WIKI SEPLAG - Contribuições do usuário [pt-br]

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 466 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-17T18:58:44Z

Caroline.Alves: Criou página com '466<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 466 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em Vigor|data=17 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/003257/2026|inic...'

[[Categoria:Resoluções 2026|466]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 466 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em Vigor|data=17 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/003257/2026|iniciovigencia=17 de setembro de 2026}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do arts. 82 e 92 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do Processo SEI-120001/003257/2026.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Delegar competência, no período de 16 de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2026, ao Diretor Geral de Administração e Finanças, '''ARMANDO ALVES LAVOURAS JÚNIOR''', ID Funcional nº 5007688-4, para responder como Ordenador de Despesas deste órgão, com observância da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos parágrafos a seguir.

'''Parágrafo Único -''' Na unidade orçamentária consignada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010 e UG: 210100, ficam autorizados os seguintes atos:

'''I -''' autorizar isoladamente despesas e a expedição e assinatura das Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, a emissão de notas de empenho, ordens de pagamento e cheques nominativos, bem como movimentar contas e realizar transferências financeiras em nome da SEPLAG.

'''Art. 2º -''' A presente Resolução será comunicada ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei n.º 287, de 4 de dezembro de 1979.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 404 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

2026-09-17T18:54:47Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções 2025|404]]
<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 404 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025'''</center>

<center>'''ALTERA E CONSOLIDA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Revogado|fimvigencia=17 de setembro de 2026|data=11 de novembro de 2025|sei=SEI-120001/005350/2022|iniciovigencia=11 de novembro de 2025|alteracao=Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 465 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026|Resolução SEPLAG nº 465, de 15 de setembro de 2026]];

Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 323 DE 23 DE AGOSTO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 323 de 23 de agosto de 2024]].}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos [http://www.alerj.rj.gov.br/livro_constituicao/const_3.htm#T5C1S1; artigos 148 a 150 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro] e o contido no Processo nº SEI-120001/005350/2022,

'''CONSIDERANDO:'''

- a reestruturação do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, no Estado do Rio de Janeiro, com previsão no Art. 4º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47278-2020-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-politica-estadual-de-governanca-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-petic-o-sistema-estadual-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-setic-a-estrutura-de-governanca-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-do-poder-executivo-estadual-e-da-outras-providencias; Decreto 47.278, de 17 de setembro de 2020], com as alterações promovidas pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48997-2024-rio-de-janeiro-altera-o-decreto-no-47-278-de-17-de-setembro-de-2020-que-dispoe-sobre-a-politica-estadual-de-governanca-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-petic-o-sistema-estadual-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-setic-a-estrutura-de-governanca-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-do-poder-executivo-estadual-e-da-outras-providencias; Decreto 48.997 de 05 de março de 2024];

- a Política da Governança, a Estratégia da Governança e as normas do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com previsão na Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021;

- a determinação para publicação do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, com previsão no Art. 1º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48754-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-de-governanca-do-plano-estrategico-e-diretor-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-pedtic-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-e-indireta-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias; Decreto 48.754 de 20 de outubro de 2023], e

- a importância da modernização tecnológica e fortalecimento da Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' - Fica alterado e consolidado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.

'''Art. 2º''' - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.

'''Art. 3º''' - O Comitê Permanente do PEDTIC da SEPLAG será integrado pelos seguintes servidores:

'''I''' - Presidente do Comitê e Principal Responsável do NSTIC/RJ: Fábio da Silva Siqueira, Id. Funcional nº 4378056-3;

'''II''' - Representante designado pela Alta Administração: Rui Cesar dos Santos Chagas, Id. Funcional nº 1943605-0;

'''III''' - Representante da área de Tecnologia da Informação e Comunicação: Fábio Cardoso Queiroga, Id. Funcional nº 2024696-0;

'''IV''' - Representante da área Setorial de Planejamento e Orçamento: Bruna Munhoz da Gama, ID. Funcional 5089578-8;

'''V''' - Representante da área Setorial de Administração e Patrimônio: Cristiane Weber Neves, Id. Funcional 4219337-0;

'''VI''' - Representantes da atividade fim da SEPLAG:

'''a''' - Planejamento e Orçamento: Álvaro da Silva e Abrantes, Id. Funcional nº 4393754-3

'''b''' - Logística: Anderson de Oliveira Verdam, Id. Funcional nº 5113191-9

'''c''' - Planejamento Estratégico: Alberto Motta França, Id. Funcional nº 5145285-5

'''VII''' - Secretária do Comitê: Ana Carolina Ferreira Gama, Id. Funcional nº 4328932-0

'''§ 1º''' - Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante da Alta Administração.

'''§ 2º''' - São atribuições do Presidente do Comitê:

'''I''' - convocar e conduzir as reuniões do Comitê Permanente;

'''II''' - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC;

'''III''' - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC;

'''IV''' - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC as solicitações de informações pertinentes;

'''V''' - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.

'''§ 3º''' - Os membros do Comitê Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção da Secretária:

'''I''' - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG;

'''II''' - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;

'''III''' - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;

'''IV''' - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;

'''V''' - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.

'''§ 4º''' - A Secretária do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:

'''I''' - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta e agenda das reuniões;

'''II''' - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;

'''III''' - providenciar, por solicitação do Presidente, as convocações, pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento dos prazos, envio e recebimento de informações;

'''IV''' - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, elaborar as atas e, após revisão do Presidente e a aprovação dos demais membros, colher suas assinaturas, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI,
conforme artigo 5º, desta resolução;

'''V''' - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.

'''Art. 4º''' - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC desta SEPLAG.

'''Art. 5º''' - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando ao Gabinete do Secretário e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.

'''Art. 6º''' - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC, poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo desta SEPLAG e/ou grupo de mensagens instantâneas.

'''Parágrafo Único''' - Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 5º desta Resolução.

'''Art. 7º''' - Fica revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 323 DE 23 DE AGOSTO DE 2024|Resolução SEPLAG Nº 323 de 23 de agosto de 2024]].

'''Art. 8º''' - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2025</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 465 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-17T18:54:12Z

Caroline.Alves: Criou página com '465<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 465 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA E CONSOLIDA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO - PEDTIC - NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em Vigor|data=17 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/005350/2022 e...'

[[Categoria:Resoluções 2026|465]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 465 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA E CONSOLIDA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO - PEDTIC - NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em Vigor|data=17 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/005350/2022 e SEI-120001/004629/2023|iniciovigencia=17 de setembro de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 323 DE 23 DE AGOSTO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 323 de 23 de agosto de 2024]].}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos n.º SEI-120001/005350/2022 e n.º SEI-120001/004629/2023,

'''CONSIDERANDO:'''

- a organização do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, disciplinada pelo Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 48.997, de 5 de março de 2024;

- o disposto no art. 5º do Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que estabelece a criação, por cada órgão ou entidade, de Comitê Permanente para a elaboração e a revisão do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC;

- o disposto no art. 1º do Decreto nº 48.754, de 20 de outubro de2023, que determina aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual a instituição e a publicação do Comitê Permanente de Elaboração do PEDTIC; e

- a necessidade de atualizar e consolidar a composição, a organização e as atribuições do Comitê Permanente do PEDTIC da SEPLAG, com vistas ao fortalecimento da governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' - Fica alterado e consolidado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.

'''Art. 2º -''' O Comitê Permanente do PEDTIC é um órgão colegiado de caráter permanente de natureza consultiva, vinculado para fins organizacionais à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC, com a finalidade de assessorar, orientar e acompanhar a elaboração e a revisão do PEDTIC na SEPLAG.

'''Art. 3º -''' O Comitê Permanente do PEDTIC da SEPLAG será integrado pelos seguintes servidores:

'''I -''' Principal Responsável do NSTIC/RJ, exercendo a função de Presidente do Comitê: Fábio da Silva Siqueira, Id. Funcional nº 4378056-3;

'''II -''' Representante indicado pelo titular da Subsecretaria Executiva, exercendo a função de representante da Alta Gestão: Vinícius Milward de Azevedo Reis, Id. Funcional nº 4263892-5;

'''III -''' Representante da área de Tecnologia da Informação e Comunicação: Fábio Cardoso de Queiroga, Id. Funcional nº 2024696-0;

'''IV -''' Representante da área Setorial de Planejamento e Orçamento: Bruna Munhoz da Gama, ID Funcional nº 5089578-8;

'''V -''' Representante da área Setorial de Administração e Patrimônio: Cristiane Weber Neves, ID Funcional nº 4219337-0; e

'''VI -''' Representantes da atividade-fim da SEPLAG:

'''a)''' Planejamento: João Roberto Cardoso, Id. Funcional nº 5007414-8;

'''b)''' Orçamento: Bruno Alexandre Barreiros Rosa, Id. Funcional nº5013986-0;

'''c)''' Logística: Leonardo Telles de Mello, Id. Funcional nº 5149742-5; e

'''d)''' Gestão de Pessoas: Bruna Albuquerque Oliveira de Sousa, Id. Funcional nº 50355546.

'''§1º -''' Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante da área de Tecnologia da Informação e Comunicação, conforme especificado no inciso III.

'''§2º -''' São atribuições do Presidente do Comitê:

'''I -''' convocar e conduzir as reuniões do Comitê Permanente;

'''II -''' subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC;

'''III -''' acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC;

'''IV -''' receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC as solicitações de informações pertinentes; e

'''V -''' convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.

'''§3º -''' Os membros do Comitê Permanente terão as seguintes atribuições:

'''I -''' suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PED-TIC desta SEPLAG;

'''II -''' sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;

'''III -''' auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;

'''IV -''' atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião; e

'''V -''' fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.

'''Art. 4º -''' A Secretaria Executiva do Comitê Permanente do PEDTIC será exercida pela Coordenadoria de Gestão Administrativa da SUBTIC e terá as seguintes atribuições:

'''I -''' monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta e agenda das reuniões;

'''II -''' auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;

'''III -''' providenciar, por solicitação do Presidente, as convocações, pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento dos prazos, envio e recebimento de informações;

'''IV -''' secretariar as reuniões, realizar os devidos registros e elaborar as atas, disponibilizando-as para assinatura dos membros do comitê, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI; e

'''V -''' fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.

'''Art. 5º -''' O Comitê contará com a participação, sem direito a voto, de representante da Assessoria de Governança da SUBTIC;

'''Art. 6º -''' O Comitê poderá convidar representantes de outras áreas, bem como especialistas que, por seus conhecimentos, possam contribuir para a discussão.

'''Art. 7º -''' Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC, poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente, por meio dos seguintes canais de comunicação: e-mail corporativo desta SEPLAG e/ou grupo de mensagens instantâneas.

'''Parágrafo Único -''' Na hipótese de as informações trocadas por meio dos canais previstos no caput terem o cunho de recomendação, elas deverão ser formalizadas e despachadas no respectivo processo SEI.

'''Art. 8º -''' Fica revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 404 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 404, de 22 de outubro de 2025]].

'''Art. 9º -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 01 DE 07 DE JUNHO DE 2024

2026-09-17T17:48:52Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções 2024|01]][[Categoria: Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro - FUNSERJ|01]]<center>'''RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 01 DE 07 DE JUNHO DE 2024'''</center>

<center>'''INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO FUNDOSOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNSERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=10 de junho 2024|sei=SEI-120001/002234/2024|iniciovigencia=10 de junho 2024}}

'''O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGFS''', usando das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 4º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução FUNSERJ nº 01 de 07 de junho de 2024, Processo nº SEI-120001/002234/2024;

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei Complementar n.º 200, de 02 de março de 2022, e suas alterações,

- o Decreto nº 49.023, de 01 de abril de 2024, que regulamentou a Lei Complementar nº 200/2022, e

- a necessidade de instituir o Regimento Interno do Fundo Soberano;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir e consolida o Regimento Interno do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro - FUNSERJ.

'''Art. 2º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024

'''NICOLA MOREIRA MICCIONE'''

Presidente do Conselho Gestor</center>

<center>'''ANEXO'''</center>

<center>'''REGIMENTO INTERNO DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNSERJ'''</center>

<center>'''PREÂMBULO'''</center>

O Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, fundo especial de natureza financeira e contábil, vinculado ao Poder Executivo Estadual, tem por finalidade constituir uma poupança pública com recursos públicos oriundos da exploração do petróleo e do gás natural; mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e gás natural; garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos; aumentar a economia para gerações futuras; proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo; e financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

Além disso, objetiva integrar e diversificar a estrutura produtiva fluminense, ampliando, assim, a base para a arrecadação de impostos; diminuindo progressivamente a dependência de royalties e participações especiais do petróleo e gás; gerando emprego e renda, fazendo que o Estado do Rio de Janeiro possa sair de forma sustentada da crise fiscal consoante um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social.

Com foco, também, em investir na infraestrutura produtiva e tecnológica, inclusive de inovação nas barreiras fiscais, de mobilidade e de serviços públicos, visando gerar aumento de receitas tão necessárias para promoção do ajuste fiscal, com a realização de Parcerias Público-Privadas nos moldes da legislação específica, além de investir em políticas públicas para o desenvolvimento social, especificamente nas áreas e funções da educação, saúde, urbanismo, transporte e habitação.

<center>'''CAPÍTULO I'''</center>

<center>'''DA GOVERNANÇA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA'''</center>

'''Art. 1º -''' O Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro será administrado por intermédio da livre indicação do Chefe do Poder Executivo, dentre os membros mencionados no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar 200/2022, por meio de Unidade Gestora específica, com as seguintes atribuições, além daquelas especificadas em Regulamento.

'''I -''' proposição, ao Conselho, das diretrizes de alocação e de risco dos investimentos realizados com recursos do Fundo, bem como o portfólio referencial de rentabilidade;

'''II -''' proposição, ao Conselho, das diretrizes de governança, transparência e compliance (integridade) do Fundo, inclusive a disponibilização de relatórios e instrumentos de controle social relativos às aplicações financeiras, às participações societárias e demais inversões financeiras realizadas com os recursos do Fundo;

'''III -''' planejamento, coordenação e controle das atividades ligadas à gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo, incluindo as prestações de contas anuais.

'''Parágrafo Único -''' O Fundo terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos previstos na legislação pertinente.

'''Art. 2º -''' O Fundo Soberano será composto pelo Conselho Gestor, Unidade Gestora do Fundo, Secretaria-Executiva do Conselho Gestor e Comitê Consultivo.

'''§ 1º -''' Fica designada a Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ como Unidade Gestora do Fundo Soberano, nos moldes do Art. 8º da Lei Complementar nº 200/2022, alterada pela Lei Complementar nº 214/2023.

'''§ 2º -''' Fica designada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG como Secretaria Executiva do Fundo Soberano, nos moldes do Art. 9º da Lei Complementar nº 200/2022, alterada pela Lei Complementar nº 214/2023.

<center>'''SEÇÃO I'''</center>

<center>'''DO CONSELHO GESTOR'''</center>

'''Art. 3º''' O Conselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS, como instância estratégica, é composto pelos seguintes membros, sem prejuízo de suas funnções:

'''I -''' Secretário de Estado da Casa Civil - SECC, como Presidente;

'''II -''' Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, como Vice-Presidente;

'''III -''' Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS;

'''IV -''' Secretário de Estado de Fazenda - SEFAZ;

'''V -''' Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;

'''VI -''' Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE;

'''VII -''' um(a) Deputado(a) Estadual e um(a) assessor(a) técnico(a), ambos indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;

'''§ 1º -''' As funções de membro do CGFS são próprias do cargo, inclusive quando exercido em caráter de substituição ou interinidade.

'''§ 2º -''' Cada membro do CGFS terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

'''§ 3º -''' Os membros do CGFS e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e setores representados e designados pelo Governo do ERJ.

'''§ 4º -''' Os membros do CGFS farão jus a verba remuneratória (Jeton) pelo exercício de suas funções no Conselho.

'''§ 5º -''' O CGFS deliberará mediante portarias e resoluções, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.

'''§ 6º -''' Nas ausências e impedimentos do Presidente, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, conduzirá os trabalhos do CGFS, sem prejuízo do voto de suplente.

'''§ 7º -''' Todos os atos emanados do CGFS deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial, inclusive no portal previsto na Lei Estadual nº 8719/2020.

'''§ 8º -''' O Conselho publicará anualmente o Plano de Aplicações Financeiras dos recursos do Fundo Soberano, que deverá conter, entre outros itens:

'''I -''' objetivos e diretrizes das diferentes aplicações, com critérios e suas respectivas metas;

'''II -''' definição dos níveis de rentabilidade e de tolerância ao risco;

'''III -''' política de composição de ativos;

'''IV -''' estrutura de gestão das aplicações, com regras de supervisão prudencial respeitadas as melhores práticas internacionais; e

'''V -''' critérios de avaliação de desempenho.

'''§ 9º -''' Caso haja modificação de nomenclatura no nome das Secretarias de Estado referidas no parágrafo 1º deste artigo, o Chefe do Poder Executivo indicará os membros, em substituição aos anteriores.

'''Art. 4º -''' Compete ao CGFS:

'''I -''' aprovar a política de aplicação dos recursos do Fundo;

'''II -''' definir as diretrizes gerais para utilização dos recursos do Fundo norteado pelos princípios da prudência, excelência, transparência, responsabilidade socioambiental e integridade, e das melhores práticas do mercado;

'''III -''' aprovar os parâmetros para alocação dos recursos junto aos agentes operadores, visando à maximização dos rendimentos e a minimização do nível de risco;

'''IV -''' autorizar os resgates dos recursos do Fundo;

'''V -''' aprovar a proposta orçamentária para o Fundo;

'''VI -''' aprovar os relatórios de administração, de desempenho e as demonstrações contábeis do Fundo;

'''VII -''' elaborar e aprovar seu regimento interno, por maioria absoluta;

'''VIII -''' aprovar os percentuais de que trata o art. 1º, § 2º, desta Lei Complementar, a cada exercício financeiro;

'''IX -''' aprovar as diretrizes de governança e transparência do Fundo.

'''X -''' acompanhar a execução da política de investimentos junto aos agentes operadores;

'''XI -''' deliberar sobre outras matérias de interesse do Fundo.

<center>'''SEÇÃO II'''</center>

<center>'''DA UNIDADE GESTORA'''</center>

'''Art. 5º -''' Caberá a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ gerenciar a Unidade Gestora, que será competente pelas seguintes ações:

'''I -''' elaborar a política anual de aplicação dos recursos do Fundo;

'''II -''' administrar e gerir as despesas do Fundo;

'''III -''' gerir a contabilidade e a tesouraria do Fundo;

'''IV -''' representar o Fundo perante as instituições financeiras;

'''V -''' apresentar o demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo aos órgãos de controle interno e externo;

'''VI -''' representar o Fundo perante os órgãos de controle interno e externo;

'''VII -''' realizar operações, praticar os atos e exercer os direitos inerentes aos ativos integrantes do FUNSERJ, observados os dispositivos legais e estatutários e determinações do CGFS;

'''VIII -''' elaborar os relatórios de administração e de desempenho e as demonstrações contábeis do Fundo;

'''IX -''' elaborar parecer técnico demonstrando a pertinência de resgates junto ao FUNSERJ;

'''X -''' elaborar propostas relativas à governança e à transparência do Fundo, bem como dos demais relatórios e instrumentos de controle social, relativos às aplicações financeiras e inversões financeiras realizadas pelo Fundo;

'''XI -''' elaborar, anualmente, proposta quanto aos percentuais de que trata o art. 13, I, da Lei Complementar 200, de 2 de março de 2022;

'''XII -''' gerenciar e executar as políticas de governança e transparência aprovadas no Conselho;

'''XIII -''' executar a política de investimentos aprovada pelo Conselho junto aos agentes operadores;

'''XIV -''' acompanhar o nível geral de exposição a riscos do Fundo bem como a adequação das suas políticas de mitigação e, caso necessário, sugerir ajustes na composição das carteiras efetivas;

'''XV -''' solicitar aos agentes operadores as informações necessárias sobre as aplicações dos investimentos, para atendimento aos relatórios de administração, de desempenho, demonstrações contábeis e políticas de governança e transparência aprovadas pelo Conselho;

'''XVI -''' apresentar proposta quanto aos percentuais de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar 200, de 2 de março de 2022, a cada exercício financeiro;

'''XVII -''' apresentar, a cada semestre, os cálculos necessários para decisão fundamentada do CGFS, conforme o art. 13, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 200, de 2 de março de 2022, com base de cálculo apurada em período acumulado de 12 meses, em comparação ao exercício anterior, encaminhando ao CGFS;

'''XVIII -''' elaborar os cálculos necessários, anualmente, para fins dos artigos 10º, inciso IV, da Lei Complementar nº 200, de 2 de março de 2022;

'''XIX -''' propor ao Conselho as diretrizes de alocação e risco dos investimentos realizados com recursos do Fundo, bem como o portfólio referencial de rentabilidade, em parecer técnico, após informações enviadas pelos agentes operadores;

'''XX -''' monitorar a evolução econômica do país e os resultados dos investimentos do FUNSERJ, documentando os principais fatores determinantes da rentabilidade observada e os desvios dos cenários previstos em relação ao ocorrido e da rentabilidade.

<center>'''SEÇÃO IV'''</center>

<center>'''DA SECRETARIA-EXECUTIVA'''</center>

'''Art. 6º -''' A Secretaria-Executiva do Conselho Gestor será exercida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, consoante previsão do Art. 9º da Lei Complementar nº 200/2022, alterada pela Lei Complementar nº 214/2023 e art. 2º, § 2º da Minuta de Decreto 49.023/2024

'''Art. 7º -''' São atribuições da Secretaria-Executiva:

'''I -''' assessorar o CGFS nos assuntos relacionados à gestão e operação do FUNSERJ;

'''II -''' elaborar e apresentar a proposta orçamentária do Fundo a ser submetida à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual;

'''III -''' elaborar propostas relativas a governança e a transparência do FUNSERJ;

'''IV -''' gerenciar e executar as políticas de governança e transparência aprovadas no CGFS;

'''V -''' analisar previamente a documentação que acompanha as propostas para posterior manifestação do CGFS;

'''VI -''' organizar a pauta de reuniões do CGFS, elaborar e arquivar suas atas e viabilizar os meios materiais para que elas ocorram;

'''VII -''' atuar como instância executiva, a fim de garantir o alinhamento da estratégia de execução e as diretrizes do CGFS;

<center>'''SEÇÃO V'''</center>

<center>'''DO COMITÊ CONSULTIVO DO FUNDO SOBERANO - CCFS'''</center>

'''Art. 8º''' Compete ao Comitê Consultivo do Fundo Soberano - CCFS:

'''I -''' a política estratégica de aplicação dos recursos do Fundo Soberano;

'''II -''' o planejamento estratégico a ser apresentado pelo Conselho Gestor;

'''III -''' os investimentos e os respectivos resultados; e

'''IV -''' os debates sobre as áreas prioritárias de investimentos e desenvolvimento tecnológico.

'''§ 1º -''' O Comitê de que trata este artigo será composto por:

'''I -''' 1 (um) representante do Conselho Gestor, que o presidirá;

'''II -''' 1 (um) representante da Secretaria-Executiva, que secretariará as reuniões;

'''III -''' 1 (um) representante da área da ciência e tecnologia;

'''IV -''' 1 (um) representante de entidade representativa de prefeitos fluminenses;

'''V -''' 2 (dois) representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indicados pelo Presidente.

'''VI -''' 1 (um) indicado pelas indústrias do Estado do Rio de Janeiro;

'''VII -''' 1 (um) indicado pelos setores do comércio e serviços; e

'''VIII -''' Reitores das Universidades Estaduais;

'''§ 2º -''' O Comitê Consultivo se reunirá regularmente, em executiva aberta aos diversos representantes da sociedade civil organizada e fará publicar as suas atas.

'''§ 3º -''' Os membros do Comitê Consultivo e seus respectivos suplentes serão indicados e designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 9º -''' A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realizará, semestralmente, Audiências Públicas para apresentação pelo Conselho Gestor das ações realizadas com recursos do Fundo Soberano.

<center>'''CAPÍTULO II'''</center>

<center>'''DA ORIGEM DOS RECURSOS, SALDO MÍNIMO E FORMAS DE INVESTIMENTO'''</center>

'''Art. 10 -''' Constituem receitas do Fundo Soberano do ERJ, consoante o artigo 2º da Lei Complementar nº 200/2022:

'''I -''' percentual sobre as receitas provenientes de royalties e participação especial de petróleo e gás natural;

'''II -''' contribuições e doações de entidades públicas e privadas;

'''III -''' saldo dos exercícios anteriores do referido Fundo; e

'''IV -''' os rendimentos provenientes de aplicações do próprio Fundo.

'''§ 1º -''' Os recursos a que se refere o inciso I:

'''I -''' os recursos oriundos das receitas advindas de leilões e do volume excedente de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos provenientes de áreas de cessão onerosa, bem como, aqueles recuperados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devidas pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade; e

'''II -''' 30% (trinta por cento) do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior, com a compensação financeira de que trata o artigo 20, § 1º, da Constituição Federal e com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade.

'''§ 2º -''' Para efeito do disposto no inciso III, o saldo positivo apurado em balanço poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo de que trata esta Lei Complementar.

'''§ 3º -''' O saldo mínimo do Fundo Soberano não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do total de suas receitas acumuladas, ano a ano.

'''§ 4º -''' Os recursos do Fundo Soberano serão de no mínimo 20% (vinte por cento) para constituir poupança pública e até 80% (oitenta por cento) para investimentos em infraestrutura produtiva, tecnológica, inclusive de inovação, de serviços públicos e de desenvolvimento social, visando gerar aumento de receitas tão necessárias para a promoção do ajuste fiscal, bem como, desenvolvimento social e econômico consoante a alínea "c" do art. 1°.

'''Art. 11 -''' As destinações dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro estarão previstas em Ato do Poder Executivo, resguardadas as previsões e limitações constitucionais e da Lei Complementar nº 200/2022, alterada pelas Leis Complementares nºs. 205/2022 e 214/2023, podendo o Governador do Estado determinar providências para a manutenção da saúde financeira do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, transferindo os recursos capazes de pro- mover o equilíbrio do referido órgão.

'''Art. 12 -''' O rendimento financeiro dos empreendimentos e/ou investimentos oriundos das parcerias de que trata o § 5º do artigo 1º da Lei Complementar nº 200/2022, serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 3.189, de 21/02/1999, para custeio do plano previdenciário, criado pelo artigo 7º da Lei 6.338/2012.

<center>'''CAPÍTULO III'''</center>

<center>'''DAS REUNIÕES'''</center>

<center>'''SEÇÃO I'''</center>

<center>'''DISPOSIÇÕES PRELIMINARES'''</center>

'''Art. 13 -''' O CGFS reunir-se-á em ordinário quatro vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou mediante requerimento de um terço de seus membros.

'''I -''' a data, a hora e o local de cada reunião serão determinados pelo presidente do conselho;

'''II -''' a reunião se dará de forma presencial ou à distância, conforme definição do presidente do conselho;

'''III -''' o quórum de reunião do Conselho Gestor do Fundo Soberano é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples, exceto para a aprovação de seu regimento interno, que dependerá da maioria absoluta dos membros do Conselho;

'''IV -''' além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Gestor terá o voto de qualidade em caso de empate; e

'''V -''' os membros do CGFS poderão participar da reunião por meio de videoconferência.

'''Art. 14 -''' A ordem dos trabalhos nas reuniões do CGFS é a seguinte:

'''I -''' discussão e votação dos assuntos incluídos em pauta;

'''II -''' discussão e votação dos assuntos extra pauta; e

'''III -''' assuntos de ordem geral.

'''Art. 15 -''' Participam das reuniões do CGFS:

'''I -''' os Conselheiros; e

'''II -''' o Secretário-Executivo do CGFS;

'''§ 1º -''' Poderão assistir às reuniões do CGFS:

a) assessores credenciados individualmente pelos conselheiros;

b) convidados do presidente do conselho; e

c) funcionários da secretaria-executiva, credenciados pelo Secretário-

Executivo do CGFS.

'''§ 2º -''' Somente aos conselheiros é dado o direito de voto.

<center>'''SEÇÃO II'''</center>

<center>'''DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS'''</center>

'''Art. 16 -''' As propostas dos conselheiros ao CGFS deverão ser entregues à sua secretaria-executiva, com a justificativa da proposição e minuta da resolução pertinente, se for o caso.

'''Art. 17 -''' As propostas apresentadas por mais de um conselheiro poderão ser relatadas por qualquer dos signatários, quando submetidas à deliberação do conselho.

'''Art. 18 -''' As propostas com pedido de vistas concedido deverão retornar na reunião ordinária subsequente, salvo se o Presidente do CGFS conceder prazo maior.

<center>'''SEÇÃO III'''</center>

<center>'''DA ORGANIZAÇÃO DA PAUTA'''</center>

'''Art. 19 -''' Para efeito de organização da pauta, a Secretaria-Executiva do CGFS manterá controle das propostas apresentadas pelos conselheiros, classificando- as em dois estágios:

'''I -''' estágio de instrução - as que estiverem aguardando manifestação de áreas competentes; e

'''II -''' estágio de pauta - as que se encontrarem revestidas dos requisitos regimentais.

'''Art. 20 -''' A Secretaria-Executiva do CGFS concluirá a elaboração da pauta respectiva, abrangendo todas as propostas que se encontrarem em estágio de pauta, submetendo-a à apreciação do Presidente do CGFS.

'''Art. 21 -''' Não serão incluídas na pauta as propostas:

'''I -''' em desacordo com as disposições deste regimento; e

'''II -''' em estágio de instrução.

'''Parágrafo Único -''' A Secretaria-Executiva do CGFS informará aos conselheiros as propostas em estágio de instrução.

'''Art. 22 -''' A distribuição dos assuntos na pauta obedecerá aos seguintes critérios:

'''I -''' assuntos aprovados ad referendum;

'''II -''' assuntos administrativos, incluindo aprovação da ata da reunião anterior; e

'''III -''' assuntos técnicos.

<center>'''CAPÍTULO IV'''</center>

<center>'''DAS VOTAÇÕES E DECISÕES'''</center>

'''Art. 23 -''' A votação ocorrerá após o encerramento dos debates de cada assunto.

'''Art. 24 -''' Com exceção do disposto no inciso VII do art. 4º deste Regimento, as decisões do CGFS serão tomadas por maioria simples de votos.

'''Art. 25 -''' As resoluções do CGFS serão assinadas pelos membros e veiculadas em sítio eletrônico da SEFAZ, inclusive no portal previsto na Lei Estadual nº 8719/20, e publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro sob a forma de extrato resumido.

'''Parágrafo Único -''' As deliberações de que trata este artigo deverão ser arquivadas pela Secretaria-Executiva do CGFS.

<center>'''CAPÍTULO V'''</center>

<center>'''DAS ATAS'''</center>

'''Art. 26 -''' Das reuniões do CGFS serão lavradas atas que informarão o local e a data de sua realização, nomes dos conselheiros presentes e demais participantes e convidados, resumo dos assuntos apresentados e debates ocorridos e as deliberações tomadas.

'''Art. 27 -''' As atas serão confeccionadas em documentos eletrônicos inseridos em processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro (SEI-RJ) e as assinaturas do presidente e dos demais conselheiros presentes à reunião serão realizadas eletronicamente.

'''Art. 28 -''' As atas serão confeccionadas e arquivadas pela Secretaria Executiva do CGFS.

<center>'''CAPÍTULO VI'''</center>

<center>'''REGRAS DE TRANSPARÊNCIA'''</center>

'''Art. 29 -''' O FUNSERJ deverá se pautar pela transparência em sua gestão, viabilizando o controle social dos recursos que lhe forem destinados.

'''Art. 30 -''' A política de investimento do FUNSERJ deverá ser confeccionada de maneira clara, objetiva e transparente.

'''Art. 31 -''' As demonstrações contábeis do FUNSERJ serão divulgadas semestralmente e deverão ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo FUNSERJ.

'''Art. 32 -''' O CGFS encaminhará, anualmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatórios de administração e de desempenho do FUNSERJ do ano antecedente.

'''Art. 33 -''' Os relatórios de administração e de desempenho serão publicados anualmente, por completo, no sítio da internet da SEFAZ, bem como suas demonstrações contábeis.

<center>'''CAPÍTULO VII'''</center>

<center>'''DISPOSIÇÕES FINAIS'''</center>

'''Art. 34 -''' A execução orçamentária, financeira e contábil do FUNSERJ dar-se-á no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO.

'''Art. 35 -''' Os casos omissos neste regimento serão resolvidos por decisão unânime dos membros do CGFS.

'''Art. 36 -''' Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024

2026-09-17T17:36:34Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES|2024]][[Categoria: Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro - FUNSERJ|02]][[Categoria: Resoluções 2024|02]]<center>'''RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024'''</center>

<center>'''ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, SUA AVALIAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNSERJ.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Revogado|data=10 de junho 2024|alteracao=Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 03 DE 17 DE AGOSTO DE 2026|Resolução FUNSERJ nº 03, de 17 de agosto de 2026]]|sei=SEI-120001/002234/2024|iniciovigencia=10 de junho 2024|fimvigencia=20 de agosto de 2026}}

'''O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGFS''', usando das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 4º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução FUNSERJ nº 01 de 07 de junho de 2024, Processo nº SEI-120001/002234/2024;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Aprova regulamento, que estabelece normas e critérios que visam nortear a apresentação de projetos, suas avaliações e a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro - FUNSERJ, conforme dispositivos abaixo.

<center>'''TÍTULO I'''</center>

<center>'''DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DIMENSÃO FINANCEIRA DOS PROJETOS'''</center>

'''Art. 2º -''' A Secretaria Executiva do Conselho Gestor, com base na disponibilidade financeira do Fundo, encaminhará Ofício-Circular aos órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro convidando interessados a se candidatarem à obtenção dos recursos do FUNSERJ.

<center>'''TÍTULO II'''</center>

<center>'''APRESENTAÇÃO DE PROJETOS'''</center>

<center>'''CAPITULO I'''</center>

'''Art. 3º -''' Os projetos serão encaminhados à Secretaria Executiva do FUNSERJ, devidamente instruídos e formalizados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, por meio do qual irão tramitar.

'''Art. 4º -''' Os projetos submetidos devem conter, obrigatoriamente, as informações abaixo discriminadas:

'''I -''' elementos básicos de estruturação do projeto, conforme o Plano de Investimentos do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ, no que couber:

a) Informações de estruturação básica do projeto:

1. Nome do projeto;

2. Região de Execução;

3. Definição do escopo e do não escopo do projeto;

4. Objetivos; e

5. Justificativa.

b) Informações orçamentário-financeiras:

1. Valor do projeto;

2. Cronograma de desembolso orçamentário; e

3. Fonte de recurso.

c) Informações de requisitos para desenvolvimento do projeto:

1. Forma de contratação necessária e suas etapas;

2. Revisão do objeto no Plano de Contratações Anual (PCA) do órgão:

3. Estágio de preparação de estudos técnicos preliminares, termos de referência, mapa de risco e outros elementos da contratação;

4. Prazos para elaboração dos instrumentos de contratação;

5. Informações sobre anteprojeto e projeto executivo;

6. Cronograma físico do projeto;

7. Informações sobre licenciamentos necessários; e

8. Outras exigências para o desenvolvimento do projeto.

d) Informações de custeio:

1. valores monetários a serem desembolsados ao longo do tempo de duração do projeto para sua manutenção.

'''II -''' demonstração e justificativa do enquadramento legal nas hipóteses previstas no Artigo 1° da Lei Complementar 200 de 02 de março de 2022:

a) A demonstração e justificativa do enquadramento legal do projeto deverá ser realizada pelo órgão ou entidade concorrente através do preenchimento do Formulário de demonstração de enquadramento legal, conforme Anexo I do presente regulamento.

'''III -''' demonstração de aderência do projeto ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA):

a) A demonstração da aderência ao projeto ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES se fará através de preenchimento de Formulário de aderência ao PEDES, conforme Anexo II do presente regulamento, no que couber.

<center>'''CAPÍTULO II'''</center>

'''Art. 5º -''' Os elementos básicos de estruturação do projeto deverão ser submetidos mediante formulário próprio de submissão do PIERJ, disponível no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.

'''Art. 6º -''' Deve ser acostado aos autos do processo administrativo o extrato do formulário preenchido do PIERJ.

'''Art. 7º -''' A Secretaria Executiva informará ao Conselho Gestor o cumprimento dos requisitos formais, abaixo listados, o que autorizará a inclusão do projeto em pauta para análise e votação.

I - são requisitos formais de submissão dos projetos:

a) Criação e submissão de processo administrativo de submissão do projeto;

b) Juntada de extrato de submissão do projeto através do PIERJ;

c) Juntada do Formulário de demonstração de enquadramento legal, devidamente assinado pelo titular da pasta; e

d) Juntada da comprovação de adequação ao PEDES, através de manifestação do CGPEDES ou da juntada de Formulário de demonstração de adequação ao PEDES.

'''Art.8º -''' A análise de valor e mérito das propostas apresentadas compete exclusivamente ao Conselho Gestor.

'''Art.9º -''' A seleção de propostas fica a critério do Conselho Gestor, consideradas as prioridades de investimento.

<center>'''TÍTULO III'''</center>

<center>'''DA ANÁLISE E VOTAÇÃO DO PROJETO'''</center>

'''Art. 10 -''' Após a instrução processual, os projetos serão submetidos ao Conselho Gestor, com antecedência mínima de 3 (três) dias à data da reunião.

'''Art. 11 -''' Em data a ser designada pelo Presidente do Conselho, comunicada por meio de Ofício, os projetos serão submetidos à votação pelos Conselheiros.

'''Parágrafo Único -''' O Conselho Gestor possui a prerrogativa de deliberar ad referendum as propostas apresentadas.

'''Art. 12 -''' Em caso de dúvidas, o Conselho pode deliberar para que o projeto seja retirado de pauta e remetido à origem para reforço da instrução processual e prestação de esclarecimentos;

'''Art. 13 -''' Prestados os esclarecimentos, o projeto poderá retornar ao Conselho para votação em reunião a ser convocada pelo Presidente.

<center>'''TÍTULO IV'''</center>

<center>'''SOLICITAÇÃO PARA DESEMBOLSO DOS RECURSOS'''</center>

'''Art. 14 -''' Após as deliberações do conselho e da assinatura das atas das reuniões, a Secretaria-Executiva comunicará via SEI à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento as deliberações para operacionalização do orçamento aprovado, com as devidas informações das classificações orçamentárias informadas pelos órgãos.

'''Art. 15 -''' Cabe ao órgão central de planejamento e orçamento a decisão entre alocação do orçamento do exercício corrente ou solicitar a abertura de superávit financeiro de exercícios anteriores, assegurando a compatibilidade com a disponibilidade financeira e o fluxo arrecadatório informado pela Secretaria de Estado de Fazenda, sem, com isso, alterar os valores totais deliberados.

'''Art. 16 -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024

'''NICOLA MOREIRA MICCIONE'''

Presidente do Conselho Gestor

<center>'''ANEXO I'''</center>

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
| colspan="2" |'''Formulário de demonstração de enquadramento legal'''

Lei Complementar 200 de 02 de março de 2022
|-
| colspan="2" |'''Nome do projeto:'''
|-
| colspan="2" |''[Nome utilizado como referência ao projeto, no limite do escopo apresentado através do PIERJ]''
|-
|'''Código de referência da submissão através do PIERJ:'''
|''[Código informado no momento da submissão do projeto no PIERJ]''
|-
|'''Hipótese de enquadramento legal'''
|'''Detalhamento da relação entre o projeto e o enquadramento legal específico'''
|-
|

Art. 1°, inciso III da LC 200/2022:

“garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos”
|

''[Descrever, de forma detalhada, a relação dos produtos gerados pelo projeto e os impactos que proporcionarão o atingimento dos objetivos descritos na hipótese legal*]''
|-
|

Art. 1°, inciso IV da LC 200/2022:

“aumentar a economia para gerações futuras”
|

''[*Caso não haja relação com o enquadramento específico, apenas descrever “Não se aplica”.]''
|-
|Art. 1°, inciso V da LC 200/2022:

“proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo”
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea a, da LC 200/2022:

“financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

a) integrando e diversificando a estrutura produtiva fluminense, ampliando, assim, a base para a arrecadação de impostos, diminuindo progressivamente a dependência de royalties e participações especiais do petróleo e gás, gerando emprego e renda, e fazendo que o Estado do Rio de Janeiro possa sair de forma sustentada da crise fiscal consoante um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social;”
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea b, da LC 200/2022:

“financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

b) investir em infraestrutura: produtiva, tecnológica, inclusive de inovação nas barreiras fiscais, de mobilidade e de serviços públicos, visando gerar aumento de receitas tão necessárias para promoção do ajuste fiscal, inclusive com a realização de Parcerias Público-Privadas nos moldes da legislação específica”
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea c, da LC 200/2022:

“financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

c) investir em políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social, especificamente nas áreas e funções da educação, saúde, urbanismo, transporte e habitação”
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea c, da LC 200/2022:

“financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

d) investir em transição energética”
|
|}
</CENTER>

'''ANEXO II'''

'''Valor estratégico do projeto/ação'''

'''Órgão:'''

'''Nome do Projeto de investimento:'''

'''Região:'''

'''Municípios atendidos:'''

'''Público-alvo:'''

'''Selecionar os elementos do PEDES que estejam vinculados ao projeto. Obrigatório o preenchimento das Partes I, II e III.'''

'''PARTE I - MISSÕES'''
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
| colspan="2" |'''Missão 1 - Erradicação da Extrema Pobreza'''
|'''Sim'''
|'''Não'''
|-
|'''Diretivas'''
| colspan="3" |'''Objetivos Específicos'''
|-
| rowspan="2" |Alívio da extrema pobreza
|Ampliação da cobertura dos programas de transferência de renda
|
|
|-
|Aumento da cobertura de programas sociais dirigidos a grupos vulneráveis
|
|
|-
| rowspan="5" |Inclusão Socioprodutiva
|Ampliação da oferta de capacitação profissional, empreendedora e cooperativista, considerando o perfil sociofamiliar
|
|
|-
|Aumento da área reflorestada no estado
|
|
|-
|Aumento da inserção de pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza no mercado formal de trabalho
|
|
|-
|Aumento da oferta de capacitação/extensão destinada à produção rural e pesqueira e fortalecimento da educação rural
|
|
|-
|Elevação dos anos de estudo e letramento digital da população jovem e adulta
|
|
|-
| rowspan="4" |Superação da Pobreza Intergeracional
|Aumento da cobertura e qualidade da Atenção Primária à Saúde no estado
|
|
|-
|Aumento da proficiência em matemática, língua portuguesa e letramento digital
|
|
|-
|Redução do abandono escolar
|
|
|-
|Redução do déficit habitacional
|
|
|-
| colspan="2" |'''Missão 2 - Segurança alimentar e nutricional da população fluminense'''
|'''Sim'''
|'''Não'''
|-
|'''Diretivas'''
| colspan="3" |'''Objetivos Específicos'''
|-
| rowspan="4" |Acesso à alimentação adequada e superação da insegurança alimentar e nutricional
|Diminuição do percentual do consumo de alimentos ultraprocessados pela população fluminense
|
|
|-
|Aumento percentual do consumo de alimentos frescos pela população fluminense
|
|
|-
|Aumento do número de municípios com adesão ao SISAN
|
|
|-
|Ampliação do acesso a alimentos saudáveis em equipamentos públicos e em programas voltados à segurança alimentar e nutricional (SAN).
|
|
|-
| rowspan="3" |Produção e abastecimento de alimentos de qualidade com sustentabilidade ambiental e fortalecimento da agricultura familiar
|Aumento da produção da agricultura familiar fluminense
|
|
|-
|Aumento da produção de pescado no estado
|
|
|-
|Aumento do número de agricultores familiares inseridos em Sistemas Agroalimentares Sustentáveis (SAS)
|
|
|-
| colspan="2" |'''Missão 3 - Segurança hídrica do território fluminense'''
|'''Sim'''
|'''Não'''
|-
|'''Diretivas'''
| colspan="3" |'''Objetivos Específicos'''
|-
| rowspan="2" |Acesso à água
|Aumento da eficiência na distribuição de água
|
|
|-
|Aumento da produção de água
|
|
|-
| rowspan="4" |Despoluição dos corpos d'água
|Aumento do percentual de domicílios atendidos pela rede de esgoto
|
|
|-
|Aumento percentual do esgoto tratado
|
|
|-
|Aumento percentual dos domicílios atendidos pela coleta de resíduos
|
|
|-
|Aumento da qualidade da água nos corpos hídricos
|
|
|-
| colspan="2" |'''Missão 4 - Descarbonização do Estado do Rio de Janeiro'''
|'''Sim'''
|'''Não'''
|-
|'''Diretivas'''
| colspan="3" |'''Objetivos Específicos'''
|-
|Conservação de Recursos Naturais
|Aumento da área reflorestada no estado
|
|
|-
| rowspan="2" |Transição Energética
|Ampliação da participação de energias de fontes renováveis na matriz energética do estado
|
|
|-
|Redução das emissões de CO2 pela queima de combustíveis fósseis no território fluminense
|
|
|-
| colspan="2" |'''Missão 5 - Redução do impacto dos resíduos sólidos'''
|'''Sim'''
|'''Não'''
|-
|'''Diretivas'''
| colspan="3" |'''Objetivos Específicos'''
|-
| rowspan="2" |

Economia Circular e Logística Reversa
|Aumento da recuperação de materiais (reuso/reciclagem)
|
|
|-
|Aumento do aproveitamento energético dos resíduos
|
|
|-
| rowspan="3" |

Gestão de Resíduos
|Garantia da destinação ambientalmente adequada dos RSU
|
|
|-
|Universalização da coleta de resíduos
|
|
|-
|Universalização da coleta seletiva de resíduos
|
|
|-
| colspan="2" |'''Missão 6 - Vantagem competitiva associada à economia do conhecimento'''
|'''Sim'''
|'''Não'''
|-
|'''Diretivas'''
| colspan="3" |'''Objetivos Específicos'''
|-
|Empreendedorismo de base científica e tecnológica
|Redução da taxa de mortalidade das startups criadas no estado
|
|
|-
| rowspan="5" |Inovação em pequenas e médias empresas
|Ampliação da captação de subvenção econômica e crédito para inovação por empresas fluminenses
|
|
|-
|Ampliação e fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais (APLs)
|
|
|-
|Aumento da taxa de inovação e do ICE do estado
|
|
|-
|Aumento da oferta de capacitação empreendedora
|
|
|-
|Redução da taxa de mortalidade das pequenas e médias empresas criadas no estado
|
|
|-
| rowspan="4" |Inovação impulsionada por setores dinâmicos e estabelecidos e Grandes Empresas
|Ampliação a participação de energias de fontes renováveis na matriz energética do estado
|
|
|-
|Ampliação o volume da produção de derivados do petróleo e gás de 2a e 3a geração
|
|
|-
|Aumento do percentual do fornecimento de bens e serviços de maior valor agregado para a cadeia de petróleo e gás por empresas locais
|
|
|-
|Aumento do percentual do fornecimento de bens e serviços de maior valor agregado para a cadeia de petróleo e gás por empresas locais
|
|
|-
| colspan="2" |'''Missão 7 - Ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego no estado do Rio de Janeiro'''
|'''Sim'''
|'''Não'''
|-
|'''Diretivas'''
| colspan="3" |'''Objetivos Específicos'''
|-
| rowspan="6" |Desenvolvimento a partir das potencialidades e dinâmicas locais/regionais estabelecidas

|Ampliação do número de marcas relacionadas à produção local
|
|
|-
|Aumento da empregabilidade da população local
|
|
|-
|Aumento da taxa de inovação do estado
|
|
|-
|Aumento da oferta de capacitação empreendedora
|
|
|-
|Aumento do número de empregos ligados à cadeia agropecuária e pesqueira
|
|
|-
|Formalização das empresas e cooperativas
|
|
|-
| colspan="2" |'''Missão 8 - Economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas'''
|'''Sim'''
|'''Não'''
|-
|'''Diretivas'''
| colspan="3" |'''Objetivos Específicos'''
|-
| rowspan="6" |

Acesso a oportunidades econômicas e sociais
|Ampliação do número de vagas em creches públicas
|
|
|-
|Aumento da oferta de equipamentos culturais e de esporte e lazer
|
|
|-
|Aumento da oferta de vagas de qualificação profissional
|
|
|-
|Aumento do IDEB do Ensino Fundamental e Médio
|
|
|-
|Redução da distância entre o domicílio e pontos de embarque de transporte público
|
|
|-
|Redução do tempo de deslocamento casa-trabalho
|
|
|-
| rowspan="3" |

Saúde e Qualidade de Vida
|Adequação dos índices de qualidade ambiental urbana (uso do solo, qualidade do ar, cobertura vegetal)
|
|
|-
|Melhoria da qualidade e cobertura da atenção primária e hospitalar em saúde
|
|
|-
|Redução do déficit habitacional
|
|
|-
| rowspan="3" |Segurança
|Adequação da infraestrutura e conservação dos espaços públicos (iluminação, pavimentação, conservação)
|
|
|-
|Melhoria das respostas relacionadas aos eventos climáticos
|
|
|-
|Redução da criminalidade urbana
|
|
|}

<center>'''PARTE II - TRANSVERSALIDADES'''</center>
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
|'''Potencial de desenvolvimento socioeconômico regional'''
|'''Sim'''
|'''Não'''
|-
|Potencial de geração de emprego e renda
|
|
|-
|Capacidade de desconcentração territorial da estrutura produtiva
|
|
|}

<center>'''PARTE II – EIXOS DE DESENVOLVIMENTO'''</center>
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
|'''Potencial de vinculação com o Eixo de Ciência, Tecnologia e Inovação como principal vantagem competitiva econômica'''
|'''Sim'''
|'''Não'''
|-
| colspan="3" |'''Ações Estratégicas'''
|-
|Fomentar a criação de empresas de base tecnológica a partir da base de conhecimento existente no estado
|
|
|-
|Estimular a interação universidade-empresa em todas as suas dimensões, principalmente no âmbito da Transferência de Tecnologia
|
|
|-
|Fomentar a difusão de inovação entre MPMEs por meio da articulação de empresas com Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs), com foco os setores tradicionais fluminenses
|
|
|-
|Estabelecer uma coordenação adequada das diferentes políticas públicas de apoio à inovação, combinando instrumentos do lado da oferta e do lado da demanda
|
|
|-
|Promover a aproximação com ecossistemas de inovação de sucesso em outros estados
|
|
|}
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
|'''Potencial de vinculação com o Eixo de Desenvolvimento Territorial'''
|'''Sim'''
|'''Não'''
|-
| colspan="3" |'''Ações Estratégicas do Complexo da Economia Verde'''
|-
|Ampliar a produção de alimentos baseada na transição agroecológica e no apoio à agricultura familiar.
|
|
|-
|Ampliar a produção florestal nas regiões do estado, com base na implementação de distritos florestais.
|
|
|-
|Aumentar a produção de energia oriunda de fontes renováveis.
|
|
|-
|Desenvolver a economia circular no ERJ tendo como base a inovação tecnológica e o desenvolvimento da cadeia da reciclagem.
|
|
|-
|Fortalecer a atuação da assistência técnica rural e de pesquisa e desenvolvimento tecnológico agropecuário com vistas à consolidação de cadeia produtiva de alimentos inclusiva, inovadora e sustentável.
|
|
|-
|Garantir o escoamento e distribuição da produção agropecuária.
|
|
|-
|Recuperar áreas degradadas a partir do reflorestamento com espécies nativas e espécies exóticas não invasoras.
|
|
|-
|Regulamentar o mercado de carbono e de negociação de ativos ambientais no ERJ.
|
|
|-
| colspan="3" |'''Ações Estratégicas do Complexo da Economia da Saúde'''
|-
|Reorganizar as Redes de Atenção à Saúde como estratégia de desconcentração das atividades produtivas e da democratização do acesso a serviços do Complexo Econômico da Saúde no estado.
|
|
|-
|Utilizar consórcios públicos de saúde como estratégia para a gestão mais eficiente na aquisição e uso de recursos públicos.
|
|
|-
|Orientar o poder de compra do estado para estimular a diversificação da produção regional relacionada ao Complexo Econômico da Saúde.
|
|
|-
|Aprimorar as tecnologias de informação em saúde para organização do setor de compras em escala regional.
|
|
|-
|Estimular a produção de insumos do Complexo da Saúde, aproveitando as plantas industriais de Bio-Manguinhos e o potencial produtivo do IVB-RJ.
|
|
|-
| colspan="3" |'''Ações Estratégicas do Complexo da Economia da Cultura e Turismo'''
|-
|Efetivar governança colaborativa para a implantação da política de turismo sustentável e seu desenvolvimento
|
|
|-
|Apoiar os municípios na gestão da oferta de experiências turísticas para fortalecer as regiões turísticas de forma sustentável.
|
|
|-
|Efetivar governança colaborativa para a implantação da política de turismo sustentável e seu desenvolvimento.
|
|
|-
|Fomentar a produção e a difusão de conhecimento, bens e serviços culturais através do fomento direto a projetos e empreendimentos culturais, incubação de empreendimentos criativos e pesquisa, visando ao desenvolvimento dos diversos setores da cultura.
|
|
|-
|Desenvolver critérios de análise de políticas públicas relacionadas ao patrimônio cultural do ERJ.
|
|
|-
|Incentivar eventos de pequeno porte da cultura popular.
|
|
|-
|Fortalecer e difundir as expressões da diversidade cultural fluminense nas manifestações das culturas populares afrobrasileiras, indígenas e tradicionais, sobretudo aquelas correspondentes ao patrimônio imaterial.
|
|
|-
|Produzir, apoiar e sistematizar informações voltadas à gestão e ao planejamento do turismo e da cultura fluminense.
|
|
|-
|Produzir, apoiar e sistematizar informações voltadas à gestão e ao planejamento do turismo e da cultura fluminense
|
|
|-
|Efetivar um sistema informatizado de projetos para o enquadramento na política de incentivo fiscal relacionada ao esporte.
|
|
|-
|Qualificar a mão de obra, principalmente em áreas com forte teor inovativo, de forma a atender as demandas da cultura, da economia criativa e do setor de turismo.
|
|
|-
|Estimular a experimentação e a inovação em produtos e serviços e a geração de novos modelos de negócios no campo da economia criativa.
|
|
|-
| colspan="3" |'''Ações Estratégicas do Complexo da Economia de Petróleo e Gás'''
|-
|Fomentar a reativação e diversificação das atividades do Polo GASLUB.
|
|
|-
|Interiorizar o consumo e fomentar a indústria do gás natural fluminense, por meio da expansão da estrutura de distribuição do GN, e implementação de novas rotas de escoamento no ERJ.
|
|
|-
|Estimular a capacitação ou instalação de fornecedores locais, industriais e de serviços tendo como foco a inovação e os setores dinâmicos da economia fluminense.
|
|
|-
|Criar mecanismos para a interação entre empresas e os parques tecnológicos especializados em Petróleo e Gás existentes, fomentando, sobretudo, as linhas de P&D voltadas às atividades de descarbonização, recuperação e preservação de recursos naturais, bem como à transição verde da matriz energética nacional.
|
|
|-
| colspan="3" |'''Ações Estratégicas do Complexo da Economia de Infraestrutura e Logística'''
|-
|Consolidar o ERJ como hub aéreo do país.
|
|
|-
|Ampliar e melhorar a rede de aeroportos regionais do estado.
|
|
|-
|Mapear a real demanda por habitações populares para orientar investimentos federais e estaduais.
|
|
|-
|Recuperar e ampliar a malha rodoviária do estado.
|
|
|-
|Definir modelagem que viabilize a logística regional do ERJ, integrando rede férrea e rodovias às bases portuárias e aeroportuárias.
|
|
|-
|Viabilizar a implantação de condomínios industriais e de centros de consolidação e desconsolidação de cargas.
|
|
|-
|Cumprir a meta da universalização do saneamento, priorizando a oferta de água com qualidade à população e o tratamento de esgotos.
|
|
|-
| colspan="3" |'''Ações Estratégicas do Complexo da Economia do Mar'''
|-
|Fomentar o aumento da produção de pescado pelo fomento da pesca artesanal e aquicultura familiar, adequando condições de comercialização e consumo.
|
|
|-
|Efetivar governança que implemente instrumentos necessários ao desenvolvimento da indústria naval fluminense, com o foco na recuperação dos estaleiros e das bases portuárias instalados do estado.
|
|
|-
|Elaborar um programa de desenvolvimento da biotecnologia marinha, que promova a qualidade dos produtos do mar.
|
|
|-
|Estimular a utilização de biotecnologia em atividades econômicas e na revitalização de ambientes marinhos.
|
|
|-
|Estruturar o Centro de Excelência do Pescado Fluminense, disponibilizando capacitação e ponto de recebimento de pescado e produtos relacionados.
|
|
|-
|Fomentar projetos de pesquisa aplicada para atendimento às demandas já identificadas dos setores pesqueiro e aquícola, a fim de desenvolver, em diferentes escalas e modalidades, técnicas produtivas que envolvem a segurança do pescado e a eficiência produtiva.
|
|
|}

Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 03 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

2026-09-17T17:36:20Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro - FUNSERJ|03]]<center>'''RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 3 DE 17 DE AGOSTO DE 2026'''</center>

<center>'''CONSOLIDA AS NORMAS E CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS E PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNSERJ, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ADERÊNCIA DOS PROJETOS AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO, DISCIPLINA A CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES E OS PRAZOS DE INSTRUÇÃO DE PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=20 de agosto de 2026|sei=SEI-120001/002496/2026|iniciovigencia=20 de agosto de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]]}}

'''O CONSELHO GESTOR DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGFS''', no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX, X e XI do art. 4º do Regimento Interno do FUNSERJ, aprovado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 01 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 01, de 07 de junho de 2024]], e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, e suas alterações, no Decreto nº 49.023, de 1º de abril de 2024, bem como considerando o conteúdo da [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]], que a presente Resolução revoga e substitui; e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de aprimorar a aderência dos projetos e programas financiados pelo FUNSERJ aos instrumentos de planejamento de médio e longo prazo do Estado, notadamente o Plano Plurianual – PPA e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social – PEDES (Lei nº 10.266/2023);

- que a natureza de poupança pública intergeracional do Fundo Soberano, prevista no art. 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 1º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 200/2022, recomenda a adoção de horizontes de avaliação que transcendam o exercício financeiro corrente;

- que os arts. 4º, II, alínea "a", e 6º, I, alínea "c", desta Resolução remetem a estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES a ser instituído como Anexo II, o qual não chegara a ser aprovado sob a vigência da [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]];

- a ausência, nos normativos vigentes, de capítulo consolidado sobre as competências da Presidência do CGFS, cargo unipessoal dotado de voto de qualidade dentro de um colegiado que, no mais, delibera por maioria;

- a conveniência de conferir maior previsibilidade e transparência à convocação de reuniões e à instrução dos projetos submetidos ao CGFS, em benefício dos órgãos proponentes e da própria segurança jurídica das deliberações;

- a necessidade de fornecer informações complementares de escopo e destinação dos projetos, bem como de se estabelecer salvaguarda procedimental aplicável a deliberações; e

- a conveniência de consolidar, em instrumento único, as normas de apresentação, avaliação e aprovação de projetos, atualmente disciplinadas pela [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]], com as diretrizes de governança, aderência a instrumentos de planejamento e critérios de convocação e instrução ora incorporados, de modo a evitar a dispersão normativa e a facilitar a consulta pelos órgãos proponentes;

- e o que consta no processo SEI-120001/002496/2026.

'''RESOLVE:'''

<center>'''TÍTULO I'''</center>

<center>'''DISPOSIÇÕES GERAIS'''</center>

'''Art. 1º -''' Fica aprovado o regulamento consolidado que estabelece normas e critérios para apresentação, avaliação e aprovação de projetos e para a aplicação dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro – FUNSERJ, os critérios de aderência dos projetos aos instrumentos de planejamento de médio e longo prazo do Estado, as competências da Presidência e as regras de convocação de reuniões do Conselho Gestor do Fundo Soberano – CGFS, os prazos de instrução e votação de projetos, e as diretrizes de governança do Fundo, na forma dos dispositivos desta Resolução.

<center>'''TÍTULO II'''</center>

<center>'''DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DIMENSÃO FINANCEIRA DOS PROJETOS'''</center>

'''Art. 2º -''' Na ausência de uma carteira de investimentos estratégicos pré-estabelecida, a Secretaria Executiva do Conselho Gestor, com base na disponibilidade financeira do Fundo, encaminhará Ofício-Circular aos órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, convidando interessados a se candidatarem à obtenção dos recursos do FUNSERJ.

<center>'''TÍTULO III'''</center>

<center>'''DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS'''</center>

<center>'''CAPÍTULO I'''</center>

'''Art. 3º -''' Os projetos serão encaminhados à Secretaria Executiva do FUNSERJ, devidamente instruídos e formalizados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, por meio do qual irão tramitar.

'''Art. 4º -''' Os projetos submetidos devem conter, obrigatoriamente, as informações abaixo discriminadas:

'''I -''' Demonstração e justificativa do enquadramento legal nas hipóteses previstas no Artigo 1° da Lei Complementar 200 de 02 de março de 2022:

'''a)''' A demonstração e justificativa do enquadramento legal do projeto deverá ser realizada pelo órgão ou entidade concorrente através do preenchimento do Formulário de demonstração de enquadramento legal, conforme Anexo I desta Resolução.

'''II -''' Informações de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES):

'''a)''' As informações de estruturação básica do projeto e a demonstração de aderência PEDES se fará através do preenchimento do Formulário de informações de estruturação básica do projeto e aderência ao PEDES, conforme Anexo II desta Resolução, no que couber.

<center>'''CAPÍTULO II'''</center>

'''Art. 5º -''' Deve ser acostado aos autos do processo administrativo o extrato do formulário preenchido do Sistema de Gestão de Projetos – SGP, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

'''Art. 6º -''' A Secretaria Executiva informará ao Conselho Gestor o cumprimento dos requisitos formais, abaixo listados, o que autorizará a inclusão do projeto em pauta para análise e votação.

'''I -''' São requisitos formais de submissão dos projetos:

'''a)''' Criação e encaminhamento de processo administrativo instaurado via SEI com a submissão do projeto;

'''b)''' Juntada do Formulário de demonstração de enquadramento legal, devidamente assinado pelo titular da pasta; e

'''c)''' Juntada da comprovação de adequação ao PEDES, através de manifestação do Conselho Gestor do PEDES – CGPEDES, previsto no Decreto Estadual nº 48.405 de 16 de março de 2023, ou da juntada de Formulário de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES, conforme ANEXO II.

'''Art. 7º -''' A análise de valor e mérito das propostas apresentadas compete exclusivamente ao Conselho Gestor.

'''Art. 8º -''' A seleção de propostas fica a critério do Conselho Gestor, consideradas as prioridades de investimento.

<center>'''TÍTULO IV'''</center>

<center>'''DA ADERÊNCIA AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO'''</center>

'''Art. 9º -''' Fica aprovado o Formulário de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES, constante do Anexo II desta Resolução, de que tratam o art. 4º, II, alínea "a", e o art. 6º, I, alínea "c", o qual operará via módulo próprio a ser disponibilizado no SGP.

<center>'''TÍTULO V'''</center>

<center>'''DA PRESIDÊNCIA E DA CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES'''</center>

'''Art. 10 -''' Compete ao Presidente do CGFS, consolidando as atribuições já previstas na Lei Complementar nº 200/2022, no Decreto nº 49.023/2024 e no Regimento Interno:

'''I -''' presidir e coordenar os trabalhos do CGFS;

'''II -''' convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, determinando data, hora, local e modalidade (presencial ou a distância);

'''III -''' exercer o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações do CGFS;

'''IV -''' apreciar e aprovar a pauta elaborada pela Secretaria Executiva e encaminhá-la para os demais conselheiros tomarem ciência no ato da convocação da reunião;

'''V -''' representar o CGFS em atos institucionais e protocolares perante outros órgãos e entidades, ressalvadas as representações necessárias já previstas à Unidade Gestora e à Secretaria Executiva;

'''VI -''' assinar, em nome do CGFS, resoluções e demais atos deliberativos, bem como as atas, sem prejuízo da assinatura dos demais membros já previstos no art. 25 do Regimento Interno, instrumentos estes os quais deverão ser publicados no DOERJ;

'''VII -''' dirimir questões de ordem suscitadas durante as reuniões.

'''Art. 11 -''' As reuniões ordinárias do CGFS, mantida a periodicidade de quatro por ano prevista no art. 5º da Lei Complementar nº 200/2022, serão realizadas preferencialmente em base trimestral, cabendo à Secretaria Executiva divulgar aos membros do Conselho, no mês de início de cada exercício, o calendário anual de previsão de reuniões ordinárias, indicando, pelo menos, o mês e a respectiva quinzena em que possivelmente irão ocorrer.

'''Parágrafo único -''' A não realização de reunião ordinária no trimestre correspondente deverá ser justificada pela Presidência e comunicada aos conselheiros após ultrapassada a data prevista para sua realização, sem prejuízo da reunião subsequente.

'''Art. 12 -''' A convocação de reunião, ordinária ou extraordinária, deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a contar do envio da convocação formal pela presidência, ressalvada urgência devidamente justificada pelo Presidente, que ainda assim não deve, preferencialmente, extrapolar o período pregresso de 3 (três) dias úteis, e deverá vir acompanhada da pauta e da documentação essencial à sua apreciação pelos conselheiros.

'''Parágrafo único -''' Quando a convocação decorrer de requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do CGFS, o Presidente deverá convocar a reunião extraordinária em até 10 (dez) dias corridos do recebimento do requerimento.

<center>'''TÍTULO VI'''</center>

<center>'''DA INSTRUÇÃO, ANÁLISE E VOTAÇÃO DOS PROJETOS'''</center>

'''Art. 13 -''' Os projetos serão submetidos ao CGFS com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data da reunião.

'''Art. 14''' '''-''' Não serão admitidos à votação projetos cujas informações orçamentário-financeiras e de escopo, previstas no art. 4º, I e II, estejam incompletas, sendo vedada a aprovação de item de pauta que não possua os requisitos formais de submissão de projetos exigidos no art. 6º, inciso I.

'''Art. 15 -''' Em data a ser designada pelo Presidente do Conselho, comunicada por meio de ofício, os projetos serão submetidos à votação pelos Conselheiros.

'''Parágrafo único -''' O Conselho Gestor possui a prerrogativa de deliberar ad referendum as propostas apresentadas.

'''Art. 16 -''' Em caso de dúvidas, o CGFS pode deliberar pela retirada de projeto de pauta, remetendo-o à origem para reforço da instrução processual e prestação de esclarecimentos.

'''Parágrafo único -''' O órgão proponente terá prazo até a próxima reunião do CGFS, ordinária ou extraordinária, para prestar os esclarecimentos de que trata o caput, findo o qual o projeto será arquivado, sem prejuízo de nova submissão.

'''Art. 17 -''' Prestados tempestivamente os esclarecimentos, o projeto poderá retornar ao Conselho para votação em reunião a ser convocada pelo Presidente.

<center>'''TÍTULO VII'''</center>

<center>'''DA SOLICITAÇÃO PARA DESEMBOLSO DOS RECURSOS'''</center>

'''Art. 18''' '''-''' Após as deliberações do Conselho e da assinatura das atas das reuniões, bem como sua respectiva publicação em Diário Oficial, a Secretaria Executiva comunicará via SEI ao órgão central de orçamento as deliberações para operacionalização do orçamento aprovado, com as devidas informações das classificações orçamentárias informadas pelos órgãos.

'''Art. 19 -''' Para fins de planejamento orçamentário, os valores globais aprovados por projeto serão aqueles considerados para liberação orçamentária, sem prejuízo de atualização desses mesmos valores quando identificada a necessidade de um dispêndio menor para a conclusão dos respectivos projetos.

'''Art. 20 -''' Cabe ao órgão central de orçamento a decisão entre alocação do orçamento do exercício corrente ou solicitar a abertura de superávit financeiro de exercícios anteriores, assegurando a compatibilidade com a disponibilidade financeira e o fluxo arrecadatório informado pela Secretaria de Estado de Fazenda, sem, com isso, alterar os valores totais deliberados, exceto nos casos previstos do art. 19.

<center>'''TÍTULO VIII'''</center>

<center>'''DA GOVERNANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS DE OPERACIONALIZAÇÃO'''</center>

'''Art. 21 -''' Consolidam-se como diretrizes de governança do FUNSERJ, sem prejuízo das competências já atribuídas ao CGFS, à Unidade Gestora, à Secretaria Executiva e ao CCFS:

'''I -''' avaliação periódica, no mínimo quadrienal, dos critérios de elegibilidade e priorização de projetos, à luz da atualização do PEDES e do PPA;

'''II -''' publicação, no relatório anual de que trata o art. 32 do Regimento Interno, de indicador específico sobre o percentual de recursos desembolsados, no exercício, nos projetos aprovados;

'''III -''' faculdade de o CGFS instituir Comitê Técnico de Acompanhamento, de caráter consultivo, por meio de Portaria, para monitoramento da execução física e financeira dos projetos, a ser composto por membros indicados pelas Secretarias de seus representantes.

'''Art. 22 -''' Fica facultado ao CGFS, mediante deliberação em maioria simples, estabelecer critérios de descontinuação de projetos que não apresentem execução física ou financeira compatível com o cronograma aprovado, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente justificadas pelo órgão executor.

'''Art. 23 -''' Os órgãos e entidades responsáveis pela execução de projetos financiados com recursos do FUNSERJ deverão encaminhar à Secretaria Executiva e à Unidade Gestora informações periódicas sobre a execução física e financeira dos projetos, na forma e periodicidade por estas definidas.

'''§ 1º -''' As informações de acompanhamento deverão conter, no mínimo:

'''I -''' identificação do projeto, do órgão executor e do respectivo processo administrativo;

'''II -''' cronograma e estágio de execução física do projeto, com indicação do previsto e do realizado;

'''III -''' execução orçamentária e financeira dos recursos aprovados pelo Conselho Gestor;

'''IV -''' situação das contratações vinculadas ao projeto, quando houver;

'''V -''' principais produtos, entregas e resultados alcançados no período;

'''VI -''' riscos, restrições, atrasos ou demais fatores que possam impactar a execução do projeto; e

'''VII -''' medidas adotadas ou previstas para saneamento das ocorrências identificadas.

'''§ 2º -''' A Secretaria Executiva e a Unidade Gestora poderão estabelecer modelos, procedimentos, periodicidade, indicadores e demais orientações necessárias ao monitoramento dos projetos financiados com recursos do FUNSERJ.

'''§ 3º -''' As informações de que trata este artigo subsidiarão o acompanhamento da execução dos projetos e a tomada de decisão pelo Conselho Gestor.

'''§ 4º -''' A ausência injustificada de envio das informações de acompanhamento poderá ser considerada pelo Conselho Gestor para fins de aplicação do disposto no art. 22 desta Resolução.

'''Art. 24 -''' Os órgãos e entidades responsáveis pela execução de projetos financiados com recursos do FUNSERJ deverão prestar, sempre que solicitadas pelo Conselho Gestor, Secretaria Executiva, Unidade Gestora ou Conselho Consultivo, informações, documentos e esclarecimentos necessários ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas dos projetos.

'''Art. 25 -''' O órgão ou entidade beneficiária de recursos do FUNSERJ deverá designar responsável técnico e respectivo substituto para interlocução com a Secretaria Executiva, comunicando eventuais alterações no prazo de até 15 (quinze) dias.

'''Art. 26 -''' Concluído o projeto, o órgão executor deverá encaminhar relatório final de execução contendo a descrição das entregas realizadas, resultados alcançados, execução física e financeira consolidada e avaliação do atingimento dos objetivos aprovados pelo Conselho Gestor.

<center>'''TÍTULO IX'''</center>

<center>'''DISPOSIÇÕES FINAIS'''</center>

'''Art. 27''' '''-''' Os casos omissos serão resolvidos pelo CGFS, na forma do art. 35 do Regimento Interno aprovado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 01 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 01, de 07 de junho de 2024]].

'''Art. 28''' '''-''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 17 de Agosto de 2026</center>

<center>'''SERGIO PIMENTEL'''</center>

<center>Representante da Presidência do CGFS/RJ</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Vice-Presidente do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO'''</center>

<center>Membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação</center>

<center>'''FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE'''</center>

<center>Membro efetivo representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro</center>

<center>'''LUCIANO MARTINS ABREU'''</center>

<center>Assessor técnico do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>

<center>'''FORMULÁRIO DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO LEGAL'''</center>

<center>Lei Complementar 200 de 02 de março de 2022</center>
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''Nome do projeto:'''
!'''Código de referência da submissão através do SGP:'''
|-
|''[Nome utilizado como referência ao projeto, no limite do escopo apresentado através do SGP]''
|''[Código informado no momento da submissão do projeto no SGP]''
|}

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''Hipótese de enquadramento legal'''
!'''Detalhamento da relação entre o projeto e o enquadramento legal específico'''
|-
|Art. 1°, inciso III da LC 200/2022: "garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos"
|''[Descrever, de forma detalhada, a relação dos produtos gerados pelo projeto e os impactos que proporcionarão o atingimento dos objetivos descritos na hipótese legal*]''
|-
|Art. 1°, inciso IV da LC 200/2022: "aumentar a economia para gerações futuras"
|''[*Caso não haja relação com o enquadramento específico, apenas descrever "Não se aplica".]''
|-
|Art. 1°, inciso V da LC 200/2022: "proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea a, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

a) integrando e diversificando a estrutura produtiva fluminense, ampliando, assim, a base para a arrecadação de impostos, diminuindo progressivamente a dependência de royalties e participações especiais do petróleo e gás, gerando emprego e renda, e fazendo que o Estado do Rio de Janeiro possa sair de forma sustentada da crise fiscal consoante um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social;"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea b, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

b) investir em infraestrutura: produtiva, tecnológica, inclusive de inovação nas barreiras fiscais, de mobilidade e de serviços públicos, visando gerar aumento de receitas tão necessárias para promoção do ajuste fiscal, inclusive com a realização de Parcerias Público-Privadas nos moldes da legislação específica"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea c, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

c) investir em políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social, especificamente nas áreas e funções da educação, saúde, urbanismo, transporte e habitação"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea d, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

d) investir em transição energética"
|
|}

<center>'''ANEXO II'''</center>

<center>'''FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO BÁSICA DO PROJETO E ADERÊNCIA AO PEDES'''</center>

<center>'''Conforme art. 4º, II, alínea "a", e o art. 6º, I, alínea "c", desta Resolução''</center>
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO'''
|-
|'''Órgão Proponente:'''
|-
|'''Nome do projeto:'''
|-
|'''Região de execução:'''
|-
|'''Municípios atendidos:'''
|-
|'''Valor solicitado:'''
|}

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''ENQUADRAMENTO ESTRATÉGICO - Vinculação ao PEDES'''
|-
|'''Missão:'''
|-
|'''Diretiva:'''
|-
|'''Objetivo Específico:'''
|}

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''ENQUADRAMENTO PROGRAMÁTICO - Vinculação ao PPA'''
|-
|Há algum produto relacionado no PPA? Se sim, qual?
|-
|Em qual ação orçamentária será executado o projeto?
|}

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO''' '''-''' com base nas características elencadas no art. 1º da Lei Complementar nº 200/2022 – ''assinale todos os aplicáveis''
|-
|( ) Projeto estruturante[1].
|-
|( ) projeto promove a modernização e a universalização tecnológica;
|-
|( ) projeto na área de transporte e mobilidade;
|-
|( ) projeto na área de saúde;
|-
|( ) projeto na área de educação;
|-
|( ) projeto na área de segurança pública;
|-
|( ) projeto na área de meio ambiente;
|-
|( ) projeto na área de urbanismo;
|-
|( ) projeto na área de habitação;
|-
|( ) projeto na área de ciência e tecnologia;
|-
|( ) projeto investe na transição energética;
|-
|( ) projeto promove inovação nas barreiras fiscais;
|-
|( ) Projeto envolve Parcerias Público-Privadas e/ou parcerias entre entes públicos. Se sim, identifique e descreva:
|-
|( ) Parceria Público-Privada;
|-
|( ) Parceria Público-Público;
|}

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''CARACTERÍSTICAS SOCIOECONÔMICAS DO PROJETO'''
|-
|( ) projeto promove a geração de emprego e renda; se sim, informe as estimativas no campo abaixo:
|-
|( ) promove a geração de empregos '''diretos'''. Total: _______
|-
!'''TEMPORALIDADE:'''
|-
|Total de empregos temporários:
|-
|Total de empregos permanentes:
|-
|( ) promove a geração de empregos indiretos. Total: ________
|-
|( ) projeto promove políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social; se sim, quais? Descreva no campo abaixo:
|-
|
|-
!'''DESCRIÇÃO DO PROJETO'''
|-
|Descreva brevemente o projeto, abordando seu escopo, não escopo, histórico, concepção, status atual e resultados esperados; detalhe os objetivos, justificativa e os impactos positivos da execução do projeto.
|-
|
|}

'''CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO'''

'''I. Execução dos Investimentos''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Inicia novos investimentos.

( ) Complementa investimentos em andamento.

'''II. Desenvolvimento Regional''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Fortalece potencialidades produtivas regionais.

( ) Beneficia mais de um município ou região.

( ) Promove integração regional.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''III. Construção ou aproveitamento de ativos estaduais''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Aproveita ou constrói infraestrutura estadual (equipamentos públicos, rodovias, etc).

( ) Utiliza universidades, ICTs ou parques tecnológicos.

( ) Aproveita distritos industriais.

( ) Potencializa ativos econômicos já instalados.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''IV. Desconcentração do Trabalho, Emprego e Renda''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Contribui para atração e/ou retenção de mão de obra no interior.

( ) Fortalece atividades produtivas locais.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''V. Desenvolvimento Sustentável''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Contribui para adaptação às mudanças climáticas.

( ) Promove inovação.

( ) Favorece transição energética.

( ) Promove economia verde, azul ou circular.

( ) Gera benefícios ambientais permanentes.

( ) Gera benefícios sociais.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''RESULTADOS ESPERADOS'''

Descrever os principais resultados esperados do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Observações:
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''DETALHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO E CUSTEIO'''
|-
|'''Valor total do projeto:'''
|-
|'''Fonte recurso:'''
|-
|'''Data de início:'''
|-
|'''Data prevista de término:'''
|-
|'''Progresso físico estimado''' ''(em %)'':
|-
|2026:
|-
|2027:
|-
|2028:
|-
|'''Aporte orçamentário-financeiro:'''
|-
|2026:
|-
|2027:
|-
|2028:
|-
|'''Existem valores monetários necessários para custeio do projeto após sua implementação? Se sim, qual o valor?'''
|}

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO'''
|-
|Qual a forma de contratação?
|-
|Existe anteprojeto (sim/não), projeto básico (sim/não) e projeto executivo (sim/não)?
|-
|Existe termo de referência? (sim/não)
|-
|O projeto necessita de licenciamento ambiental? (sim/não)
|-
|Outras exigências para o desenvolvimento do projeto (detalhar, se necessário)
|}

[1] Entende-se por projeto estruturante aquele capaz de produzir transformações permanentes no desenvolvimento econômico e social do Estado, fortalecendo capacidades produtivas, institucionais ou territoriais, induzindo novos investimentos e promovendo inovação, diversificação econômica, geração de emprego e renda e aumento da competitividade da economia fluminense, em conformidade com as finalidades do FUNSERJ previstas na Lei Complementar nº 200/2022.

Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 03 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

2026-09-17T17:32:58Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro - FUNSERJ|03]]<center>'''RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 3 DE 17 DE AGOSTO DE 2026'''</center>

<center>'''CONSOLIDA AS NORMAS E CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS E PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNSERJ, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ADERÊNCIA DOS PROJETOS AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO, DISCIPLINA A CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES E OS PRAZOS DE INSTRUÇÃO DE PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=20 de agosto 2026|sei=SEI-120001/002496/2026|iniciovigencia=20 de agosto 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]]}}

'''O CONSELHO GESTOR DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGFS''', no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX, X e XI do art. 4º do Regimento Interno do FUNSERJ, aprovado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 01 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 01, de 07 de junho de 2024]], e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, e suas alterações, no Decreto nº 49.023, de 1º de abril de 2024, bem como considerando o conteúdo da [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]], que a presente Resolução revoga e substitui; e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de aprimorar a aderência dos projetos e programas financiados pelo FUNSERJ aos instrumentos de planejamento de médio e longo prazo do Estado, notadamente o Plano Plurianual – PPA e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social – PEDES (Lei nº 10.266/2023);

- que a natureza de poupança pública intergeracional do Fundo Soberano, prevista no art. 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 1º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 200/2022, recomenda a adoção de horizontes de avaliação que transcendam o exercício financeiro corrente;

- que os arts. 4º, II, alínea "a", e 6º, I, alínea "c", desta Resolução remetem a estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES a ser instituído como Anexo II, o qual não chegara a ser aprovado sob a vigência da [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]];

- a ausência, nos normativos vigentes, de capítulo consolidado sobre as competências da Presidência do CGFS, cargo unipessoal dotado de voto de qualidade dentro de um colegiado que, no mais, delibera por maioria;

- a conveniência de conferir maior previsibilidade e transparência à convocação de reuniões e à instrução dos projetos submetidos ao CGFS, em benefício dos órgãos proponentes e da própria segurança jurídica das deliberações;

- a necessidade de fornecer informações complementares de escopo e destinação dos projetos, bem como de se estabelecer salvaguarda procedimental aplicável a deliberações; e

- a conveniência de consolidar, em instrumento único, as normas de apresentação, avaliação e aprovação de projetos, atualmente disciplinadas pela [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]], com as diretrizes de governança, aderência a instrumentos de planejamento e critérios de convocação e instrução ora incorporados, de modo a evitar a dispersão normativa e a facilitar a consulta pelos órgãos proponentes;

- e o que consta no processo SEI-120001/002496/2026.

'''RESOLVE:'''

<center>'''TÍTULO I'''</center>

<center>'''DISPOSIÇÕES GERAIS'''</center>

'''Art. 1º -''' Fica aprovado o regulamento consolidado que estabelece normas e critérios para apresentação, avaliação e aprovação de projetos e para a aplicação dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro – FUNSERJ, os critérios de aderência dos projetos aos instrumentos de planejamento de médio e longo prazo do Estado, as competências da Presidência e as regras de convocação de reuniões do Conselho Gestor do Fundo Soberano – CGFS, os prazos de instrução e votação de projetos, e as diretrizes de governança do Fundo, na forma dos dispositivos desta Resolução.

<center>'''TÍTULO II'''</center>

<center>'''DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DIMENSÃO FINANCEIRA DOS PROJETOS'''</center>

'''Art. 2º -''' Na ausência de uma carteira de investimentos estratégicos pré-estabelecida, a Secretaria Executiva do Conselho Gestor, com base na disponibilidade financeira do Fundo, encaminhará Ofício-Circular aos órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, convidando interessados a se candidatarem à obtenção dos recursos do FUNSERJ.

<center>'''TÍTULO III'''</center>

<center>'''DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS'''</center>

<center>'''CAPÍTULO I'''</center>

'''Art. 3º -''' Os projetos serão encaminhados à Secretaria Executiva do FUNSERJ, devidamente instruídos e formalizados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, por meio do qual irão tramitar.

'''Art. 4º -''' Os projetos submetidos devem conter, obrigatoriamente, as informações abaixo discriminadas:

'''I -''' Demonstração e justificativa do enquadramento legal nas hipóteses previstas no Artigo 1° da Lei Complementar 200 de 02 de março de 2022:

'''a)''' A demonstração e justificativa do enquadramento legal do projeto deverá ser realizada pelo órgão ou entidade concorrente através do preenchimento do Formulário de demonstração de enquadramento legal, conforme Anexo I desta Resolução.

'''II -''' Informações de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES):

'''a)''' As informações de estruturação básica do projeto e a demonstração de aderência PEDES se fará através do preenchimento do Formulário de informações de estruturação básica do projeto e aderência ao PEDES, conforme Anexo II desta Resolução, no que couber.

<center>'''CAPÍTULO II'''</center>

'''Art. 5º -''' Deve ser acostado aos autos do processo administrativo o extrato do formulário preenchido do Sistema de Gestão de Projetos – SGP, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

'''Art. 6º -''' A Secretaria Executiva informará ao Conselho Gestor o cumprimento dos requisitos formais, abaixo listados, o que autorizará a inclusão do projeto em pauta para análise e votação.

'''I -''' São requisitos formais de submissão dos projetos:

'''a)''' Criação e encaminhamento de processo administrativo instaurado via SEI com a submissão do projeto;

'''b)''' Juntada do Formulário de demonstração de enquadramento legal, devidamente assinado pelo titular da pasta; e

'''c)''' Juntada da comprovação de adequação ao PEDES, através de manifestação do Conselho Gestor do PEDES – CGPEDES, previsto no Decreto Estadual nº 48.405 de 16 de março de 2023, ou da juntada de Formulário de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES, conforme ANEXO II.

'''Art. 7º -''' A análise de valor e mérito das propostas apresentadas compete exclusivamente ao Conselho Gestor.

'''Art. 8º -''' A seleção de propostas fica a critério do Conselho Gestor, consideradas as prioridades de investimento.

<center>'''TÍTULO IV'''</center>

<center>'''DA ADERÊNCIA AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO'''</center>

'''Art. 9º -''' Fica aprovado o Formulário de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES, constante do Anexo II desta Resolução, de que tratam o art. 4º, II, alínea "a", e o art. 6º, I, alínea "c", o qual operará via módulo próprio a ser disponibilizado no SGP.

<center>'''TÍTULO V'''</center>

<center>'''DA PRESIDÊNCIA E DA CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES'''</center>

'''Art. 10 -''' Compete ao Presidente do CGFS, consolidando as atribuições já previstas na Lei Complementar nº 200/2022, no Decreto nº 49.023/2024 e no Regimento Interno:

'''I -''' presidir e coordenar os trabalhos do CGFS;

'''II -''' convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, determinando data, hora, local e modalidade (presencial ou a distância);

'''III -''' exercer o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações do CGFS;

'''IV -''' apreciar e aprovar a pauta elaborada pela Secretaria Executiva e encaminhá-la para os demais conselheiros tomarem ciência no ato da convocação da reunião;

'''V -''' representar o CGFS em atos institucionais e protocolares perante outros órgãos e entidades, ressalvadas as representações necessárias já previstas à Unidade Gestora e à Secretaria Executiva;

'''VI -''' assinar, em nome do CGFS, resoluções e demais atos deliberativos, bem como as atas, sem prejuízo da assinatura dos demais membros já previstos no art. 25 do Regimento Interno, instrumentos estes os quais deverão ser publicados no DOERJ;

'''VII -''' dirimir questões de ordem suscitadas durante as reuniões.

'''Art. 11 -''' As reuniões ordinárias do CGFS, mantida a periodicidade de quatro por ano prevista no art. 5º da Lei Complementar nº 200/2022, serão realizadas preferencialmente em base trimestral, cabendo à Secretaria Executiva divulgar aos membros do Conselho, no mês de início de cada exercício, o calendário anual de previsão de reuniões ordinárias, indicando, pelo menos, o mês e a respectiva quinzena em que possivelmente irão ocorrer.

'''Parágrafo único -''' A não realização de reunião ordinária no trimestre correspondente deverá ser justificada pela Presidência e comunicada aos conselheiros após ultrapassada a data prevista para sua realização, sem prejuízo da reunião subsequente.

'''Art. 12 -''' A convocação de reunião, ordinária ou extraordinária, deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a contar do envio da convocação formal pela presidência, ressalvada urgência devidamente justificada pelo Presidente, que ainda assim não deve, preferencialmente, extrapolar o período pregresso de 3 (três) dias úteis, e deverá vir acompanhada da pauta e da documentação essencial à sua apreciação pelos conselheiros.

'''Parágrafo único -''' Quando a convocação decorrer de requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do CGFS, o Presidente deverá convocar a reunião extraordinária em até 10 (dez) dias corridos do recebimento do requerimento.

<center>'''TÍTULO VI'''</center>

<center>'''DA INSTRUÇÃO, ANÁLISE E VOTAÇÃO DOS PROJETOS'''</center>

'''Art. 13 -''' Os projetos serão submetidos ao CGFS com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data da reunião.

'''Art. 14''' '''-''' Não serão admitidos à votação projetos cujas informações orçamentário-financeiras e de escopo, previstas no art. 4º, I e II, estejam incompletas, sendo vedada a aprovação de item de pauta que não possua os requisitos formais de submissão de projetos exigidos no art. 6º, inciso I.

'''Art. 15 -''' Em data a ser designada pelo Presidente do Conselho, comunicada por meio de ofício, os projetos serão submetidos à votação pelos Conselheiros.

'''Parágrafo único -''' O Conselho Gestor possui a prerrogativa de deliberar ad referendum as propostas apresentadas.

'''Art. 16 -''' Em caso de dúvidas, o CGFS pode deliberar pela retirada de projeto de pauta, remetendo-o à origem para reforço da instrução processual e prestação de esclarecimentos.

'''Parágrafo único -''' O órgão proponente terá prazo até a próxima reunião do CGFS, ordinária ou extraordinária, para prestar os esclarecimentos de que trata o caput, findo o qual o projeto será arquivado, sem prejuízo de nova submissão.

'''Art. 17 -''' Prestados tempestivamente os esclarecimentos, o projeto poderá retornar ao Conselho para votação em reunião a ser convocada pelo Presidente.

<center>'''TÍTULO VII'''</center>

<center>'''DA SOLICITAÇÃO PARA DESEMBOLSO DOS RECURSOS'''</center>

'''Art. 18''' '''-''' Após as deliberações do Conselho e da assinatura das atas das reuniões, bem como sua respectiva publicação em Diário Oficial, a Secretaria Executiva comunicará via SEI ao órgão central de orçamento as deliberações para operacionalização do orçamento aprovado, com as devidas informações das classificações orçamentárias informadas pelos órgãos.

'''Art. 19 -''' Para fins de planejamento orçamentário, os valores globais aprovados por projeto serão aqueles considerados para liberação orçamentária, sem prejuízo de atualização desses mesmos valores quando identificada a necessidade de um dispêndio menor para a conclusão dos respectivos projetos.

'''Art. 20 -''' Cabe ao órgão central de orçamento a decisão entre alocação do orçamento do exercício corrente ou solicitar a abertura de superávit financeiro de exercícios anteriores, assegurando a compatibilidade com a disponibilidade financeira e o fluxo arrecadatório informado pela Secretaria de Estado de Fazenda, sem, com isso, alterar os valores totais deliberados, exceto nos casos previstos do art. 19.

<center>'''TÍTULO VIII'''</center>

<center>'''DA GOVERNANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS DE OPERACIONALIZAÇÃO'''</center>

'''Art. 21 -''' Consolidam-se como diretrizes de governança do FUNSERJ, sem prejuízo das competências já atribuídas ao CGFS, à Unidade Gestora, à Secretaria Executiva e ao CCFS:

'''I -''' avaliação periódica, no mínimo quadrienal, dos critérios de elegibilidade e priorização de projetos, à luz da atualização do PEDES e do PPA;

'''II -''' publicação, no relatório anual de que trata o art. 32 do Regimento Interno, de indicador específico sobre o percentual de recursos desembolsados, no exercício, nos projetos aprovados;

'''III -''' faculdade de o CGFS instituir Comitê Técnico de Acompanhamento, de caráter consultivo, por meio de Portaria, para monitoramento da execução física e financeira dos projetos, a ser composto por membros indicados pelas Secretarias de seus representantes.

'''Art. 22 -''' Fica facultado ao CGFS, mediante deliberação em maioria simples, estabelecer critérios de descontinuação de projetos que não apresentem execução física ou financeira compatível com o cronograma aprovado, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente justificadas pelo órgão executor.

'''Art. 23 -''' Os órgãos e entidades responsáveis pela execução de projetos financiados com recursos do FUNSERJ deverão encaminhar à Secretaria Executiva e à Unidade Gestora informações periódicas sobre a execução física e financeira dos projetos, na forma e periodicidade por estas definidas.

'''§ 1º -''' As informações de acompanhamento deverão conter, no mínimo:

'''I -''' identificação do projeto, do órgão executor e do respectivo processo administrativo;

'''II -''' cronograma e estágio de execução física do projeto, com indicação do previsto e do realizado;

'''III -''' execução orçamentária e financeira dos recursos aprovados pelo Conselho Gestor;

'''IV -''' situação das contratações vinculadas ao projeto, quando houver;

'''V -''' principais produtos, entregas e resultados alcançados no período;

'''VI -''' riscos, restrições, atrasos ou demais fatores que possam impactar a execução do projeto; e

'''VII -''' medidas adotadas ou previstas para saneamento das ocorrências identificadas.

'''§ 2º -''' A Secretaria Executiva e a Unidade Gestora poderão estabelecer modelos, procedimentos, periodicidade, indicadores e demais orientações necessárias ao monitoramento dos projetos financiados com recursos do FUNSERJ.

'''§ 3º -''' As informações de que trata este artigo subsidiarão o acompanhamento da execução dos projetos e a tomada de decisão pelo Conselho Gestor.

'''§ 4º -''' A ausência injustificada de envio das informações de acompanhamento poderá ser considerada pelo Conselho Gestor para fins de aplicação do disposto no art. 22 desta Resolução.

'''Art. 24 -''' Os órgãos e entidades responsáveis pela execução de projetos financiados com recursos do FUNSERJ deverão prestar, sempre que solicitadas pelo Conselho Gestor, Secretaria Executiva, Unidade Gestora ou Conselho Consultivo, informações, documentos e esclarecimentos necessários ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas dos projetos.

'''Art. 25 -''' O órgão ou entidade beneficiária de recursos do FUNSERJ deverá designar responsável técnico e respectivo substituto para interlocução com a Secretaria Executiva, comunicando eventuais alterações no prazo de até 15 (quinze) dias.

'''Art. 26 -''' Concluído o projeto, o órgão executor deverá encaminhar relatório final de execução contendo a descrição das entregas realizadas, resultados alcançados, execução física e financeira consolidada e avaliação do atingimento dos objetivos aprovados pelo Conselho Gestor.

<center>'''TÍTULO IX'''</center>

<center>'''DISPOSIÇÕES FINAIS'''</center>

'''Art. 27''' '''-''' Os casos omissos serão resolvidos pelo CGFS, na forma do art. 35 do Regimento Interno aprovado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 01 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 01, de 07 de junho de 2024]].

'''Art. 28''' '''-''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 17 de Agosto de 2026</center>

<center>'''SERGIO PIMENTEL'''</center>

<center>Representante da Presidência do CGFS/RJ</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Vice-Presidente do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO'''</center>

<center>Membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação</center>

<center>'''FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE'''</center>

<center>Membro efetivo representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro</center>

<center>'''LUCIANO MARTINS ABREU'''</center>

<center>Assessor técnico do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>

<center>'''FORMULÁRIO DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO LEGAL'''</center>

<center>Lei Complementar 200 de 02 de março de 2022</center>
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''Nome do projeto:'''
!'''Código de referência da submissão através do SGP:'''
|-
|''[Nome utilizado como referência ao projeto, no limite do escopo apresentado através do SGP]''
|''[Código informado no momento da submissão do projeto no SGP]''
|}

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''Hipótese de enquadramento legal'''
!'''Detalhamento da relação entre o projeto e o enquadramento legal específico'''
|-
|Art. 1°, inciso III da LC 200/2022: "garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos"
|''[Descrever, de forma detalhada, a relação dos produtos gerados pelo projeto e os impactos que proporcionarão o atingimento dos objetivos descritos na hipótese legal*]''
|-
|Art. 1°, inciso IV da LC 200/2022: "aumentar a economia para gerações futuras"
|''[*Caso não haja relação com o enquadramento específico, apenas descrever "Não se aplica".]''
|-
|Art. 1°, inciso V da LC 200/2022: "proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea a, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

a) integrando e diversificando a estrutura produtiva fluminense, ampliando, assim, a base para a arrecadação de impostos, diminuindo progressivamente a dependência de royalties e participações especiais do petróleo e gás, gerando emprego e renda, e fazendo que o Estado do Rio de Janeiro possa sair de forma sustentada da crise fiscal consoante um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social;"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea b, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

b) investir em infraestrutura: produtiva, tecnológica, inclusive de inovação nas barreiras fiscais, de mobilidade e de serviços públicos, visando gerar aumento de receitas tão necessárias para promoção do ajuste fiscal, inclusive com a realização de Parcerias Público-Privadas nos moldes da legislação específica"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea c, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

c) investir em políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social, especificamente nas áreas e funções da educação, saúde, urbanismo, transporte e habitação"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea d, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

d) investir em transição energética"
|
|}

<center>'''ANEXO II'''</center>

<center>'''FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO BÁSICA DO PROJETO E ADERÊNCIA AO PEDES'''</center>

<center>'''Conforme art. 4º, II, alínea "a", e o art. 6º, I, alínea "c", desta Resolução''</center>
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO'''
|-
|'''Órgão Proponente:'''
|-
|'''Nome do projeto:'''
|-
|'''Região de execução:'''
|-
|'''Municípios atendidos:'''
|-
|'''Valor solicitado:'''
|}

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''ENQUADRAMENTO ESTRATÉGICO - Vinculação ao PEDES'''
|-
|'''Missão:'''
|-
|'''Diretiva:'''
|-
|'''Objetivo Específico:'''
|}

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''ENQUADRAMENTO PROGRAMÁTICO - Vinculação ao PPA'''
|-
|Há algum produto relacionado no PPA? Se sim, qual?
|-
|Em qual ação orçamentária será executado o projeto?
|}

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO''' '''-''' com base nas características elencadas no art. 1º da Lei Complementar nº 200/2022 – ''assinale todos os aplicáveis''
|-
|( ) Projeto estruturante[1].
|-
|( ) projeto promove a modernização e a universalização tecnológica;
|-
|( ) projeto na área de transporte e mobilidade;
|-
|( ) projeto na área de saúde;
|-
|( ) projeto na área de educação;
|-
|( ) projeto na área de segurança pública;
|-
|( ) projeto na área de meio ambiente;
|-
|( ) projeto na área de urbanismo;
|-
|( ) projeto na área de habitação;
|-
|( ) projeto na área de ciência e tecnologia;
|-
|( ) projeto investe na transição energética;
|-
|( ) projeto promove inovação nas barreiras fiscais;
|-
|( ) Projeto envolve Parcerias Público-Privadas e/ou parcerias entre entes públicos. Se sim, identifique e descreva:
|-
|( ) Parceria Público-Privada;
|-
|( ) Parceria Público-Público;
|}

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''CARACTERÍSTICAS SOCIOECONÔMICAS DO PROJETO'''
|-
|( ) projeto promove a geração de emprego e renda; se sim, informe as estimativas no campo abaixo:
|-
|( ) promove a geração de empregos '''diretos'''. Total: _______
|-
!'''TEMPORALIDADE:'''
|-
|Total de empregos temporários:
|-
|Total de empregos permanentes:
|-
|( ) promove a geração de empregos indiretos. Total: ________
|-
|( ) projeto promove políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social; se sim, quais? Descreva no campo abaixo:
|-
|
|-
!'''DESCRIÇÃO DO PROJETO'''
|-
|Descreva brevemente o projeto, abordando seu escopo, não escopo, histórico, concepção, status atual e resultados esperados; detalhe os objetivos, justificativa e os impactos positivos da execução do projeto.
|-
|
|}

'''CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO'''

'''I. Execução dos Investimentos''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Inicia novos investimentos.

( ) Complementa investimentos em andamento.

'''II. Desenvolvimento Regional''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Fortalece potencialidades produtivas regionais.

( ) Beneficia mais de um município ou região.

( ) Promove integração regional.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''III. Construção ou aproveitamento de ativos estaduais''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Aproveita ou constrói infraestrutura estadual (equipamentos públicos, rodovias, etc).

( ) Utiliza universidades, ICTs ou parques tecnológicos.

( ) Aproveita distritos industriais.

( ) Potencializa ativos econômicos já instalados.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''IV. Desconcentração do Trabalho, Emprego e Renda''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Contribui para atração e/ou retenção de mão de obra no interior.

( ) Fortalece atividades produtivas locais.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''V. Desenvolvimento Sustentável''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Contribui para adaptação às mudanças climáticas.

( ) Promove inovação.

( ) Favorece transição energética.

( ) Promove economia verde, azul ou circular.

( ) Gera benefícios ambientais permanentes.

( ) Gera benefícios sociais.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''RESULTADOS ESPERADOS'''

Descrever os principais resultados esperados do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Observações:
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''DETALHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO E CUSTEIO'''
|-
|'''Valor total do projeto:'''
|-
|'''Fonte recurso:'''
|-
|'''Data de início:'''
|-
|'''Data prevista de término:'''
|-
|'''Progresso físico estimado''' ''(em %)'':
|-
|2026:
|-
|2027:
|-
|2028:
|-
|'''Aporte orçamentário-financeiro:'''
|-
|2026:
|-
|2027:
|-
|2028:
|-
|'''Existem valores monetários necessários para custeio do projeto após sua implementação? Se sim, qual o valor?'''
|}

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO'''
|-
|Qual a forma de contratação?
|-
|Existe anteprojeto (sim/não), projeto básico (sim/não) e projeto executivo (sim/não)?
|-
|Existe termo de referência? (sim/não)
|-
|O projeto necessita de licenciamento ambiental? (sim/não)
|-
|Outras exigências para o desenvolvimento do projeto (detalhar, se necessário)
|}

[1] Entende-se por projeto estruturante aquele capaz de produzir transformações permanentes no desenvolvimento econômico e social do Estado, fortalecendo capacidades produtivas, institucionais ou territoriais, induzindo novos investimentos e promovendo inovação, diversificação econômica, geração de emprego e renda e aumento da competitividade da economia fluminense, em conformidade com as finalidades do FUNSERJ previstas na Lei Complementar nº 200/2022.

Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 03 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

2026-09-17T17:31:42Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro - FUNSERJ|03]]<center>'''RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 3 DE 17 DE AGOSTO DE 2026'''</center>

<center>'''CONSOLIDA AS NORMAS E CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS E PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNSERJ, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ADERÊNCIA DOS PROJETOS AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO, DISCIPLINA A CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES E OS PRAZOS DE INSTRUÇÃO DE PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=20 de agosto 2026|sei=SEI-120001/002496/2026|iniciovigencia=20 de agosto 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]]}}

'''O CONSELHO GESTOR DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGFS''', no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX, X e XI do art. 4º do Regimento Interno do FUNSERJ, aprovado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 01 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 01, de 07 de junho de 2024]], e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, e suas alterações, no Decreto nº 49.023, de 1º de abril de 2024, bem como considerando o conteúdo da [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]], que a presente Resolução revoga e substitui; e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de aprimorar a aderência dos projetos e programas financiados pelo FUNSERJ aos instrumentos de planejamento de médio e longo prazo do Estado, notadamente o Plano Plurianual – PPA e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social – PEDES (Lei nº 10.266/2023);

- que a natureza de poupança pública intergeracional do Fundo Soberano, prevista no art. 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 1º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 200/2022, recomenda a adoção de horizontes de avaliação que transcendam o exercício financeiro corrente;

- que os arts. 4º, II, alínea "a", e 6º, I, alínea "c", desta Resolução remetem a estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES a ser instituído como Anexo II, o qual não chegara a ser aprovado sob a vigência da [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]];

- a ausência, nos normativos vigentes, de capítulo consolidado sobre as competências da Presidência do CGFS, cargo unipessoal dotado de voto de qualidade dentro de um colegiado que, no mais, delibera por maioria;

- a conveniência de conferir maior previsibilidade e transparência à convocação de reuniões e à instrução dos projetos submetidos ao CGFS, em benefício dos órgãos proponentes e da própria segurança jurídica das deliberações;

- a necessidade de fornecer informações complementares de escopo e destinação dos projetos, bem como de se estabelecer salvaguarda procedimental aplicável a deliberações; e

- a conveniência de consolidar, em instrumento único, as normas de apresentação, avaliação e aprovação de projetos, atualmente disciplinadas pela [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]], com as diretrizes de governança, aderência a instrumentos de planejamento e critérios de convocação e instrução ora incorporados, de modo a evitar a dispersão normativa e a facilitar a consulta pelos órgãos proponentes;

- e o que consta no processo SEI-120001/002496/2026.

'''RESOLVE:'''

<center>'''TÍTULO I'''</center>

<center>'''DISPOSIÇÕES GERAIS'''</center>

'''Art. 1º -''' Fica aprovado o regulamento consolidado que estabelece normas e critérios para apresentação, avaliação e aprovação de projetos e para a aplicação dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro – FUNSERJ, os critérios de aderência dos projetos aos instrumentos de planejamento de médio e longo prazo do Estado, as competências da Presidência e as regras de convocação de reuniões do Conselho Gestor do Fundo Soberano – CGFS, os prazos de instrução e votação de projetos, e as diretrizes de governança do Fundo, na forma dos dispositivos desta Resolução.

<center>'''TÍTULO II'''</center>

<center>'''DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DIMENSÃO FINANCEIRA DOS PROJETOS'''</center>

'''Art. 2º -''' Na ausência de uma carteira de investimentos estratégicos pré-estabelecida, a Secretaria Executiva do Conselho Gestor, com base na disponibilidade financeira do Fundo, encaminhará Ofício-Circular aos órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, convidando interessados a se candidatarem à obtenção dos recursos do FUNSERJ.

<center>'''TÍTULO III'''</center>

<center>'''DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS'''</center>

<center>'''CAPÍTULO I'''</center>

'''Art. 3º -''' Os projetos serão encaminhados à Secretaria Executiva do FUNSERJ, devidamente instruídos e formalizados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, por meio do qual irão tramitar.

'''Art. 4º -''' Os projetos submetidos devem conter, obrigatoriamente, as informações abaixo discriminadas:

'''I -''' Demonstração e justificativa do enquadramento legal nas hipóteses previstas no Artigo 1° da Lei Complementar 200 de 02 de março de 2022:

'''a)''' A demonstração e justificativa do enquadramento legal do projeto deverá ser realizada pelo órgão ou entidade concorrente através do preenchimento do Formulário de demonstração de enquadramento legal, conforme Anexo I desta Resolução.

'''II -''' Informações de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES):

'''a)''' As informações de estruturação básica do projeto e a demonstração de aderência PEDES se fará através do preenchimento do Formulário de informações de estruturação básica do projeto e aderência ao PEDES, conforme Anexo II desta Resolução, no que couber.

<center>'''CAPÍTULO II'''</center>

'''Art. 5º -''' Deve ser acostado aos autos do processo administrativo o extrato do formulário preenchido do Sistema de Gestão de Projetos – SGP, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

'''Art. 6º -''' A Secretaria Executiva informará ao Conselho Gestor o cumprimento dos requisitos formais, abaixo listados, o que autorizará a inclusão do projeto em pauta para análise e votação.

'''I -''' São requisitos formais de submissão dos projetos:

'''a)''' Criação e encaminhamento de processo administrativo instaurado via SEI com a submissão do projeto;

'''b)''' Juntada do Formulário de demonstração de enquadramento legal, devidamente assinado pelo titular da pasta; e

'''c)''' Juntada da comprovação de adequação ao PEDES, através de manifestação do Conselho Gestor do PEDES – CGPEDES, previsto no Decreto Estadual nº 48.405 de 16 de março de 2023, ou da juntada de Formulário de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES, conforme ANEXO II.

'''Art. 7º -''' A análise de valor e mérito das propostas apresentadas compete exclusivamente ao Conselho Gestor.

'''Art. 8º -''' A seleção de propostas fica a critério do Conselho Gestor, consideradas as prioridades de investimento.

<center>'''TÍTULO IV'''</center>

<center>'''DA ADERÊNCIA AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO'''</center>

'''Art. 9º -''' Fica aprovado o Formulário de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES, constante do Anexo II desta Resolução, de que tratam o art. 4º, II, alínea "a", e o art. 6º, I, alínea "c", o qual operará via módulo próprio a ser disponibilizado no SGP.

<center>'''TÍTULO V'''</center>

<center>'''DA PRESIDÊNCIA E DA CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES'''</center>

'''Art. 10 -''' Compete ao Presidente do CGFS, consolidando as atribuições já previstas na Lei Complementar nº 200/2022, no Decreto nº 49.023/2024 e no Regimento Interno:

'''I -''' presidir e coordenar os trabalhos do CGFS;

'''II -''' convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, determinando data, hora, local e modalidade (presencial ou a distância);

'''III -''' exercer o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações do CGFS;

'''IV -''' apreciar e aprovar a pauta elaborada pela Secretaria Executiva e encaminhá-la para os demais conselheiros tomarem ciência no ato da convocação da reunião;

'''V -''' representar o CGFS em atos institucionais e protocolares perante outros órgãos e entidades, ressalvadas as representações necessárias já previstas à Unidade Gestora e à Secretaria Executiva;

'''VI -''' assinar, em nome do CGFS, resoluções e demais atos deliberativos, bem como as atas, sem prejuízo da assinatura dos demais membros já previstos no art. 25 do Regimento Interno, instrumentos estes os quais deverão ser publicados no DOERJ;

'''VII -''' dirimir questões de ordem suscitadas durante as reuniões.

'''Art. 11 -''' As reuniões ordinárias do CGFS, mantida a periodicidade de quatro por ano prevista no art. 5º da Lei Complementar nº 200/2022, serão realizadas preferencialmente em base trimestral, cabendo à Secretaria Executiva divulgar aos membros do Conselho, no mês de início de cada exercício, o calendário anual de previsão de reuniões ordinárias, indicando, pelo menos, o mês e a respectiva quinzena em que possivelmente irão ocorrer.

'''Parágrafo único -''' A não realização de reunião ordinária no trimestre correspondente deverá ser justificada pela Presidência e comunicada aos conselheiros após ultrapassada a data prevista para sua realização, sem prejuízo da reunião subsequente.

'''Art. 12 -''' A convocação de reunião, ordinária ou extraordinária, deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a contar do envio da convocação formal pela presidência, ressalvada urgência devidamente justificada pelo Presidente, que ainda assim não deve, preferencialmente, extrapolar o período pregresso de 3 (três) dias úteis, e deverá vir acompanhada da pauta e da documentação essencial à sua apreciação pelos conselheiros.

'''Parágrafo único -''' Quando a convocação decorrer de requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do CGFS, o Presidente deverá convocar a reunião extraordinária em até 10 (dez) dias corridos do recebimento do requerimento.

<center>'''TÍTULO VI'''</center>

<center>'''DA INSTRUÇÃO, ANÁLISE E VOTAÇÃO DOS PROJETOS'''</center>

'''Art. 13 -''' Os projetos serão submetidos ao CGFS com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data da reunião.

'''Art. 14''' '''-''' Não serão admitidos à votação projetos cujas informações orçamentário-financeiras e de escopo, previstas no art. 4º, I e II, estejam incompletas, sendo vedada a aprovação de item de pauta que não possua os requisitos formais de submissão de projetos exigidos no art. 6º, inciso I.

'''Art. 15 -''' Em data a ser designada pelo Presidente do Conselho, comunicada por meio de ofício, os projetos serão submetidos à votação pelos Conselheiros.

'''Parágrafo único -''' O Conselho Gestor possui a prerrogativa de deliberar ad referendum as propostas apresentadas.

'''Art. 16 -''' Em caso de dúvidas, o CGFS pode deliberar pela retirada de projeto de pauta, remetendo-o à origem para reforço da instrução processual e prestação de esclarecimentos.

'''Parágrafo único -''' O órgão proponente terá prazo até a próxima reunião do CGFS, ordinária ou extraordinária, para prestar os esclarecimentos de que trata o caput, findo o qual o projeto será arquivado, sem prejuízo de nova submissão.

'''Art. 17 -''' Prestados tempestivamente os esclarecimentos, o projeto poderá retornar ao Conselho para votação em reunião a ser convocada pelo Presidente.

<center>'''TÍTULO VII'''</center>

<center>'''DA SOLICITAÇÃO PARA DESEMBOLSO DOS RECURSOS'''</center>

'''Art. 18''' '''-''' Após as deliberações do Conselho e da assinatura das atas das reuniões, bem como sua respectiva publicação em Diário Oficial, a Secretaria Executiva comunicará via SEI ao órgão central de orçamento as deliberações para operacionalização do orçamento aprovado, com as devidas informações das classificações orçamentárias informadas pelos órgãos.

'''Art. 19 -''' Para fins de planejamento orçamentário, os valores globais aprovados por projeto serão aqueles considerados para liberação orçamentária, sem prejuízo de atualização desses mesmos valores quando identificada a necessidade de um dispêndio menor para a conclusão dos respectivos projetos.

'''Art. 20 -''' Cabe ao órgão central de orçamento a decisão entre alocação do orçamento do exercício corrente ou solicitar a abertura de superávit financeiro de exercícios anteriores, assegurando a compatibilidade com a disponibilidade financeira e o fluxo arrecadatório informado pela Secretaria de Estado de Fazenda, sem, com isso, alterar os valores totais deliberados, exceto nos casos previstos do art. 19.

<center>'''TÍTULO VIII'''</center>

<center>'''DA GOVERNANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS DE OPERACIONALIZAÇÃO'''</center>

'''Art. 21 -''' Consolidam-se como diretrizes de governança do FUNSERJ, sem prejuízo das competências já atribuídas ao CGFS, à Unidade Gestora, à Secretaria Executiva e ao CCFS:

'''I -''' avaliação periódica, no mínimo quadrienal, dos critérios de elegibilidade e priorização de projetos, à luz da atualização do PEDES e do PPA;

'''II -''' publicação, no relatório anual de que trata o art. 32 do Regimento Interno, de indicador específico sobre o percentual de recursos desembolsados, no exercício, nos projetos aprovados;

'''III -''' faculdade de o CGFS instituir Comitê Técnico de Acompanhamento, de caráter consultivo, por meio de Portaria, para monitoramento da execução física e financeira dos projetos, a ser composto por membros indicados pelas Secretarias de seus representantes.

'''Art. 22 -''' Fica facultado ao CGFS, mediante deliberação em maioria simples, estabelecer critérios de descontinuação de projetos que não apresentem execução física ou financeira compatível com o cronograma aprovado, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente justificadas pelo órgão executor.

'''Art. 23 -''' Os órgãos e entidades responsáveis pela execução de projetos financiados com recursos do FUNSERJ deverão encaminhar à Secretaria Executiva e à Unidade Gestora informações periódicas sobre a execução física e financeira dos projetos, na forma e periodicidade por estas definidas.

'''§ 1º -''' As informações de acompanhamento deverão conter, no mínimo:

'''I -''' identificação do projeto, do órgão executor e do respectivo processo administrativo;

'''II -''' cronograma e estágio de execução física do projeto, com indicação do previsto e do realizado;

'''III -''' execução orçamentária e financeira dos recursos aprovados pelo Conselho Gestor;

'''IV -''' situação das contratações vinculadas ao projeto, quando houver;

'''V -''' principais produtos, entregas e resultados alcançados no período;

'''VI -''' riscos, restrições, atrasos ou demais fatores que possam impactar a execução do projeto; e

'''VII -''' medidas adotadas ou previstas para saneamento das ocorrências identificadas.

'''§ 2º -''' A Secretaria Executiva e a Unidade Gestora poderão estabelecer modelos, procedimentos, periodicidade, indicadores e demais orientações necessárias ao monitoramento dos projetos financiados com recursos do FUNSERJ.

'''§ 3º -''' As informações de que trata este artigo subsidiarão o acompanhamento da execução dos projetos e a tomada de decisão pelo Conselho Gestor.

'''§ 4º -''' A ausência injustificada de envio das informações de acompanhamento poderá ser considerada pelo Conselho Gestor para fins de aplicação do disposto no art. 22 desta Resolução.

'''Art. 24 -''' Os órgãos e entidades responsáveis pela execução de projetos financiados com recursos do FUNSERJ deverão prestar, sempre que solicitadas pelo Conselho Gestor, Secretaria Executiva, Unidade Gestora ou Conselho Consultivo, informações, documentos e esclarecimentos necessários ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas dos projetos.

'''Art. 25 -''' O órgão ou entidade beneficiária de recursos do FUNSERJ deverá designar responsável técnico e respectivo substituto para interlocução com a Secretaria Executiva, comunicando eventuais alterações no prazo de até 15 (quinze) dias.

'''Art. 26 -''' Concluído o projeto, o órgão executor deverá encaminhar relatório final de execução contendo a descrição das entregas realizadas, resultados alcançados, execução física e financeira consolidada e avaliação do atingimento dos objetivos aprovados pelo Conselho Gestor.

<center>'''TÍTULO IX'''</center>

<center>'''DISPOSIÇÕES FINAIS'''</center>

'''Art. 27''' '''-''' Os casos omissos serão resolvidos pelo CGFS, na forma do art. 35 do Regimento Interno aprovado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 01 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 01, de 07 de junho de 2024]].

'''Art. 28''' '''-''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 17 de Agosto de 2026</center>

<center>'''SERGIO PIMENTEL'''</center>

<center>Representante da Presidência do CGFS/RJ</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Vice-Presidente do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO'''</center>

<center>Membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação</center>

<center>'''FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE'''</center>

<center>Membro efetivo representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro</center>

<center>'''LUCIANO MARTINS ABREU'''</center>

<center>Assessor técnico do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>

<center>'''FORMULÁRIO DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO LEGAL'''</center>

<center>Lei Complementar 200 de 02 de março de 2022</center>
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''Nome do projeto:'''
!'''Código de referência da submissão através do SGP:'''
|-
|''[Nome utilizado como referência ao projeto, no limite do escopo apresentado através do SGP]''
|''[Código informado no momento da submissão do projeto no SGP]''
|}

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%; text-align: center;"
!'''Hipótese de enquadramento legal'''
!'''Detalhamento da relação entre o projeto e o enquadramento legal específico'''
|-
|Art. 1°, inciso III da LC 200/2022: "garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos"
|''[Descrever, de forma detalhada, a relação dos produtos gerados pelo projeto e os impactos que proporcionarão o atingimento dos objetivos descritos na hipótese legal*]''
|-
|Art. 1°, inciso IV da LC 200/2022: "aumentar a economia para gerações futuras"
|''[*Caso não haja relação com o enquadramento específico, apenas descrever "Não se aplica".]''
|-
|Art. 1°, inciso V da LC 200/2022: "proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea a, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

a) integrando e diversificando a estrutura produtiva fluminense, ampliando, assim, a base para a arrecadação de impostos, diminuindo progressivamente a dependência de royalties e participações especiais do petróleo e gás, gerando emprego e renda, e fazendo que o Estado do Rio de Janeiro possa sair de forma sustentada da crise fiscal consoante um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social;"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea b, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

b) investir em infraestrutura: produtiva, tecnológica, inclusive de inovação nas barreiras fiscais, de mobilidade e de serviços públicos, visando gerar aumento de receitas tão necessárias para promoção do ajuste fiscal, inclusive com a realização de Parcerias Público-Privadas nos moldes da legislação específica"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea c, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

c) investir em políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social, especificamente nas áreas e funções da educação, saúde, urbanismo, transporte e habitação"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea d, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

d) investir em transição energética"
|
|}

<center>'''ANEXO II'''</center>

<center>'''FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO BÁSICA DO PROJETO E ADERÊNCIA AO PEDES'''</center>

<center>'''Conforme art. 4º, II, alínea "a", e o art. 6º, I, alínea "c", desta Resolução''</center>
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO'''
|-
|'''Órgão Proponente:'''
|-
|'''Nome do projeto:'''
|-
|'''Região de execução:'''
|-
|'''Municípios atendidos:'''
|-
|'''Valor solicitado:'''
|}

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''ENQUADRAMENTO ESTRATÉGICO - Vinculação ao PEDES'''
|-
|'''Missão:'''
|-
|'''Diretiva:'''
|-
|'''Objetivo Específico:'''
|}

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''ENQUADRAMENTO PROGRAMÁTICO - Vinculação ao PPA'''
|-
|Há algum produto relacionado no PPA? Se sim, qual?
|-
|Em qual ação orçamentária será executado o projeto?
|}

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO''' '''-''' com base nas características elencadas no art. 1º da Lei Complementar nº 200/2022 – ''assinale todos os aplicáveis''
|-
|( ) Projeto estruturante[1].
|-
|( ) projeto promove a modernização e a universalização tecnológica;
|-
|( ) projeto na área de transporte e mobilidade;
|-
|( ) projeto na área de saúde;
|-
|( ) projeto na área de educação;
|-
|( ) projeto na área de segurança pública;
|-
|( ) projeto na área de meio ambiente;
|-
|( ) projeto na área de urbanismo;
|-
|( ) projeto na área de habitação;
|-
|( ) projeto na área de ciência e tecnologia;
|-
|( ) projeto investe na transição energética;
|-
|( ) projeto promove inovação nas barreiras fiscais;
|-
|( ) Projeto envolve Parcerias Público-Privadas e/ou parcerias entre entes públicos. Se sim, identifique e descreva:
|-
|( ) Parceria Público-Privada;
|-
|( ) Parceria Público-Público;
|}

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''CARACTERÍSTICAS SOCIOECONÔMICAS DO PROJETO'''
|-
|( ) projeto promove a geração de emprego e renda; se sim, informe as estimativas no campo abaixo:
|-
|( ) promove a geração de empregos '''diretos'''. Total: _______
|-
!'''TEMPORALIDADE:'''
|-
|Total de empregos temporários:
|-
|Total de empregos permanentes:
|-
|( ) promove a geração de empregos indiretos. Total: ________
|-
|( ) projeto promove políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social; se sim, quais? Descreva no campo abaixo:
|-
|
|-
!'''DESCRIÇÃO DO PROJETO'''
|-
|Descreva brevemente o projeto, abordando seu escopo, não escopo, histórico, concepção, status atual e resultados esperados; detalhe os objetivos, justificativa e os impactos positivos da execução do projeto.
|-
|
|}

'''CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO'''

'''I. Execução dos Investimentos''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Inicia novos investimentos.

( ) Complementa investimentos em andamento.

'''II. Desenvolvimento Regional''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Fortalece potencialidades produtivas regionais.

( ) Beneficia mais de um município ou região.

( ) Promove integração regional.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''III. Construção ou aproveitamento de ativos estaduais''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Aproveita ou constrói infraestrutura estadual (equipamentos públicos, rodovias, etc).

( ) Utiliza universidades, ICTs ou parques tecnológicos.

( ) Aproveita distritos industriais.

( ) Potencializa ativos econômicos já instalados.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''IV. Desconcentração do Trabalho, Emprego e Renda''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Contribui para atração e/ou retenção de mão de obra no interior.

( ) Fortalece atividades produtivas locais.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''V. Desenvolvimento Sustentável''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Contribui para adaptação às mudanças climáticas.

( ) Promove inovação.

( ) Favorece transição energética.

( ) Promove economia verde, azul ou circular.

( ) Gera benefícios ambientais permanentes.

( ) Gera benefícios sociais.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''RESULTADOS ESPERADOS'''

Descrever os principais resultados esperados do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Observações:
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''DETALHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO E CUSTEIO'''
|-
|'''Valor total do projeto:'''
|-
|'''Fonte recurso:'''
|-
|'''Data de início:'''
|-
|'''Data prevista de término:'''
|-
|'''Progresso físico estimado''' ''(em %)'':
|-
|2026:
|-
|2027:
|-
|2028:
|-
|'''Aporte orçamentário-financeiro:'''
|-
|2026:
|-
|2027:
|-
|2028:
|-
|'''Existem valores monetários necessários para custeio do projeto após sua implementação? Se sim, qual o valor?'''
|}

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 80%;"
!'''REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO'''
|-
|Qual a forma de contratação?
|-
|Existe anteprojeto (sim/não), projeto básico (sim/não) e projeto executivo (sim/não)?
|-
|Existe termo de referência? (sim/não)
|-
|O projeto necessita de licenciamento ambiental? (sim/não)
|-
|Outras exigências para o desenvolvimento do projeto (detalhar, se necessário)
|}

[1] Entende-se por projeto estruturante aquele capaz de produzir transformações permanentes no desenvolvimento econômico e social do Estado, fortalecendo capacidades produtivas, institucionais ou territoriais, induzindo novos investimentos e promovendo inovação, diversificação econômica, geração de emprego e renda e aumento da competitividade da economia fluminense, em conformidade com as finalidades do FUNSERJ previstas na Lei Complementar nº 200/2022.

Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 03 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

2026-09-17T17:05:21Z

Caroline.Alves:

'''RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 3 DE 17 DE AGOSTO DE 2026'''

'''CONSOLIDA AS NORMAS E CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS E PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNSERJ, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ADERÊNCIA DOS PROJETOS AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO, DISCIPLINA A CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES E OS PRAZOS DE INSTRUÇÃO DE PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''

'''O CONSELHO GESTOR DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGFS''', no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX, X e XI do art. 4º do Regimento Interno do FUNSERJ, aprovado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 01 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 01, de 07 de junho de 2024]], e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, e suas alterações, no Decreto nº 49.023, de 1º de abril de 2024, bem como considerando o conteúdo da [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]], que a presente Resolução revoga e substitui; e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de aprimorar a aderência dos projetos e programas financiados pelo FUNSERJ aos instrumentos de planejamento de médio e longo prazo do Estado, notadamente o Plano Plurianual – PPA e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social – PEDES (Lei nº 10.266/2023);

- que a natureza de poupança pública intergeracional do Fundo Soberano, prevista no art. 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 1º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 200/2022, recomenda a adoção de horizontes de avaliação que transcendam o exercício financeiro corrente;

- que os arts. 4º, II, alínea "a", e 6º, I, alínea "c", desta Resolução remetem a estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES a ser instituído como Anexo II, o qual não chegara a ser aprovado sob a vigência da [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]];

- a ausência, nos normativos vigentes, de capítulo consolidado sobre as competências da Presidência do CGFS, cargo unipessoal dotado de voto de qualidade dentro de um colegiado que, no mais, delibera por maioria;

- a conveniência de conferir maior previsibilidade e transparência à convocação de reuniões e à instrução dos projetos submetidos ao CGFS, em benefício dos órgãos proponentes e da própria segurança jurídica das deliberações;

- a necessidade de fornecer informações complementares de escopo e destinação dos projetos, bem como de se estabelecer salvaguarda procedimental aplicável a deliberações; e

- a conveniência de consolidar, em instrumento único, as normas de apresentação, avaliação e aprovação de projetos, atualmente disciplinadas pela [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]], com as diretrizes de governança, aderência a instrumentos de planejamento e critérios de convocação e instrução ora incorporados, de modo a evitar a dispersão normativa e a facilitar a consulta pelos órgãos proponentes;

- e o que consta no processo SEI-120001/002496/2026.

'''RESOLVE:'''

'''TÍTULO I'''

'''DISPOSIÇÕES GERAIS'''

'''Art. 1º -''' Fica aprovado o regulamento consolidado que estabelece normas e critérios para apresentação, avaliação e aprovação de projetos e para a aplicação dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro – FUNSERJ, os critérios de aderência dos projetos aos instrumentos de planejamento de médio e longo prazo do Estado, as competências da Presidência e as regras de convocação de reuniões do Conselho Gestor do Fundo Soberano – CGFS, os prazos de instrução e votação de projetos, e as diretrizes de governança do Fundo, na forma dos dispositivos desta Resolução.

'''TÍTULO II'''

'''DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DIMENSÃO FINANCEIRA DOS PROJETOS'''

'''Art. 2º -''' Na ausência de uma carteira de investimentos estratégicos pré-estabelecida, a Secretaria Executiva do Conselho Gestor, com base na disponibilidade financeira do Fundo, encaminhará Ofício-Circular aos órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, convidando interessados a se candidatarem à obtenção dos recursos do FUNSERJ.

'''TÍTULO III'''

'''DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS'''

'''CAPÍTULO I'''

'''Art. 3º -''' Os projetos serão encaminhados à Secretaria Executiva do FUNSERJ, devidamente instruídos e formalizados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, por meio do qual irão tramitar.

'''Art. 4º -''' Os projetos submetidos devem conter, obrigatoriamente, as informações abaixo discriminadas:

'''I -''' Demonstração e justificativa do enquadramento legal nas hipóteses previstas no Artigo 1° da Lei Complementar 200 de 02 de março de 2022:

'''a)''' A demonstração e justificativa do enquadramento legal do projeto deverá ser realizada pelo órgão ou entidade concorrente através do preenchimento do Formulário de demonstração de enquadramento legal, conforme Anexo I desta Resolução.

'''II -''' Informações de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES):

'''a)''' As informações de estruturação básica do projeto e a demonstração de aderência PEDES se fará através do preenchimento do Formulário de informações de estruturação básica do projeto e aderência ao PEDES, conforme Anexo II desta Resolução, no que couber.

'''CAPÍTULO II'''

'''Art. 5º -''' Deve ser acostado aos autos do processo administrativo o extrato do formulário preenchido do Sistema de Gestão de Projetos – SGP, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

'''Art. 6º -''' A Secretaria Executiva informará ao Conselho Gestor o cumprimento dos requisitos formais, abaixo listados, o que autorizará a inclusão do projeto em pauta para análise e votação.

'''I -''' São requisitos formais de submissão dos projetos:

'''a)''' Criação e encaminhamento de processo administrativo instaurado via SEI com a submissão do projeto;

'''b)''' Juntada do Formulário de demonstração de enquadramento legal, devidamente assinado pelo titular da pasta; e

'''c)''' Juntada da comprovação de adequação ao PEDES, através de manifestação do Conselho Gestor do PEDES – CGPEDES, previsto no Decreto Estadual nº 48.405 de 16 de março de 2023, ou da juntada de Formulário de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES, conforme ANEXO II.

'''Art. 7º -''' A análise de valor e mérito das propostas apresentadas compete exclusivamente ao Conselho Gestor.

'''Art. 8º -''' A seleção de propostas fica a critério do Conselho Gestor, consideradas as prioridades de investimento.

'''TÍTULO IV'''

'''DA ADERÊNCIA AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DE MÉDIO E'''

'''LONGO PRAZO'''

'''Art. 9º -''' Fica aprovado o Formulário de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES, constante do Anexo II desta Resolução, de que tratam o art. 4º, II, alínea "a", e o art. 6º, I, alínea "c", o qual operará via módulo próprio a ser disponibilizado no SGP.

'''TÍTULO V'''

'''DA PRESIDÊNCIA E DA CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES'''

'''Art. 10 -''' Compete ao Presidente do CGFS, consolidando as atribuições já previstas na Lei Complementar nº 200/2022, no Decreto nº 49.023/2024 e no Regimento Interno:

'''I -''' presidir e coordenar os trabalhos do CGFS;

'''II -''' convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, determinando data, hora, local e modalidade (presencial ou a distância);

'''III -''' exercer o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações do CGFS;

'''IV -''' apreciar e aprovar a pauta elaborada pela Secretaria Executiva e encaminhá-la para os demais conselheiros tomarem ciência no ato da convocação da reunião;

'''V -''' representar o CGFS em atos institucionais e protocolares perante outros órgãos e entidades, ressalvadas as representações necessárias já previstas à Unidade Gestora e à Secretaria Executiva;

'''VI -''' assinar, em nome do CGFS, resoluções e demais atos deliberativos, bem como as atas, sem prejuízo da assinatura dos demais membros já previstos no art. 25 do Regimento Interno, instrumentos estes os quais deverão ser publicados no DOERJ;

'''VII -''' dirimir questões de ordem suscitadas durante as reuniões.

'''Art. 11 -''' As reuniões ordinárias do CGFS, mantida a periodicidade de quatro por ano prevista no art. 5º da Lei Complementar nº 200/2022, serão realizadas preferencialmente em base trimestral, cabendo à Secretaria Executiva divulgar aos membros do Conselho, no mês de início de cada exercício, o calendário anual de previsão de reuniões ordinárias, indicando, pelo menos, o mês e a respectiva quinzena em que possivelmente irão ocorrer.

'''Parágrafo único -''' A não realização de reunião ordinária no trimestre correspondente deverá ser justificada pela Presidência e comunicada aos conselheiros após ultrapassada a data prevista para sua realização, sem prejuízo da reunião subsequente.

'''Art. 12 -''' A convocação de reunião, ordinária ou extraordinária, deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a contar do envio da convocação formal pela presidência, ressalvada urgência devidamente justificada pelo Presidente, que ainda assim não deve, preferencialmente, extrapolar o período pregresso de 3 (três) dias úteis, e deverá vir acompanhada da pauta e da documentação essencial à sua apreciação pelos conselheiros.

'''Parágrafo único -''' Quando a convocação decorrer de requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do CGFS, o Presidente deverá convocar a reunião extraordinária em até 10 (dez) dias corridos do recebimento do requerimento.

'''TÍTULO VI'''

'''DA INSTRUÇÃO, ANÁLISE E VOTAÇÃO DOS PROJETOS'''

'''Art. 13 -''' Os projetos serão submetidos ao CGFS com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data da reunião.

'''Art. 14''' '''-''' Não serão admitidos à votação projetos cujas informações orçamentário-financeiras e de escopo, previstas no art. 4º, I e II, estejam incompletas, sendo vedada a aprovação de item de pauta que não possua os requisitos formais de submissão de projetos exigidos no art. 6º, inciso I.

'''Art. 15 -''' Em data a ser designada pelo Presidente do Conselho, comunicada por meio de ofício, os projetos serão submetidos à votação pelos Conselheiros.

'''Parágrafo único -''' O Conselho Gestor possui a prerrogativa de deliberar ad referendum as propostas apresentadas.

'''Art. 16 -''' Em caso de dúvidas, o CGFS pode deliberar pela retirada de projeto de pauta, remetendo-o à origem para reforço da instrução processual e prestação de esclarecimentos.

'''Parágrafo único -''' O órgão proponente terá prazo até a próxima reunião do CGFS, ordinária ou extraordinária, para prestar os esclarecimentos de que trata o caput, findo o qual o projeto será arquivado, sem prejuízo de nova submissão.

'''Art. 17 -''' Prestados tempestivamente os esclarecimentos, o projeto poderá retornar ao Conselho para votação em reunião a ser convocada pelo Presidente.

'''TÍTULO VII'''

'''DA SOLICITAÇÃO PARA DESEMBOLSO DOS RECURSOS'''

'''Art. 18''' '''-''' Após as deliberações do Conselho e da assinatura das atas das reuniões, bem como sua respectiva publicação em Diário Oficial, a Secretaria Executiva comunicará via SEI ao órgão central de orçamento as deliberações para operacionalização do orçamento aprovado, com as devidas informações das classificações orçamentárias informadas pelos órgãos.

'''Art. 19 -''' Para fins de planejamento orçamentário, os valores globais aprovados por projeto serão aqueles considerados para liberação orçamentária, sem prejuízo de atualização desses mesmos valores quando identificada a necessidade de um dispêndio menor para a conclusão dos respectivos projetos.

'''Art. 20 -''' Cabe ao órgão central de orçamento a decisão entre alocação do orçamento do exercício corrente ou solicitar a abertura de superávit financeiro de exercícios anteriores, assegurando a compatibilidade com a disponibilidade financeira e o fluxo arrecadatório informado pela Secretaria de Estado de Fazenda, sem, com isso, alterar os valores totais deliberados, exceto nos casos previstos do art. 19.

'''TÍTULO VIII'''

'''DA GOVERNANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS DE OPERACIONALIZAÇÃO'''

'''Art. 21 -''' Consolidam-se como diretrizes de governança do FUNSERJ, sem prejuízo das competências já atribuídas ao CGFS, à Unidade Gestora, à Secretaria Executiva e ao CCFS:

'''I -''' avaliação periódica, no mínimo quadrienal, dos critérios de elegibilidade e priorização de projetos, à luz da atualização do PEDES e do PPA;

'''II -''' publicação, no relatório anual de que trata o art. 32 do Regimento Interno, de indicador específico sobre o percentual de recursos desembolsados, no exercício, nos projetos aprovados;

'''III -''' faculdade de o CGFS instituir Comitê Técnico de Acompanhamento, de caráter consultivo, por meio de Portaria, para monitoramento da execução física e financeira dos projetos, a ser composto por membros indicados pelas Secretarias de seus representantes.

'''Art. 22 -''' Fica facultado ao CGFS, mediante deliberação em maioria simples, estabelecer critérios de descontinuação de projetos que não apresentem execução física ou financeira compatível com o cronograma aprovado, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente justificadas pelo órgão executor.

'''Art. 23 -''' Os órgãos e entidades responsáveis pela execução de projetos financiados com recursos do FUNSERJ deverão encaminhar à Secretaria Executiva e à Unidade Gestora informações periódicas sobre a execução física e financeira dos projetos, na forma e periodicidade por estas definidas.

'''§ 1º -''' As informações de acompanhamento deverão conter, no mínimo:

'''I -''' identificação do projeto, do órgão executor e do respectivo processo administrativo;

'''II -''' cronograma e estágio de execução física do projeto, com indicação do previsto e do realizado;

'''III -''' execução orçamentária e financeira dos recursos aprovados pelo Conselho Gestor;

'''IV -''' situação das contratações vinculadas ao projeto, quando houver; V - principais produtos, entregas e resultados alcançados no período;

'''VI -''' riscos, restrições, atrasos ou demais fatores que possam impactar a execução do projeto; e VII - medidas adotadas ou previstas para saneamento das ocorrências identificadas.

'''§ 2º -''' A Secretaria Executiva e a Unidade Gestora poderão estabelecer modelos, procedimentos, periodicidade, indicadores e demais orientações necessárias ao monitoramento dos projetos financiados com recursos do FUNSERJ.

'''§ 3º -''' As informações de que trata este artigo subsidiarão o acompanhamento da execução dos projetos e a tomada de decisão pelo Conselho Gestor.

'''§ 4º -''' A ausência injustificada de envio das informações de acompanhamento poderá ser considerada pelo Conselho Gestor para fins de aplicação do disposto no art. 22 desta Resolução.

'''Art. 24 -''' Os órgãos e entidades responsáveis pela execução de projetos financiados com recursos do FUNSERJ deverão prestar, sempre que solicitadas pelo Conselho Gestor, Secretaria Executiva, Unidade Gestora ou Conselho Consultivo, informações, documentos e esclarecimentos necessários ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas dos projetos.

'''Art. 25 -''' O órgão ou entidade beneficiária de recursos do FUNSERJ deverá designar responsável técnico e respectivo substituto para interlocução com a Secretaria Executiva, comunicando eventuais alterações no prazo de até 15 (quinze) dias.

'''Art. 26 -''' Concluído o projeto, o órgão executor deverá encaminhar relatório final de execução contendo a descrição das entregas realizadas, resultados alcançados, execução física e financeira consolidada e avaliação do atingimento dos objetivos aprovados pelo Conselho Gestor.

'''TÍTULO IX'''

'''DISPOSIÇÕES FINAIS'''

'''Art. 27''' '''-''' Os casos omissos serão resolvidos pelo CGFS, na forma do art. 35 do Regimento Interno aprovado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 01 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 01, de 07 de junho de 2024]].

'''Art. 28''' '''-''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]].

Rio de Janeiro, 17 de Agosto de 2026

'''SERGIO PIMENTEL'''

Representante da Presidência do CGFS/RJ

'''RAFAEL VENTURA ABREU'''

Vice-Presidente do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

'''ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO'''

Membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação

'''FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE'''

Membro efetivo representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

'''LUCIANO MARTINS ABREU'''

Assessor técnico do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ

'''ANEXO I'''

'''FORMULÁRIO DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO LEGAL'''

Lei Complementar 200 de 02 de março de 2022
{| class="wikitable"
!'''Nome do projeto:'''
!'''Código de referência da submissão através do SGP:'''
|-
|''[Nome utilizado como referência ao projeto, no limite do escopo apresentado através do SGP]''
|''[Código informado no momento da submissão do projeto no SGP]''
|}
{| class="wikitable"
!'''Hipótese de enquadramento legal'''
!'''Detalhamento da relação entre o projeto e o enquadramento legal específico'''
|-
|Art. 1°, inciso III da LC 200/2022: "garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos"
|''[Descrever, de forma detalhada, a relação dos produtos gerados pelo projeto e os impactos que proporcionarão o atingimento dos objetivos descritos na hipótese legal*]''
|-
|Art. 1°, inciso IV da LC 200/2022: "aumentar a economia para gerações futuras"
|''[*Caso não haja relação com o enquadramento específico, apenas descrever "Não se aplica".]''
|-
|Art. 1°, inciso V da LC 200/2022: "proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea a, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. a) integrando e diversificando a estrutura produtiva fluminense, ampliando, assim, a base para a arrecadação de impostos, diminuindo progressivamente a dependência de royalties e participações especiais do petróleo e gás, gerando emprego e renda, e fazendo que o Estado do Rio de Janeiro possa sair de forma sustentada da crise fiscal consoante um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social;"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea b, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. b) investir em infraestrutura: produtiva, tecnológica, inclusive de inovação nas barreiras fiscais, de mobilidade e de serviços públicos, visando gerar aumento de receitas tão necessárias para promoção do ajuste fiscal, inclusive com a realização de Parcerias Público-Privadas nos moldes da legislação específica"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea c, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. c) investir em políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social, especificamente nas áreas e funções da educação, saúde, urbanismo, transporte e habitação"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea d, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. d) investir em transição energética"
|
|}

'''ANEXO II'''

'''FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO BÁSICA DO PROJETO E ADERÊNCIA AO PEDES'''

''Conforme art. 4º, II, alínea "a", e o art. 6º, I, alínea "c", desta Resolução''
{| class="wikitable"
!'''IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO'''
|-
|'''Órgão Proponente:'''
|-
|'''Nome do projeto:'''
|-
|'''Região de execução:'''
|-
|'''Municípios atendidos:'''
|-
|'''Valor solicitado:'''
|}
{| class="wikitable"
!'''ENQUADRAMENTO ESTRATÉGICO - Vinculação ao PEDES'''
|-
|'''Missão:'''
|-
|'''Diretiva:'''
|-
|'''Objetivo Específico:'''
|}
{| class="wikitable"
!'''ENQUADRAMENTO PROGRAMÁTICO - Vinculação ao PPA'''
|-
|Há algum produto relacionado no PPA? Se sim, qual?
|-
|Em qual ação orçamentária será executado o projeto?
|}
{| class="wikitable"
!'''CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO''' '''-''' com base nas características elencadas no art. 1º da Lei Complementar nº 200/2022 – ''assinale todos os aplicáveis''
|-
|( ) Projeto estruturante[1].
|-
|( ) projeto promove a modernização e a universalização tecnológica;
|-
|( ) projeto na área de transporte e mobilidade;
|-
|( ) projeto na área de saúde;
|-
|( ) projeto na área de educação;
|-
|( ) projeto na área de segurança pública;
|-
|( ) projeto na área de meio ambiente;
|-
|( ) projeto na área de urbanismo;
|-
|( ) projeto na área de habitação;
|-
|( ) projeto na área de ciência e tecnologia;
|-
|( ) projeto investe na transição energética;
|-
|( ) projeto promove inovação nas barreiras fiscais;
|-
|( ) Projeto envolve Parcerias Público-Privadas e/ou parcerias entre entes públicos. Se sim, identifique e descreva:
|-
|( ) Parceria Público-Privada;
|-
|( ) Parceria Público-Público;
|}
{| class="wikitable"
!'''CARACTERÍSTICAS SOCIOECONÔMICAS DO PROJETO'''
|-
|( ) projeto promove a geração de emprego e renda; se sim, informe as estimativas no campo abaixo:
|-
|( ) promove a geração de empregos '''diretos'''. Total: _______
|-
!'''TEMPORALIDADE:'''
|-
|Total de empregos temporários:
|-
|Total de empregos permanentes:
|-
|( ) promove a geração de empregos indiretos. Total: ________
|-
|( ) projeto promove políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social; se sim, quais? Descreva no campo abaixo:
|-
|
|-
!'''DESCRIÇÃO DO PROJETO'''
|-
|Descreva brevemente o projeto, abordando seu escopo, não escopo, histórico, concepção, status atual e resultados esperados; detalhe os objetivos, justificativa e os impactos positivos da execução do projeto.
|-
|
|}

'''CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO'''

'''I. Execução dos Investimentos''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Inicia novos investimentos.

( ) Complementa investimentos em andamento.

'''II. Desenvolvimento Regional''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Fortalece potencialidades produtivas regionais.

( ) Beneficia mais de um município ou região.

( ) Promove integração regional.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''III. Construção ou aproveitamento de ativos estaduais''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Aproveita ou constrói infraestrutura estadual (equipamentos públicos, rodovias, etc).

( ) Utiliza universidades, ICTs ou parques tecnológicos.

( ) Aproveita distritos industriais.

( ) Potencializa ativos econômicos já instalados.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''IV. Desconcentração do Trabalho, Emprego e Renda''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Contribui para atração e/ou retenção de mão de obra no interior.

( ) Fortalece atividades produtivas locais.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''V. Desenvolvimento Sustentável''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Contribui para adaptação às mudanças climáticas.

( ) Promove inovação.

( ) Favorece transição energética.

( ) Promove economia verde, azul ou circular.

( ) Gera benefícios ambientais permanentes.

( ) Gera benefícios sociais.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''RESULTADOS ESPERADOS'''

Descrever os principais resultados esperados do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Observações:
{| class="wikitable"
!'''DETALHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO E CUSTEIO'''
|-
|'''Valor total do projeto:'''
|-
|'''Fonte recurso:'''
|-
|'''Data de início:'''
|-
|'''Data prevista de término:'''
|-
|'''Progresso físico estimado''' ''(em %)'':
|-
|2026:
|-
|2027:
|-
|2028:
|-
|'''Aporte orçamentário-financeiro:'''
|-
|2026:
|-
|2027:
|-
|2028:
|-
|'''Existem valores monetários necessários para custeio do projeto após sua implementação? Se sim, qual o valor?'''
|}
{| class="wikitable"
!'''REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO'''
|-
|Qual a forma de contratação?
|-
|Existe anteprojeto (sim/não), projeto básico (sim/não) e projeto executivo (sim/não)?
|-
|Existe termo de referência? (sim/não)
|-
|O projeto necessita de licenciamento ambiental? (sim/não)
|-
|Outras exigências para o desenvolvimento do projeto (detalhar, se necessário)
|}

[1] Entende-se por projeto estruturante aquele capaz de produzir transformações permanentes no desenvolvimento econômico e social do Estado, fortalecendo capacidades produtivas, institucionais ou territoriais, induzindo novos investimentos e promovendo inovação, diversificação econômica, geração de emprego e renda e aumento da competitividade da economia fluminense, em conformidade com as finalidades do FUNSERJ previstas na Lei Complementar nº 200/2022.

Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 03 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

2026-09-17T15:15:07Z

Caroline.Alves: Criou página com ''''RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 3 DE 17 DE AGOSTO DE 2026''' '''CONSOLIDA AS NORMAS E CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS E PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNSERJ, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ADERÊNCIA DOS PROJETOS AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO, DISCIPLINA A CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES E OS PRAZOS DE INSTRUÇÃO DE PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''' '''O CONSEL...'

'''RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 3 DE 17 DE AGOSTO DE 2026'''

'''CONSOLIDA AS NORMAS E CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS E PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNSERJ, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ADERÊNCIA DOS PROJETOS AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO, DISCIPLINA A CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES E OS PRAZOS DE INSTRUÇÃO DE PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''

'''O CONSELHO GESTOR DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGFS''', no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX, X e XI do art. 4º do Regimento Interno do FUNSERJ, aprovado pela Resolução FUNSERJ nº 01, de 07 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, e suas alterações, no Decreto nº 49.023, de 1º de abril de 2024, bem como considerando o conteúdo da Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024, que a presente Resolução revoga e substitui; e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de aprimorar a aderência dos projetos e programas financiados pelo FUNSERJ aos instrumentos de planejamento de médio e longo prazo do Estado, notadamente o Plano Plurianual – PPA e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social – PEDES (Lei nº 10.266/2023);

- que a natureza de poupança pública intergeracional do Fundo Soberano, prevista no art. 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 1º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 200/2022, recomenda a adoção de horizontes de avaliação que transcendam o exercício financeiro corrente;

- que os arts. 4º, II, alínea "a", e 6º, I, alínea "c", desta Resolução remetem a estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES a ser instituído como Anexo II, o qual não chegara a ser aprovado sob a vigência da Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024;

- a ausência, nos normativos vigentes, de capítulo consolidado sobre as competências da Presidência do CGFS, cargo unipessoal dotado de voto de qualidade dentro de um colegiado que, no mais, delibera por maioria;

- a conveniência de conferir maior previsibilidade e transparência à convocação de reuniões e à instrução dos projetos submetidos ao CGFS, em benefício dos órgãos proponentes e da própria segurança jurídica das deliberações;

- a necessidade de fornecer informações complementares de escopo e destinação dos projetos, bem como de se estabelecer salvaguarda procedimental aplicável a deliberações; e

- a conveniência de consolidar, em instrumento único, as normas de apresentação, avaliação e aprovação de projetos, atualmente disciplinadas pela [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]], com as diretrizes de governança, aderência a instrumentos de planejamento e critérios de convocação e instrução ora incorporados, de modo a evitar a dispersão normativa e a facilitar a consulta pelos órgãos proponentes;

- e o que consta no processo SEI-120001/002496/2026.

'''RESOLVE:'''

'''TÍTULO I'''

'''DISPOSIÇÕES GERAIS'''

'''Art. 1º -''' Fica aprovado o regulamento consolidado que estabelece normas e critérios para apresentação, avaliação e aprovação de projetos e para a aplicação dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro – FUNSERJ, os critérios de aderência dos projetos aos instrumentos de planejamento de médio e longo prazo do Estado, as competências da Presidência e as regras de convocação de reuniões do Conselho Gestor do Fundo Soberano – CGFS, os prazos de instrução e votação de projetos, e as diretrizes de governança do Fundo, na forma dos dispositivos desta Resolução.

'''TÍTULO II'''

'''DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DIMENSÃO FINANCEIRA DOS PROJETOS'''

'''Art. 2º -''' Na ausência de uma carteira de investimentos estratégicos pré-estabelecida, a Secretaria Executiva do Conselho Gestor, com base na disponibilidade financeira do Fundo, encaminhará Ofício-Circular aos órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, convidando interessados a se candidatarem à obtenção dos recursos do FUNSERJ.

'''TÍTULO III'''

'''DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS'''

'''CAPÍTULO I'''

'''Art. 3º -''' Os projetos serão encaminhados à Secretaria Executiva do FUNSERJ, devidamente instruídos e formalizados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, por meio do qual irão tramitar.

'''Art. 4º -''' Os projetos submetidos devem conter, obrigatoriamente, as informações abaixo discriminadas:

'''I -''' Demonstração e justificativa do enquadramento legal nas hipóteses previstas no Artigo 1° da Lei Complementar 200 de 02 de março de 2022:

'''a)''' A demonstração e justificativa do enquadramento legal do projeto deverá ser realizada pelo órgão ou entidade concorrente através do preenchimento do Formulário de demonstração de enquadramento legal, conforme Anexo I desta Resolução.

'''II -''' Informações de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES):

'''a)''' As informações de estruturação básica do projeto e a demonstração de aderência PEDES se fará através do preenchimento do Formulário de informações de estruturação básica do projeto e aderência ao PEDES, conforme Anexo II desta Resolução, no que couber.

'''CAPÍTULO II'''

'''Art. 5º -''' Deve ser acostado aos autos do processo administrativo o extrato do formulário preenchido do Sistema de Gestão de Projetos – SGP, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

'''Art. 6º -''' A Secretaria Executiva informará ao Conselho Gestor o cumprimento dos requisitos formais, abaixo listados, o que autorizará a inclusão do projeto em pauta para análise e votação.

'''I -''' São requisitos formais de submissão dos projetos:

'''a)''' Criação e encaminhamento de processo administrativo instaurado via SEI com a submissão do projeto;

'''b)''' Juntada do Formulário de demonstração de enquadramento legal, devidamente assinado pelo titular da pasta; e

'''c)''' Juntada da comprovação de adequação ao PEDES, através de manifestação do Conselho Gestor do PEDES – CGPEDES, previsto no Decreto Estadual nº 48.405 de 16 de março de 2023, ou da juntada de Formulário de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES, conforme ANEXO II.

'''Art. 7º -''' A análise de valor e mérito das propostas apresentadas compete exclusivamente ao Conselho Gestor.

'''Art. 8º -''' A seleção de propostas fica a critério do Conselho Gestor, consideradas as prioridades de investimento.

'''TÍTULO IV'''

'''DA ADERÊNCIA AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DE MÉDIO E'''

'''LONGO PRAZO'''

'''Art. 9º -''' Fica aprovado o Formulário de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES, constante do Anexo II desta Resolução, de que tratam o art. 4º, II, alínea "a", e o art. 6º, I, alínea "c", o qual operará via módulo próprio a ser disponibilizado no SGP.

'''TÍTULO V'''

'''DA PRESIDÊNCIA E DA CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES'''

'''Art. 10 -''' Compete ao Presidente do CGFS, consolidando as atribuições já previstas na Lei Complementar nº 200/2022, no Decreto nº 49.023/2024 e no Regimento Interno:

'''I -''' presidir e coordenar os trabalhos do CGFS;

'''II -''' convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, determinando data, hora, local e modalidade (presencial ou a distância);

'''III -''' exercer o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações do CGFS;

'''IV -''' apreciar e aprovar a pauta elaborada pela Secretaria Executiva e encaminhá-la para os demais conselheiros tomarem ciência no ato da convocação da reunião;

'''V -''' representar o CGFS em atos institucionais e protocolares perante outros órgãos e entidades, ressalvadas as representações necessárias já previstas à Unidade Gestora e à Secretaria Executiva;

'''VI -''' assinar, em nome do CGFS, resoluções e demais atos deliberativos, bem como as atas, sem prejuízo da assinatura dos demais membros já previstos no art. 25 do Regimento Interno, instrumentos estes os quais deverão ser publicados no DOERJ;

'''VII -''' dirimir questões de ordem suscitadas durante as reuniões.

'''Art. 11 -''' As reuniões ordinárias do CGFS, mantida a periodicidade de quatro por ano prevista no art. 5º da Lei Complementar nº 200/2022, serão realizadas preferencialmente em base trimestral, cabendo à Secretaria Executiva divulgar aos membros do Conselho, no mês de início de cada exercício, o calendário anual de previsão de reuniões ordinárias, indicando, pelo menos, o mês e a respectiva quinzena em que possivelmente irão ocorrer.

'''Parágrafo único -''' A não realização de reunião ordinária no trimestre correspondente deverá ser justificada pela Presidência e comunicada aos conselheiros após ultrapassada a data prevista para sua realização, sem prejuízo da reunião subsequente.

'''Art. 12 -''' A convocação de reunião, ordinária ou extraordinária, deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a contar do envio da convocação formal pela presidência, ressalvada urgência devidamente justificada pelo Presidente, que ainda assim não deve, preferencialmente, extrapolar o período pregresso de 3 (três) dias úteis, e deverá vir acompanhada da pauta e da documentação essencial à sua apreciação pelos conselheiros.

'''Parágrafo único -''' Quando a convocação decorrer de requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do CGFS, o Presidente deverá convocar a reunião extraordinária em até 10 (dez) dias corridos do recebimento do requerimento.

'''TÍTULO VI'''

'''DA INSTRUÇÃO, ANÁLISE E VOTAÇÃO DOS PROJETOS'''

'''Art. 13 -''' Os projetos serão submetidos ao CGFS com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data da reunião.

'''Art. 14''' '''-''' Não serão admitidos à votação projetos cujas informações orçamentário-financeiras e de escopo, previstas no art. 4º, I e II, estejam incompletas, sendo vedada a aprovação de item de pauta que não possua os requisitos formais de submissão de projetos exigidos no art. 6º, inciso I.

'''Art. 15 -''' Em data a ser designada pelo Presidente do Conselho, comunicada por meio de ofício, os projetos serão submetidos à votação pelos Conselheiros.

'''Parágrafo único -''' O Conselho Gestor possui a prerrogativa de deliberar ad referendum as propostas apresentadas.

'''Art. 16 -''' Em caso de dúvidas, o CGFS pode deliberar pela retirada de projeto de pauta, remetendo-o à origem para reforço da instrução processual e prestação de esclarecimentos.

'''Parágrafo único -''' O órgão proponente terá prazo até a próxima reunião do CGFS, ordinária ou extraordinária, para prestar os esclarecimentos de que trata o caput, findo o qual o projeto será arquivado, sem prejuízo de nova submissão.

'''Art. 17 -''' Prestados tempestivamente os esclarecimentos, o projeto poderá retornar ao Conselho para votação em reunião a ser convocada pelo Presidente.

'''TÍTULO VII'''

'''DA SOLICITAÇÃO PARA DESEMBOLSO DOS RECURSOS'''

'''Art. 18''' '''-''' Após as deliberações do Conselho e da assinatura das atas das reuniões, bem como sua respectiva publicação em Diário Oficial, a Secretaria Executiva comunicará via SEI ao órgão central de orçamento as deliberações para operacionalização do orçamento aprovado, com as devidas informações das classificações orçamentárias informadas pelos órgãos.

'''Art. 19 -''' Para fins de planejamento orçamentário, os valores globais aprovados por projeto serão aqueles considerados para liberação orçamentária, sem prejuízo de atualização desses mesmos valores quando identificada a necessidade de um dispêndio menor para a conclusão dos respectivos projetos.

'''Art. 20 -''' Cabe ao órgão central de orçamento a decisão entre alocação do orçamento do exercício corrente ou solicitar a abertura de superávit financeiro de exercícios anteriores, assegurando a compatibilidade com a disponibilidade financeira e o fluxo arrecadatório informado pela Secretaria de Estado de Fazenda, sem, com isso, alterar os valores totais deliberados, exceto nos casos previstos do art. 19.

'''TÍTULO VIII'''

'''DA GOVERNANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS DE OPERACIONALIZAÇÃO'''

'''Art. 21 -''' Consolidam-se como diretrizes de governança do FUNSERJ, sem prejuízo das competências já atribuídas ao CGFS, à Unidade Gestora, à Secretaria Executiva e ao CCFS:

'''I -''' avaliação periódica, no mínimo quadrienal, dos critérios de elegibilidade e priorização de projetos, à luz da atualização do PEDES e do PPA;

'''II -''' publicação, no relatório anual de que trata o art. 32 do Regimento Interno, de indicador específico sobre o percentual de recursos desembolsados, no exercício, nos projetos aprovados;

'''III -''' faculdade de o CGFS instituir Comitê Técnico de Acompanhamento, de caráter consultivo, por meio de Portaria, para monitoramento da execução física e financeira dos projetos, a ser composto por membros indicados pelas Secretarias de seus representantes.

'''Art. 22 -''' Fica facultado ao CGFS, mediante deliberação em maioria simples, estabelecer critérios de descontinuação de projetos que não apresentem execução física ou financeira compatível com o cronograma aprovado, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente justificadas pelo órgão executor.

'''Art. 23 -''' Os órgãos e entidades responsáveis pela execução de projetos financiados com recursos do FUNSERJ deverão encaminhar à Secretaria Executiva e à Unidade Gestora informações periódicas sobre a execução física e financeira dos projetos, na forma e periodicidade por estas definidas.

'''§ 1º -''' As informações de acompanhamento deverão conter, no mínimo:

'''I -''' identificação do projeto, do órgão executor e do respectivo processo administrativo;

'''II -''' cronograma e estágio de execução física do projeto, com indicação do previsto e do realizado;

'''III -''' execução orçamentária e financeira dos recursos aprovados pelo Conselho Gestor;

'''IV -''' situação das contratações vinculadas ao projeto, quando houver; V - principais produtos, entregas e resultados alcançados no período;

'''VI -''' riscos, restrições, atrasos ou demais fatores que possam impactar a execução do projeto; e VII - medidas adotadas ou previstas para saneamento das ocorrências identificadas.

'''§ 2º -''' A Secretaria Executiva e a Unidade Gestora poderão estabelecer modelos, procedimentos, periodicidade, indicadores e demais orientações necessárias ao monitoramento dos projetos financiados com recursos do FUNSERJ.

'''§ 3º -''' As informações de que trata este artigo subsidiarão o acompanhamento da execução dos projetos e a tomada de decisão pelo Conselho Gestor.

'''§ 4º -''' A ausência injustificada de envio das informações de acompanhamento poderá ser considerada pelo Conselho Gestor para fins de aplicação do disposto no art. 22 desta Resolução.

'''Art. 24 -''' Os órgãos e entidades responsáveis pela execução de projetos financiados com recursos do FUNSERJ deverão prestar, sempre que solicitadas pelo Conselho Gestor, Secretaria Executiva, Unidade Gestora ou Conselho Consultivo, informações, documentos e esclarecimentos necessários ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas dos projetos.

'''Art. 25 -''' O órgão ou entidade beneficiária de recursos do FUNSERJ deverá designar responsável técnico e respectivo substituto para interlocução com a Secretaria Executiva, comunicando eventuais alterações no prazo de até 15 (quinze) dias.

'''Art. 26 -''' Concluído o projeto, o órgão executor deverá encaminhar relatório final de execução contendo a descrição das entregas realizadas, resultados alcançados, execução física e financeira consolidada e avaliação do atingimento dos objetivos aprovados pelo Conselho Gestor.

'''TÍTULO IX'''

'''DISPOSIÇÕES FINAIS'''

'''Art. 27''' '''-''' Os casos omissos serão resolvidos pelo CGFS, na forma do art. 35 do Regimento Interno aprovado pela Resolução FUNSERJ nº 01, de 07 de junho de 2024.

'''Art. 28''' '''-''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]].

Rio de Janeiro, 17 de Agosto de 2026

'''SERGIO PIMENTEL'''

Representante da Presidência do CGFS/RJ

'''RAFAEL VENTURA ABREU'''

Vice-Presidente do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

'''ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO'''

Membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação

'''FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE'''

Membro efetivo representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

'''LUCIANO MARTINS ABREU'''

Assessor técnico do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ

'''ANEXO I'''

'''FORMULÁRIO DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO LEGAL'''

Lei Complementar 200 de 02 de março de 2022
{| class="wikitable"
!'''Nome do projeto:'''
!'''Código de referência da submissão através do SGP:'''
|-
|''[Nome utilizado como referência ao projeto, no limite do escopo apresentado através do SGP]''
|''[Código informado no momento da submissão do projeto no SGP]''
|}
{| class="wikitable"
!'''Hipótese de enquadramento legal'''
!'''Detalhamento da relação entre o projeto e o enquadramento legal específico'''
|-
|Art. 1°, inciso III da LC 200/2022: "garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos"
|''[Descrever, de forma detalhada, a relação dos produtos gerados pelo projeto e os impactos que proporcionarão o atingimento dos objetivos descritos na hipótese legal*]''
|-
|Art. 1°, inciso IV da LC 200/2022: "aumentar a economia para gerações futuras"
|''[*Caso não haja relação com o enquadramento específico, apenas descrever "Não se aplica".]''
|-
|Art. 1°, inciso V da LC 200/2022: "proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea a, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. a) integrando e diversificando a estrutura produtiva fluminense, ampliando, assim, a base para a arrecadação de impostos, diminuindo progressivamente a dependência de royalties e participações especiais do petróleo e gás, gerando emprego e renda, e fazendo que o Estado do Rio de Janeiro possa sair de forma sustentada da crise fiscal consoante um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social;"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea b, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. b) investir em infraestrutura: produtiva, tecnológica, inclusive de inovação nas barreiras fiscais, de mobilidade e de serviços públicos, visando gerar aumento de receitas tão necessárias para promoção do ajuste fiscal, inclusive com a realização de Parcerias Público-Privadas nos moldes da legislação específica"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea c, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. c) investir em políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social, especificamente nas áreas e funções da educação, saúde, urbanismo, transporte e habitação"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea d, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. d) investir em transição energética"
|
|}

'''ANEXO II'''

'''FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO BÁSICA DO PROJETO E ADERÊNCIA AO PEDES'''

''Conforme art. 4º, II, alínea "a", e o art. 6º, I, alínea "c", desta Resolução''
{| class="wikitable"
!'''IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO'''
|-
|'''Órgão Proponente:'''
|-
|'''Nome do projeto:'''
|-
|'''Região de execução:'''
|-
|'''Municípios atendidos:'''
|-
|'''Valor solicitado:'''
|}
{| class="wikitable"
!'''ENQUADRAMENTO ESTRATÉGICO - Vinculação ao PEDES'''
|-
|'''Missão:'''
|-
|'''Diretiva:'''
|-
|'''Objetivo Específico:'''
|}
{| class="wikitable"
!'''ENQUADRAMENTO PROGRAMÁTICO - Vinculação ao PPA'''
|-
|Há algum produto relacionado no PPA? Se sim, qual?
|-
|Em qual ação orçamentária será executado o projeto?
|}
{| class="wikitable"
!'''CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO''' '''-''' com base nas características elencadas no art. 1º da Lei Complementar nº 200/2022 – ''assinale todos os aplicáveis''
|-
|( ) Projeto estruturante[1].
|-
|( ) projeto promove a modernização e a universalização tecnológica;
|-
|( ) projeto na área de transporte e mobilidade;
|-
|( ) projeto na área de saúde;
|-
|( ) projeto na área de educação;
|-
|( ) projeto na área de segurança pública;
|-
|( ) projeto na área de meio ambiente;
|-
|( ) projeto na área de urbanismo;
|-
|( ) projeto na área de habitação;
|-
|( ) projeto na área de ciência e tecnologia;
|-
|( ) projeto investe na transição energética;
|-
|( ) projeto promove inovação nas barreiras fiscais;
|-
|( ) Projeto envolve Parcerias Público-Privadas e/ou parcerias entre entes públicos. Se sim, identifique e descreva:
|-
|( ) Parceria Público-Privada;
|-
|( ) Parceria Público-Público;
|}
{| class="wikitable"
!'''CARACTERÍSTICAS SOCIOECONÔMICAS DO PROJETO'''
|-
|( ) projeto promove a geração de emprego e renda; se sim, informe as estimativas no campo abaixo:
|-
|( ) promove a geração de empregos '''diretos'''. Total: _______
|-
!'''TEMPORALIDADE:'''
|-
|Total de empregos temporários:
|-
|Total de empregos permanentes:
|-
|( ) promove a geração de empregos indiretos. Total: ________
|-
|( ) projeto promove políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social; se sim, quais? Descreva no campo abaixo:
|-
|
|-
!'''DESCRIÇÃO DO PROJETO'''
|-
|Descreva brevemente o projeto, abordando seu escopo, não escopo, histórico, concepção, status atual e resultados esperados; detalhe os objetivos, justificativa e os impactos positivos da execução do projeto.
|-
|
|}

'''CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO'''

'''I. Execução dos Investimentos''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Inicia novos investimentos.

( ) Complementa investimentos em andamento.

'''II. Desenvolvimento Regional''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Fortalece potencialidades produtivas regionais.

( ) Beneficia mais de um município ou região.

( ) Promove integração regional.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''III. Construção ou aproveitamento de ativos estaduais''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Aproveita ou constrói infraestrutura estadual (equipamentos públicos, rodovias, etc).

( ) Utiliza universidades, ICTs ou parques tecnológicos.

( ) Aproveita distritos industriais.

( ) Potencializa ativos econômicos já instalados.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''IV. Desconcentração do Trabalho, Emprego e Renda''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Contribui para atração e/ou retenção de mão de obra no interior.

( ) Fortalece atividades produtivas locais.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''V. Desenvolvimento Sustentável''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Contribui para adaptação às mudanças climáticas.

( ) Promove inovação.

( ) Favorece transição energética.

( ) Promove economia verde, azul ou circular.

( ) Gera benefícios ambientais permanentes.

( ) Gera benefícios sociais.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''RESULTADOS ESPERADOS'''

Descrever os principais resultados esperados do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Observações:
{| class="wikitable"
!'''DETALHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO E CUSTEIO'''
|-
|'''Valor total do projeto:'''
|-
|'''Fonte recurso:'''
|-
|'''Data de início:'''
|-
|'''Data prevista de término:'''
|-
|'''Progresso físico estimado''' ''(em %)'':
|-
|2026:
|-
|2027:
|-
|2028:
|-
|'''Aporte orçamentário-financeiro:'''
|-
|2026:
|-
|2027:
|-
|2028:
|-
|'''Existem valores monetários necessários para custeio do projeto após sua implementação? Se sim, qual o valor?'''
|}
{| class="wikitable"
!'''REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO'''
|-
|Qual a forma de contratação?
|-
|Existe anteprojeto (sim/não), projeto básico (sim/não) e projeto executivo (sim/não)?
|-
|Existe termo de referência? (sim/não)
|-
|O projeto necessita de licenciamento ambiental? (sim/não)
|-
|Outras exigências para o desenvolvimento do projeto (detalhar, se necessário)
|}

[1] Entende-se por projeto estruturante aquele capaz de produzir transformações permanentes no desenvolvimento econômico e social do Estado, fortalecendo capacidades produtivas, institucionais ou territoriais, induzindo novos investimentos e promovendo inovação, diversificação econômica, geração de emprego e renda e aumento da competitividade da economia fluminense, em conformidade com as finalidades do FUNSERJ previstas na Lei Complementar nº 200/2022.

Categoria:Portarias SEPLAG/ASSJUR 2026

2026-09-15T22:45:19Z

Caroline.Alves: Criou página com '2026Portarias da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - ASSJUR do ano de 2026.'

[[Categoria:Portarias SEPLAG/ASSJUR|2026]]Portarias da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - ASSJUR do ano de 2026.

Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 05 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-15T22:44:31Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|05]][[Categoria:Portarias SEPLAG/ASSJUR 2026|05]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 05 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|obs=Retificada|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI-120002/000190/2020|iniciovigencia=15 de setembro de 2025|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/ASS-JUR n.º 04 de 23 de setembro de 2025]]}}

'''O ASSESSOR JURÍDO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, e pelo Art. 1º da Resolução SEPLAG n.º 131, de 19 de maio de 2022, e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos do processo n.º SEI-120002/000190/2020;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Delegar aos servidores da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão listados no ANEXO I poderes para a prática dos seguintes atos:

'''I -''' receber ofícios, mandados de intimação e notificação oriundos do Poder Judiciário, inclusive os de intimação pessoal, destinados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

'''II -''' formular e remeter informações ao Poder Judiciário;

'''III -''' receber ofícios enviados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, bem como elaborar e remeter as respectivas respostas.

'''IV -''' realizar atos instrutórios e de tramitação interna de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inclusive para a assinatura de ofícios.

'''Art. 2º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/ASS-JUR n.º 04 de 23 de setembro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''BRUNO BOQUIMPANI SILVA'''</center>

<center>Assessor Jurídico-Chefe</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: center;"
!'''Servidor'''
!'''ID Funcional'''
|-
|Felipe Martins Antunes
|5017691-9
|-
|Clara Maria Winter Hughes León
|5123401-7
|-
|Luiza Conti Diederichs
|5089582-6
|-
|Leonardo Marcio Silva Dionysio
|5111006-7
|-
|Ana Luiza Vieira Manes Carestiato
|5170549-4
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

2026-09-15T22:42:17Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2025|04]][[Categoria:Portarias SEPLAG/ASSJUR 2025|04]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Revogado|data=26 de setembro de 2025|sei=SEI-120002/000190/2020|iniciovigencia=26 de setembro de 2025|fimvigencia=15 de setembro de 2026|alteracao=Revogada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 05 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026|Portaria SEPLAG/ASSJUR SEI nº 05, de 11 de setembro de 2026]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 03 DE 13 DE MAIO DE 2025|Portaria SEPLAG/ASSJUR SEI nº 03, de 12 de maio de 2025]].}}

'''O ASSESSOR JURÍDICO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5427-2009-rio-de-janeiro-estabelece-normas-sobre-atos-e-processos-administrativos-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias| Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009], e pelo Art. 1º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 131 DE 19 DE MAIO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 131, de 19 de maio de 2022]].

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos do processo nº SEI-120002/000190/2020;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1°''' – Delegar aos servidores da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão listados no ANEXO I poderes para a prática dos seguintes atos:

'''I''' – receber ofícios, mandados de intimação e notificação oriundos do Poder Judiciário, inclusive os de intimação pessoal, destinados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

'''II''' – formular e remeter informações ao Poder Judiciário;

'''III''' – receber Ofícios enviados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, bem como elaborar e remeter as respectivas respostas.

'''IV''' – realizar atos instrutórios e de tramitação interna de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inclusive para a assinatura de ofícios.

'''Art. 2º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 03 DE 13 DE MAIO DE 2025|Portaria SEPLAG/ASSJUR SEI nº 03, de 12 de maio de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2025</center>
<center>'''BRUNO BOQUIMPANI SILVA'''</center>
<center>Assessor Jurídico-Chefe</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: center;"
! Servidor
! ID Funcional
|-
| Danilo Lima Gonçalves
| 5109784-2
|-
| Felipe Martins Antunes
| 5017691-9
|-
| Clara Maria Winter Hughes León
| 5123401-7
|-
| Luiza Conti Diederichs
| 5089582-6
|-
| Gabriela Faria Mendes
| 5005061-3
|-
| Giulia Bonavita da Costa Andrade
| 5158440-9
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 05 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-15T22:40:01Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|05]][[Categoria:Portarias SEPLAG/ASSJUR 2026|05]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 03 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI-120002/000190/2020|iniciovigencia=15 de setembro de 2025|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/ASS-JUR n.º 04 de 23 de setembro de 2025]]}}

'''O ASSESSOR JURÍDO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, e pelo Art. 1º da Resolução SEPLAG n.º 131, de 19 de maio de 2022, e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos do processo n.º SEI-120002/000190/2020;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Delegar aos servidores da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão listados no ANEXO I poderes para a prática dos seguintes atos:

'''I -''' receber ofícios, mandados de intimação e notificação oriundos do Poder Judiciário, inclusive os de intimação pessoal, destinados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

'''II -''' formular e remeter informações ao Poder Judiciário;

'''III -''' receber ofícios enviados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, bem como elaborar e remeter as respectivas respostas.

'''IV -''' realizar atos instrutórios e de tramitação interna de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inclusive para a assinatura de ofícios.

'''Art. 2º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/ASS-JUR n.º 04 de 23 de setembro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''BRUNO BOQUIMPANI SILVA'''</center>

<center>Assessor Jurídico-Chefe</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: center;"
!'''Servidor'''
!'''ID Funcional'''
|-
|Felipe Martins Antunes
|5017691-9
|-
|Clara Maria Winter Hughes León
|5123401-7
|-
|Luiza Conti Diederichs
|5089582-6
|-
|Leonardo Marcio Silva Dionysio
|5111006-7
|-
|Ana Luiza Vieira Manes Carestiato
|5170549-4
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 05 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-15T22:39:40Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|05]][[Categoria:Portarias SEPLAG/ASSJUR 2026|05]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 03 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI-120002/000190/2020|iniciovigencia=15 de setembro de 2025|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/ASS-JUR n.º 04 de 23 de setembro de 2025]]}}

'''O ASSESSOR JURÍDO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, e pelo Art. 1º da Resolução SEPLAG n.º 131, de 19 de maio de 2022, e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos do processo n.º SEI-120002/000190/2020;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Delegar aos servidores da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão listados no ANEXO I poderes para a prática dos seguintes atos:

'''I -''' receber ofícios, mandados de intimação e notificação oriundos do Poder Judiciário, inclusive os de intimação pessoal, destinados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

'''II -''' formular e remeter informações ao Poder Judiciário;

'''III -''' receber ofícios enviados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, bem como elaborar e remeter as respectivas respostas.

'''IV -''' realizar atos instrutórios e de tramitação interna de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inclusive para a assinatura de ofícios.

'''Art. 2º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/ASS-JUR n.º 04 de 23 de setembro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''BRUNO BOQUIMPANI SILVA'''</center>

<center>Assessor Jurídico-Chefe</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Servidor'''
!'''ID Funcional'''
|-
|Felipe Martins Antunes
|5017691-9
|-
|Clara Maria Winter Hughes León
|5123401-7
|-
|Luiza Conti Diederichs
|5089582-6
|-
|Leonardo Marcio Silva Dionysio
|5111006-7
|-
|Ana Luiza Vieira Manes Carestiato
|5170549-4
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 05 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-15T22:39:21Z

Caroline.Alves: Criou página com '0505<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 03 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI-120002/000190/2020|in...'

[[Categoria:Portarias 2026|05]][[Categoria:Portarias SEPLAG/ASSJUR 2026|05]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 03 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI-120002/000190/2020|iniciovigencia=15 de setembro de 2025|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/ASS-JUR n.º 04 de 23 de setembro de 2025]}}

'''O ASSESSOR JURÍDO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, e pelo Art. 1º da Resolução SEPLAG n.º 131, de 19 de maio de 2022, e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos do processo n.º SEI-120002/000190/2020;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Delegar aos servidores da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão listados no ANEXO I poderes para a prática dos seguintes atos:

'''I -''' receber ofícios, mandados de intimação e notificação oriundos do Poder Judiciário, inclusive os de intimação pessoal, destinados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

'''II -''' formular e remeter informações ao Poder Judiciário;

'''III -''' receber ofícios enviados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, bem como elaborar e remeter as respectivas respostas.

'''IV -''' realizar atos instrutórios e de tramitação interna de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inclusive para a assinatura de ofícios.

'''Art. 2º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/ASS-JUR n.º 04 de 23 de setembro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''BRUNO BOQUIMPANI SILVA'''</center>

<center>Assessor Jurídico-Chefe</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Servidor'''
!'''ID Funcional'''
|-
|Felipe Martins Antunes
|5017691-9
|-
|Clara Maria Winter Hughes León
|5123401-7
|-
|Luiza Conti Diederichs
|5089582-6
|-
|Leonardo Marcio Silva Dionysio
|5111006-7
|-
|Ana Luiza Vieira Manes Carestiato
|5170549-4
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 464 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-15T21:53:18Z

Caroline.Alves: Criou página com '464464<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 464 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/003718/2024|i...'

[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|464]][[Categoria: Resoluções 2026|464]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 464 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/003718/2024|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]],

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando,

- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho, e

- o que consta no Processo nº SEI-120001/003718/2024;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a promoção de servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir da data estabelecida no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50028367
|MONIKE MARQUES D ALENCAR ARARIPE COSTA
|EPPGG
|25/03/2014
|C I
|17/08/2026
|SEI-120001/003718/2024
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 463 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-15T21:31:19Z

Caroline.Alves: Criou página com '463463<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 463 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/003719/2024|i...'

[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|463]][[Categoria: Resoluções 2026|463]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 463 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/003719/2024|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]],

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando,

- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho, e

- o que consta no Processo nº SEI-120001/003719/2024;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a promoção de servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir da data estabelecida no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>

{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50253034
|LUCIANA ASSAD CARNEIRO
|APO
|27/02/2014
|C I
|20/09/2026
|SEI-120001/003719/2024
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 462 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-15T21:23:27Z

Caroline.Alves: Criou página com '462462<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 462 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/001/26/2017|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}} '''O SECRETÁRIO DE ESTADO D...'

[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|462]][[Categoria: Resoluções 2026|462]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 462 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/001/26/2017|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]],

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025, e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/26/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a progressão de servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>

{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50240544
|GUILHERME THOMAZ
|ANALISTA EXECUTIVO
|05/02/2014
|C III
|04/08/2026
|E-04/001/26/2017
|-
|50240854
|FERNANDO MOUTINHO ROCHA
|ASSISTENTE EXECUTIVO
|05/02/2014
|C III
|04/08/2026
|E-04/001/26/2017
|-
|50240706
|HEULER JOSE ALVES FERREIRA
|ASSISTENTE EXECUTIVO
|05/02/2014
|C III
|04/08/2026
|E-04/001/26/2017
|-
|50241532
|MICHELLE BITTENCOURT GUIMARAES
|ASSISTENTE EXECUTIVO
|05/02/2014
|C III
|04/08/2026
|E-04/001/26/2017
|-
|50241060
|WASHINGTON DA CRUZ CIDADE
|ASSISTENTE EXECUTIVO
|05/02/2014
|C III
|04/08/2026
|E-04/001/26/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-15T21:09:34Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|461]][[Categoria: Resoluções 2026|461]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/001/47/2017|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

- a Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025,

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025, e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/47/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a progressão de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50077422
|REGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY
|APO
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077511
|VITOR MEDEIROS ZERVELIS
|APO
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50076744
|ELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS
|APO
|27/09/2012
|C IV
|26/09/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077392
|LEONARDO DANTAS TEIXEIRA
|EPPGG
|30/08/2012
|B V
|28/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077023
|DEBORA SADER
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077627
|DIEGO NALIM KHOURI MOTA
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077112
|DIOGO DE OLIVEIRA COELHO
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077260
|GUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077716
|JULIANA D ESCOFFIER DI STASIO
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077481
|MARCELO ODON ARCHER SALGADO
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077457
|MARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077562
|NOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077597
|SIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|44000383
|DANIEL MOREIRA DE MOURA
|EPPGG
|12/09/2012
|C IV
|11/09/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077317
|LEANDRO DA SILVA TORQUATO
|EPPGG
|24/09/2012
|C III
|23/09/2026
|E-04/001/47/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-15T21:09:04Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|461]][[Categoria: Resoluções 2026|461]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/170/11/2017|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

- a Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025,

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025, e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/47/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a progressão de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50077422
|REGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY
|APO
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077511
|VITOR MEDEIROS ZERVELIS
|APO
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50076744
|ELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS
|APO
|27/09/2012
|C IV
|26/09/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077392
|LEONARDO DANTAS TEIXEIRA
|EPPGG
|30/08/2012
|B V
|28/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077023
|DEBORA SADER
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077627
|DIEGO NALIM KHOURI MOTA
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077112
|DIOGO DE OLIVEIRA COELHO
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077260
|GUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077716
|JULIANA D ESCOFFIER DI STASIO
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077481
|MARCELO ODON ARCHER SALGADO
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077457
|MARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077562
|NOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077597
|SIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|44000383
|DANIEL MOREIRA DE MOURA
|EPPGG
|12/09/2012
|C IV
|11/09/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077317
|LEANDRO DA SILVA TORQUATO
|EPPGG
|24/09/2012
|C III
|23/09/2026
|E-04/001/47/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-15T20:55:37Z

Caroline.Alves: Criou página com '461461<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center> '''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e...'

[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|461]][[Categoria: Resoluções 2026|461]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

- a Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025,

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025, e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/47/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a progressão de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50077422
|REGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY
|APO
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077511
|VITOR MEDEIROS ZERVELIS
|APO
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50076744
|ELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS
|APO
|27/09/2012
|C IV
|26/09/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077392
|LEONARDO DANTAS TEIXEIRA
|EPPGG
|30/08/2012
|B V
|28/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077023
|DEBORA SADER
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077627
|DIEGO NALIM KHOURI MOTA
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077112
|DIOGO DE OLIVEIRA COELHO
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077260
|GUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077716
|JULIANA D ESCOFFIER DI STASIO
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077481
|MARCELO ODON ARCHER SALGADO
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077457
|MARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077562
|NOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077597
|SIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|44000383
|DANIEL MOREIRA DE MOURA
|EPPGG
|12/09/2012
|C IV
|11/09/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077317
|LEANDRO DA SILVA TORQUATO
|EPPGG
|24/09/2012
|C III
|23/09/2026
|E-04/001/47/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 460 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-15T20:41:56Z

Caroline.Alves: Criou página com '460460<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 460 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/001/46/2017|...'

[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|460]][[Categoria: Resoluções 2026|460]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 460 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/001/46/2017|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de2015,

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]],

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025, e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/46/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a progressão de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50261428
|FLAVIO LEMOS ALENCAR
|EPPGG
|21/03/2014
|C III
|20/09/2026
|E-04/001/46/2017
|-
|50262394
|TAIS MIRANDA DAMASCENO
|EPPGG
|24/03/2014
|C III
|23/09/2026
|E-04/001/46/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 459 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-15T20:31:46Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|459]][[Categoria: Resoluções 2026|459]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 459 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/001/19/2017|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]],

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025, e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/19/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a progressão de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50255983
|FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MARQUES
|APO
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50252593
|MARILDA SANT'ANNA MACIEL
|APO
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50255711
|PAULO PAGANOTO TINOCO
|APO
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50252933
|PRISCILLA NASCIMENTO DE BRITTO
|APO
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50253751
|ALEXANDRA DRABIK CHAVES
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50255380
|CELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50255673
|CESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50252852
|EDUARDA FERREIRA AMARAL
|EPPGG
|27/02/2014
|C II
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50252941
|FLORA LEE NIEN CAETANO CHANG
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50255363
|GISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50254871
|JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50255312
|KATIANA DOS SANTOS TELEFORA
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50174843
|MADALENA ALVES DOS SANTOS
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50253778
|RENATA PESTANA VIANNA
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50253069
|RODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|42041007
|VANESSA DE AMORIM CORTES FERREIRA
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 459 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-15T20:30:27Z

Caroline.Alves: Criou página com '459459<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 459 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/001/19/2017|...'

[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|459]][[Categoria: Resoluções 2026|459]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 459 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/001/19/2017|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

- a Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025,

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025, e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/19/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a progressão de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50255983
|FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MARQUES
|APO
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50252593
|MARILDA SANT'ANNA MACIEL
|APO
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50255711
|PAULO PAGANOTO TINOCO
|APO
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50252933
|PRISCILLA NASCIMENTO DE BRITTO
|APO
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50253751
|ALEXANDRA DRABIK CHAVES
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50255380
|CELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50255673
|CESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50252852
|EDUARDA FERREIRA AMARAL
|EPPGG
|27/02/2014
|C II
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50252941
|FLORA LEE NIEN CAETANO CHANG
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50255363
|GISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50254871
|JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50255312
|KATIANA DOS SANTOS TELEFORA
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50174843
|MADALENA ALVES DOS SANTOS
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50253778
|RENATA PESTANA VIANNA
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50253069
|RODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|42041007
|VANESSA DE AMORIM CORTES FERREIRA
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 458 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-15T20:21:14Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|458]][[Categoria: Resoluções 2026|458]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 458 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/170/11/2017|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]],

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de2025, e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/170/11/2017.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a progressão de servidor da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir da data estabelecida no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>

{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50340212
|JOSE MARCELLO ALEVATO FILI
|ANALISTA EXECUTIVO
|18/08/2014
|C II
|17/08/2026
|E-04/170/11/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 458 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-15T20:20:32Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|458]][[Categoria: Resoluções 2026|458]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 458 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/170/11/2017|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]],

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de2025, e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/170/11/2017.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a progressão de servidor da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir da data estabelecida no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>

{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50340212
|JOSE MARCELLO ALEVATO FILI
|ANALISTA EXECUTIVO
|18/08/2014
|C II
|17/08/2026
|E-04/170/11/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 457 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-15T20:15:43Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções 2026|457]][[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|457]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 457 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=10 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/000788/2026|iniciovigencia=10 de setembro de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 223 DE 03 DE AGOSTO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 223, de 03 de agosto de 2023]]}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, e no âmbito do Processo nº SEI-120001/000788/2026 e,

'''CONSIDERANDO:'''

- o Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, e suas alterações, que institui a política de gestão e controle do Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro,

- a Resolução Conjunta CGE/SETD Nº 44, de 12 de dezembro de 2024, e alterações posteriores, que dispõe sobre a execução do Programa de Dados Abertos, e

- a necessidade de formalizar a governança interna e a atuação dos Representantes Técnicos das unidades da SEPLAG na operacionalização do Plano de Dados Abertos institucional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Fica regulamentada a governança e a operacionalização do Programa de Dados Abertos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, nos termos da legislação estadual vigente.

'''Art. 2º -''' A coordenação, condução e supervisão executiva do Programa de Dados Abertos no âmbito da SEPLAG caberá à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC.

'''Art. 3º -''' A execução das atividades do Programa de Dados Abertos contará com a atuação de:

'''I -''' Representante do Programa de Dados Abertos da SEPLAG: servidor(a) indicado(a) pelo Subsecretário da SUBTIC e designado(a) pelo Secretário de Estado, nos termos do art. 9º, inciso III, do Decreto Estadual nº 48.449/2023, responsável pela coordenação e articulação institucional;

'''II -''' Representantes Técnicos: servidores(as) indicados(as) pelos titulares de cada Subsecretaria ou unidade equivalente da SEPLAG, responsáveis pela condução das ações em suas respectivas áreas.

'''Art. 4º -''' Compete ao Representante do Programa de Dados Abertos:

'''I -''' coordenar a elaboração, execução e monitoramento do Plano de Dados Abertos (PDA) da SEPLAG;

'''II -''' prestar suporte operacional às áreas na padronização e estruturação dos arquivos;

'''III -''' articular internamente na SUBTIC o suporte tecnológico às áreas para viabilizar a extração automatizada de bases de sistemas corporativos, quando necessário;

'''IV -''' articular com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) a validação de regras de privacidade e conformidade com a LGPD;

'''V -''' realizar a publicação e atualização periódica das bases no Portal de Dados Abertos;

'''VI -''' reportar o andamento das metas e prazos à Alta Gestão.

'''Art. 5 -''' Compete aos Representantes Técnicos das unidades:

'''I -''' identificar e registrar as bases de dados geradas ou custodiadas por suas respectivas unidades;

'''II -''' extrair as bases de dados, com o suporte da SUBTIC quando necessário, e disponibilizá-las no formato adequado ao Representante do Programa;

'''III -''' assegurar que os dados fornecidos tenham sido previamente autorizados e validados pelo titular da respectiva unidade;

'''IV -''' apontar a presença de dados pessoais e aplicar os procedimentos de anonimização sob orientação do DPO e suporte da SUBTIC;

'''V -''' observar os prazos definidos no cronograma do PDA da SEPLAG.

'''Art. 6º -''' A indicação e atualização dos Representantes Técnicos ocorrerão por meio do processo administrativo no SEI-RJ.

'''Art. 7º -''' Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC, submetendo-se à deliberação do Secretário de Estado quando couber.

'''Art. 8º -''' Fica revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 223 DE 03 DE AGOSTO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 223, de 03 de agosto de 2023]].

'''Art. 9º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 458 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-15T20:12:33Z

Caroline.Alves: Criou página com '458<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 458 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/170/11/2017|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuiçõ...'

[[Categoria: Resoluções 2026|458]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 458 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/170/11/2017|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]],

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de2025, e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/170/11/2017.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a progressão de servidor da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir da data estabelecida no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>

{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50340212
|JOSE MARCELLO ALEVATO FILI
|ANALISTA EXECUTIVO
|18/08/2014
|C II
|17/08/2026
|E-04/170/11/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 223 DE 03 DE AGOSTO DE 2023

2026-09-10T15:57:21Z

Caroline.Alves:

[[Categoria: Resoluções 2023|223]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 223 DE 03 DE AGOSTO DE 2023'''</center>

<center>'''DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS E DO PLANO DE DADOS ABERTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=revogado|data=08 de agosto de 2023|fimvigencia=10 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/003526/2023|iniciovigencia=08 de agosto de 2023|alteracao=Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 457 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026|Resolução SEPLAG nº 457, de 08 de setembro de 2026]]}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-120001/003526/2023.

'''CONSIDERANDO:'''

- que todos têm direito a receber, do Poder Público, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, nos termos do inciso XXXIII, do art. 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil;

- que é direito previsto no inciso II, do §3°, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil o acesso de qualquer interessado a registros administrativos e a informações sobre atos de governo;

- a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 que dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil;

- o Decreto n.º 46.475 de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5°, no inciso II, do §3°, do artigo 37, e no §2°, do artigo 216, todos da Constituição da República Federativa do Brasil;

- a Lei n.º 5.978, de 24 de maio de 2011, que adotou, preferencialmente, formato aberto de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos;

- o estabelecimento da Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto n.º 48.449 de 04 de abril de 2023,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' Designar o servidor Marco Antonio Magalhães Pacheco Filho, Id Funcional 5007745-7, para coordenar e garantir a efetiva implantação do Programa de Dados Abertos no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''Art. 2º''' Compete ao servidor designado assegurar a implantação do Programa de Dados Abertos e do Plano de Dados Abertos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, exercendo as atribuições abaixo elencadas, na forma do Art. 9° do Decreto estadual nº 48.449/2023:

'''I -''' assegurar o cumprimento do Programa de Dados Abertos e do Plano de Dados Abertos de seu órgão, de forma eficiente e adequada aos objetivos deste Regulamento;

'''II -''' monitorar a implementação do disposto neste Regulamento, apresentando relatórios para sua alta gestão a cada 3 (três) meses sobre o seu fiel cumprimento;

'''III -''' recomendar para alta gestão do seu órgão as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento do Programa e do Plano de Dados Abertos de seu órgão a fim de que haja o correto cumprimento do disposto neste Regulamento; e

'''IV -''' dar ampla divulgação deste Regulamento em seu órgão e orientá-los no que se refere ao cumprimento de toda matéria disposta neste administrativo.

'''Art. 3º''' O Responsável pelo Plano de Dados abertos deverá exercer as funções previstas na presente Resolução sem prejuízo das suas demais atribuições funcionais.

'''Art. 4º''' As Subsecretarias e demais órgãos integrantes da estrutura da SEPLAG deverão prover os meios e garantir a realização das atividades necessárias a elaboração e posterior cumprimento do Plano de Dados Abertos da SEPLAG, nas matérias e atribuições que lhes forem relacionadas.

'''Art. 5º''' O responsável ora designado deverá elaborar proposta do Plano de Dados Abertos da SEPLAG e submetê-la ao Comitê de Governança de Dados da SEPLAG, que emitirá manifestação técnica para aprovação pelo Secretário de Planejamento e Gestão.

'''Art. 6º''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2023.

'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 457 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-10T15:54:42Z

Caroline.Alves: Criou página com '457<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 457 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=10 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/000788/2026|iniciovigencia=10 de setembro de 2026|alteracao=Revoga a ...'

[[Categoria: Resoluções 2026|457]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 457 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=10 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/000788/2026|iniciovigencia=10 de setembro de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 223 DE 03 DE AGOSTO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 223, de 03 de agosto de 2023]]}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, e no âmbito do Processo nº SEI-120001/000788/2026 e,

'''CONSIDERANDO:'''

- o Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, e suas alterações, que institui a política de gestão e controle do Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro,

- a Resolução Conjunta CGE/SETD Nº 44, de 12 de dezembro de 2024, e alterações posteriores, que dispõe sobre a execução do Programa de Dados Abertos, e

- a necessidade de formalizar a governança interna e a atuação dos Representantes Técnicos das unidades da SEPLAG na operacionalização do Plano de Dados Abertos institucional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Fica regulamentada a governança e a operacionalização do Programa de Dados Abertos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, nos termos da legislação estadual vigente.

'''Art. 2º -''' A coordenação, condução e supervisão executiva do Programa de Dados Abertos no âmbito da SEPLAG caberá à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC.

'''Art. 3º -''' A execução das atividades do Programa de Dados Abertos contará com a atuação de:

'''I -''' Representante do Programa de Dados Abertos da SEPLAG: servidor(a) indicado(a) pelo Subsecretário da SUBTIC e designado(a) pelo Secretário de Estado, nos termos do art. 9º, inciso III, do Decreto Estadual nº 48.449/2023, responsável pela coordenação e articulação institucional;

'''II -''' Representantes Técnicos: servidores(as) indicados(as) pelos titulares de cada Subsecretaria ou unidade equivalente da SEPLAG, responsáveis pela condução das ações em suas respectivas áreas.

'''Art. 4º -''' Compete ao Representante do Programa de Dados Abertos:

'''I -''' coordenar a elaboração, execução e monitoramento do Plano de Dados Abertos (PDA) da SEPLAG;

'''II -''' prestar suporte operacional às áreas na padronização e estruturação dos arquivos;

'''III -''' articular internamente na SUBTIC o suporte tecnológico às áreas para viabilizar a extração automatizada de bases de sistemas corporativos, quando necessário;

'''IV -''' articular com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) a validação de regras de privacidade e conformidade com a LGPD;

'''V -''' realizar a publicação e atualização periódica das bases no Portal de Dados Abertos;

'''VI -''' reportar o andamento das metas e prazos à Alta Gestão.

'''Art. 5 -''' Compete aos Representantes Técnicos das unidades:

'''I -''' identificar e registrar as bases de dados geradas ou custodiadas por suas respectivas unidades;

'''II -''' extrair as bases de dados, com o suporte da SUBTIC quando necessário, e disponibilizá-las no formato adequado ao Representante do Programa;

'''III -''' assegurar que os dados fornecidos tenham sido previamente autorizados e validados pelo titular da respectiva unidade;

'''IV -''' apontar a presença de dados pessoais e aplicar os procedimentos de anonimização sob orientação do DPO e suporte da SUBTIC;

'''V -''' observar os prazos definidos no cronograma do PDA da SEPLAG.

'''Art. 6º -''' A indicação e atualização dos Representantes Técnicos ocorrerão por meio do processo administrativo no SEI-RJ.

'''Art. 7º -''' Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC, submetendo-se à deliberação do Secretário de Estado quando couber.

'''Art. 8º -''' Fica revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 223 DE 03 DE AGOSTO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 223, de 03 de agosto de 2023]].

'''Art. 9º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 126 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-08T21:15:04Z

Caroline.Alves: Criou página com '126126 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 126 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=08 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/003052/2026|iniciovigencia=08 de setembro de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-...'

[[Categoria:Portarias 2026|126]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBORC 2026|126]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 126 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=08 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/003052/2026|iniciovigencia=08 de setembro de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020]}}
'''A SUBSECRETÁRIA DE ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', titular do Órgão Central de Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/003052/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, da seguinte Natureza de Despesa:
{| class="wikitable"
!'''Código (ND)'''
!'''Título Oficial (80)'''
!'''Fundamento Legal'''
!'''Descrição'''
|-
|33503900
|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
|Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts 12, 13 e 15, e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
|Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; software; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações não tributárias.
|}
'''Art. 2º -''' Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Naturezas de Despesa:
{| class="wikitable"
!'''Código (ND)'''
!'''Título Oficial (80)'''
!'''Fundamento Legal'''
!'''Descrição'''
|-
|33503000
|Material de Consumo
|Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art.s 12, 13 e 15, e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
|É o material que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua duração limitada no tempo. são características dos materiais de consumo: fragilidade - diz respeito à modificação da identidade do bem, por exemplo, por ser quebradiço;

deteriorabilidade - refere-se à modificação da identidade do bem, por ser de material perecível;

transformabilidade - corresponde à modificação da identidade física do bem;

incorporabilidade - refere-se à propriedade do bem de se incorporar a outro;

durabilidade - limitação da utilização do bem no tempo aproximado de 2 (dois) anos.
|-
|33503001
|Material de Consumo
|Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art.s 12, 13 e 15, e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
|Registra o valor dos gastos classificados em Despesas de Capital, classificadas em Investimentos, com Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, decorrentes de Despesas Orçamentárias com o material que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua duração limitada no tempo. são características dos materiais de consumo:

fragilidade - diz respeito à modificação da identidade do bem, por exemplo, por ser quebradiço;

deteriorabilidade - refere-se à modificação da identidade do bem, por ser de material perecível;

transformabilidade - corresponde à modificação da identidade física do bem;

incorporabilidade - refere-se à propriedade do bem de se incorporar a outro; durabilidade - limitação da utilização do bem no tempo aproximado de 2 (dois) anos.
|-
|33503901
|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
|Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art.s 12, 13 e 15, e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
|Registra o valor dos gastos classificados em Despesas de Capital, classificadas em Investimentos, com Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, decorrentes de Despesas Orçamentárias com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e periódicos tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de comunicação de dados) fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações não tributárias.
|-
|44505200
|Equipamentos e Material Permanente
|Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art.s 12, 13 e 15, e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
|Despesas orçamentárias com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
|-
|44505201
|Equipamentos e Material Permanente
|Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art.s 12, 13 e 15, e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
|Registra o valor dos gastos classificados em Despesas de Capital, classificadas em Investimentos, com Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, decorrentes com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
|-
|44505202
|Kits Culturais, para instituições de caráter assistencial ou cultural
|Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art.s 12, 13 e 15, e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
|Registra o valor dos gastos classificados em Despesas de Capital, classificadas em Investimentos, com Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, decorrentes com despesas orçamentárias com a aquisição de Kits Culturais, para instituições de caráter assistencial ou cultural, tais como: câmeras, computadores, notebooks e afins.
|}

'''Art. 3º -''' Alteração de Órgão e de Unidade Orçamentária na Tabela I - por Órgão e Unidade Orçamentária, do Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020.
{| class="wikitable"
!'''CÓDIGO ÓRGÃO'''
!'''CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA'''
!'''SIGLA'''
!'''TÍTULO'''
!'''FUNDAMENTO LEGAL'''
|-
|20000
|20320
|JUCERJA
|Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
| rowspan="2" |Anexo I, art 2° do Decreto Estadual nº 50.447, de 26 de agosto de 2026
|-
|53000
|53350
|DRM
|Departamento de Recursos Minerais
|}

'''Art. 4º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026</center>

<center>'''JULIANA D ESCOFFIER DI STASIO'''</center>

<center>Subsecretária de Orçamento</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154 DE 18 DE AGOSTO DE 2022

2026-09-08T20:59:03Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções 2022|154]][[Categoria:Rede de Gestores de Compras - REDECOMPRAS|154]][[Categoria:Rede Logística - REDELOG|154]][[Categoria:Rede de Pregoeiros do Estado do Rio de Janeiro - REDPREG|154]][[Categoria:Rede de Gestores de Contratos – REDECONTRATOS|154]][[Categoria:Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais – REDETRANS|154]][[Categoria:Rede de Gestores de Bens Móveis – REDEBENS|154]]
<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154 DE 18 DE AGOSTO DE 2022'''</center>

<center>'''DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GERENTE E APOIO DAS REDES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Alterado|data=22 de agosto de 2022|sei=SEI-120001/007792/2022|iniciovigencia=22 de agosto de 2022|alteracao=Alterada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 456 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026|Resolução SEPLAG nº 456, de 02 de setembro de 2026]];

Alterada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 453 DE 24 DE AGOSTO DE 2026|Resolução SEPLAG nº 453, de 24 de agosto de 2026]];

Alterada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 451 DE 12 DE AGOSTO DE 2026|Resolução SEPLAG nº 451, de 12 de agosto de 2026]];

Alterada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 439 DE 17 DE JUNHO DE 2026|Resolução SEPLAG nº 439, de 17 de junho de 2026]];

Alterada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 403 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 403, de 22 de outubro de 2025]];

Alterada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 229 DE 09 DE AGOSTO DE 2023| Resolução SEPLAG nº 229, de 09 de agosto de 2023]]

Alterada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 210 DE 19 DE ABRIL DE 2023|Resolução SEPLAG nº 210, de 19 de abril de 2023]];

Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 145 DE 15 DE AGOSTO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 145, de 15 de agosto de 2022]];

Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 107 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 107, de 24 de fevereiro de 2022]];

Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 38 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020|Resolução SEPLAG nº 38, de 22 de dezembro de 2020]].}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/007792/2022.

'''CONSIDERANDO:'''

- o disposto no art. 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46050-2017-rio-de-janeiro-cria-sem-aumento-de-despesa-a-rede-logistica-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-redelog-e-da-outras-providencias?q=46.050&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.050, de 26 de julho de 2017], que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDELOG;

- o disposto no art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 106 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 106, de 15 de fevereiro de 2022]], que regulamenta a Rede de Gestores de Compras – REDECOMPRAS.

- o disposto no inciso II do art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 148 DE 16 DE AGOSTO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 148, de 16 de agosto de 2022]], que institui a Rede de Pregoeiros - REDEPREG;

- o disposto no inciso III do art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 150 DE 16 DE AGOSTO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 150, de 16 de agosto de 2022]], que institui a Rede de Gestores de Contratos - REDECONTRATOS;

- o disposto no inciso II do art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 151 DE 16 DE AGOSTO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 151, de 16 de agosto de 2022]], que institui a Rede de Gestores de Bens Móveis - REDEBENS; e

- o disposto no inciso IV do art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 149 DE 16 DE AGOSTO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 149, de 16 de agosto de 2022]], que institui a Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais – REDETRANS.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' - Designar os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções indicadas na Rede de Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro – REDELOG:

I – Gerente Geral: RUDÁ BRANDÃO AZAMBUJA NETO, ID. Funcional nº 4177432-9.

II – Suplente: TATIANA GASPAR PINHEIRO, ID. Funcional nº 1907085-3.

'''Art. 2º''' - Designar os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções indicadas na Rede de Gestores de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro – REDECOMPRAS:

<s>I – Gerente: SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, ID. Funcional nº 510653-0.</s>

<blockquote>I - Gerente: CLAUDIA LEONE, ID. Funcional nº 19073348.</blockquote>

'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 210 DE 19 DE ABRIL DE 2023|Resolução SEPLAG nº 210, de 19 de abril de 2023]])'''

<s>II – Apoio: CLAUDIA LEONE, ID. Funcional nº 19073348.</s>

<s>II - Apoio: JOÃO GABRIEL ALCANTARA MARTINS, ID. Funcional nº 5138686-0.

'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 210 DE 19 DE ABRIL DE 2023|Resolução SEPLAG nº 210, de 19 de abril de 2023]])'''</s>

<blockquote>II - Apoio: ANDREIA DE ASSIS FERREIRA MELO, ID. Funcional nº 5142215-8.</blockquote>

'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 229 DE 09 DE AGOSTO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 229, de 09 de agosto de 2023]])'''

'''Art. 3º''' - Designar os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções indicadas na Rede de Pregoeiros do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro – REDEPREG:

<s>I – Gerente: ALCIONE SILVA QUINTAS, ID. Funcional nº 4420073-0.</s>

<blockquote>'''I -''' Gerente: ALINE DE LIMA PASSOS MACEDO, ID. Funcional nº 5028401-0.</blockquote>

'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 439 DE 17 DE JUNHO DE 2026|Resolução SEPLAG nº 439, de 17 de junho de 2026]])'''

<s>II – Apoio: ALINE DE LIMA PASSOS MACEDO, ID. Funcional nº 5028401-0.</s>

<blockquote>II - Apoio: GISELE TRINDADE DA CRUZ- ID. Funcional n.º 5137471-4.</blockquote>

'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 439 DE 17 DE JUNHO DE 2026|Resolução SEPLAG nº 439, de 17 de junho de 2026]])'''

'''Art. 4º''' - Designar os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções indicadas na Rede de Gestores de Contratos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro – REDE CONTRATOS:

<s>
I – Gerente: ZELIA MARIA RAMALHO LIMA, ID Funcional nº 4362179-1.

</s>

<s>II – Apoio: BRENEY GONÇALVES PEREIRA, ID. Funcional nº 5035254-7.</s>

'''(Redação original)'''

<s>II - Apoio: ANA GABRIELA MARTINS STUMPF, ID. Funcional nº 5107564-4.</s>

'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 210 DE 19 DE ABRIL DE 2023|Resolução SEPLAG nº 210, de 19 de abril de 2023]])'''

<s>II - Apoio: JASMYN DO CARMO SILVA, ID. Funcional n.º 5148703-9.</s>

'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 403 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 403, de 22 de outubro de 2025]])'''

<blockquote>I - Gerente: Ana Maria Germano Simões, Id. Funcional nº 5132711-2;</blockquote>

<blockquote>II - Apoio: Mariana Cordeiro Lorena, Id. Funcional nº5035094-3.</blockquote>

'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 456 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026|Resolução SEPLAG nº 456, de 02 de setembro de 2026]])'''

'''Art. 5º''' - Designar os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções indicadas na Rede de Gestores de Bens do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro – REDEBENS:

<s>I – Gerente: KARINNE MAGALHÃES MENESES, ID. Funcional nº 5015040-5.</s>

<s>II – Apoio: VANDERLENE DA SILVA TOLEDO, ID. Funcional nº 4304008-0.</s>

<s>II - Apoio: MARIA EDUARDA BATTAGLIA PEDREIRA FERNANDES, ID. Funcional n.º 5098651-1.</s>

<s>'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 403 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 403, de 22 de outubro de 2025]])'''</s>

<blockquote>I - Gerente: KARINNE MAGALHÃES MENESES, ID. Funcional nº 5015040-5.</blockquote>

<blockquote>II - Apoio: CLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA, ID Funcional nº 4378049-0</blockquote>

'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 453 DE 24 DE AGOSTO DE 2026|Resolução SEPLAG nº 453, de 24 de agosto de 2026]])'''

'''Art. 6º -''' Designar os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções indicadas na Rede de Gestores de Transportes Oficiais do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro – REDETRANS:

<s>I – Gerente: CÉSAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA, ID. Funcional nº 5025567-3.</s>

<s>II – Apoio: RICARDO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 5106573-8.</s>

<blockquote>I - Gerente: RICARDO RAMOS DA SILVA VASCONCELOS, ID. Funcional n.º 5126020-4

II - Apoio: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional n.º 5145248-0.</blockquote>

'''(Resolução alterada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 403 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 403, de 22 de outubro de 2025]])'''

'''Art. 7º''' - O desempenho das funções indicadas nesta Resolução não será remunerado e se dará sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, não acarretando aumento de despesa.

'''Art. 8º''' - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 38 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020|Resolução SEPLAG nº 38, de 22 de dezembro de 2020]], a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 107 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 107, de 24 de fevereiro de 2022]] e a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 145 DE 15 DE AGOSTO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 145, de 15 de agosto de 2022]].

<center>Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2022

'''NELSON ROCHA'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 456 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-08T20:36:02Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Resoluções 2026|456]][[Categoria:Rede de Gestores de Contratos – REDECONTRATOS|456]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 456 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA A [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154 DE 18 DE AGOSTO DE 2022|RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154, DE 18 DE AGOSTO DE 2022]].'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=08 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/007792/2022|iniciovigencia=08 de setembro de 2026|alteracao=Altera a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154 DE 18 DE AGOSTO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 154, de 18 de agosto de 2022]].}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/007792/2022,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' A [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154 DE 18 DE AGOSTO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 154, de 18 de agosto de 2022]], passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º ...............................................................

I - Gerente: Ana Maria Germano Simões, Id. Funcional nº 5132711-2; e

II - Apoio: Mariana Cordeiro Lorena, Id. Funcional nº5035094-3.” (NR)

'''Art. 2º -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 456 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

2026-09-08T20:00:44Z

Caroline.Alves: Criou página com '<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 456 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.'''</center> '''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/007792/2022, '''RESOLVE:''' '''Art. 1º -''' A Normativos:RE...'

<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 456 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA A [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154 DE 18 DE AGOSTO DE 2022|RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154, DE 18 DE AGOSTO DE 2022]].'''</center>

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/007792/2022,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' A [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154 DE 18 DE AGOSTO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 154, de 18 de agosto de 2022]], passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º ...............................................................

I - Gerente: Ana Maria Germano Simões, Id. Funcional nº 5132711-2; e

II - Apoio: Mariana Cordeiro Lorena, Id. Funcional nº5035094-3.” (NR)

'''Art. 2º -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 455 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

2026-09-04T17:04:10Z

Caroline.Alves: Criou página com '455<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 455 DE 28 DE AGOSTO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI O PRÊMIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADO A RECONHECER E INCENTIVARA PRODUÇÃO ACADÊMICA VOLTADA AO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E À GESTÃO PÚBLICA, E DESIGNA SUA COMISSÃO ORGANIZADORA.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=03 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/00283...'

[[Categoria:Resoluções 2026|455]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 455 DE 28 DE AGOSTO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O PRÊMIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADO A RECONHECER E INCENTIVARA PRODUÇÃO ACADÊMICA VOLTADA AO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E À GESTÃO PÚBLICA, E DESIGNA SUA COMISSÃO ORGANIZADORA.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=03 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/002837/2026|iniciovigencia=03 de setembro de 2026}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.795, de 13 de novembro de 2023, e na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 5 de fevereiro de 2024]], e o que consta no Processo Administrativo SEI-120001/002837/2026, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de estimular o debate sobre o desenvolvimento fluminense, tendo como eixos centrais o planejamento governamental e a gestão pública;

- que compete à Escola de Gestão Pública - EGEP fomentar a produção acadêmica e científica, estimulando a capacidade reflexiva e a busca por soluções inovadoras para os desafios da gestão pública, nos termos do Decreto nº 48.795, de 13 de novembro de 2023, e da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 5 de fevereiro de 2024]];

- a importância de fortalecer a integração entre a Administração Pública estadual, as instituições de ensino e a comunidade acadêmica, ampliando a produção, a disseminação e a circulação de conhecimento aplicado à gestão pública;

- a importância de reconhecer e valorizar a produção intelectual voltada ao aperfeiçoamento do planejamento governamental e da gestão pública no Estado do Rio de Janeiro;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Fica instituído o Prêmio de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro destinado a reconhecer e valorizar artigos acadêmicos que contribuam para o debate, a produção e a disseminação de conhecimento técnico-científico relacionado ao planejamento governamental e à gestão pública, especialmente em temas relevantes para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.

'''Parágrafo único -''' O Prêmio de que trata o caput tem como objetivos:

'''I -''' estimular a produção e a disseminação de conhecimento aplicado à Administração Pública;

'''II -''' fomentar o debate acadêmico e técnico sobre o planejamento governamental e a gestão pública;

'''III -''' incentivar a produção de estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento fluminense;

'''IV -''' aproximar a Administração Pública estadual das instituições de ensino, pesquisadores e demais integrantes da comunidade acadêmica; e

'''V -''' reconhecer e valorizar trabalhos que apresentem contribuições relevantes para o aperfeiçoamento das políticas públicas e da gestão governamental no Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 2º -''' O Prêmio será concedido mediante seleção e avaliação de artigos acadêmicos, observados os critérios, categorias, requisitos de participação, procedimentos de avaliação e formas de premiação estabelecidos em regulamento e edital próprios.

'''§ 1º -''' O regulamento estabelecerá as normas gerais para a realização do Prêmio, inclusive quanto às categorias temáticas, requisitos de participação, critérios de avaliação, composição das instâncias de julgamento, premiação e demais condições necessárias à sua realização.

'''§ 2º -''' O edital de cada edição estabelecerá as condições específicas para inscrição, apresentação, avaliação e seleção dos trabalhos, observado o disposto nesta Resolução e no respectivo regulamento.

'''Art. 3º -''' Fica instituída, sem aumento de despesa, a Comissão Organizadora do Prêmio SEPLAG de Planejamento e Gestão, responsável pela estruturação, planejamento, organização, acompanhamento e execução da primeira edição do Prêmio.

'''Art. 4º -''' A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

'''I -''' Raul Loureiro De Bonis Almeida Simões, ID 5007765-1, como Coordenador;

'''II -''' Mário Tinoco da Silva Filho, ID 50077473; e

'''III -''' Vinícius Boechat Tinoco, ID 4378051-2.

'''§ 1º -''' A Comissão Organizadora será coordenada pelo membro indicado no inciso I deste artigo.

'''§ 2º -''' A participação na Comissão Organizadora não ensejará remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante.

'''Art. 5º -''' Compete à Comissão Organizadora:

'''I -''' elaborar a proposta de regulamento do Prêmio;

'''II -''' elaborar a minuta do edital da primeira edição;

'''III -''' propor as categorias temáticas do Prêmio;

'''IV -''' propor os critérios de participação, avaliação e premiação dos trabalhos;

'''V -''' promover a instrução do processo administrativo necessário à realização do Prêmio, incluindo as análises orçamentárias e jurídicas pertinentes;

'''VI -''' avaliar a necessidade de constituição ou contratação de comissão julgadora externa, quando cabível, e elaborar os respectivos instrumentos de demanda;

'''VII -''' acompanhar a execução das etapas previstas no regulamento e no edital;

'''VIII -''' promover a divulgação e a organização das atividades relacionadas à primeira edição do Prêmio;

'''IX -''' acompanhar os procedimentos de avaliação, seleção e premiação dos trabalhos; e

'''X -''' elaborar relatório final sobre a realização da primeira edição do Prêmio.

'''Art. 6º -''' A Comissão Organizadora terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Resolução, para concluir a elaboração da proposta de regulamento e da minuta de edital da primeira edição do Prêmio.

'''Art. 7º-''' Após a aprovação dos instrumentos previstos no artigo anterior, a Comissão Organizadora permanecerá constituída até a conclusão de todas as etapas da primeira edição do Prêmio, competindo-lhe promover sua organização, execução, acompanhamento e encerramento.

'''Art. 8º -''' A primeira edição do Prêmio será realizada mediante edital específico, após a aprovação do respectivo regulamento e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, quando houver concessão de premiação que implique despesa.

'''Art. 9º -''' Os casos omissos relativos à realização do Prêmio serão disciplinados pelo regulamento e pelo edital de cada edição, observada a legislação aplicável.

'''Art. 10 -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 199 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

2026-08-31T20:40:27Z

Caroline.Alves: Criou página com '199199199<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 199 DE 25 DE AGOSTO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> '''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de...'

[[Categoria:Portarias 2026|199]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|199]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|199]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 199 DE 25 DE AGOSTO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>

'''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em Vigor|data=28 de agosto de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=28 de agosto de 2026}}
'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, visando iniciar o processo de pagamento de faturas e notas fiscais, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir Comissão de Fiscalização de Termos de Adesão e Compromisso firmados com concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de energia elétrica e saneamento básico, nos termos constantes do Anexo I à presente.

'''Art. 2º -''' Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores:

- Wellington Souza da Costa - ID funcional n.º: 5132846-1;

- Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID funcional nº: 5100264-7; e

- Flavio Fernandes Novaes - ID funcional nº 5148856-6.

'''§1° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3° -''' Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados no Anexo I.

'''§1° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV,XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII,XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XX-XIX, XL e XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º -''' A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 5° -''' Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 6º -''' A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 7º -''' O descumprimento das obrigações imputadas aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.

'''Art. 8º -''' O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 9º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026</center>

<center>'''NATÁLIA PEÇANHA CANINAS'''</center>

<center>Subsecretária de Administração</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''FISCAIS TÉCNICOS'''
|-
| rowspan="5" |1
| rowspan="5" |SEI-120001/012616/2021
| rowspan="5" |ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
| rowspan="5" |Termo de Adesão n.º 01/2022
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado -ID Funcional n.º: 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Eric Gabriel Fonseca da Silva- ID 5158395-0 - SUBADM;
|-
|Amanda Muniz Barbosa - Id: 5179005-0 - DPERJ; e
|-
|Deyve Frota Leal dos Santos - Id: 43435939 - DPERJ.
|-
| rowspan="5" |2
| rowspan="5" |SEI-120001/006796/2022
| rowspan="5" |LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.
| rowspan="5" |Termo de Compromisso n.º 01/2021
|Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;
|-
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Maria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes- Id: 509865-1 - DPERJ; e
|-
|Deyve Frota Leal dos Santos - Id: 43435939 - DPERJ.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 198 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

2026-08-31T20:26:55Z

Caroline.Alves: Criou página com '198198198<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 198 DE 25 DE AGOSTO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> '''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de...'

[[Categoria:Portarias 2026|198]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|198]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|198]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 198 DE 25 DE AGOSTO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>

'''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em Vigor|data=28 de agosto de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=28 de agosto de 2026}}
'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, visando iniciar o processo de pagamento de faturas e notas fiscais, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II à presente.

'''Art. 2º -''' Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Jonathan Floriano Santiago - ID funcional nº 5147243-0;

- Amilcar de Figueiredo Galvão - ID funcional nº 4334354-6 (suplente); e

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional nº: 5089312-2 (suplente).

'''§1° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3° -''' Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados nos Anexos I e II.

'''§1° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV,XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII,XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XX-XIX, XL e XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º -''' Designar como Gestor do Contrato o servidor '''Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional nº: 5152681-6''', para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n°45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º,inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n°14.133/2021, assim como:

'''I -''' Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''Art. 5º -''' Designar a servidora '''Núbia Jahnaína Mendonça Ribeiro - ID funcional nº: 5139886-9''', como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 6º -''' A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7° -''' A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento se responsabilizará a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8° -''' Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9º -''' A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10 -''' O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.

'''Art. 11 -''' O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12 -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026</center>

<center>'''NATÁLIA PEÇANHA CANINAS'''</center>

<center>Subsecretária de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''FISCAIS TÉCNICOS'''
|-
| rowspan="7" |1
| rowspan="7" |SEI-120001/001738/2023
| rowspan="7" |SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
| rowspan="7" |CONTRATO Nº 20/2023
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;
|-
|Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
|Deyve Frota Leal dos Santos – ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;
|-
|Maria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes – ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e
|-
|Maiara Alves Francisco Caetano – ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.
|-
| rowspan="7" |2
| rowspan="7" |SEI-120001/013473/2020
| rowspan="7" |WV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
| rowspan="7" |CONTRATO Nº 17/2022
|Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;
|-
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
|Juliana Mussalam - ID 5134602-8 - SUBADM; e
|-
|Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
|Deyve Frota Leal dos Santos – ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;
|-
|Maria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes – ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e
|-
|Maiara Alves Francisco Caetano – ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.
|-
| rowspan="3" |3
| rowspan="3" |SEI-120001/004552/2022
| rowspan="3" |DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 15/2022
|Ariel Castro Neves - ID 5132562-4;
|-
|Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e
|-
|Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.
|-
| rowspan="3" |4
| rowspan="3" |SEI-120001/000835/2024
| rowspan="3" |NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 05/2024
|André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
|Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="7" |5
| rowspan="7" |SEI-120001/009967/2020
| rowspan="7" |DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA
| rowspan="7" |CONTRATO Nº 13/2022
|Eric Gabriel Fonseca da Silva- ID 5158395-0 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e
|-
|José Renato Matta de Abreu, ID 5149751-4 - SUBADM
|-
|Deyve Frota Leal dos Santos – ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;
|-
|Maria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes – ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e
|-
|Maiara Alves Francisco Caetano – ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.
|-
| rowspan="3" |6
| rowspan="3" |SEI-120001/002684/2022
| rowspan="3" |LEIS LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 25/2022
|Caroline de Souza Alves, Assessora - ID 5119927-0;
|-
|Sandra Perroni Eleutério, Assessora - ID 2029714-9; e
|-
|Luis Filipe Gomes, Assistente - ID 5073333-8.
|-
| rowspan="3" |7
| rowspan="3" |SEI-120001/003343/2022
| rowspan="3" |CLARO S/A
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 09/2022
|Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID 5100264-7;
|-
|Flavio Fernandes Novaes - ID 5148856-6; e
|-
|Mônica Andreia Nascimento Cruz - ID 4187359-9.
|-
| rowspan="3" |8
| rowspan="3" |SEI-120001/001896/2023
| rowspan="3" |MANU QUALITY – MANUTENÇÃO, LIMPEZA

E REFORMAS LTDA
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 21/2023
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1;
|-
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5;
|-
|Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8.
|-
| rowspan="4" |9
| rowspan="4" |SEI-120001/001607/2023
| rowspan="4" |BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA.
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 10/2023
|Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0;
|-
|Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;
|-
|Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e
|-
|Marcelo do Amaral Freitas, ID 51127180.
|}

<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''FISCAIS TÉCNICOS'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="3" |SEI-120001/000235/2025
| rowspan="3" |CS BRASIL FROTAS S.A.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 07/2025
|Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;
|-
|Marcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 5112718-0; e
|-
|Virgílio Rodriguês de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|-
| rowspan="4" |2
| rowspan="4" |SEI-120001/000131/2025
| rowspan="4" |FUNDAÇÃO SANTA CABRINI
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 08/2025
|Wellington Souza da Costa - ID Funcional n.º: 5132846-1;
|-
|Carmen Lucia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 873.356-2;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2 e
|-
|Soraia Maria Faria Martins da Silveira - ID Funcional n.º: 5149789-1.
|-
| rowspan="3" |3
| rowspan="3" |SEI-120001/000857/2025
| rowspan="3" |MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 01/2026
|José Lucas de Carvalho Martinez – ID 5149789-1;
|-
|Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5.
|-
| rowspan="4" |4
| rowspan="4" |SEI-150001/000317/2026
| rowspan="4" |TAREA GERENCIAMENTO LTDA.
| rowspan="4" |CONTRATO SECC Nº 10/2026
|Dalton Sabaraense da Silva - ID Funcional n.º: 50227246 - SUBGEP
|-
|Jorge Alexandre Saisse - ID Funcional n.º:43459994 - SUBGEP
|-
|Herbert Klimger Afonso Alencar - ID Funcional n.º: 5098639-2 - SUBGEP
|-
|Rejane dos Santos - ID Funcional n.º: 5094885-7 - SUBTIC
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

2026-08-31T20:26:07Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|196]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|196]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|196]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>

'''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/000521/2025.{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em Vigor|data=28 de agosto de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=28 de agosto de 2026|alteracao=Torna sem efeito a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM n° 191, de 4 de maio de 2026]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM n° 183, de 23 de fevereiro de 2026]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 192, de 04 de maio de 2026]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM n° 193, de 18 de junho de 2026]]}}

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, visando iniciar o processo de pagamento de faturas e notas fiscais, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II à presente.

'''Art. 2º -''' Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional nº: 5089312-2;

- Amilcar de Figueiredo Galvão - ID funcional nº 4334354-6 (suplente); e

- Jonathan Floriano Santiago - ID funcional nº 5147243-0 (suplente).

'''§1° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3° -''' Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados nos Anexos I e II.

'''§1°-''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV,XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII,XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XX-XIX, XL e XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º -''' Designar como Gestor do Contrato o servidor '''Edivan Batista dos Santos - ID funcional nº: 4320179-2''', para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n°45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021, assim como:

'''I -''' Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''Art. 5º -''' Designar a servidora '''Núbia Jahnaína Mendonça Ribeiro - ID funcional nº: 5139886-9''', como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 6º -''' A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7° -''' A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento se responsabilizará a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8° -''' Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9º -''' A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10 -''' O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.

'''Art. 11 -''' O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12 -''' Fica tornada sem efeito a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM n° 191, de 4 de maio de 2026]].

'''Art. 13 -''' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026|Portarias SEPLAG/SUBADM n° 183, de 23 de fevereiro de 2026]], [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026|nº 192, de 04 de maio de 2026]] e a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026|n° 193, de 18 de junho de 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026</center>

<center>'''NATÁLIA PEÇANHA CANINAS'''</center>

<center>Subsecretária de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''Fiscais Técnicos'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="3" |SEI-120001/001754/2024
| rowspan="3" |EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 07/2024
|Rejane dos Santos - ID 5094885-7;
|-
|Ariel Castro Neves - ID 51325624; e
|-
|Nathan Loureiro Burgos - ID 51427338.
|-
| rowspan="3" |2
| rowspan="3" |SEI-120001/002331/2022
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 03/2023
|André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |3
| rowspan="3" |SEI-120001/014283/2020
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 05/2023
|André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
|Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |4
| rowspan="3" |SEI-120001/005542/2022
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 06/2023
|André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |5
| rowspan="3" |SEI-120001/008381/2021
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 08/2023
|Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID 5034615-6;
|-
|José Henrique Castro dos Santos - ID 4274413-0; e
|-
|Nathan Loureiro Burgos - ID 51427338.
|-
| rowspan="4" |6
| rowspan="4" |SEI-120001/004597/2022
| rowspan="4" |ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 19/2022
|Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0;
|-
|Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;
|-
|Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e
|-
|Marcelo do Amaral Freitas - ID 5112718-0
|-
| rowspan="3" |7
| rowspan="3" |SEI-120001/011839/2022
| rowspan="3" |GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 09/2023
|Bianca Tortelly Paranhos - ID Funcional n.º: 1909903-7;
|-
|Marcella de Araujo Rodrigues Simões - ID Funcional n.º: 5151466-4; e
|-
|Ana Paula de Araújo Lopes - ID Funcional n.º: 5120284-0.
|-
| rowspan="3" |8
| rowspan="3" |SEI-120001/000800/2024
| rowspan="3" |WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 04/2024
|Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID 5100264-7;
|-
|Flavio Fernandes Novaes - ID 5148856-6; e
|-
|Mônica Andreia Nascimento Cruz - ID 4187359-9.
|-
| rowspan="4" |9
| rowspan="4" |SEI-120001/017120/2020
| rowspan="4" |JGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 18/2022
|Aline Lannes Spyere - ID Funcional n.º 5158508-1;
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5;
|-
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; e
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2.
|-
| rowspan="2" |10
| rowspan="2" |SEI-120001/005472/2023
| rowspan="2" |EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.
| rowspan="2" |CONTRATO Nº 06/2024
|Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="2" |11
| rowspan="2" |SEI-120001/001060/2021
| rowspan="2" |NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.
| rowspan="2" |CONTRATO Nº 10/2021
|Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e
|-
|Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.
|}

<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''Fiscais Técnicos'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="3" |SEI-120001/001197/2024
| rowspan="3" |CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO – CIEE
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 08/2024
|Leonam Guimarães Nogueira - ID Funcional n.º: 5029526-8;
|-
|Lucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º: 5111556-5; e
|-
|Letícia Ferreira de Sousa - ID Funcional n.º: 5157700-3.
|-
| rowspan="4" |2
| rowspan="4" |SEI-120001/000698/2025
| rowspan="4" |MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 09/2025
|José Lucas de Carvalho Martinez – ID 5149789-1;
|-
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5;
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5; e
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2.
|-
| rowspan="5" |3
| rowspan="5" |SEI-120001/001924/2025
| rowspan="5" |INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
| rowspan="5" |CONTRATO Nº 06/2025
|Desirée Rosalino Marques - ID 5134945-0 - SUBPLAN;
|-
|Alberto Motta França ID 5145285-5 - SUBPLAN;
|-
|Carolina Amorim da Cruz Souza ID 5146683-0 - SUBPLAN;
|-
|Marcela Beck da Costa, ID 5020906-0 - SUBLOG;e
|-
|Ricardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID 5126020-4 - SUBLOG.
|-
| rowspan="3" |4
| rowspan="3" |SEI-012000/000001/2025
| rowspan="3" |FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 02/2026
|Vinicius Boechat Tinoco - ID n.º 43780512;
|-
|Leandro Galheigo Damaceno – ID n° 4379024-0; e
|-
|Raul Loureiro de Bonis Simões - ID n.º 5007765-1.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 197 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

2026-08-31T20:11:53Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|197]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|197]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|197]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 197 DE 25 DE AGOSTO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>

'''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em Vigor|data=28 de agosto de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=28 de agosto de 2026}}

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, visando iniciar o processo de pagamento de faturas e notas fiscais, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II à presente.

'''Art. 2º -''' Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Amilcar de Figueiredo Galvão - ID funcional nº 4334354-6;

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional nº: 5089312-2 (suplente); e

- Jonathan Floriano Santiago - ID funcional nº 5147243-0 (suplente).

'''§1° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art.24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3° -''' Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados nos Anexos I e II.

'''§1° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV,XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII,XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XX-XIX, XL, XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º -''' Designar como Gestora do Contrato a servidora '''Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6''', para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021, assim como:

'''I -''' Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''Art. 5º -''' Designar a servidora '''Núbia Jahnaína Mendonça Ribeiro - ID funcional nº: 5139886-9''', como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 6º -''' A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7° -''' A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento se responsabilizará a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8° -''' Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9º-''' A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10 -''' O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.

'''Art. 11 -''' O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12 -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026</center>

<center>'''NATÁLIA PEÇANHA CANINAS'''</center>

<center>Subsecretária de Administração </center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI N°8.666/93]'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''FISCAIS TÉCNICOS'''
|-
| rowspan="7" |1
| rowspan="7" |SEI-120001/002017/2023
| rowspan="7" |LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA
| rowspan="7" |CONTRATO Nº 03/2024
|Carmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 873356-2 - SUBADM;
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5 - SUBADM;
|-
|José Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Deyve Frota Leal dos Santos – ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;
|-
|Maria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes – ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e
|-
|Maiara Alves Francisco Caetano – ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.
|-
| rowspan="7" |2
| rowspan="7" |SEI-120001/003167/2023
| rowspan="7" |FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
| rowspan="7" |CONTRATO Nº 15/2023
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;
|-
|Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
|Deyve Frota Leal dos Santos – ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;
|-
|Maria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes – ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e
|-
|Maiara Alves Francisco Caetano – ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.
|-
| rowspan="3" |3
| rowspan="3" |SEI-120001/003891/2023
| rowspan="3" |CS BRASIL FROTAS S.A.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 16/2023
|Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;
|-
|Marcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 51127180; e
|-
|Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0;
|-
| rowspan="4" |4
| rowspan="4" |SEI-120001/006060/2022
| rowspan="4" |VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 17/2023
|Bianca de Castro Machado - ID Funcional n.º: 5019503-0;
|-
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e
|-
|Nelio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.
|-
| rowspan="3" |5
| rowspan="3" |SEI-120001/009617/2022
| rowspan="3" | TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
| rowspan="3" | CONTRATO Nº 01/2023
|Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;
|-
|Marcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 51127180;
|-
|Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0; e
|-
| rowspan="4" |6
| rowspan="4" |SEI-04/177/000603/2019
| rowspan="4" |DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 07/2021
|Ricardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8;
|-
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado -ID Funcional n.º: 5146639-2; e
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.
|-
| rowspan="3" |7
| rowspan="3" | SEI-120001/003558/2021
| rowspan="3" |CLARO S/A
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 24/2021
|André Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |8
| rowspan="3" | SEI-120001/000448/2022
| rowspan="3" |CLARO S/A
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 05/2022
|André Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |9
| rowspan="3" |SEI-150001/005315/2024
| rowspan="3" |CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI; INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA. e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDASAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO SECC Nº 23/2024
|Jéssica Gomes da Silva - ID Funcional n.º: 51035588;
|-
|Mário Jorge Moreira Braga - ID Funcional n.º: 51285754; e
|-
|Claus Meisterhofer - ID Funcional n.º: 8698112.
|-
| rowspan="3" |10
| rowspan="3" | SEI-120001/010038/2022
| rowspan="3" |OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIA
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 07/2023
|Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID 51002647
|-
|Flavio Fernandes Novaes - ID 51488566
|-
|Carlos Alberto Gomes dos Santos - ID 43622372
|}

<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI N°14.133/21]'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''FISCAIS TÉCNICOS'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="3" |SEI-120001/002652/2024
| rowspan="3" |IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 01/2025
|Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5;
|-
|Gabriel de Andrade de Almeida Capanema - ID Funcional n.º: 5034847-7; e
|-
|Jonatas Pereira de Souza e Silva - ID Funcional n.º: 5095967-0.
|-
| rowspan="3" |2
| rowspan="3" |SEI-120001/003857/2024
| rowspan="3" |GAPPO ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 02/2025
|Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2;
|-
|Ricardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8; e
|-
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1.
|-
| rowspan="3" |3
| rowspan="3" |SEI-120001/000090/2025
| rowspan="3" |CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 04/2025
|Adriana Pereira Furtado - ID 5089312-2;
|-
|Jonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0;
|-
|Amilcar de Figueiredo Galvão - ID 4334354-6;
|-
| rowspan="3" |4
| rowspan="3" |SEI-120001/003675/2024
| rowspan="3" | MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 05/2025
|Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1;
|-
|Marcos Douglas Almeida de Jesus - ID 5137559-1; e
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4.
|-
| rowspan="3" |5
| rowspan="3" |SEI-120001/000528/2026
| rowspan="3" |3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº. 03/2026
|Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID 51002647
|-
|Flavio Fernandes Novaes - ID 51488566
|-
|Carlos Alberto Gomes dos Santos - ID 43622372
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 197 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

2026-08-31T20:07:33Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|197]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|197]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|197]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 197 DE 25 DE AGOSTO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>

'''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em Vigor|data=28 de agosto de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=28 de agosto de 2026}}

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, visando iniciar o processo de pagamento de faturas e notas fiscais, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II à presente.

'''Art. 2º -''' Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Amilcar de Figueiredo Galvão - ID funcional nº 4334354-6;

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional nº: 5089312-2 (suplente); e

- Jonathan Floriano Santiago - ID funcional nº 5147243-0 (suplente).

'''§1° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art.24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3° -''' Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados nos Anexos I e II.

'''§1° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV,XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII,XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XX-XIX, XL, XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º -''' Designar como Gestora do Contrato a servidora '''Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6''', para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021, assim como:

'''I -''' Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''Art. 5º -''' Designar a servidora '''Núbia Jahnaína Mendonça Ribeiro - ID funcional nº: 5139886-9''', como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 6º -''' A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7° -''' A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento se responsabilizará a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8° -''' Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9º-''' A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10 -''' O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.

'''Art. 11 -''' O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12 -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026</center>

<center>'''NATÁLIA PEÇANHA CANINAS'''</center>

<center>Subsecretária de Administração </center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''FISCAIS TÉCNICOS'''
|-
| rowspan="7" |1
| rowspan="7" |SEI-120001/002017/2023
| rowspan="7" |LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA
| rowspan="7" |CONTRATO Nº 03/2024
|Carmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 873356-2 - SUBADM;
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5 - SUBADM;
|-
|José Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Deyve Frota Leal dos Santos – ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;
|-
|Maria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes – ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e
|-
|Maiara Alves Francisco Caetano – ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.
|-
| rowspan="7" |2
| rowspan="7" |SEI-120001/003167/2023
| rowspan="7" |FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
| rowspan="7" |CONTRATO Nº 15/2023
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;
|-
|Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
|Deyve Frota Leal dos Santos – ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;
|-
|Maria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes – ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e
|-
|Maiara Alves Francisco Caetano – ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.
|-
| rowspan="3" |3
| rowspan="3" |SEI-120001/003891/2023
| rowspan="3" |CS BRASIL FROTAS S.A.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 16/2023
|Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;
|-
|Marcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 51127180; e
|-
|Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0;
|-
| rowspan="4" |4
| rowspan="4" |SEI-120001/006060/2022
| rowspan="4" |VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 17/2023
|Bianca de Castro Machado - ID Funcional n.º: 5019503-0;
|-
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e
|-
|Nelio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.
|-
| rowspan="3" |5
| rowspan="3" |SEI-120001/009617/2022
| rowspan="3" | TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
| rowspan="3" | CONTRATO Nº 01/2023
|Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;
|-
|Marcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 51127180;
|-
|Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0; e
|-
| rowspan="4" |6
| rowspan="4" |SEI-04/177/000603/2019
| rowspan="4" |DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 07/2021
|Ricardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8;
|-
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado -ID Funcional n.º: 5146639-2; e
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.
|-
| rowspan="3" |7
| rowspan="3" | SEI-120001/003558/2021
| rowspan="3" |CLARO S/A
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 24/2021
|André Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |8
| rowspan="3" | SEI-120001/000448/2022
| rowspan="3" |CLARO S/A
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 05/2022
|André Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |9
| rowspan="3" |SEI-150001/005315/2024
| rowspan="3" |CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI; INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA. e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDASAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO SECC Nº 23/2024
|Jéssica Gomes da Silva - ID Funcional n.º: 51035588;
|-
|Mário Jorge Moreira Braga - ID Funcional n.º: 51285754; e
|-
|Claus Meisterhofer - ID Funcional n.º: 8698112.
|-
| rowspan="3" |10
| rowspan="3" | SEI-120001/010038/2022
| rowspan="3" |OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIA
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 07/2023
|Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID 51002647
|-
|Flavio Fernandes Novaes - ID 51488566
|-
|Carlos Alberto Gomes dos Santos - ID 43622372
|}

<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N°14.133/21'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''FISCAIS TÉCNICOS'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="3" |SEI-120001/002652/2024
| rowspan="3" |IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 01/2025
|Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5;
|-
|Gabriel de Andrade de Almeida Capanema - ID Funcional n.º: 5034847-7; e
|-
|Jonatas Pereira de Souza e Silva - ID Funcional n.º: 5095967-0.
|-
| rowspan="3" |2
| rowspan="3" |SEI-120001/003857/2024
| rowspan="3" |GAPPO ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 02/2025
|Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2;
|-
|Ricardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8; e
|-
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1.
|-
| rowspan="3" |3
| rowspan="3" |SEI-120001/000090/2025
| rowspan="3" |CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 04/2025
|Adriana Pereira Furtado - ID 5089312-2;
|-
|Jonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0;
|-
|Amilcar de Figueiredo Galvão - ID 4334354-6;
|-
| rowspan="3" |4
| rowspan="3" |SEI-120001/003675/2024
| rowspan="3" | MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 05/2025
|Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1;
|-
|Marcos Douglas Almeida de Jesus - ID 5137559-1; e
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4.
|-
| rowspan="3" |5
| rowspan="3" |SEI-120001/000528/2026
| rowspan="3" |3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº. 03/2026
|Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID 51002647
|-
|Flavio Fernandes Novaes - ID 51488566
|-
|Carlos Alberto Gomes dos Santos - ID 43622372
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026

2026-08-31T20:02:11Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|193]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|193]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|193]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA A [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026|PORTARIA SEPLAG/SUBADM N° 183, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026]], QUE INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Revogado|data=22 de junho de 2026|fimvigencia=28 de agosto de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=22 de junho de 2026|alteracao=Revogada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 196, de 28 de agosto de 2026]];

Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 183, de 23 de fevereiro de 2026]]}}

'''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Fica alterado o Anexo II, item 3, da [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 183, de 23 de fevereiro de 2026]], passando a vigorar com a designação dos fiscais técnicos responsáveis pelo Contrato nº 06/2025, na forma do Anexo Único desta Portaria.

'''Art. 2° -''' Mantêm-se inalteradas as demais disposições da [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 183, de 23 de fevereiro de 2026]].

'''Art. 3° -''' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 18 de junho de 2026</center>

<center>'''NATÁLIA PEÇANHA CANINAS'''</center>

<center>Subsecretária de Administração</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO - DA CONTRATAÇÃO DA LEI 14.133/21'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''Fiscais Técnicos'''
|-
| rowspan="5" |3
| rowspan="5" |SEI-120001/001924/2025
| rowspan="5" |INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
| rowspan="5" |CONTRATO Nº 06/2025
|Desirée Rosalino Marques - ID 5134945-0 - SUBPLAN;
|-
|Alberto Motta França ID 5145285-5 - SUBPLAN; e
|-
|Carolina Amorim da Cruz Souza ID 5146683-0 - SUBPLAN.
|-
|Marcela Beck da Costa, ID 5020906-0 - SUBLOG; e
|-
|Ricardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID 5126020-4 - SUBLOG
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

2026-08-31T20:00:48Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|196]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|196]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|196]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>

'''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/000521/2025.{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em Vigor|data=28 de agosto de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=28 de agosto de 2026|alteracao=Torna sem efeito a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM n° 191, de 4 de maio de 2026]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM n° 183, de 23 de fevereiro de 2026]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 192, de 04 de maio de 2026]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM n° 193, de 18 de junho de 2026]]}}

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, visando iniciar o processo de pagamento de faturas e notas fiscais, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II à presente.

'''Art. 2º -''' Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional nº: 5089312-2;

- Amilcar de Figueiredo Galvão - ID funcional nº 4334354-6 (suplente); e

- Jonathan Floriano Santiago - ID funcional nº 5147243-0 (suplente).

'''§1° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3° -''' Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados nos Anexos I e II.

'''§1°-''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV,XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII,XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XX-XIX, XL e XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º -''' Designar como Gestor do Contrato o servidor '''Edivan Batista dos Santos - ID funcional nº: 4320179-2''', para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n°45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021, assim como:

'''I -''' Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''Art. 5º -''' Designar a servidora '''Núbia Jahnaína Mendonça Ribeiro - ID funcional nº: 5139886-9''', como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 6º -''' A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7° -''' A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento se responsabilizará a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8° -''' Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9º -''' A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10 -''' O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.

'''Art. 11 -''' O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12 -''' Fica tornada sem efeito a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM n° 191, de 4 de maio de 2026]].

'''Art. 13 -''' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026|Portarias SEPLAG/SUBADM n° 183, de 23 de fevereiro de 2026]], [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026|nº 192, de 04 de maio de 2026]] e a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026|n° 193, de 18 de junho de 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026</center>

<center>'''NATÁLIA PEÇANHA CANINAS'''</center>

<center>Subsecretária de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''Fiscais Técnicos'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="3" |SEI-120001/001754/2024
| rowspan="3" |EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 07/2024
|Rejane dos Santos - ID 5094885-7;
|-
|Ariel Castro Neves - ID 51325624; e
|-
|Nathan Loureiro Burgos - ID 51427338.
|-
| rowspan="3" |2
| rowspan="3" |SEI-120001/002331/2022
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 03/2023
|André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |3
| rowspan="3" |SEI-120001/014283/2020
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 05/2023
|André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
|Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |4
| rowspan="3" |SEI-120001/005542/2022
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 06/2023
|André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |5
| rowspan="3" |SEI-120001/008381/2021
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 08/2023
|Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID 5034615-6;
|-
|José Henrique Castro dos Santos - ID 4274413-0; e
|-
|Nathan Loureiro Burgos - ID 51427338.
|-
| rowspan="4" |6
| rowspan="4" |SEI-120001/004597/2022
| rowspan="4" |ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 19/2022
|Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0;
|-
|Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;
|-
|Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e
|-
|Marcelo do Amaral Freitas - ID 5112718-0
|-
| rowspan="3" |7
| rowspan="3" |SEI-120001/011839/2022
| rowspan="3" |GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 09/2023
|Bianca Tortelly Paranhos - ID Funcional n.º: 1909903-7;
|-
|Marcella de Araujo Rodrigues Simões - ID Funcional n.º: 5151466-4; e
|-
|Ana Paula de Araújo Lopes - ID Funcional n.º: 5120284-0.
|-
| rowspan="3" |8
| rowspan="3" |SEI-120001/000800/2024
| rowspan="3" |WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 04/2024
|Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID 5100264-7;
|-
|Flavio Fernandes Novaes - ID 5148856-6; e
|-
|Mônica Andreia Nascimento Cruz - ID 4187359-9.
|-
| rowspan="4" |9
| rowspan="4" |SEI-120001/017120/2020
| rowspan="4" |JGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 18/2022
|Aline Lannes Spyere - ID Funcional n.º 5158508-1;
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5;
|-
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; e
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2.
|-
| rowspan="2" |10
| rowspan="2" |SEI-120001/005472/2023
| rowspan="2" |EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.
| rowspan="2" |CONTRATO Nº 06/2024
|Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="2" |11
| rowspan="2" |SEI-120001/001060/2021
| rowspan="2" |NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.
| rowspan="2" |CONTRATO Nº 10/2021
|Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e
|-
|Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.
|}

<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N° [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''Fiscais Técnicos'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="3" |SEI-120001/001197/2024
| rowspan="3" |CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO – CIEE
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 08/2024
|Leonam Guimarães Nogueira - ID Funcional n.º: 5029526-8;
|-
|Lucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º: 5111556-5; e
|-
|Letícia Ferreira de Sousa - ID Funcional n.º: 5157700-3.
|-
| rowspan="4" |2
| rowspan="4" |SEI-120001/000698/2025
| rowspan="4" |MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 09/2025
|José Lucas de Carvalho Martinez – ID 5149789-1;
|-
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5;
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5; e
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2.
|-
| rowspan="5" |3
| rowspan="5" |SEI-120001/001924/2025
| rowspan="5" |INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
| rowspan="5" |CONTRATO Nº 06/2025
|Desirée Rosalino Marques - ID 5134945-0 - SUBPLAN;
|-
|Alberto Motta França ID 5145285-5 - SUBPLAN;
|-
|Carolina Amorim da Cruz Souza ID 5146683-0 - SUBPLAN;
|-
|Marcela Beck da Costa, ID 5020906-0 - SUBLOG;e
|-
|Ricardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID 5126020-4 - SUBLOG.
|-
| rowspan="3" |4
| rowspan="3" |SEI-012000/000001/2025
| rowspan="3" |FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 02/2026
|Vinicius Boechat Tinoco - ID n.º 43780512;
|-
|Leandro Galheigo Damaceno – ID n° 4379024-0; e
|-
|Raul Loureiro de Bonis Simões - ID n.º 5007765-1.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

2026-08-31T19:59:53Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|196]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|196]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|196]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>

'''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/000521/2025.{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em Vigor|data=28 de agosto de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=28 de agosto de 2026|alteracao=Torna sem efeito a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM n° 191, de 4 de maio de 2026]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM n° 183, de 23 de fevereiro de 2026]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 192, de 04 de maio de 2026]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM n° 193, de 18 de junho de 2026]]}}

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, visando iniciar o processo de pagamento de faturas e notas fiscais, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II à presente.

'''Art. 2º -''' Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional nº: 5089312-2;

- Amilcar de Figueiredo Galvão - ID funcional nº 4334354-6 (suplente); e

- Jonathan Floriano Santiago - ID funcional nº 5147243-0 (suplente).

'''§1° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3° -''' Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados nos Anexos I e II.

'''§1°-''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV,XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII,XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XX-XIX, XL e XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º -''' Designar como Gestor do Contrato o servidor '''Edivan Batista dos Santos - ID funcional nº: 4320179-2''', para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n°45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021, assim como:

'''I -''' Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''Art. 5º -''' Designar a servidora '''Núbia Jahnaína Mendonça Ribeiro - ID funcional nº: 5139886-9''', como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 6º -''' A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7° -''' A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento se responsabilizará a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8° -''' Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9º -''' A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10 -''' O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.

'''Art. 11 -''' O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12 -''' Fica tornada sem efeito a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM n° 191, de 4 de maio de 2026]].

'''Art. 13 -''' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026|Portarias SEPLAG/SUBADM n° 183, de 23 de fevereiro de 2026]], [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026|nº 192, de 04 de maio de 2026]] e a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026|n° 193, de 18 de junho de 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026</center>

<center>'''NATÁLIA PEÇANHA CANINAS'''</center>

<center>Subsecretária de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''Fiscais Técnicos'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="3" |SEI-120001/001754/2024
| rowspan="3" |EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 07/2024
|Rejane dos Santos - ID 5094885-7;
|-
|Ariel Castro Neves - ID 51325624; e
|-
|Nathan Loureiro Burgos - ID 51427338.
|-
| rowspan="3" |2
| rowspan="3" |SEI-120001/002331/2022
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 03/2023
|André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |3
| rowspan="3" |SEI-120001/014283/2020
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 05/2023
|André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
|Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |4
| rowspan="3" |SEI-120001/005542/2022
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 06/2023
|André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |5
| rowspan="3" |SEI-120001/008381/2021
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 08/2023
|Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID 5034615-6;
|-
|José Henrique Castro dos Santos - ID 4274413-0; e
|-
|Nathan Loureiro Burgos - ID 51427338.
|-
| rowspan="4" |6
| rowspan="4" |SEI-120001/004597/2022
| rowspan="4" |ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 19/2022
|Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0;
|-
|Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;
|-
|Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e
|-
|Marcelo do Amaral Freitas - ID 5112718-0
|-
| rowspan="3" |7
| rowspan="3" |SEI-120001/011839/2022
| rowspan="3" |GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 09/2023
|Bianca Tortelly Paranhos - ID Funcional n.º: 1909903-7;
|-
|Marcella de Araujo Rodrigues Simões - ID Funcional n.º: 5151466-4; e
|-
|Ana Paula de Araújo Lopes - ID Funcional n.º: 5120284-0.
|-
| rowspan="3" |8
| rowspan="3" |SEI-120001/000800/2024
| rowspan="3" |WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 04/2024
|Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID 5100264-7;
|-
|Flavio Fernandes Novaes - ID 5148856-6; e
|-
|Mônica Andreia Nascimento Cruz - ID 4187359-9.
|-
| rowspan="4" |9
| rowspan="4" |SEI-120001/017120/2020
| rowspan="4" |JGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 18/2022
|Aline Lannes Spyere - ID Funcional n.º 5158508-1;
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5;
|-
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; e
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2.
|-
| rowspan="2" |10
| rowspan="2" |SEI-120001/005472/2023
| rowspan="2" |EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.
| rowspan="2" |CONTRATO Nº 06/2024
|Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="2" |11
| rowspan="2" |SEI-120001/001060/2021
| rowspan="2" |NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.
| rowspan="2" |CONTRATO Nº 10/2021
|Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e
|-
|Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.
|}

<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N° 14.133/21'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''Fiscais Técnicos'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="3" |SEI-120001/001197/2024
| rowspan="3" |CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO – CIEE
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 08/2024
|Leonam Guimarães Nogueira - ID Funcional n.º: 5029526-8;
|-
|Lucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º: 5111556-5; e
|-
|Letícia Ferreira de Sousa - ID Funcional n.º: 5157700-3.
|-
| rowspan="4" |2
| rowspan="4" |SEI-120001/000698/2025
| rowspan="4" |MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 09/2025
|José Lucas de Carvalho Martinez – ID 5149789-1;
|-
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5;
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5; e
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2.
|-
| rowspan="5" |3
| rowspan="5" |SEI-120001/001924/2025
| rowspan="5" |INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
| rowspan="5" |CONTRATO Nº 06/2025
|Desirée Rosalino Marques - ID 5134945-0 - SUBPLAN;
|-
|Alberto Motta França ID 5145285-5 - SUBPLAN;
|-
|Carolina Amorim da Cruz Souza ID 5146683-0 - SUBPLAN;
|-
|Marcela Beck da Costa, ID 5020906-0 - SUBLOG;e
|-
|Ricardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID 5126020-4 - SUBLOG.
|-
| rowspan="3" |4
| rowspan="3" |SEI-012000/000001/2025
| rowspan="3" |FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 02/2026
|Vinicius Boechat Tinoco - ID n.º 43780512;
|-
|Leandro Galheigo Damaceno – ID n° 4379024-0; e
|-
|Raul Loureiro de Bonis Simões - ID n.º 5007765-1.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026

2026-08-31T19:58:46Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|192]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|192]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|192]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Revogado|data=20 de maio de 2026|fimvigencia=28 de agosto de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=20 de maio de 2026|alteracao=Revogada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 196, de 28 de agosto de 2026]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 182, de 22 de dezembro de 2025]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:
Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3°''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID funcional n.º: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - cadastrar todas as penalidades appliedas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7°''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos updated.

'''Art. 8°''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9°''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-aprova-o-regulamento-do-estatuto-dos-funcionarios-publicos-civis-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=7526; Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/003558/2021 || CLARO S/A || CONTRATO Nº 24/2021 || André Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.
|-
| 2 || SEI-120001/000448/2022 || CLARO S/A || CONTRATO Nº 05/2022 || André Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.
|-
| 3 || SEI-120001/003343/2022 || CLARO S/A || CONTRATO Nº 09/2022 || Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional 5100264-7; Carlos Alberto Gomes dos Santos - ID Funcional 4362237-2; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional 5148856-6; e Vanessa Araújo da Costa - ID Funcional 4259637-8.
|-
| 4 || SEI-120001/011839/2022 || GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS || CONTRATO Nº 09/2023 || Bianca Tortelly Paranhos - ID Funcional n.º: 1909903-7; Marcella de Araujo Rodrigues Simões - ID Funcional n.º: 5151466-4; e Ana Paula de Araújo Lopes - ID Funcional n.º: 5120284-0.
|-
| 5 || SEI-120001/010038/2022 || OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL || CONTRATO Nº 07/2023 || Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e Vanessa Araújo da Costa - ID Funcional 4259637-8.
|-
| 6 || SEI-120001/000800/2024 || WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI || CONTRATO Nº 04/2024 || Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e Vanessa Araújo da Costa - ID Funcional 4259637-8.
|-
| 7 || SEI-120001/003891/2023 || CS BRASIL FROTAS S.A. || CONTRATO Nº 16/2023 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 5112718-0; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|-
| 8 || SEI-04/177/000603/2019 SEI-120001/017120/2020 || DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA || CONTRATO Nº 07/2021 || Aristides da Costa Barbosa - ID Funcional n.º 5173809-0; José Lucas Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º 5146639-2; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.
|-
| 9 || SEI-120001/017120/2020 || JGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS || CONTRATO Nº 18/2022 || Aristides da Costa Barbosa - ID Funcional n.º 5173809-0; Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1; e Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2.
|-
| 10 || SEI-120001/002017/2023 || LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA || CONTRATO Nº 03/2024 || Carmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 873356-2; Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5; José Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5; Hélio Cardoso de Carvalho - ID Funcional n.º: 0496436-5; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e Leonardo dos Santos de Sá - ID Funcional n.º: 5148263-0.
|-
| 11 || SEI-120001/010297/2022 || HADDAD RENT CAR LOCADORA LTDA || CONTRATO Nº 02/2023 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Marcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 5112718-0; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|-
| 12 || SEI-120001/006060/2022 || VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA || CONTRATO Nº 17/2023 || Bianca de Castro Machado - ID Funcional n.º: 5019503-0; José Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5.
|-
| 13 || SEI-120001/009617/2022 || TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA || CONTRATO Nº 01/2023 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Marcelo do Amaral Freitas - ID. Funcional nº 5112718-0; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|}

 
<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/001197/2024 || CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - CIEE || CONTRATO Nº 08/2024 || Leonam Guimarães Nogueira - ID Funcional n.º 5029526-8; Lucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º 5111556-5; e Letícia Ferreira de Sousa ID Funcional n.º 5157700-3.
|-
| 2 || SEI-120001/003857/2024 || GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA || CONTRATO Nº 02/2025 || Aristides da Costa Barbosa - ID Funcional n.º 5173809-0; José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; e Ricardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8.
|-
| 3 || SEI-120001/003326/2024 || TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA || CONTRATO Nº 03/2025 || Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID - 5135301-6; Virgílio Rodrigues de Carvalho - ID - 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas - ID - 5112718-0.
|-
| 4 || SEI-120001/000235/2025 || CS BRASIL FROTAS S.A. || CONTRATO Nº 07/2025 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID - 5135301-6; e Virgílio Rodrigues de Carvalho - ID - 5143290-0.
|-
| 5 || SEI-120001/002652/2024 || IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ || CONTRATO Nº 01/2025 || Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5; Gabriel de Andrade de Almeida Capanema - ID Funcional n.º: 5034847-7; e Jonatas Pereira de Souza e Silva - ID Funcional n.º: 5095967-0.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026

2026-08-31T19:57:53Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|192]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|192]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|192]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Revogado|data=20 de maio de 2026|fimvigencia=28 de agosto de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=20 de maio de 2026|alteracao=Revogada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 196, de 28 de agosto de 2026]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 182, de 22 de dezembro de 2025]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];
- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e
- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:
Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).
'''§ 2°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3°''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID funcional n.º: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - cadastrar todas as penalidades appliedas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7°''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos updated.

'''Art. 8°''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9°''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-aprova-o-regulamento-do-estatuto-dos-funcionarios-publicos-civis-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=7526; Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/003558/2021 || CLARO S/A || CONTRATO Nº 24/2021 || André Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.
|-
| 2 || SEI-120001/000448/2022 || CLARO S/A || CONTRATO Nº 05/2022 || André Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.
|-
| 3 || SEI-120001/003343/2022 || CLARO S/A || CONTRATO Nº 09/2022 || Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional 5100264-7; Carlos Alberto Gomes dos Santos - ID Funcional 4362237-2; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional 5148856-6; e Vanessa Araújo da Costa - ID Funcional 4259637-8.
|-
| 4 || SEI-120001/011839/2022 || GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS || CONTRATO Nº 09/2023 || Bianca Tortelly Paranhos - ID Funcional n.º: 1909903-7; Marcella de Araujo Rodrigues Simões - ID Funcional n.º: 5151466-4; e Ana Paula de Araújo Lopes - ID Funcional n.º: 5120284-0.
|-
| 5 || SEI-120001/010038/2022 || OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL || CONTRATO Nº 07/2023 || Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e Vanessa Araújo da Costa - ID Funcional 4259637-8.
|-
| 6 || SEI-120001/000800/2024 || WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI || CONTRATO Nº 04/2024 || Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e Vanessa Araújo da Costa - ID Funcional 4259637-8.
|-
| 7 || SEI-120001/003891/2023 || CS BRASIL FROTAS S.A. || CONTRATO Nº 16/2023 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 5112718-0; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|-
| 8 || SEI-04/177/000603/2019 SEI-120001/017120/2020 || DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA || CONTRATO Nº 07/2021 || Aristides da Costa Barbosa - ID Funcional n.º 5173809-0; José Lucas Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º 5146639-2; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.
|-
| 9 || SEI-120001/017120/2020 || JGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS || CONTRATO Nº 18/2022 || Aristides da Costa Barbosa - ID Funcional n.º 5173809-0; Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1; e Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2.
|-
| 10 || SEI-120001/002017/2023 || LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA || CONTRATO Nº 03/2024 || Carmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 873356-2; Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5; José Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5; Hélio Cardoso de Carvalho - ID Funcional n.º: 0496436-5; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e Leonardo dos Santos de Sá - ID Funcional n.º: 5148263-0.
|-
| 11 || SEI-120001/010297/2022 || HADDAD RENT CAR LOCADORA LTDA || CONTRATO Nº 02/2023 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Marcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 5112718-0; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|-
| 12 || SEI-120001/006060/2022 || VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA || CONTRATO Nº 17/2023 || Bianca de Castro Machado - ID Funcional n.º: 5019503-0; José Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5.
|-
| 13 || SEI-120001/009617/2022 || TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA || CONTRATO Nº 01/2023 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Marcelo do Amaral Freitas - ID. Funcional nº 5112718-0; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|}

 
<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/001197/2024 || CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - CIEE || CONTRATO Nº 08/2024 || Leonam Guimarães Nogueira - ID Funcional n.º 5029526-8; Lucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º 5111556-5; e Letícia Ferreira de Sousa ID Funcional n.º 5157700-3.
|-
| 2 || SEI-120001/003857/2024 || GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA || CONTRATO Nº 02/2025 || Aristides da Costa Barbosa - ID Funcional n.º 5173809-0; José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; e Ricardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8.
|-
| 3 || SEI-120001/003326/2024 || TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA || CONTRATO Nº 03/2025 || Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID - 5135301-6; Virgílio Rodrigues de Carvalho - ID - 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas - ID - 5112718-0.
|-
| 4 || SEI-120001/000235/2025 || CS BRASIL FROTAS S.A. || CONTRATO Nº 07/2025 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID - 5135301-6; e Virgílio Rodrigues de Carvalho - ID - 5143290-0.
|-
| 5 || SEI-120001/002652/2024 || IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ || CONTRATO Nº 01/2025 || Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5; Gabriel de Andrade de Almeida Capanema - ID Funcional n.º: 5034847-7; e Jonatas Pereira de Souza e Silva - ID Funcional n.º: 5095967-0.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026

2026-08-31T19:56:01Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|191]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|191]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|191]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Tornado sem efeito|data=20 de maio de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=20 de maio de 2026|alteracao=Tornado sem efeito pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 196, de 28 de agosto de 2026]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 180, de 22 de outubro de 2025]]|obs= O Art. 12 desta Portaria cita indevidamente a revogação da Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180/2025 (norma que já se encontrava revogada). O normativo correto a ser revogado por esta publicação, que tratava da matéria e estava vigente até então, é a Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 183/2025. Trata-se de erro material na publicação. }}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025,

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:
Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3°''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - Cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7°''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8°''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9°''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-aprova-o-regulamento-do-estatuto-dos-funcionarios-publicos-civis-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=7526; Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/004597/2022 || ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS. || CONTRATO Nº 19/2022 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| 2 || SEI-120001/013473/2020 || WV 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 17/2022 || Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; Aristides da Costa Barbosa, ID 5173809-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| 3 || SEI-120001/003167/2023 || FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA || CONTRATO Nº 15/2023 || Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ. José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
| 4 || SEI-120001/001738/2023 || SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 20/2023 || Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ. José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
| 5 || SEI-120001/001896/2023 || MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA || CONTRATO Nº 21/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM. Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e
|-
| 6 || SEI-120001/009967/2020 || DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA || CONTRATO Nº 13/2022 || José Renato Matta de Abreu, ID. Funcional 5149751-4 - SUBADM Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 434318-9 - DPERJ; Gabriela Furtado Freixo - Id: 51489178-0 - DPERJ; Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ; e Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ. André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
| 7 || SEI-120001/002331/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 03/2023 || Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
| 8 || SEI-120001/014283/2020 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 05/2023 || Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
| 9 || SEI-120001/005542/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 06/2023 || Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6;
|-
| 10 || SEI-120001/008381/2021 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 08/2023 || José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 51427338. Ariel Castro Neves - ID 5132562-4;
|-
| 11 || SEI-120001/004552/2022 || DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. || CONTRATO Nº 15/2022 || Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1. Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1;
|-
| 12 || SEI-120001/005472/2023 || EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2024 || Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0. Rejane dos Santos - ID 5094885-7;
|-
| 13 || SEI-120001/001754/2024 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 07/2024 || Ariel Castro Neves - ID 51325624; e Nathan Loureiro Burgos - ID 51427338. Caroline de Souza Alves - ID 5119927-0; Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1;
|-
| 14 || SEI-120001/002684/2022 || LEIS LTDA. || CONTRATO Nº 25/2022 || Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9. Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e
|-
| 15 || SEI-120001/001060/2021 || NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. || CONTRATO Nº 10/2021 || Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3. André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
| 16 || SEI-120001/000835/2024 || NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2024 || Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;
|-
| 17 || SEI-120001/001607/2023 || BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA. || CONTRATO Nº 10/2023 || Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180.
|}

 
<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/000090/2025 || CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA. || CONTRATO Nº 04/2025 || Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2; Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2; Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|-
| 2 || SEI-120001/003675/2024 || MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2025 || Mateus Jesus de Souza - ID funcional n.º: 5037297-1; Marcos Douglas Almeida de Jesus - ID funcional e n.º: 5137559-1 Eronilson Cerqueira de Jesus - ID funcional n.º: 4321296-4. Leandro Galheigo Damaceno ID funcional n.º: 4379024-0 - SUBPLE; Alberto Motta França ID funcional n.º: 5145285-5 - SUBPLE; e
|-
| 3 || SEI-120001/001924/2025 || INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2025 || Carolina Amorim da Cruz Souza ID funcional n.º: 5146683-0 - SUBPLE. Marcela Beck da Costa, ID funcional 5020906-0 - SUBLOG; e Ricardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID funcional 5126020-4 - SUBLOG.
|-
| 4 || SEI-120001/000131/2025 || FUNDAÇÃO SANTA CABRINI || CONTRATO Nº 08/2025 || Wellington Souza da Costa - ID funcional nº 5132846-1; Carmen Lucia Cabral Barros - Id. funcional 873.356-2; Luiz Victor de Souza Machado - Id. funcional 5146639-2 e Soraia Maria Faria Martins da Silveira - Id.funcional 5149789-1.
|-
| 5 || SEI-120001/000698/2025 || MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA || CONTRATO Nº 09/2025 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1 José Renato Matta de Abreu - ID Funcional nº 5149751-4 Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5 Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº 5146639-2
|-
| 6 || SEI-120001/000857/2025 || MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. || CONTRATO Nº 01/2026 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

2026-08-31T18:58:19Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|183]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|183]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|183]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Revogado|data=27 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=27 de fevereiro de 2026|fimvigencia=28 de agosto de 2026|alteracao=Revogada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 196, de 28 de agosto de 2026]];

Alterada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 193, de 18 de junho de 2026]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]]|obs= Resolução retificada na [https://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?k=52BB6CB4-C0BDC-48F1-8A6C-ACD53771A23E21; edição de 06 de março de 2026 do Diário Oficial]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1º''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2º''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021].

'''Art. 3º''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1º''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2º''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021].

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir às determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], no que lhe compete, às determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n° 48.817/23].

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7º''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizará por a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8º''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9º''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-aprova-o-manual-de-sindicancia-e-de-processo-administrativo-disciplinar; Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/004597/2022 || ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS. || CONTRATO Nº 19/2022 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| 2 || SEI-120001/013473/2020 || WV 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 17/2022 || Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM. Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| 3 || SEI-120001/003167/2023 || FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA || CONTRATO Nº 15/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM; Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPE/RJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPE/RJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPE/RJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPE/RJ.
|-
| 4 || SEI-120001/001738/2023 || SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 20/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM; Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| 5 || SEI-120001/001896/2023 || MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA || CONTRATO Nº 21/2023 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| 6 || SEI-120001/009967/2020 || DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA || CONTRATO Nº 13/2022 || Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e José Renato Matta de Abreu, ID. 5149751-4 - SUBADM Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 4343318-9 - DPERJ; Helio Cardoso de Carvalho - ID 0496436-5 - DPERJ; Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ; e Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ.
|-
| 7 || SEI-120001/002331/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 03/2023 || André Luiz Pessino - ID 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 8 || SEI-120001/014283/2020 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 05/2023 || André Mauro de Araujo - ID 5133404-6; Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 9 || SEI-120001/005542/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 06/2023 || André Luiz Pessino - ID 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 10 || SEI-120001/008381/2021 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 08/2023 || Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6; José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 5142733-8.
|-
| 11 || SEI-120001/004552/2022 || DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. || CONTRATO Nº 15/2022 || Ariel Castro Neves - ID 5132562-4; Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.
|-
| 12 || SEI-120001/005472/2023 || EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2024 || Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0.
|-
| 13 || SEI-120001/001754/2024 || EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. || CONTRATO Nº 07/2024 || Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0; Ariel Castro Neves - ID 5132562-4; e Nathan Loureiro Burgos - ID 5142733-8.
|-
| 14 || SEI-120001/002684/2022 || LEIS LTDA. || CONTRATO Nº 25/2022 || Caroline de Souza Alves - ID 5119927-0; Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1; Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9.
|-
| 15 || SEI-120001/001060/2021 || NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. || CONTRATO Nº 10/2021 || Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.
|-
| 16 || SEI-120001/000835/2024 || NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2024 || André Mauro de Araujo - ID 5133404-6; Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 17 || SEI-120001/001607/2023 || BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA. || CONTRATO Nº 10/2023 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas, ID. 5112718-0.
|}

 
<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 14.133/21'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/000090/2025 || CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA. || CONTRATO Nº 04/2025 || Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2; Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2; Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|-
| 2 || SEI-120001/003675/2024 || MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2025 || Mateus Jesus de Souza - ID funcional n.º: 5037297-1; Marcos Douglas Almeida de Jesus - ID funcional n.º: 5137559-1; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID funcional n.º: 4321296-4.
|-
| 3 || SEI-120001/001924/2025 || INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2025 || <s>Leandro Galheigo Damaceno ID funcional n.º: 4379024-0 - SUBPLE; Alberto Motta França ID funcional n.º: 5145285-5 - SUBPLE; e Carolina Amorim da Cruz Souza ID funcional n.º: 5146683-0 - SUBPLE. Fábio Vilas Gonçalves Filho, ID funcional 5102601-5 - SUBLOG; e Anderson de Oliveira Verdam, ID funcional 5113191-9 - SUBLOG.</s> Desirée Rosalino Marques - ID 5134945-0 - SUBPLAN; Alberto Motta França ID 5145285-5 - SUBPLAN; e Carolina Amorim da Cruz Souza ID 5146683-0 - SUBPLAN. Marcela Beck da Costa, ID 5020906-0 - SUBLOG; e Ricardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID 5126020-4 - SUBLOG
'''(Alteração realizada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 193, de 18 de junho de 2026]])'''
|-
| 4 || SEI-120001/000131/2025 || FUNDAÇÃO SANTA CABRINI || CONTRATO Nº 08/2025 || Wellington Souza da Costa - ID funcional nº 5132846-1; Carmen Lucia Cabral Barros - Id. funcional 873356-2 e Luiz Victor de Souza Machado - Id. funcional 5146639-2
|-
| 5 || SEI-120001/000698/2025 || MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA || CONTRATO Nº 09/2025 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1; José Renato Matta de Abreu - ID Funcional nº 5149751-4; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID Funcional nº 5158395-0; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº 5146639-2
|-
| 6 || SEI-120001/000857/2025 || MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. || CONTRATO Nº 01/2026 || Jonathan Floriano Santiago - ID Funcional 5147243-0; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

2026-08-31T18:55:00Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|196]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|196]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|196]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>

'''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/000521/2025.{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em Vigor|data=28 de agosto de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=28 de agosto de 2026|alteracao=Torna sem efeito a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM n° 191, de 4 de maio de 2026]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM n° 183, de 23 de fevereiro de 2026]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 192, de 04 de maio de 2026]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM n° 193, de 18 de junho de 2026]]}}

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, visando iniciar o processo de pagamento de faturas e notas fiscais, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II à presente.

'''Art. 2º -''' Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional nº: 5089312-2;

- Amilcar de Figueiredo Galvão - ID funcional nº 4334354-6 (suplente); e

- Jonathan Floriano Santiago - ID funcional nº 5147243-0 (suplente).

'''§1° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3° -''' Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados nos Anexos I e II.

'''§1°-''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV,XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII,XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XX-XIX, XL e XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º -''' Designar como Gestor do Contrato o servidor '''Edivan Batista dos Santos - ID funcional nº: 4320179-2''', para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n°45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021, assim como:

'''I -''' Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''Art. 5º -''' Designar a servidora '''Núbia Jahnaína Mendonça Ribeiro - ID funcional nº: 5139886-9''', como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 6º -''' A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7° -''' A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento se responsabilizará a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8° -''' Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9º -''' A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10 -''' O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.

'''Art. 11 -''' O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12 -''' Fica tornada sem efeito a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM n° 191, de 4 de maio de 2026]].

'''Art. 13 -''' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026|Portarias SEPLAG/SUBADM n° 183, de 23 de fevereiro de 2026]], [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026|nº 192, de 04 de maio de 2026]] e a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026|n° 193, de 18 de junho de 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026</center>

<center>'''NATÁLIA PEÇANHA CANINAS'''</center>

<center>Subsecretária de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''Fiscais Técnicos'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="3" |SEI-120001/001754/2024
| rowspan="3" |EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 07/2024
|Rejane dos Santos - ID 5094885-7;
|-
|Ariel Castro Neves - ID 51325624; e
|-
|Nathan Loureiro Burgos - ID 51427338.
|-
| rowspan="3" |2
| rowspan="3" |SEI-120001/002331/2022
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 03/2023
|André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |3
| rowspan="3" |SEI-120001/014283/2020
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 05/2023
|André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
|Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |4
| rowspan="3" |SEI-120001/005542/2022
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 06/2023
|André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
|Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="3" |5
| rowspan="3" |SEI-120001/008381/2021
| rowspan="3" |CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 08/2023
|Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID 5034615-6;
|-
|José Henrique Castro dos Santos - ID 4274413-0; e
|-
|Nathan Loureiro Burgos - ID 51427338.
|-
| rowspan="4" |6
| rowspan="4" |SEI-120001/004597/2022
| rowspan="4" |ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 19/2022
|Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0;
|-
|Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;
|-
|Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e
|-
|Marcelo do Amaral Freitas - ID 5112718-0
|-
| rowspan="3" |7
| rowspan="3" |SEI-120001/011839/2022
| rowspan="3" |GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 09/2023
|Bianca Tortelly Paranhos - ID Funcional n.º: 1909903-7;
|-
|Marcella de Araujo Rodrigues Simões - ID Funcional n.º: 5151466-4; e
|-
|Ana Paula de Araújo Lopes - ID Funcional n.º: 5120284-0.
|-
| rowspan="3" |8
| rowspan="3" |SEI-120001/000800/2024
| rowspan="3" |WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 04/2024
|Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID 5100264-7;
|-
|Flavio Fernandes Novaes - ID 5148856-6; e
|-
|Mônica Andreia Nascimento Cruz - ID 4187359-9.
|-
| rowspan="4" |9
| rowspan="4" |SEI-120001/017120/2020
| rowspan="4" |JGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 18/2022
|Aline Lannes Spyere - ID Funcional n.º 5158508-1;
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5;
|-
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; e
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2.
|-
| rowspan="2" |10
| rowspan="2" |SEI-120001/005472/2023
| rowspan="2" |EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.
| rowspan="2" |CONTRATO Nº 06/2024
|Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="2" |11
| rowspan="2" |SEI-120001/001060/2021
| rowspan="2" |NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.
| rowspan="2" |CONTRATO Nº 10/2021
|Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e
|-
|Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.
|}

<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N° 14.133/21'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''Fiscais Técnicos'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="3" |SEI-120001/001197/2024
| rowspan="3" |CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO – CIEE
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 08/2024
|Leonam Guimarães Nogueira - ID Funcional n.º: 5029526-8;
|-
|Lucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º: 5111556-5; e
|-
|Letícia Ferreira de Sousa - ID Funcional n.º: 5157700-3.
|-
| rowspan="4" |2
| rowspan="4" |SEI-120001/000698/2025
| rowspan="4" |MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 09/2025
|José Lucas de Carvalho Martinez – ID 5149789-1;
|-
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5;
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5; e
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2.
|-
| rowspan="5" |3
| rowspan="5" |SEI-120001/001924/2025
| rowspan="5" |INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
| rowspan="5" |CONTRATO Nº 06/2025
|Desirée Rosalino Marques - ID 5134945-0 - SUBPLAN;
|-
|Alberto Motta França ID 5145285-5 - SUBPLAN;
|-
|Carolina Amorim da Cruz Souza ID 5146683-0 - SUBPLAN;
|-
|Marcela Beck da Costa, ID 5020906-0 - SUBLOG;e
|-
|Ricardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID 5126020-4 - SUBLOG.
|-
| rowspan="3" |4
| rowspan="3" |SEI-012000/000001/2025
| rowspan="3" |FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 02/2026
|Vinicius Boechat Tinoco - ID n.º 43780512;
|-
|Leandro Galheigo Damaceno – ID n° 4379024-0; e
|-
|Raul Loureiro de Bonis Simões - ID n.º 5007765-1.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026

2026-08-31T18:54:02Z

Caroline.Alves:

[[Categoria:Portarias 2026|191]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|191]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|191]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Tornado sem efeito|data=20 de maio de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=20 de maio de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 180, de 22 de outubro de 2025]]|obs= O Art. 12 desta Portaria cita indevidamente a revogação da Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180/2025 (norma que já se encontrava revogada). O normativo correto a ser revogado por esta publicação, que tratava da matéria e estava vigente até então, é a Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 183/2025. Trata-se de erro material na publicação. }}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025,

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:
Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3°''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - Cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7°''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8°''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9°''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-aprova-o-regulamento-do-estatuto-dos-funcionarios-publicos-civis-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=7526; Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/004597/2022 || ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS. || CONTRATO Nº 19/2022 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| 2 || SEI-120001/013473/2020 || WV 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 17/2022 || Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; Aristides da Costa Barbosa, ID 5173809-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| 3 || SEI-120001/003167/2023 || FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA || CONTRATO Nº 15/2023 || Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ. José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
| 4 || SEI-120001/001738/2023 || SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 20/2023 || Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ. José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
| 5 || SEI-120001/001896/2023 || MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA || CONTRATO Nº 21/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM. Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e
|-
| 6 || SEI-120001/009967/2020 || DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA || CONTRATO Nº 13/2022 || José Renato Matta de Abreu, ID. Funcional 5149751-4 - SUBADM Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 434318-9 - DPERJ; Gabriela Furtado Freixo - Id: 51489178-0 - DPERJ; Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ; e Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ. André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
| 7 || SEI-120001/002331/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 03/2023 || Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
| 8 || SEI-120001/014283/2020 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 05/2023 || Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
| 9 || SEI-120001/005542/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 06/2023 || Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6;
|-
| 10 || SEI-120001/008381/2021 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 08/2023 || José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 51427338. Ariel Castro Neves - ID 5132562-4;
|-
| 11 || SEI-120001/004552/2022 || DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. || CONTRATO Nº 15/2022 || Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1. Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1;
|-
| 12 || SEI-120001/005472/2023 || EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2024 || Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0. Rejane dos Santos - ID 5094885-7;
|-
| 13 || SEI-120001/001754/2024 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 07/2024 || Ariel Castro Neves - ID 51325624; e Nathan Loureiro Burgos - ID 51427338. Caroline de Souza Alves - ID 5119927-0; Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1;
|-
| 14 || SEI-120001/002684/2022 || LEIS LTDA. || CONTRATO Nº 25/2022 || Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9. Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e
|-
| 15 || SEI-120001/001060/2021 || NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. || CONTRATO Nº 10/2021 || Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3. André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
| 16 || SEI-120001/000835/2024 || NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2024 || Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;
|-
| 17 || SEI-120001/001607/2023 || BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA. || CONTRATO Nº 10/2023 || Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180.
|}

 
<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/000090/2025 || CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA. || CONTRATO Nº 04/2025 || Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2; Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2; Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|-
| 2 || SEI-120001/003675/2024 || MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2025 || Mateus Jesus de Souza - ID funcional n.º: 5037297-1; Marcos Douglas Almeida de Jesus - ID funcional e n.º: 5137559-1 Eronilson Cerqueira de Jesus - ID funcional n.º: 4321296-4. Leandro Galheigo Damaceno ID funcional n.º: 4379024-0 - SUBPLE; Alberto Motta França ID funcional n.º: 5145285-5 - SUBPLE; e
|-
| 3 || SEI-120001/001924/2025 || INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2025 || Carolina Amorim da Cruz Souza ID funcional n.º: 5146683-0 - SUBPLE. Marcela Beck da Costa, ID funcional 5020906-0 - SUBLOG; e Ricardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID funcional 5126020-4 - SUBLOG.
|-
| 4 || SEI-120001/000131/2025 || FUNDAÇÃO SANTA CABRINI || CONTRATO Nº 08/2025 || Wellington Souza da Costa - ID funcional nº 5132846-1; Carmen Lucia Cabral Barros - Id. funcional 873.356-2; Luiz Victor de Souza Machado - Id. funcional 5146639-2 e Soraia Maria Faria Martins da Silveira - Id.funcional 5149789-1.
|-
| 5 || SEI-120001/000698/2025 || MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA || CONTRATO Nº 09/2025 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1 José Renato Matta de Abreu - ID Funcional nº 5149751-4 Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5 Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº 5146639-2
|-
| 6 || SEI-120001/000857/2025 || MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. || CONTRATO Nº 01/2026 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5
|}