R$ 10.418.978,00 (Dez milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais)

'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§ 1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.

'''§ 2º -''' Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.

'''Parágrafo Único -''' Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, conforme o Plano de Aplicação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta do Termo de Adesão n.º 38/2022.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5° -''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' prestação de contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' relatório de acompanhamento, em observância à Portaria MJSP n.º 440, de 04 de agosto de 2023 que define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade;

'''III -''' relatório de gestão anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§ 1º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.

'''§ 2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei n.º 13.756 de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado.

'''Art. 7º -''' Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023

'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO'''

Secretário de Estado de Defesa Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 157 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

2026-11-11T15:00:09Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2023|157]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2023|157]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 157 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023'''</center>

'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''

'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução Conjunta|situacao=vencido|data=30 de novembro de 2023|sei=SEI-120001/002339/2023|iniciovigencia=30 de novembro de 2023|fimvigencia=31 de dezembro de 2023}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto nº 48.359 de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-120001/002339/2023;

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Execução das ações correspondentes aos Rendimentos de valores Remanescentes nas Contas Correntes do Fundo, aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

'''II - VIGÊNCIA:''' A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2023.

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

UG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''IV - PARA/Executante:''' 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

UO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

UG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21.640.1.06.182.0478.5760

Natureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.713.224

R$ 695.550,84 (Seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos)

Total a Descentralizar

R$ 695.550,84 (Seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos)

Em consonância com a distribuição dos recursos, com procedimentos orçamentários adotados sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o disposto no Processo Administrativo SEI-120001/002339/2023, segue abaixo o valor elencados que integram:

- Rendimentos de saldos remanescentes em conta-corrente do Fundo.

'''1) Planos de Aplicação do ano de 2020. Rendimentos de contado FUSP:'''

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 85%; text-align: center;"
! colspan="8" |'''RENDIMENTOS CONTAS FUSP'''
|-
! colspan="8" |'''Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC'''
|-
| rowspan="2" |'''ANO'''
| rowspan="2" |'''EIXO'''
| rowspan="2" |'''NATUREZA DE DESPESA'''
| rowspan="2" |'''Valor'''
|'''Agência: 2234-9'''
|'''Detalhamento de Fonte'''
|
|
|-
|'''Contas Correntes por Natureza de Despesa:'''
|'''Fonte'''
|'''Tipo de Detalhamento de Fonte'''
|'''Código'''
|-
|2020
|ECV
|Investimento
|R$ 695.550,84
|11041-8
|224
|Cadastro
|83
|-
|'''TOTAL'''
|
|
|'''R$ 695.550,84'''
|
|
|
|
|}

 
'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§ 1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.

'''§ 2º -''' Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.

'''Parágrafo Único -''' Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, conforme o Plano de Aplicação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta dos Termos de Adesão dos Anos de Repasse acima mencionados.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5° -''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' Relatório de Acompanhamento, em observância à Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021, que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é 31 de julho de cada ano; e

'''III -''' Relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§ 1º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.

'''§2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os '''PLANOS DE APLICAÇÃO'''.

'''Art. 7º -''' Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2023</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''CEL. BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO'''</center>

<center>Secretário de Estado de Defesa Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 11 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

2026-11-11T14:59:48Z

Caroline.Alves:

<center>[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2020|11]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2020|11]]'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 11 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento = Resolução|situacao = vencido| data = 26 de outubro de 2020 |sei =SEI-120001/000594/2020 |iniciovigencia =26 de outubro de 2020 |fimvigencia= 31 de dezembro de 2020|alteracao = Não possui }}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''' E O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000594/2020;

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Enfrentamento à Criminalidade Violenta, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 13/2019 e aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 13/2019, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.

'''II - VIGÊNCIA:''' A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2020

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

UG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

V - PARA/Executante: 52000 - Secretaria de Estado de Polícia Civil

UO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil

UG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21640.1.06.181.0478.5759

Natureza de Despesa: 3.3.90

FR: 224

R$ 4.569.847,15 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e sete reais e quinze centavos).

Natureza de Despesa: 4.4.90

FR: 224

R$ 10.662.976,85 (dez milhões, seiscentos e sessenta e dois mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo a Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§ 1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:
<center>
{| class="wikitable"
|'''TIPO DE DESPESA'''
|'''DOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM'''
|-
|CUSTEIO
|001-2234-10567-8
|-
|INVESTIMENTO
|001-2234-10566-X
|}
</center>
§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.
Parágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 13/2019.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º, do art. 11 do Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5° -''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX, do art. 4º da Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' relatório Semestral de Implementação- após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e

'''III -''' relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§ 1º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.

'''§ 2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado
da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI, do art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020

'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''ALLAN TURNOWSKI'''

Secretário de Estado de Polícia Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 10 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

2026-11-11T14:59:28Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2020|10]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2020|10]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 10 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento = Resolução|situacao = vencido| data =26 de outubro de 2020|sei =SEI-120001/000594/2020 |iniciovigencia =26 de outubro de 2020|fimvigencia= 31 de dezembro de 2020|alteracao = Não possui }}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''' E O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000594/2020;

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 24/2019 e aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 24/2019, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.

'''II - VIGÊNCIA:''' A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2020

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

UG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''IV - PARA/Executante:''' 51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

UO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

UG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21640.1.06.181.0478.5758

Natureza de Despesa: 3.3.90

FR: 224

R$ 794.929,00 (setecentos e noventa e quatro mil e novecentos e vinte e nove reais).

Natureza de Despesa: 4.4.90

FR: 224

R$ 361.599,10 (trezentos e sessenta e um mil e quinhentos e noventa e nove reais e dez centavos).

'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo a Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§ 1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:

'''§ 2º -''' Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.
Parágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 24/2019.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5° -''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 – até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e

'''III -''' Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§ 1º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.

'''§ 2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020

'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''CEL. PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA'''

Secretário de Estado de Polícia Militar</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FUNARJ Nº 150 DE 22 DE JUNHO DE 2023

2026-11-11T14:57:48Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2023|150]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2023|150]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FUNARJ Nº 150 DE 22 DE JUNHO DE 2023'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=vencido|data=27 de junho de 2023|sei=SEI-120001/002293/2023|iniciovigencia=01 de junho de 2023|fimvigencia=31 de dezembro de 2023}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n.º 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; na Lei n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual; no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48359-2023-rio-de-janeiro-estabelece-normas-complementares-de-programacao-e-execucao-orcamentaria-financeira-e-contabil-para-o-exercicio-de-2023-e-da-outras-providencias?q=48.359&origin=instituicao; Decreto n.º 48.359, de 07 de fevereiro de 2023], que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-regulamenta-a-lei-5-428-de-01-de-abril-de-2009-e-da-outras-providencias?q=42.436&origin=instituicao; Decreto 42.436 de 30 de abril de 2010], que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Processo Administrativo SEI-120001/002293/2023.

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º-''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Despesas com convênio firmado entre a SEPLAG e a FUNARJ para realização do projeto "Quintas do Servidor".

'''II - VIGÊNCIA:''' Esta Resolução terá vigência de 01/06/2023 até 31/12/2023

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG

'''UO:''' 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''UG:''' 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''IV - PARA/Executante:''' 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro – FUNARJ

'''UO:''' 154100

'''UG:''' 154100

'''V- CRÉDITO:'''

'''P.T.:''' 13.392.0465.8214

'''Natureza de Despesa:''' 33.3.90

'''Fonte:''' 1.500.100

'''Valor:''' R$ 115.800,00 (cento e quinze mil e oitocentos reais)

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-regulamenta-a-lei-5-428-de-01-de-abril-de-2009-e-da-outras-providencias?q=42.436&origin=instituicao; decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010] e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, com a Prestação de Contas.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3° -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 22 junho de 2023

'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK'''

Presidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 152 DE 31 DE JULHO DE 2023

2026-11-11T14:57:32Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2023|152]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2023|152]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 152 DE 31 DE JULHO DE 2023'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=vencido|data=07 de agosto de 2023|iniciovigencia=07 de agosto de 2023|fimvigencia=31 de dezembro de 2023}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48359-2023-rio-de-janeiro-estabelece-normas-complementares-de-programacao-e-execucao-orcamentaria-financeira-e-contabil-para-o-exercicio-de-2023-e-da-outras-providencias?q=48.359&origin=instituicao; Decreto n.º 48.359 de 7 de fevereiro de 2023], que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2023, o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-regulamenta-a-lei-5-428-de-01-de-abril-de-2009-e-da-outras-providencias?q=42.436&origin=instituicao;Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010], que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo SEI-120001/002339/2023;

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º-''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I- OBJETO:''' Execução das ações correspondentes aos eixos de "Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

'''II - VIGÊNCIA:''' A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2023.

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

'''UO:''' 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''UG:''' 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''IV - PARA/Executante:''' 52000 - Secretaria de Estado de Polícia Civil

'''UO:''' 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil

'''UG:''' 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil

'''V - CRÉDITO:'''

'''P.T.:''' 21.640.1.06.181.0478.5759

'''Natureza de Despesa:''' 3.3.90 '''FR:''' 1.713.224

R$ 3.125.693,00 (três milhões, cento e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais)

'''Natureza de Despesa:''' 4.4.90 '''FR:''' 1.713.224

R$ 7.293.285,00 (sete milhões, duzentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais)

Total Geral: R$ 10.418.978,00 (dez milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais)

'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.

'''§ 2º -''' Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.

'''Parágrafo Único -''' Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento aos Parágrafos da Cláusula Sexta do Termo de Adesão n.º 38/2022.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5° -''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 – até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' relatório de Acompanhamento, em observância à Portaria MJSP n.º 480, de 9 de novembro de 2021, que estabelece que o prazo para apresentação do relatório de acompanhamento é 31 de julho de cada ano; e

'''III -''' relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§ 1º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.

'''§ 2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO apresentados.

'''Art. 7º -''' Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 31 julho de 2023

'''RAFAEL VENTURA ABREU'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício

'''FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE'''

Secretário de Estado de Polícia Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 09 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

2026-11-11T14:57:05Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2020|09]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2020|09]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 09 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento = Resolução|situacao = vencido| data =26 de outubro de 2020 |sei =SEI-120001/000594/2020 |iniciovigencia =26 de outubro de 2020|fimvigencia= 31 de dezembro de 2020 |alteracao = Não possui }}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''' E O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000594/2020;

'''CONSIDERANDO'''
:
- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Enfrentamento à Criminalidade Violenta, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 13/2019 e aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 13/2019, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.

'''II - VIGÊNCIA:''' A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2020

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

UG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

'''IV - PARA/Executante:'''

51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

UO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

UG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar

'''V - CRÉDITO:'''

P.T.: 21640.1.06.181.0478.5758

Natureza de Despesa: 3.3.90

FR: 224

R$ 4.689.143,85 (quatro milhões e seiscentos e oitenta e nove mil e cento e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos).

Natureza de Despesa: 4.4.90

FR: 224

R$ 10.941.334,95 (dez milhões e novecentos e quarenta e um mil e trezentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo a Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§ 1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:
<center>

{|class="wikitable"
|'''TIPO DE DESPESA'''
|'''DOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM'''
|-
|CUSTEIO
|001-2234- 10567-8
|-
|INVESTIMENTO
|001-2234-10566-X
|}
</center>

'''§ 2º -''' Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.
Parágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 13/2019.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5° -''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 – até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' Relatório Semestral de Implementação- após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e

'''III -''' Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§ 1º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.

'''§ 2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020

'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''CEL. PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA'''

Secretário de Estado de Polícia Militar</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 08 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

2026-11-11T14:56:49Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2020|08]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2020|08]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 08 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento = Resolução|situacao = Vencido| data =26 de outubro de 2020 |sei =SEI-120001/000594/2020 |iniciovigencia =26 de outubro de 2020|fimvigencia= 31 de dezembro de 2020 |alteracao = Não possui }}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL''', no uso de suas atribuições legais, tendo a vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000594/2020;

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I -''' OBJETO: Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 24/2019 e aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 24/2019, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.

'''II -''' VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2020

'''III -''' DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

UO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

UG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

IV - PARA/Executante:16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

UO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

UG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

'''V -''' CRÉDITO:

P.T.: 21640.1.06.182.0478.5760

Natureza de Despesa: 3.3.90

FR: 224

R$ 1.519.819,00 (um milhão e quinhentos e dezenove mil e oitocentos e dezenove reais).

Natureza de Despesa: 4.4.90

FR: 224

R$ 3.546.244,00 (três milhões e quinhentos e quarenta e seis mil e duzentos e quarenta e quatro reais).

'''Art. 2º -''' A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo a Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.

'''§ 1º -''' As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancaria para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:

<center>
{| class="wikitable"
|'''TIPO DE DESPESA'''
|'''DOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM'''
|-
|CUSTEIO
|001-2234 - 10567-8
|-
|INVESTIMENTO
|001-2234 - 10566-X
|}
</center>
'''§ 2º -''' Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

'''Art. 3º -''' Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.

'''Parágrafo Único -''' Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão n.º 24/2019.

'''Art. 4º -''' A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.

'''Art. 5° -''' As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:

'''I -''' Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 – até 30 dias após o término do Quadrimestre;

'''II -''' Relatório Semestral de Implementação- após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e

'''III -''' Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.

'''§ 1º -''' As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo
serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração
do FUSPRJ.

'''§ 2º -''' A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020

<center>'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''CEL. BM LEANDRO SAMPAIO MONTE'''

Secretário de Estado de Defesa Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 07 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

2026-11-11T14:56:31Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2020|07]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2020|07]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 07 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento = Resolução|situacao = vencido| data=14 de setembro de 2020 |sei=SEI-120001/012764/2020 |iniciovigencia =01 de outubro de 2020|fimvigencia= 31 de dezembro de 2020|alteracao = Não possui}}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''' E O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o disposto no Processo nº SEI-120001/012764/2020,

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Despesas de Locação de 1 (um) veículo blindado

II - VIGÊNCIA: data de início: 01/10/2020: término: 31/12/2020

III - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG)

UO: 21011 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SUBPLO)

UG: 210110 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SUBPLO)

IV - PARA/Executante: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional (GSI)

UO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (SSMGSI)

UG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (SSMGSI)

V - CRÉDITO:

PT: 21011.04.122.002.2016

ND: 3.3.90

FONTE: 100

VALOR: R$ 28.283,40 (vinte e oito mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos)

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2020, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2020

'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''MARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI'''

Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional</center>

Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2020

2026-11-11T14:56:17Z

Caroline.Alves: Criou página com '2020Resoluções de descentralização de crédito orçamentário da SEPLAG, publicadas no ano de 2020.'

[[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário|2020]]Resoluções de descentralização de crédito orçamentário da SEPLAG, publicadas no ano de 2020.

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SSCS Nº 05 DE 18 DE AGOSTO DE 2020

2026-11-11T14:56:00Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções Conjuntas 2020|05]][[Categoria: Descentralização de Crédito Orçamentário 2020|05]]'''RESOLUÇÃO CONJUNTA <center>SEPLAG/SECC/SSCS Nº 05 DE 18 DE AGOSTO DE 2020'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento = Resolução|situacao = vencido| data =20 de agosto de 2020 |sei =SEI-120001/008282/2020 |iniciovigencia =29 de julho de 2020|fimvigencia= 31 de dezembro de 2020|alteracao = Não possui}}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL''' E A '''SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL''', no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/008282/2020;

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I – OBJETO:''' Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.

'''II - VIGÊNCIA:''' Esta Resolução terá vigência de 29/07/2020 até 31/12/2020

'''III - De/Concedente:''' 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

'''UO: 21010 -''' Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

'''UG: 210100 -''' Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

'''IV - PARA/Executante:''' 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil

'''UO: 14020 -''' Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS

'''UG: 390200 -''' Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS

'''V - CRÉDITO: P.T.:''' 21010.04.122.002.2016

'''Natureza de Despesa:''' 3.3.90

'''Fonte:''' 100

'''Valor:''' R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.
Parágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3° -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2020

'''BRUNO SCHETTINI'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA'''

Secretário de Estado da Casa Civil

'''ANA LUIZA GOMES DA SILVA'''

Subsecretária de Comunicação Social Interina</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 179 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

2026-11-11T14:55:37Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2026|179]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2026|179]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 179 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''REVOGA A [[Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 176 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026|RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 176, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026]], PUBLICADA NO D.O. DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução Conjunta|situacao=Em vigor|data=06 de novembro de 2026|sei=SEI-150001/000862/2026|iniciovigencia=06 de novembro de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 176 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026|Resolução Conjunta SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 176, de 02 de fevereiro de 2026]]}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, disposta no Processo Administrativo SEI-150001/000862/2026.

'''RESOLVEM:'''

Art. 1º - Revogar a '''[[Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 176 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026|RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 176, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026]]''', publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ de 06 de fevereiro de 2026, que descentraliza a execução de crédito orçamentário para a prestação de serviços de comunicação digital de utilidade pública de interesse do Órgão, durante o exercício de 2026.

'''Art. 2º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN'''</center>

<center>Secretário de Estado da Casa Civil</center>

<center>'''ÉRICA RIBEIRO'''</center>

<center>Subsecretário de Comunicação Social e Publicidade</center>

<center>Secretaria de Estado da Casa Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCON Nº 177 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

2026-11-11T14:54:59Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2026|177]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2026|177]]
<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCON Nº 177 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução Conjunta|situacao=Em vigor|data=06 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000283/2026|iniciovigencia=01 de janeiro de 2026|fimvigencia=31 de dezembro de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL''', de acordo com a Lei Ordinária Estadual n.º 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão de 2026 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei n.º 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto n.º 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares da programação e execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2026; o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46550-2019-rio-de-janeiro-estabelece-diretrizes-da-politica-de-comunicacao-social-no-ambito-do-poder-executivo-estadual-e-da-outras-providencias?q=46550; Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019], que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-e-da-outras-providencias?q=42436; Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010], que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-120001/000283/2026,

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º''' – Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Prestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

'''II - VIGÊNCIA:''' Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

'''UO:''' 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''UG:''' 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''IV - PARA /Executante:''' 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.

'''UO:''' 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.

'''UG:''' 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.

'''V - CRÉDITO:'''

'''P.T.:''' 21010.04.122.0002.2016

'''Natureza de Despesa:''' 3.3.90

'''Fonte:''' 1.500.100

'''Valor:''' R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

'''Art. 2º''' – O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-e-da-outras-providencias?q=42436; Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010] e o artigo 4°, §3º da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.

'''Parágrafo Único''' – Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3°''' – Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 03 fevereiro de 2026</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''NICOLA MOREIRA MICCIONE'''</center>

<center>Secretário de Estado da Casa Civil</center>

<center>'''IGOR MARQUES'''</center>

<center>Subsecretário de Comunicação Social e Publicidade</center>

<center>Secretário de Estado da Casa Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 176 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

2026-11-11T14:54:35Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2026|176]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2026|176]]
<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 176 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução Conjunta|situacao=Revogado|data=06 de fevereiro de 2026|sei=SEI-150001/000862/2026|iniciovigencia=01 de janeiro de 2026|fimvigencia=06 de novembro de 2026|alteracao=Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 179 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026|Resolução Conjunta SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 179, de 08 de setembro de 2026]]}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL''', de acordo com a Lei Ordinária Estadual n.º 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão de 2026 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei n.º 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto n.º 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares da programação e execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2026; o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46550-2019-rio-de-janeiro-estabelece-diretrizes-da-politica-de-comunicacao-social-no-ambito-do-poder-executivo-estadual-e-da-outras-providencias?q=46550; Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019], que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-e-da-outras-providencias?q=42436; Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010], que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/000862/2026;

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º''' – Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Prestação de Serviços de Comunicação Digital de utilidade pública de interesse do Órgão, durante o exercício de 2026.

'''II - VIGÊNCIA:''' Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''UO:''' 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''UG:''' 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''IV - PARA/Executante:''' 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC

'''UO:''' 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.

'''UG:''' 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.

'''V - CRÉDITO:'''

'''Programa de Trabalho:''' 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas

'''Natureza de Despesa:''' 3.3.90

'''Fonte:''' 1.500.100

'''Valor:''' R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)

'''Art. 2º''' – O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-e-da-outras-providencias?q=42436; Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010] e o artigo 4°, §3º da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.

'''Parágrafo Único''' – Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3°''' – Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 02 fevereiro de 2026</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''NICOLA MOREIRA MICCIONE'''</center>
<center>Secretário de Estado da Casa Civil</center>

<center>'''IGOR MARQUES'''</center>
<center>Subsecretário de Comunicação Social e Publicidade</center>
<center>Secretaria de Estado da Casa Civil</center>

Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2026

2026-11-11T14:51:25Z

Caroline.Alves: Criou página com '2026Resoluções de descentralização de crédito orçamentário da SEPLAG, publicadas no ano de 2026.'

[[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário|2026]]Resoluções de descentralização de crédito orçamentário da SEPLAG, publicadas no ano de 2026.

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 175 DE 26 DE JANEIRO DE 2026

2026-11-11T14:51:08Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2026|175]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2026|175]]
<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 175 DE 26 DE JANEIRO DE 2026'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução Conjunta|situacao=Em vigor|data=30 de janeiro de 2026|sei=SEI-430002/000092/2026|iniciovigencia=01 de janeiro de 2026|fimvigencia=31 de dezembro de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO''', no uso de suas atribuições legais, de acordo com a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-11097-2026-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-revisao-2026-do-plano-plurianual-2024-2027-instituido-pela-lei-no-10-276-de-09-de-janeiro-de-2024?q=11097&origin=instituicao| Lei Ordinária Estadual nº 11.097, de 08 de janeiro de 2026], que dispõe sobre a revisão de 2026 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-10276-2024-rio-de-janeiro-institui-o-plano-plurianual-do-estado-do-rio-de-janeiro-ppa-para-o-periodo-de-2024-2027?q=10276&origin=instituicao| Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024]; a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-10899-2025-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-do-orcamento-anual-de-2026-e-da-outras-providencias?q=10899&origin=instituicao| Lei n.º 10.899 de 21 de julho de 2025], que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-11097-2026-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-revisao-2026-do-plano-plurianual-2024-2027-instituido-pela-lei-no-10-276-de-09-de-janeiro-de-2024?q=11097&origin=instituicao| Lei n.º 11.097, de 08 de janeiro de 2026], que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-50102-2026-rio-de-janeiro-estabelece-normas-de-programacao-e-execucao-orcamentaria-financeira-e-contabil-para-o-exercicio-de-2026-e-da-outras-providencias?q=50102&origin=instituicao| Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026], que estabelece normas complementares da programação e execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2026; o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-e-da-outras-providencias?q=42436; Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010], que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências; a Instrução Normativa n.º 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo n.º SEI-430002/000092/2026.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Concessão de 02 (dois) Links de Dados MPLS - Rede IP Governo - Básico - Dedicado com a velocidade de 1Gbps para o exercício de 2026.

'''II - VIGÊNCIA:''' Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

'''UO:''' 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''UG:''' 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''IV - PARA/Executante:''' 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro

'''UO:''' 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

'''UG:''' 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

'''V - CRÉDITO:'''

'''P.T.:''' 04..122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais /Administrativas

'''Natureza de Despesa:''' 3.3.90

'''Fonte:''' 1.500.100

'''Valor:''' R$ 97.979,28 (noventa e sete mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos);

'''Art. 2º''' – O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-e-da-outras-providencias?q=42436; Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010] e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023 e os acréscimos da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como dar ciência do ato à Concedente, junto à Prestação de Contas.

'''Parágrafo Único''' – Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3°''' – Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 26 janeiro de 2026</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''LUIZ GALHARDO PESSOA'''</center>

<center>Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro em Exercício</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 174 DE 03 DE ABRIL DE 2025

2026-11-11T14:50:19Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2025|174]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2025|174]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 174 DE 03 DE ABRIL DE 2025'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução Conjunta|situacao=vencido|data=04 de abril de 2025|sei=SEI-150001/001473/2024|iniciovigencia=01 de janeiro de 2025|fimvigencia=31 de dezembro de 2025}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL''', de acordo com a Lei Estadual n.º 10.664, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; o Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/001473/2024,

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º''' - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão, pelos meses de março a dezembro do exercício de 2025.

'''II - VIGÊNCIA:''' Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.

'''III - DE/Concedente:'''
21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

UO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

UG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

'''IV - PARA/Executante:'''
14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC

UO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM

UG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM

'''V - CRÉDITO:'''
Programa de Trabalho: 04.122.0002.2016 – Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas

Natureza de Despesa: 3.3.90
Fonte: 1.500.100

Valor: R$ 833.333,33 (oitocentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)

'''Art. 2º''' - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, caput, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.

'''Parágrafo Único''' - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3º''' - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 03 de abril de 2025</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''NICOLA MOREIRA MICCIONE'''</center>
<center>Secretário de Estado da Casa Civil</center>

<center>'''IGOR MARQUES'''</center>
<center>Subsecretário de Comunicação Social e Publicidade</center>
<center>Secretaria de Estado da Casa Civil</center>

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 173 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

2026-11-11T14:49:18Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2025|173]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2025|173]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 173 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução Conjunta|situacao=vencido|data=13 de março de 2025|sei=SEI-430002/000144/2025|iniciovigencia=20 de fevereiro de 2025|fimvigencia=31 de dezembro de 2025|obs=

Retificado na [[https://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?k=53A8C8F4-740D9-4BF8-A3A2-8B8AC3F8B5FC8| edição de 14 de março de 2025]]

'''Onde se lê:'''

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 1743 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

'''Leia-se:'''

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 173 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
|}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso de suas atribuições legais, de acordo com a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-10664-2025-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-revisao-2025-do-plano-plurianual-2024-2027-instituido-pela-lei-no-10-276-de-09-de-janeiro-de-2024?q=10664&origin=instituicao| Lei Estadual n.º 10.664, de 14 de janeiro de 2025], que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-10276-2024-rio-de-janeiro-institui-o-plano-plurianual-do-estado-do-rio-de-janeiro-ppa-para-o-periodo-de-2024-2027?q=10276&origin=instituicao| Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024]; a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-10461-2024-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-do-orcamento-anual-de-2025-e-da-outras-providencias?q=10461&origin=instituicao| Lei n.º 10.461, de 17 de julho de 2024], que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-10665-2025-rio-de-janeiro-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-doestado-do-rio-de-janeiro-para-oexercicio-financeiro-de-2025?q=10665&origin=instituicao| Lei n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025], que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-49442-2024-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-execucao-antecipada-do-orcamento-anual-do-poder-executivo-para-o-exercicio-de-2025-e-da-outras-providencias?q=49442&origin=instituicao| Decreto n.º 49.442 de 19 de dezembro de 2024], que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2025; o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-regulamenta-a-lei-5-428-de-01-de-abril-de-2009-e-da-outras-providencias?q=42436&origin=instituicao| Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010], que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências; a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo nº SEI-430002/000144/2025;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Pagamento complementar retroativo pela concessão de 02 (dois) Links de Dados MPLS - Rede IP Governo - Básico - Dedicado com a velocidade de 1Gbps durante o exercício de 2024.

'''II - VIGÊNCIA:''' Esta Resolução terá vigência de 20/02/2025 até 31/12/2025.

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

'''UO:''' 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''UG:''' 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''IV - PARA/Executante:''' 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro

'''UO:''' 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

'''UG:''' 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

'''V - CRÉDITO:'''

'''P.T.:''' 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas

'''Natureza de Despesa:''' 3.3.90

'''Fonte:''' 1.500.100

'''Valor:''' R$ 1.131,62 (um mil cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos);

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-regulamenta-a-lei-5-428-de-01-de-abril-de-2009-e-da-outras-providencias?q=42436&origin=instituicao| Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010] e o artigo 4°, Caput da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3°-''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025

'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''FLÁVIO RODRIGUES'''

Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 172 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

2026-11-11T14:49:00Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2025|172]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2025|172]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 172 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução Conjunta|situacao=vencido|data=13 de março de 2025|sei=SEI-430002/000144/2025|iniciovigencia=01 de janeiro de 2025|fimvigencia=31 de dezembro de 2025|obs=Com validade a contar de 01 de janeiro de 2025}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso de suas atribuições legais, de acordo com a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-10664-2025-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-revisao-2025-do-plano-plurianual-2024-2027-instituido-pela-lei-no-10-276-de-09-de-janeiro-de-2024?q=10664&origin=instituicao| Lei Estadual n.º 10.664, de 14 de janeiro de 2025], que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-10276-2024-rio-de-janeiro-institui-o-plano-plurianual-do-estado-do-rio-de-janeiro-ppa-para-o-periodo-de-2024-2027?q=10276&origin=instituicao|Lei n.º 10.461, de 17 de julho de 2024], que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-10665-2025-rio-de-janeiro-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-doestado-do-rio-de-janeiro-para-oexercicio-financeiro-de-2025?q=10665&origin=instituicao| Lei n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025], que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-49442-2024-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-execucao-antecipada-do-orcamento-anual-do-poder-executivo-para-o-exercicio-de-2025-e-da-outras-providencias?q=49442&origin=instituicao| Decreto n.º 49.442 de 19 de dezembro de 2024], que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2025; o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-regulamenta-a-lei-5-428-de-01-de-abril-de-2009-e-da-outras-providencias?q=42436&origin=instituicao| Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010], que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências; a Instrução Normativa n.º 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo nº SEI-430002/000144/2025;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Concessão de 02 (dois) Links de Dados MPLS – Rede IP Governo - Básico - Dedicado com a velocidade de 1Gbps para o exercício de 2025.

'''II - VIGÊNCIA:''' Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

'''UO:''' 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''UG:''' 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''IV - PARA/Executante: '''

58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro

'''UO:''' 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

'''UG:''' 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

'''V - CRÉDITO:'''

'''P.T.:''' 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas

'''Natureza de Despesa:''' 3.3.90

'''Fonte:''' 1.500.100

'''Valor:''' R$ 97.979,28 (noventa e sete mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos);

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42436-2010-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-descentralizacao-da-execucao-de-creditos-orcamentarios-regulamenta-a-lei-5-428-de-01-de-abril-de-2009-e-da-outras-providencias?q=42436&origin=instituicao| Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010] e o artigo 4°, Caput da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3°-''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025

'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''FLÁVIO RODRIGUES'''

Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro

Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 171 DE 29 DE JANEIRO DE 2025

2026-11-11T14:48:41Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções Conjuntas 2025|171]][[Categoria:Descentralização de Crédito Orçamentário 2025|171]]<center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 171 DE 29 DE JANEIRO DE 2025'''</center>

<center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução Conjunta|situacao=vencido|data=17 de fevereiro de 2025|sei=SEI-120001/000174/2025|iniciovigencia=01 de janeiro de 2025|obs=Com validade a contar de 01 de janeiro de 2025|fimvigencia=31 de dezembro de 2025}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE''', no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 (LDO); a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto nº 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que Dispõe Sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2025; c/c o Decreto nº 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-120001/000174/2025;

'''RESOLVEM:'''

'''Art. 1º -''' Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

'''I - OBJETO:''' Prestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

'''II - VIGÊNCIA:''' Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.

'''III - DE/Concedente:''' 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

'''UO:''' 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''UG:''' 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''IV - PARA /Executante:''' 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.

'''UO:''' 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.

'''UG:''' 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.

'''V - CRÉDITO:'''

'''P.T.:''' 21010.04.122.0002.2016

'''Natureza de Despesa:''' 3.3.90

'''Fonte:''' 1.500.100

'''Valor:''' R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

'''Art. 2º -''' O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.

'''Parágrafo Único -''' Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

'''Art. 3° -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025

'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

'''NICOLA MOREIRA MICCIONE'''

Secretário de Estado da Casa Civil

'''IGOR MARQUES'''

Subsecretário de Comunicação Social e Publicidade</center>