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Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 23 DE 09 DE ABRIL DE 2026

2026-04-17T14:35:23Z

Gustavo Maçulo: Limpou toda a página

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 23 DE 09 DE ABRIL DE 2026

2026-04-17T14:35:16Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '2323<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 23 DE 09 DE ABRIL DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI O CURSO DE LINGUAGEM SIMPLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=17 de abril de 2026|sei=SEI-120001/000939/2026|iniciovigencia=17 de abril de 2026}} '''O DIRETOR DA ESCOLA DE...'

[[Categoria:Portarias 2026|23]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|23]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 23 DE 09 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O CURSO DE LINGUAGEM SIMPLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=17 de abril de 2026|sei=SEI-120001/000939/2026|iniciovigencia=17 de abril de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gratificacao-de-atividade-temporaria-de-auxiliar-ou-professor-de-curso-oficialmente-instituido-e-da-outras-providencias?q=44396; Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013];

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000939/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Fica instituído o Curso de Linguagem Simples na Administração Pública, que tem por objetivo fornecer aos participantes o conhecimento e as ferramentas para compreender e aplicar a atividade correcional no Estado do Rio de Janeiro, por meio de uma abordagem abrangente de seus princípios, fundamentos legais, procedimentos disciplinares, mecanismos de prevenção de irregularidades, desafios e boas práticas, visando o fortalecimento do controle interno e o aprimoramento da gestão pública.

'''Parágrafo Único''' – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]].

'''Art. 2º''' – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).

'''§ 1º''' – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º''' – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º''' – Em linha com o previsto no Art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).

'''§ 1º''' – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º''' – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).

'''Art. 4º''' – Público-alvo: servidores da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro - SEPLAG/RJ.

'''Art. 5º''' – Serão oferecidas 40 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", [https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/] que ficará disponível para preenchimento do dia 29/07/2026 até o dia 07/08/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º''' – Nos termos do que dispõe a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)], ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º''' – Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º''' – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.
'''Parágrafo Único''' – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º''' – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 10/08/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º''' – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º''' – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10''' – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I''' - solicitar ajustes;

'''II''' - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III''' - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

'''IV''' - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11''' – Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º''' – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º''' – O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º''' – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º''' – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º''' – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12''' – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026</center>

<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

<center>'''A) INFORMAÇÕES DO CURSO'''</center>

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar

'''Carga horária total prevista:''' 12h

'''Total de vagas previstas:''' 40 vagas

'''Período previsto:''' 11/08, 13/08, 18/08, 20/08

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:'''

'''Obtenção de, pelo menos''', nota 7, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10. ''Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.''

Frequência de 75% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' De 09:00 do dia 21/08/2026 até 23:59 do dia 23/08/2026.

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' temporalidade das inscrições recebidas.

 
<center>'''B) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! # da Aula !! Data !! Horário !! Disciplina !! Conteúdo Programático !! Educador Responsável !! Carga Horária (h)
|-
| 1 || 11/08/2026 || 10:00 - 13:00 || Fundamentos da Linguagem Simples no Serviço Público || Barreiras linguísticas no serviço público; Comunicação clara como direito do cidadão e dever do Estado; O que é e o que não é linguagem simples; Histórico: contextualização da linguagem simples no mundo e no Brasil; Legislação e normas técnicas em linguagem simples; Atividade prática: dinâmica da empatia || Grazielle Barreto Gomes || 3
|-
| 2 || 13/08/2026 || 10:00 - 13:00 || Fundamentos da Linguagem Simples no Serviço Público || Diretrizes da linguagem simples; Fundamentos da linguagem simples aplicados à administração pública; Linguagem simples em sites e serviços digitais públicos; Análise de portais públicos com a metodologia de experiência do usuário com foco em linguagem simples || Gabriela Braune de Castro || 3
|-
| 3 || 18/08/2026 || 10:00 - 13:00 || Fundamentos da Linguagem Simples no Serviço Público || Estudos de casos de aplicação da linguagem simples na administração pública para textos de diferentes canais; Reescrita coletiva de textos da comunicação pública; Ferramentas e técnicas de apoio na aplicação da linguagem simples || Nathalia Rodrigues Cordeiro || 3
|-
| 4 || 20/08/2026 || 10:00 - 11:00 || Laboratório de Linguagem Simples 1.1 || Laboratório de linguagem simples: prática dirigida com exercícios aplicados ao contexto profissional do público participante || Grazielle Barreto Gomes || 1
|-
| 5 || 20/08/2026 || 11:00 - 12:00 || Laboratório de Linguagem Simples 1.1 || Orientações para dar retorno sobre trabalhos (apresentação dos trabalhos com feedback estruturado) || Gabriela Braune de Castro || 1
|-
| 6 || 20/08/2026 || 12:00 - 13:00 || Laboratório de Linguagem Simples 1.1 || Construção colaborativa de uma lista de verificação para revisão de textos em linguagem simples || Nathalia Rodrigues Cordeiro || 1
|}

 

<center>'''C) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Função !! Educador !! Atribuições !! Carga Horária Máxima
|-
| Orientador Geral || Fabíola Medeiros || Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. || 2
|-
| Orientador Administrativo || Jayme Vasconcelos || Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. || 2
|-
| Orientador Pedagógico 1 || Mario Tinoco || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 2
|-
| Professor || Grazielle Barreto Gomes || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 4
|-
| Professor || Gabriela Braune de Castro || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 4
|-
| Professor || Nathalia Rodrigues Cordeiro || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 4
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 23 DE 09 DE ABRIL DE 2026

2026-04-17T14:33:07Z

Gustavo Maçulo:

Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 23 DE 09 DE ABRIL DE 2026

2026-04-17T14:32:12Z

[[Categoria:Portarias 2026|23]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|23]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 23 DE 09 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O CURSO DE LINGUAGEM SIMPLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=17 de abril de 2026|sei=SEI-120001/000939/2026|iniciovigencia=17 de abril de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gratificacao-de-atividade-temporaria-de-auxiliar-ou-professor-de-curso-oficialmente-instituido-e-da-outras-providencias?q=44396; Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013];

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000939/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Fica instituído o Curso de Linguagem Simples na Administração Pública, que tem por objetivo fornecer aos participantes o conhecimento e as ferramentas para compreender e aplicar a atividade correcional no Estado do Rio de Janeiro, por meio de uma abordagem abrangente de seus princípios, fundamentos legais, procedimentos disciplinares, mecanismos de prevenção de irregularidades, desafios e boas práticas, visando o fortalecimento do controle interno e o aprimoramento da gestão pública.

'''Parágrafo Único''' – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]].

'''Art. 2º''' – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).

'''§ 1º''' – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º''' – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º''' – Em linha com o previsto no Art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).

'''§ 1º''' – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º''' – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).

'''Art. 4º''' – Público-alvo: servidores da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro - SEPLAG/RJ.

'''Art. 5º''' – Serão oferecidas 40 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", [https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/] que ficará disponível para preenchimento do dia 29/07/2026 até o dia 07/08/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º''' – Nos termos do que dispõe a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)], ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º''' – Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º''' – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.
'''Parágrafo Único''' – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º''' – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 10/08/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º''' – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º''' – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10''' – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I''' - solicitar ajustes;

'''II''' - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III''' - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

'''IV''' - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11''' – Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º''' – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º''' – O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º''' – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º''' – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º''' – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12''' – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026</center>

<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

<center>'''A) INFORMAÇÕES DO CURSO'''</center>

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar

'''Carga horária total prevista:''' 12h

'''Total de vagas previstas:''' 40 vagas

'''Período previsto:''' 11/08, 13/08, 18/08, 20/08

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:'''

'''Obtenção de, pelo menos''', nota 7, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10. Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.

Frequência de 75% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' De 09:00 do dia 21/08/2026 até 23:59 do dia 23/08/2026.
'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' temporalidade das inscrições recebidas.

 
<center>'''B) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! # da Aula !! Data !! Horário !! Disciplina !! Conteúdo Programático !! Educador Responsável !! Carga Horária (h)
|-
| 1 || 11/08/2026 || 10:00 - 13:00 || Fundamentos da Linguagem Simples no Serviço Público || Barreiras linguísticas no serviço público; Comunicação clara como direito do cidadão e dever do Estado; O que é e o que não é linguagem simples; Histórico: contextualização da linguagem simples no mundo e no Brasil; Legislação e normas técnicas em linguagem simples; Atividade prática: dinâmica da empatia || Grazielle Barreto Gomes || 3
|-
| 2 || 13/08/2026 || 10:00 - 13:00 || Fundamentos da Linguagem Simples no Serviço Público || Diretrizes da linguagem simples; Fundamentos da linguagem simples aplicados à administração pública; Linguagem simples em sites e serviços digitais públicos; Análise de portais públicos com a metodologia de experiência do usuário com foco em linguagem simples || Gabriela Braune de Castro || 3
|-
| 3 || 18/08/2026 || 10:00 - 13:00 || Fundamentos da Linguagem Simples no Serviço Público || Estudos de casos de aplicação da linguagem simples na administração pública para textos de diferentes canais; Reescrita coletiva de textos da comunicação pública; Ferramentas e técnicas de apoio na aplicação da linguagem simples || Nathalia Rodrigues Cordeiro || 3
|-
| 4 || 20/08/2026 || 10:00 - 11:00 || Laboratório de Linguagem Simples 1.1 || Laboratório de linguagem simples: prática dirigida com exercícios aplicados ao contexto profissional do público participante || Grazielle Barreto Gomes || 1
|-
| 5 || 20/08/2026 || 11:00 - 12:00 || Laboratório de Linguagem Simples 1.1 || Orientações para dar retorno sobre trabalhos (apresentação dos trabalhos com feedback estruturado) || Gabriela Braune de Castro || 1
|-
| 6 || 20/08/2026 || 12:00 - 13:00 || Laboratório de Linguagem Simples 1.1 || Construção colaborativa de uma lista de verificação para revisão de textos em linguagem simples || Nathalia Rodrigues Cordeiro || 1
|}

 

<center>'''C) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Função !! Educador !! Atribuições !! Carga Horária Máxima
|-
| Orientador Geral || Fabíola Medeiros || Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. || 2
|-
| Orientador Administrativo || Jayme Vasconcelos || Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. || 2
|-
| Orientador Pedagógico 1 || Mario Tinoco || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 2
|-
| Professor || Grazielle Barreto Gomes || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 4
|-
| Professor || Gabriela Braune de Castro || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 4
|-
| Professor || Nathalia Rodrigues Cordeiro || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 4
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026

2026-04-17T14:21:55Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '2222<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI O CURSO DA FASE PREPARATÓRIA E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=17 de abril de 2026|sei=SEI-120001/000939/2026|iniciovigencia=17 de abril de 2026}} '''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ES...'

[[Categoria:Portarias 2026|22]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|22]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O CURSO DA FASE PREPARATÓRIA E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=17 de abril de 2026|sei=SEI-120001/000939/2026|iniciovigencia=17 de abril de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gratificacao-de-atividade-temporaria-de-auxiliar-ou-professor-de-curso-oficialmente-instituido-e-da-outras-providencias?q=44396; Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013];

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000939/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Fica instituído o Curso da Fase Preparatória, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar na elaboração dos documentos da fase preparatória das contratações.

'''Parágrafo Único''' – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]].

'''Art. 2º''' – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).

'''§ 1º''' – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º''' – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º''' – Em linha com o previsto no Art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).

'''§ 1º''' – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º''' – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).

'''Art. 4º''' – Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 5º''' – Serão oferecidas 60 (sessenta) vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", [https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/] que ficará disponível para preenchimento do dia 27/04/2026 até o dia 06/05/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º''' – Nos termos do que dispõe a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD)], ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º''' – Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º''' – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.

'''Parágrafo Único''' – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º''' – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 07/05/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º''' – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º''' – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10''' – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I''' - solicitar ajustes;

'''II''' - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III''' - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

'''IV''' - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11''' – Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º''' – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º''' – O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º''' – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º''' – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º''' – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12''' – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026</center>

<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

'''A) INFORMAÇÕES DO CURSO'''

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar

'''Carga horária total prevista:''' 30h

'''Total de vagas previstas:''' 60 vagas

'''Período previsto:''' 11/05, 13/05, 15/05, 18/05, 20/05, 22/05, 25/05, 27/05, 29/05, 01/06

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:'''

'''Obtenção de, pelo menos,''' nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10. ''Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.

Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' De 09:00 do dia 02/06/2026 até 23:59 do dia 05/06/2026.
'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.

 
<center>'''B) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! # da Aula !! Data !! Horário !! Disciplina !! Conteúdo Programático !! Educador Responsável !! Carga Horária (h)
|-
| 1 || 11/05/2026 || 10:00 - 11:00 || As Contratações Públicas e Cenário das Contratações Públicas || Conceito, importância e impactos das contratações públicas na sociedade e no mercado. Ciclo das contratações públicas: fases, com destaque para o planejamento orçamentário e a instrução processual. Importância da observância integral do ciclo para a legalidade, eficiência e transparência. || Marta Sampaio || 1
|-
| 2 || 11/05/2026 || 11:00 - 13:00 || Documento de Oficialização de Demanda Equipe de Planejamento da Contratação || Documento de Oficialização da Demanda (DOD): conceito, elementos, requisitos obrigatórios e facultativos. Equipe de Planejamento: composição e atuação conforme normas regulamentares. || Marta Sampaio || 2
|-
| 3 || 13/05/2026 || 10:00 - 13:00 || Estudo Técnico Preliminar: documento e procedimentos || Estudo Técnico Preliminar (ETP): conceito, finalidade e fundamentos legais e normativos. Início e desenvolvimento do ETP a partir da concepção inicial do objeto e da necessidade de estudos e avaliação de soluções. || Marta Sampaio || 3
|-
| 4 || 15/05/2026 || 10:00 - 12:00 || Benchmarking na definição da solução || Benchmarking: conceito, etapas, pontos de atenção e sua utilização na tomada de decisão. Formas de suprimento nas contratações públicas e critérios para escolha da solução mais adequada. || Sthefany Victoria da Silva || 2
|-
| 5 || 15/05/2026 || 12:00 - 13:00 || Benchmarking na definição da solução || Verificação de mercados restritos: análise teórica e estudo de caso. || Edson Rodrigues Pereira Junior || 1
|-
| 6 || 18/05/2026 || 10:00 - 11:00 || Montagem da solução Conceitual || Estruturação da solução: dimensões conceitual e legal. Etapa conceitual: adaptação às melhores práticas de mercado e à necessidade identificada. Elementos da etapa conceitual: descrição do objeto, quantitativos e requisitos, identificação (ID SIGA) e logística de entrega e recebimento. || Ney Mello Neves || 1
|-
| 7 || 18/05/2026 || 11:00 - 13:00 || Montagem da solução legal || Estruturação da solução: dimensão legal e observância dos elementos obrigatórios previstos na legislação e regulamentação. Etapa legal: definição de garantia contratual, cotas legais, qualificação técnica e econômico-financeira, critério de julgamento, modo de disputa e demais requisitos. || Ney Mello Neves || 2
|-
| 8 || 20/05/2026 || 10:00 - 12:00 || O Planejamento Orçamentário no ETP || Demonstração do PCA no ETP e sua vinculação ao quantitativo estimado da contratação. Definição do valor estimado preliminar da contratação. Atividade prática: oficina de interação com os participantes. || Rudá Azambuja || 2
|-
| 9 || 20/05/2026 || 12:00 - 13:00 || A Sustentabilidade da Contratação || Sustentabilidade nas contratações públicas: importância e incorporação de práticas que promovam inovação e desenvolvimento nacional sustentável. Aspectos complementares: adequação do ambiente, contratações correlatas e capacitação. || Convidado Externo || 1
|-
| 10 || 22/05/2026 || 10:00 - 12:00 || O Parcelamento do Objeto e a Ampliação da competição || Parcelamento do objeto: importância e fundamentos na Lei nº 14.133/2021. Impactos do parcelamento na contratação pública. || Tatiana Gaspar || 2
|-
| 11 || 22/05/2026 || 12:00 - 11:00 || O Parcelamento do Objeto e a Ampliação da competição || Ampliação da competitividade: subcontratação, consórcios e cooperativas. || Convidado Externo || 1
|-
| 12 || 25/05/2026 || 10:00 - 11:00 || Inteligência artificial na elaboração do ETP || Uso da Inteligência Artificial na elaboração do ETP: aplicações e benefícios. Pontos de atenção no uso da IA em contratações públicas. || Convidado Externo || 1
|-
| 13 || 25/05/2026 || 11:00 - 12:00 || Declaração de Viabilidade e Resultados; e Instrumentalização do ETP || Conclusão do ETP: elementos que evidenciam a viabilidade da contratação. Modelo de ETP para serviços continuados (Portal REDELOG) e tipo documental no SEI. || Tatiana Gaspar || 1
|-
| 14 || 25/05/2026 || 12:00 - 13:00 || Declaração de Viabilidade e Resultados; e Instrumentalização do ETP || Atividade prática: oficina de interação com os participantes. || Convidado Externo || 1
|-
| 15 || 27/05/2026 || 10:00 - 13:00 || Mapa de Riscos X Matriz de Riscos X Gestão de Riscos || Gestão de riscos nas contratações públicas: conceito, finalidade, fundamentos normativos e elementos mínimos (arts. 14 e 15 do Decreto nº 48.816/2023). Matriz de risco: elaboração, avaliação (impacto e probabilidade), definição de medidas preventivas || Convidado Externo || 3
|-
| 16 || 29/05/2026 || 10:00 - 11:00 || Termo Referência || Termo de Referência e instrumentos correlatos: conceitos, diferenças e fundamentos legais (arts. 17 e 18 do Decreto nº 48.816/2023). Estrutura e finalidade do Termo de Referência: elementos mínimos e tópicos essenciais. Aplicação prática: exemplos, atração do mercado e justificativa para uso do Sistema de Registro de Preços. || Convidado Externo || 1
|-
| 16 || 29/05/2026 || 11:00 - 12:00 || Detalhamento da Solução || Detalhamento da solução: requisitos, linguagem técnica e elementos essenciais. Aspectos normativos: indicação de marcas (art. 19 do Decreto nº 48.816/2023) e classificação de itens (comuns x luxo - Decreto nº 48.322/2025). Condições da contratação: responsabilidades das partes, sustentabilidade, subcontratação, consórcios, || Convidado Externo || 1
|-
| 16 || 29/05/2026 || 12:00 - 13:00 || Detalhamento da Solução || Cooperativas e programa de integridade. Requisitos do certame: amostra e prova de conceito, critérios de julgamento, seleção do fornecedor, definição de itens, quantidades e unidades. || Convidado Externo || 1
|-
| 17 || 01/06/2026 || 10:00 - 11:00 || Modelo de Gestão Contratual || Modelo de Gestão Contratual: conceito, finalidade e elementos mínimos conforme regulamentação. Sanções e Acordo de Nível de Serviço (ANS): elaboração e aplicação. Boas práticas e importância da prestação de contas na gestão contratual. || Convidado Externo || 1
|-
| 17 || 01/06/2026 || 11:00 - 13:00 || Serviços contínuos X Aquisição Serviços contínuos com alocação de mão de obra sob regime de dedicação exclusiva || Especificidades da matéria: peculiaridades e pontos de atenção. Planilha de custos: estrutura, aplicação e aspectos relevantes. || Marta Sampaio || 2
|}

 
<center>'''C) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Função !! Educador !! Atribuições !! Carga Horária Máxima
|-
| Orientador Geral || Hozana Meirelles || Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. || 6
|-
| Orientador Administrativo || Jayme Vasconcelos || Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. || 6
|-
| Orientador Pedagógico 1 || Fabíola Medeiros || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 6
|-
| Orientador Pedagógico 2 || Anna Vitória Gomes || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 6
|-
| Professor || Tatiana Gaspar Pinheiro || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || Marta Sampaio || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 8
|-
| Professor || Sthefany Victoria da Silva || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 2
|-
| Professor || Edson Rodrigues Pereira Junior || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 1
|-
| Professor || Ney Mello Neves || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || Rudá Azambuja || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 2
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026

2026-04-17T14:14:37Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|185]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|185]][[Categoria:Comissão Setorial de Contratação|185]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=revogado|data=16 de março de 2026|sei=SEI-120001/002979/2024|iniciovigencia=16 de março de 2026|fimvigencia=17 de abril de 2026|alteracao= Revogado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 188 DE 15 DE ABRIL DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 188, de 15 de março de 2026]]
Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 133 de 08 de novembro de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002979/2024,

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4º''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 1906807-7.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 12 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 188 DE 15 DE ABRIL DE 2026

2026-04-17T14:13:30Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '188188188 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 188 DE 15 DE ABRIL DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=17de abril de 2026|sei=SEI-120001/...'

[[Categoria:Portarias 2026|188]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|188]][[Categoria:Comissão Setorial de Contratação|188]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 188 DE 15 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=17de abril de 2026|sei=SEI-120001/002979/2024|iniciovigencia=17 de abril de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 185, de 12 de março de 2026]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002979/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4º''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3; e

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026|PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026

2026-04-16T13:48:24Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|185]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|185]][[Categoria:Comissão Setorial de Contratação|185]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de março de 2026|sei=SEI-120001/002979/2024|iniciovigencia=16 de março de 2026|alteracao= Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 133 de 08 de novembro de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002979/2024,

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4º''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 1906807-7.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 12 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026

2026-04-16T13:47:18Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|187]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|187]][[Categoria:Comissão Setorial de Contratação|187]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de abril de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=16 de abril de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 184, de 11 de março de 2026]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024,

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3, para substituir o Agente de Contratação nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4º''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2; e

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026|PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184, DE 11 DE MARÇO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026

2026-04-16T13:46:58Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|185]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|185]][[Categoria:Comissão Setorial de Contratação|185]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de março de 2026|sei=SEI-120001/002979/2024|iniciovigencia=16 de março de 2026|alteracao= Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 133 de 08 de novembro de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002979/2024,

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7.

EQUIPE DE APOIO:

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4º''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2.

EQUIPE DE APOIO:

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 1906807-7.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 12 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026

2026-04-16T13:46:45Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|184]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|184]][[Categoria:Comissão Setorial de Contratação|184]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=revogado|data=13 de março de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=13 de março de 2026|fimvigencia=16 de abril de 2026|alteracao= Revogado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 187 de 14 de abril de 2026]]

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 134 de 08 de novembro de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4°''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

EQUIPE DE APOIO:

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4;

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

2026-04-16T13:46:18Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria: Portarias 2024|134]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2024|134]][[Categoria:Comissão Setorial de Contratação|134]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024'''</center>

'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=revogado|data=11 de novembro de 2024|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=11 de novembro de 2024|fimvigencia=13 de março de 2026|alteracao= Revogado pela [[Normativos: PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 184, de 11 de março de 2026]]

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 125 DE 09 DE AGOSTO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 125, de 09 de agosto de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024.

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-governanca-logistica-e-a-governanca-das-contratacoes-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48650&origin=instituicao| Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48816&origin=instituicao| Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48820&origin=instituicao|Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

Art. 1º - Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''PREGOEIRO:'''

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Lucilene da Silva Teixeira, ID. Funcional nº 4352789-2; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º -''' Designar o Agente Público Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-sistema-de-suprimentos-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=42301&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3° - '''Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-sistema-de-suprimentos-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=42301&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 4º -''' Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48820&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 1906807-7.

'''Art. 5º -''' O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 6º -''' Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 7º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 125 DE 09 DE AGOSTO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 125 DE 09 DE AGOSTO DE 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024

'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''

Subsecretário de Administração

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

2026-04-16T13:44:50Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria: Portarias 2024|133]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2024|133]][[Categoria:Comissão Setorial de Contratação|133]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=revogado|data=11 de novembro de 2024|sei=SEI-120001/002979/2024|iniciovigencia=11 de novembro de 2024|fimvigencia=16 de março de 2026|alteracao= Revogado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 185, de 12 de março de 2026]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002979/2024.

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-governanca-logistica-e-a-governanca-das-contratacoes-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48650&origin=instituicao| Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48816&origin=instituicao| Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48820&origin=instituicao| Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''PREGOEIRO'''
Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Lucilene da Silva Teixeira, ID. Funcional nº 4352789-2; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º -''' Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-sistema-de-suprimentos-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=42301&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3° -''' Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-sistema-de-suprimentos-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=42301&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 4º -''' Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48820&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;

Ney Fernando de Mello Neves Filho , ID Funcional nº 1906807-7.

'''Art. 5º -''' O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 6º -''' Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 7º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 124 DE 09 DE AGOSTO DE 2024|PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 124 DE 09 DE AGOSTO DE 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024

'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''

Subsecretário de Administração

Categoria:Comissão Setorial de Contratação

2026-04-16T13:44:28Z

Gustavo Maçulo: Criou página com 'Categoria: ResoluçõesCategoria: Resoluções ConjuntasCategoria: Portarias{{HideCat|Normativos:}}Normativos da SEPLAG que dispõem sobre a instituição da Comissão Setorial de Contratação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse da Pasta.'

[[Categoria: Resoluções]][[Categoria: Resoluções Conjuntas]][[Categoria: Portarias]]{{HideCat|Normativos:}}Normativos da SEPLAG que dispõem sobre a instituição da Comissão Setorial de Contratação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse da Pasta.

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026

2026-04-16T13:39:00Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|187]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|187]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de abril de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=16 de abril de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 184, de 11 de março de 2026]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024,

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3, para substituir o Agente de Contratação nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4º''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2; e

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026|PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184, DE 11 DE MARÇO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026

2026-04-16T13:38:28Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|184]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|184]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|184]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=revogado|data=13 de março de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=13 de março de 2026|fimvigencia=16 de abril de 2026|alteracao= Revogado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 187 de 14 de abril de 2026]]

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 134 de 08 de novembro de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4°''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

EQUIPE DE APOIO:

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4;

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026

2026-04-16T13:38:03Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|184]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|184]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|184]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=revogado|data=13 de março de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=13 de março de 2026|alteracao= Revogado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 187 de 14 de abril de 2026]]

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 134 de 08 de novembro de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4°''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

EQUIPE DE APOIO:

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4;

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026

2026-04-16T13:37:59Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '187187187 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de abril d...'

[[Categoria:Portarias 2026|187]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|187]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|187]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de abril de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=16 de abril de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 184, de 11 de março de 2026]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024,

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3, para substituir o Agente de Contratação nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4º''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2; e

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026|PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184, DE 11 DE MARÇO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 186 DE 06 DE ABRIL DE 2026

2026-04-07T12:55:39Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '186186 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 186 DE 06 DE ABRIL DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI BANCA PARA JULGAMENTO DE CONCORRÊNCIA POR MELHOR TÉCNICA E PREÇO, REFERENTE AO PROCESSO SEI-120001/000697/2025.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=07 de abril de 2026|sei=SEI-120001/000607/2026|iniciovigencia=07 de abril de 2026}} ''...'

[[Categoria:Portarias 2026|186]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|186]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 186 DE 06 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI BANCA PARA JULGAMENTO DE CONCORRÊNCIA POR MELHOR TÉCNICA E PREÇO, REFERENTE AO PROCESSO SEI-120001/000697/2025.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=07 de abril de 2026|sei=SEI-120001/000607/2026|iniciovigencia=07 de abril de 2026}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', na qualidade de Ordenador de Despesas, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do art. 1º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 312, de 24 de julho de 2024]], e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/000607/2026,

'''CONSIDERANDO:'''

- o inciso II do art. 37 da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que prevê que o julgamento por melhor técnica e preço deverá ser realizado por atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse fim, de acordo com orientações e limites definidos em edital, considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues;

- os incisos I e II do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48865-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-as-licitacoes-pelo-criterio-de-julgamento-por-tecnica-e-preco-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48865; Decreto nº 48.865, de 26 de dezembro de 2023], que regulamenta as licitações pelo critério de julgamento por técnica e preço no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, os quais indicam que deverá ser designada banca composta por no mínimo 3 (três) membros, responsáveis pela análise dos quesitos de natureza qualitativa da proposta técnica, sendo preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública, ou profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021;

- a vigência do Contrato NI nº 02/2025, celebrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG com a empresa GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria técnica em engenharia mecânica, com especialidade comprovada em modernização de elevadores, para elaboração de documentos técnicos para fase preparatória e análise de propostas de processo de modernização total de elevadores do Edifício Estácio de Sá, sede desta Pasta, conforme processo nº SEI-120001/003857/2024;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – DESIGNAR, pelo período compreendido entre o recebimento, a avaliação e o julgamento das propostas a serem recebidas no processo licitatório na modalidade Concorrência, de melhor técnica e preço, a ser realizada no âmbito do processo SEI-120001/000697/2025, conforme indicação realizada nos autos do processo SEI-120001/000722/2026, os seguintes servidores para, sem prejuízo de suas funções, comporem a banca de avaliação prevista no inciso I do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48865-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-as-licitacoes-pelo-criterio-de-julgamento-por-tecnica-e-preco-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48865; Decreto nº 48.865/2023]:

'''a)''' ARISTIDES DA COSTA BARBOSA - Id. Funcional nº 5173809-0, assessor na Coordenadoria de Manutenção e Serviços da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção;

'''b)''' JOSÉ LUCAS DE CARVALHO MARTINEZ - Id. Funcional nº 5149789-1, assessor na Coordenadoria de Manutenção e Serviços da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção; e

'''c)''' JOSÉ RENATO MATTA DE ABREU - Id. Funcional nº 5149751-4, assessor na Coordenadoria de Manutenção e Serviços da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção.

'''Art. 2º''' – DESIGNAR, pelo mesmo período e para os mesmos fins previstos no art. 1º desta Portaria, em observância ao inciso II do § 1º do art. 37 da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133/2021] e ao inciso II do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48865-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-as-licitacoes-pelo-criterio-de-julgamento-por-tecnica-e-preco-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48865; Decreto nº 48.865/2023], o preposto da empresa GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA para compor a referida banca avaliadora, em cumprimento ao objeto ajustado no Contrato nº 02/2025, cabendo aos servidores designados no art. 1º a supervisão das tarefas do representante da contratada enquanto membro componente.

'''Art. 3º''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 06 de abril de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>
<center>Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026

2026-03-16T13:47:20Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|184]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|184]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|184]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=13 de março de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=13 de março de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 134 de 08 de novembro de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4°''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

EQUIPE DE APOIO:

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4;

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

2026-03-16T13:46:38Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria: Portarias 2024|133]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2024|133]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2024|133]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=revogado|data=11 de novembro de 2024|sei=SEI-120001/002979/2024|iniciovigencia=11 de novembro de 2024|fimvigencia=16 de março de 2026|alteracao= Revogado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 185, de 12 de março de 2026]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002979/2024.

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-governanca-logistica-e-a-governanca-das-contratacoes-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48650&origin=instituicao| Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48816&origin=instituicao| Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48820&origin=instituicao| Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''PREGOEIRO'''
Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Lucilene da Silva Teixeira, ID. Funcional nº 4352789-2; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º -''' Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-sistema-de-suprimentos-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=42301&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3° -''' Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-sistema-de-suprimentos-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=42301&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 4º -''' Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48820&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;

Ney Fernando de Mello Neves Filho , ID Funcional nº 1906807-7.

'''Art. 5º -''' O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 6º -''' Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 7º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 124 DE 09 DE AGOSTO DE 2024|PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 124 DE 09 DE AGOSTO DE 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024

'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''

Subsecretário de Administração

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026

2026-03-16T13:44:09Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '185185185 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de março...'

[[Categoria:Portarias 2026|185]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|185]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|185]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de março de 2026|sei=SEI-120001/002979/2024|iniciovigencia=16 de março de 2026|alteracao= Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 133 de 08 de novembro de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002979/2024,

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7.

EQUIPE DE APOIO:

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4º''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2.

EQUIPE DE APOIO:

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 1906807-7.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 12 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026

2026-03-13T13:35:31Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|184]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|184]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|184]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=11 de março de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=11 de março de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 134 de 08 de novembro de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4°''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

EQUIPE DE APOIO:

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4;

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

2026-03-13T13:19:17Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria: Portarias 2024|134]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2024|134]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2024|134]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024'''</center>

'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=revogado|data=11 de novembro de 2024|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=11 de novembro de 2024|fimvigencia=13 de março de 2026|alteracao= Revogado pela [[Normativos: PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 184, de 11 de março de 2026]]

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 125 DE 09 DE AGOSTO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 125, de 09 de agosto de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024.

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-governanca-logistica-e-a-governanca-das-contratacoes-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48650&origin=instituicao| Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48816&origin=instituicao| Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48820&origin=instituicao|Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

Art. 1º - Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''PREGOEIRO:'''

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Lucilene da Silva Teixeira, ID. Funcional nº 4352789-2; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º -''' Designar o Agente Público Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-sistema-de-suprimentos-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=42301&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3° - '''Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-sistema-de-suprimentos-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=42301&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 4º -''' Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48820&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 1906807-7.

'''Art. 5º -''' O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 6º -''' Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 7º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 125 DE 09 DE AGOSTO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 125 DE 09 DE AGOSTO DE 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024

'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''

Subsecretário de Administração

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026

2026-03-13T13:16:58Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|184]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|184]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|184]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=11 de março de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=11 de março de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 134 de 08 de novembro de 2026]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4°''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

EQUIPE DE APOIO:

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4;

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026

2026-03-13T13:16:19Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '184184 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=11 de março de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=11 de março de 2026|al...'

[[Categoria:Portarias 2026|184]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|184]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=11 de março de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=11 de março de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 134 de 08 de novembro de 2026]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4°''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

EQUIPE DE APOIO:

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4;

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 21 DE 05 DE MARÇO DE 2026

2026-03-11T15:25:35Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|21]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|21]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 21 DE 05 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O CURSO FASE DE PLANEJAMENTO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=11 de março de 2026|sei=SEI-120001/000681/2026|iniciovigencia=11 de março de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gratificacao-de-atividade-temporaria-de-auxiliar-ou-professor-de-curso-oficialmente-instituido-e-da-outras-providencias?q=44396; Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013];

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000681/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Fica instituído o Curso Fase de Planejamento, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos básicos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar como Gestores ou Fiscais de Contratos no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
'''Parágrafo Único''' – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]].

'''Art. 2º''' – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).

'''§ 1º''' – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º''' – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º''' – Em linha com o previsto no Art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).

'''§ 1º''' – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º''' – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).

'''Art. 4º''' – Público-alvo: Servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 5º''' – Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", [https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/], que ficará disponível para preenchimento do dia 16/03/2026 até o dia 25/03/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º''' – Nos termos do que dispõe a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)], ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º''' – Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º''' – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.

'''Parágrafo Único''' – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º''' – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 26/03/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º''' – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º''' – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10''' – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I''' - Solicitar ajustes;

'''II''' - Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III''' - Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

'''IV''' - Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11''' – Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º''' – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º''' – O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º''' – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º''' – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º''' – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12''' – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 05 de março de 2026</center>

<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<hr>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

'''A) Informações do Curso'''

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar

'''Carga horária total prevista:''' 24h

'''Total de vagas previstas:''' 60 vagas

'''Período previsto:''' 30/03, 01/04, 06/04, 08/04, 10/04, 13/04, 15/04

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:'''

'''Obtenção de, pelo menos''', nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.

'''Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.'''

Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' De 09:00 do dia 16/04 até 23:59 do dia 19/04

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.

 
<center>'''B) Estrutura Curricular e Cronograma'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! # da Aula !! Data !! Horário !! Disciplina !! Conteúdo Programático !! Educador Responsável !! Carga Horária (h)
|-
| 1 || 30/03/2026 || ONLINE || Introdução as Compras Publicas || Ambiente das Contratações Públicas Cenário das Contratações Públicas Fluxo da Contratação Pública Atores Responsabilidades || TATIANA GASPAR || 3
|-
| 2 || 30/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Introdução à Fase de Planejamento || O que é a fase de Planejamento Legislação e normas Especificas do Planejamento Qual o objetivo do planejamento Etapas do planejamento O Fator tempo dentro do planejamento Vínculos com o PNCP Vinculo com as leis Orçamentarias || LUCIANO BUENO || 3
|-
| 3 || 01/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Documento de Formalização de Demandas - DFD || O que é o DFD Para que serve o DFD Identificação da Necessidade ou Problema Diferenças entre Necessidade e Objeto (strito senso ou item ou Forma de Suprimento) Definição preliminar do Objeto || LEYLA BIANCA || 3
|-
| 4 || 06/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Documento de Formalização de Demandas - DFD || Definição preliminar do quantitativo Definição preliminar do valor previsto Alocação do valor previsto nos exercícios financeiros Definição e Importância da priorização Definição preliminar da data prevista da contratação || LEYLA BIANCA || 3
|-
| 5 || 08/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Documento de Formalização de Demandas - DFD || Exclusão de DFD Edições no DFD Rejeição de item Rejeição de DFD Confirmação e suas consequências Inclusão de um novo item || GIOVANNA DOS SANTOS || 3
|-
| 6 || 10/04/2026 || 10:00 - 11:00 || Plano de Contratações Anual - PCA || O que é o PCA Para que serve o PCA Periodos do PCA Agrupamento de demandas || GIOVANNA DOS SANTOS || 1
|-
| 7 || 10/04/2026 || 11:00 - 13:00 || Plano de Contratações Anual - PCA || Edição das demandas Exclusão de itens Validação e suas consequências Aprovação e suas consequências || || 2
|-
| 8 || 13/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Plano de Execução || Elaboração do Plano de Execução do PCA Agrupamentos para licitações Dimensionamento de equipes Definição de datas de licitação Criação do cronograma de licitações e etapas da contratação pública Relatório de risco dos itens não executados do PCA Acompanhamento da execução e indicadores || LUCIANO BUENO || 3
|-
| 9 || 13/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Sistema || Apresentação do sistema || LEYLA BIANCA || 3
|}

 
<center>'''C) Relação de Educadores Selecionados'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Função !! Educador !! Atribuições !! Carga Horária Máxima
|-
| Orientador Geral || Priscila Costa || Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. || 4
|-
| Orientador Administrativo || Jayme Vasconcelos || Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. || 4
|-
| Orientador Pedagógico 1 || Rafael Tomé || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 4
|-
| Orientador Pedagógico 2 || Anna Vitória Gomes || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 4
|-
| Professor || TATIANA GASPAR || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || LUCIANO BUENO || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 6
|-
| Professor || LEYLA BIANCA || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 11
|-
| Professor || GIOVANNA DOS SANTOS || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 4
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 21 DE 05 DE MARÇO DE 2026

2026-03-11T15:24:51Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '2121 <center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 21 DE 05 DE MARÇO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI O CURSO FASE DE PLANEJAMENTO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=05 de março de 2026|sei=SEI-120001/000681/2026|iniciovigencia=05 de março de 2026}} '''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO...'

[[Categoria:Portarias 2026|21]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|21]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 21 DE 05 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O CURSO FASE DE PLANEJAMENTO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=05 de março de 2026|sei=SEI-120001/000681/2026|iniciovigencia=05 de março de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gratificacao-de-atividade-temporaria-de-auxiliar-ou-professor-de-curso-oficialmente-instituido-e-da-outras-providencias?q=44396; Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013];

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000681/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Fica instituído o Curso Fase de Planejamento, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos básicos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar como Gestores ou Fiscais de Contratos no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
'''Parágrafo Único''' – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]].

'''Art. 2º''' – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).

'''§ 1º''' – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º''' – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º''' – Em linha com o previsto no Art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).

'''§ 1º''' – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º''' – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).

'''Art. 4º''' – Público-alvo: Servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 5º''' – Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", [https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/], que ficará disponível para preenchimento do dia 16/03/2026 até o dia 25/03/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º''' – Nos termos do que dispõe a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)], ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º''' – Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º''' – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.

'''Parágrafo Único''' – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º''' – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 26/03/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º''' – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º''' – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10''' – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I''' - Solicitar ajustes;

'''II''' - Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III''' - Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

'''IV''' - Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11''' – Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º''' – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º''' – O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º''' – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º''' – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º''' – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12''' – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 05 de março de 2026</center>

<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<hr>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

'''A) Informações do Curso'''

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar

'''Carga horária total prevista:''' 24h

'''Total de vagas previstas:''' 60 vagas

'''Período previsto:''' 30/03, 01/04, 06/04, 08/04, 10/04, 13/04, 15/04

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:'''

'''Obtenção de, pelo menos''', nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.

'''Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.'''

Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' De 09:00 do dia 16/04 até 23:59 do dia 19/04

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.

 
<center>'''B) Estrutura Curricular e Cronograma'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! # da Aula !! Data !! Horário !! Disciplina !! Conteúdo Programático !! Educador Responsável !! Carga Horária (h)
|-
| 1 || 30/03/2026 || ONLINE || Introdução as Compras Publicas || Ambiente das Contratações Públicas Cenário das Contratações Públicas Fluxo da Contratação Pública Atores Responsabilidades || TATIANA GASPAR || 3
|-
| 2 || 30/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Introdução à Fase de Planejamento || O que é a fase de Planejamento Legislação e normas Especificas do Planejamento Qual o objetivo do planejamento Etapas do planejamento O Fator tempo dentro do planejamento Vínculos com o PNCP Vinculo com as leis Orçamentarias || LUCIANO BUENO || 3
|-
| 3 || 01/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Documento de Formalização de Demandas - DFD || O que é o DFD Para que serve o DFD Identificação da Necessidade ou Problema Diferenças entre Necessidade e Objeto (strito senso ou item ou Forma de Suprimento) Definição preliminar do Objeto || LEYLA BIANCA || 3
|-
| 4 || 06/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Documento de Formalização de Demandas - DFD || Definição preliminar do quantitativo Definição preliminar do valor previsto Alocação do valor previsto nos exercícios financeiros Definição e Importância da priorização Definição preliminar da data prevista da contratação || LEYLA BIANCA || 3
|-
| 5 || 08/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Documento de Formalização de Demandas - DFD || Exclusão de DFD Edições no DFD Rejeição de item Rejeição de DFD Confirmação e suas consequências Inclusão de um novo item || GIOVANNA DOS SANTOS || 3
|-
| 6 || 10/04/2026 || 10:00 - 11:00 || Plano de Contratações Anual - PCA || O que é o PCA Para que serve o PCA Periodos do PCA Agrupamento de demandas || GIOVANNA DOS SANTOS || 1
|-
| 7 || 10/04/2026 || 11:00 - 13:00 || Plano de Contratações Anual - PCA || Edição das demandas Exclusão de itens Validação e suas consequências Aprovação e suas consequências || || 2
|-
| 8 || 13/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Plano de Execução || Elaboração do Plano de Execução do PCA Agrupamentos para licitações Dimensionamento de equipes Definição de datas de licitação Criação do cronograma de licitações e etapas da contratação pública Relatório de risco dos itens não executados do PCA Acompanhamento da execução e indicadores || LUCIANO BUENO || 3
|-
| 9 || 13/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Sistema || Apresentação do sistema || LEYLA BIANCA || 3
|}

 
<center>'''C) Relação de Educadores Selecionados'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Função !! Educador !! Atribuições !! Carga Horária Máxima
|-
| Orientador Geral || Priscila Costa || Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. || 4
|-
| Orientador Administrativo || Jayme Vasconcelos || Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. || 4
|-
| Orientador Pedagógico 1 || Rafael Tomé || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 4
|-
| Orientador Pedagógico 2 || Anna Vitória Gomes || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 4
|-
| Professor || TATIANA GASPAR || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || LUCIANO BUENO || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 6
|-
| Professor || LEYLA BIANCA || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 11
|-
| Professor || GIOVANNA DOS SANTOS || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 4
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 255 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

2026-03-11T15:03:33Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria: Resoluções 2023|255]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 255 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, DESIGNA SERVIDORES PARA A SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=13 de dezembro de 2023|sei=SEI-040077/000143/2022|iniciovigencia=13 de dezembro de 2023|obs= Vide [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 424 DE 06 DE MARÇO DE 2026| Resolução SEPLAG nº 424, de 06 de março de 2026]]}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das suas atribuições e, conforme estabelece a legislação vigente; e

'''CONSIDERANDO:'''

- os fatos apresentados no processo n° SEI-040077/000143/2022, no qual de identificou o pagamento da multa, registrada no Auto de Infração n.º 0710800.2020.9853402, proveniente do atraso no envio da DCTF referente ao mês de competência de agosto de 2015, paga em 2021;

- o disposto no art. 5º, da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017;

- o solicitado no Ofício CGE/CHEGAB n.º1588/2023, na forma prevista no art. 14 da Resolução CGE n.º 107/2021; e

- a presença dos pressupostos para instauração de Tomada de Contas, a assegurar a correta instrução processual.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir Comissão de Tomada de Contas para promover à formalização e a instrução de procedimento, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em razão do pagamento da multa à Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 579.814,55 (quinhentos e setenta e nove mil oitocentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), ocorrida no exercício de 2021, em virtude de atraso no envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, competência de agosto de 2015, cuja notificação ocorreu em 27/10/2020, por intermédio do Auto de Infração n.º 0710800.2020.9853402.

'''Art. 2º -''' Designar os servidores a seguir nomeados para a composição da Comissão de Tomada de Contas, sob presidência do primeiro:

Ney Fernando de Mello Neves Filho, Id. Funcional n.º 1906807-7;

Angela Alves Caxias Ribeiro, Id. n.º 5012293-2; e

Damião José da Silva, Id. Funcional n.º 2013615-3.

'''§ 1º -''' a Comissão ora constituída ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários e pertinentes ao desempenho de suas funções, ficando determinado que os setores e servidores vinculados a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão prestem todas as informações que lhes forem requeridas pela Comissão de Tomada de Contas.

'''§ 2º -''' os membros da Comissão de Tomada de Contas deverão observar os procedimentos de abordagem técnica, instruídos nos procedimentos referentes aos objetos da Tomada de Contas, pronunciando-se conclusivamente ao final, acerca da comprovação da ocorrência do dano, da qualificação dos responsáveis, da quantificação do débito e da correta imputação da obrigação de ressarcir ao erário.

'''Art. 3º -''' O processo de tomada de contas deve ser formalizado no SEI-RJ e deverá conter as peças enumeradas, conforme o caso, nos anexos da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.

'''Art. 4º -''' Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas culminarão sob a forma de relatório, que deverá ser elaborado com base no inciso I do art. 8º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017 e, posteriormente, ser encaminhado à Auditoria Interna da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''Art. 5º -''' Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação desta Resolução, em atenção ao disposto no item I do art. 12, da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023

'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 424 DE 06 DE MARÇO DE 2026

2026-03-11T14:59:11Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '424 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 424 DE 06 DE MARÇO DE 2026'''</center> <center>'''REDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 255, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=11 de março de 2026|sei=SEI-120001/005219/2023|iniciovigencia=11 de março de 2026|alte...'

[[Categoria:Resoluções 2026|424]]
<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 424 DE 06 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''REDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 255, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=11 de março de 2026|sei=SEI-120001/005219/2023|iniciovigencia=11 de março de 2026|alteracao=Altera a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 255 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 255, de 08 de dezembro de 2023]].}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das suas atribuições e, conforme estabelece a legislação vigente; e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos agentes apontados na certificação da Auditoria Geral do Estado - AGE, nos termos do Processo SEI-120001/005219/2023; e
- a necessidade de reanálise e atualização dos trabalhos da Comissão, garantindo correta instrução processual e observância dos princípios da Administração Pública;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Redesignar os servidores abaixo nomeados para compor a Comissão de Tomada de Contas instituída pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 255 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023|Resolução SEPLAG n.º 255, de 08 de dezembro de 2023]], sob presidência do primeiro:

Ney Fernando de Mello Neves Filho, Id. Funcional n.º 1906807-7;

Angela Alves Caxias Ribeiro, Id. Funcional n.º 5012293-2; e

Damião José da Silva, Id. Funcional n.º 2013615-3.

'''Art. 2º''' – A Comissão dará prosseguimento aos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente do pagamento da multa à Receita Federal do Brasil no valor de R$ 579.814,55, em virtude de atraso no envio da DCTF de agosto de 2015.

'''Art. 3º''' – A Comissão deverá promover a formal cientificação do(s) agente(s) apontado(s) nos trabalhos de certificação da Auditoria Geral do Estado, assegurando-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa, com prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação por cada agente, para manifestação e eventual apresentação de documentos ou elementos adicionais.

'''Art. 4º''' – Caso haja fatos novos ou relevantes apresentados pelos agentes apontados, o resultado dos trabalhos da Comissão culminará em novo relatório elaborado nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, a ser encaminhado à AGE para reanálise.

'''Art. 5º''' – Os membros da Comissão de Tomada de Contas deverão instruir o processo com todos os elementos exigidos pela Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.

'''Art. 6º''' – Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação desta Resolução.

<center>Rio de Janeiro, 06 de março de 2026</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

2026-03-06T13:59:39Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|183]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|183]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|183]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=27 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=27 de fevereiro de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]]|obs= Resolução retificada na [https://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?k=52BB6CB4-C0BDC-48F1-8A6C-ACD53771A23E21; edição de 06 de março de 2026 do Diário Oficial]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1º''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2º''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021].

'''Art. 3º''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1º''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2º''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021].

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir às determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], no que lhe compete, às determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n° 48.817/23].

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7º''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizará por a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8º''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9º''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-aprova-o-manual-de-sindicancia-e-de-processo-administrativo-disciplinar; Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<hr>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/004597/2022 || ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS. || CONTRATO Nº 19/2022 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| 2 || SEI-120001/013473/2020 || WV 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 17/2022 || Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM. Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| 3 || SEI-120001/003167/2023 || FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA || CONTRATO Nº 15/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM; Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPE/RJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPE/RJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPE/RJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPE/RJ.
|-
| 4 || SEI-120001/001738/2023 || SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 20/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM; Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| 5 || SEI-120001/001896/2023 || MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA || CONTRATO Nº 21/2023 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| 6 || SEI-120001/009967/2020 || DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA || CONTRATO Nº 13/2022 || Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e José Renato Matta de Abreu, ID. 5149751-4 - SUBADM Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 4343318-9 - DPERJ; Helio Cardoso de Carvalho - ID 0496436-5 - DPERJ; Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ; e Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ.
|-
| 7 || SEI-120001/002331/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 03/2023 || André Luiz Pessino - ID 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 8 || SEI-120001/014283/2020 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 05/2023 || André Mauro de Araujo - ID 5133404-6; Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 9 || SEI-120001/005542/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 06/2023 || André Luiz Pessino - ID 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 10 || SEI-120001/008381/2021 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 08/2023 || Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6; José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 5142733-8.
|-
| 11 || SEI-120001/004552/2022 || DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. || CONTRATO Nº 15/2022 || Ariel Castro Neves - ID 5132562-4; Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.
|-
| 12 || SEI-120001/005472/2023 || EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2024 || Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0.
|-
| 13 || SEI-120001/001754/2024 || EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. || CONTRATO Nº 07/2024 || Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0; Ariel Castro Neves - ID 5132562-4; e Nathan Loureiro Burgos - ID 5142733-8.
|-
| 14 || SEI-120001/002684/2022 || LEIS LTDA. || CONTRATO Nº 25/2022 || Caroline de Souza Alves - ID 5119927-0; Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1; Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9.
|-
| 15 || SEI-120001/001060/2021 || NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. || CONTRATO Nº 10/2021 || Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.
|-
| 16 || SEI-120001/000835/2024 || NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2024 || André Mauro de Araujo - ID 5133404-6; Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 17 || SEI-120001/001607/2023 || BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA. || CONTRATO Nº 10/2023 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas, ID. 5112718-0.
|}

 
<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 14.133/21'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/000090/2025 || CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA. || CONTRATO Nº 04/2025 || Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2; Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2; Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|-
| 2 || SEI-120001/003675/2024 || MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2025 || Mateus Jesus de Souza - ID funcional n.º: 5037297-1; Marcos Douglas Almeida de Jesus - ID funcional n.º: 5137559-1; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID funcional n.º: 4321296-4.
|-
| 3 || SEI-120001/001924/2025 || INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2025 || Leandro Galheigo Damaceno ID funcional n.º: 4379024-0 - SUBPLE; Alberto Motta França ID funcional n.º: 5145285-5 - SUBPLE; e Carolina Amorim da Cruz Souza ID funcional n.º: 5146683-0 - SUBPLE. Fábio Vilas Gonçalves Filho, ID funcional 5102601-5 - SUBLOG; e Anderson de Oliveira Verdam, ID funcional 5113191-9 - SUBLOG.
|-
| 4 || SEI-120001/000131/2025 || FUNDAÇÃO SANTA CABRINI || CONTRATO Nº 08/2025 || Wellington Souza da Costa - ID funcional nº 5132846-1; Carmen Lucia Cabral Barros - Id. funcional 873356-2 e Luiz Victor de Souza Machado - Id. funcional 5146639-2
|-
| 5 || SEI-120001/000698/2025 || MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA || CONTRATO Nº 09/2025 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1; José Renato Matta de Abreu - ID Funcional nº 5149751-4; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID Funcional nº 5158395-0; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº 5146639-2
|-
| 6 || SEI-120001/000857/2025 || MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. || CONTRATO Nº 01/2026 || Jonathan Floriano Santiago - ID Funcional 5147243-0; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 114 DE 02 DE MARÇO DE 2026

2026-03-05T13:51:37Z

Gustavo Maçulo: Criou página com ' 114114 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 114 DE 02 DE MARÇO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=05 de março de 2026|sei=SEI-120001/000496/2026|iniciovigencia=05 de março de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decre...'

[[Categoria:Portarias 2026|114]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBPLO 2026|114]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 114 DE 02 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=05 de março de 2026|sei=SEI-120001/000496/2026|iniciovigencia=05 de março de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020].}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48413-2023-rio-de-janeiro-cria-as-assessorias-setoriais-de-planejamento-e-orcamento-asplos-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=48413; Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023], no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/000496/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], das seguintes Naturezas de Despesa:

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: left;"
! style="text-align: center;" | Código (ND) !! style="text-align: center;" | Título Oficial (80) !! style="text-align: center;" | Fundamento Legal !! style="text-align: center;" | Descrição
|-
| style="text-align: center;" | 4.4.90.52.30
| Carros de Combate
| [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47298-2020-rio-de-janeiro-regulamenta-o-recebimento-e-a-baixa-de-bens-moveis-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=47298; Art. 6º do Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020].
| Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Equipamentos e Material Permanente com pagamento de despesas orçamentárias com a aquisição de veículos utilizados em manobras militares, tais como: auto choque, blindado, carro-bomba, carro tanque e afins.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.96.30.02
| Artigos para Limpeza e Produção de Higienização - Art. 25 LC 141 de 2012
| Resolução - RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm; art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012], decorrentes de Despesas Orçamentárias com Material de Consumo com pagamento de Materiais destinados a higienização pessoal, de ambientes de trabalho, de hospitais etc., tais como: álcool etílico, anticorrosivo, aparelho de barbear descartável, balde plástico, bombas para inseticidas, capachos, cera, cesto de lixo, creme dental, desinfetante, desodorizante, detergentes, escova de dentes, escova de roupas e sapatos, esponja, estopa, flanela, inseticida, lustra móveis, mangueira, pá de lixo, palha de aço, panos para limpeza, papel higiênico, pasta para limpeza de utensílios, pente, porta sabão, pregadores de roupa, rodo, sabão, sabonete, saco para lixo, saponáceo, soda cáustica, vassoura e outros artigos similares.
|-
| style="text-align: center;" | 4.4.90.30.02
| Artigos para Limpeza e Produção de Higienização
| Resolução - RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.
| Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Material de Consumo com pagamento de materiais destinados a higienização pessoal, de ambientes de trabalho, de hospitais etc., tais como: álcool etílico, anticorrosivo, aparelho de barbear descartável, balde plástico, bombas para inseticidas, capachos, cera, cesto de lixo, creme dental, desinfetante, desodorizante, detergentes, escova de dentes, escova de roupas e sapatos, esponja, estopa, flanela, inseticida, lustra móveis, mangueira, pá de lixo, palha de aço, panos para limpeza, papel higiênico, pasta para limpeza de utensílios, pente, porta sabão, pregadores de roupa, rodo, sabão, sabonete, saco para lixo, saponáceo, soda cáustica, vassoura e outros artigos similares.
|-
| style="text-align: center;" | 4.4.90.30.04
| Artigos p/Esporte, Educação Física, Jogos e Divertimentos
| Art. 4º da Resolução Conjunta SEELJE nº 172 de 03 de maio de 2019; [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14597.htm; Art. 17, Art. 40. e Art. 47. da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023].
| Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Material de Consumo com pagamento de aquisições de Artigos Para Esporte, Educação Física, Jogos e Divertimentos, como por exemplo, Chuteiras, calções, joelheiras, tornozeleiras, camisas de meia, colchão para ginástica, redes, cordas, bolas, raquetes, baralhos, artigos para jogos e divertimentos infantis, brinquedos e afins.
|-
| style="text-align: center;" | 4.4.90.30.01
| Artigos e Utensílios em Geral para Cama, Mesa, Copa e Cozinha e Banho
| [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48322-2023-rio-de-janeiro-cria-o-banco-de-itens-padronizados-bip-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=48322; Art. 2º Decreto Estadual nº 48.322 de 13 de janeiro de 2023].
| Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Material de Consumo com pagamento de material de consumo, com materiais utilizados em dormitórios coletivos, residenciais, hotéis, restaurantes, hospitais, escolas, universidades etc., tais como: cobertores, colchas, colchões, colchonetes, fronhas, lençóis, travesseiros e demais rouparias de dormitório abridor de garrafa, açucareiros, artigos de vidro e plástico, bandejas, coadores, colheres, colheres de pau, copos, ebulidores, facas, farinheiras, fósforos, frigideiras, garfos, garrafas térmicas, guardanapos, mamadeira, manteigueira, paliteiros, panos de cozinha, papel alumínio, papel toalha, pratos, recipientes para água, suportes de copos para cafezinho, talheres em geral, tigelas, toalhas de banho, toalhas de mesa, velas, xícaras e outros artigos afins.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.96.30.01
| Art. e Itens em Geral Cama, Mesa, Copa e Cozinha e Banho Art 25 da LC 141 de 2012
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm; Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012]; [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48322-2023-rio-de-janeiro-cria-o-banco-de-itens-padronizados-bip-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=48322; Art. 2º Decreto Estadual nº 48.322 de 13 de janeiro de 2023].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm; art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012], decorrentes de Despesas Orçamentárias com Material de Consumo com pagamento de materiais utilizados em dormitórios coletivos, residenciais, hotéis, restaurantes, hospitais, escolas, universidades etc., tais como: cobertores, colchas, colchões, colchonetes, fronhas, lençóis, travesseiros e demais rouparias de dormitório abridor de garrafa, açucareiros, artigos de vidro e plástico, bandejas, coadores, colheres, colheres de pau, copos, ebulidores, facas, farinheiras, fósforos, frigideiras, garfos, garrafas térmicas, guardanapos, mamadeira, manteigueira, paliteiros, panos de cozinha, papel alumínio, papel toalha, pratos, recipientes para água, suportes de copos para cafezinho, talheres em geral, tigelas, toalhas de banho, toalhas de mesa, velas, xícaras e outros artigos afins.
|-
| style="text-align: center;" | 4.5.90.62.01
| Aquisição de Produtos Para Revenda
| Portaria Interministerial STN/SOF nº 163 de 04 de maio de 2001, Anexo II.
| Registra o valor de despesas de capital, de inversões financeiras, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Aquisição de Produtos para Revenda com pagamento de aquisição de bens destinados a venda futura.
|-
| style="text-align: center;" | 4.4.90.52.03
| Aparelhos e Equipamentos de Telefonia
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm; Art. 60. § 2° da Lei Ordinária Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997]; [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-6072-2011-rio-de-janeiro-institui-a-politica-estadual-de-governanca-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-pegtic-no-ambito-do-governo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=6072; Lei Ordinária Estadual nº 6072, de 03 de novembro de 2011].
| Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Equipamentos e Material Permanente com pagamento de aquisições de todo material considerado permanente, portátil ou transportável, de uso em telefonia, que não se incorporem em instalações, veículos de qualquer espécie, aeronaves, embarcações, tais como: antena parabólica, aparelho de telefonia, bloqueador telefônico, central telefônica, detector de chamadas telefônicas, interfone, PABX, rádio receptor, rádio telegrafia, rádio transmissor, secretária eletrônica e afins.
|-
| style="text-align: center;" | 4.4.90.52.02
| Aparelhos de Medição e Orientação
| Portaria n.º 232, de 08 de maio de 2012; Resolução nº 08, de 22 de dezembro de 2016. Portaria nº 150, de 29 de março de 2016.
| Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Equipamentos e Material Permanente com pagamento de aquisições de todos os aparelhos de medição ou contagem. Quando estes aparelhos forem incorporados a um equipamento maior serão os mesmos considerados componentes, tais como: amperímetro, aparelho de medição meteorológica, balanças em geral, bússola, calibrador de pneus, cronômetro, hidrômetro, magnetômetro, manômetro, medidor de gás, mira falante, níveis topográficos, osciloscópio, paquímetro, pirômetro, planímetro, psicrômetro, relógio medidor de luz, sonar, sonda, taquímetro, telêmetro, teodolito, turbímetro e afins.
|-
| style="text-align: center;" | 4.4.90.52.01
| Aeronaves
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7565.htm; Art. 72. da Lei Ordinária Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986].
| Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Equipamentos e Material Permanente com pagamento de aquisição de qualquer tipo de aeronave de asa fixa ou asa rotativa, tais como: avião, balão, helicóptero, planador, ultraleve e afins.
|}

'''Art. 2º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de março de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Subsecretário de Planejamento e Orçamento</center>

Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026

2026-02-27T13:39:28Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '2026Resoluções da SEPLAG do ano de 2025 que dispõem sobre instituição e alteração de composição de comissões constituídas por, no mínimo, três agentes públicos, designados para acompanhamento da execução do objeto do contrato. Não presença de termos como "Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento de Contratos" e "Comissão de Fiscalização de Contratos", use "Comissão de Ges...'

[[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos|2026]]Resoluções da SEPLAG do ano de 2025 que dispõem sobre instituição e alteração de composição de comissões constituídas por, no mínimo, três agentes públicos, designados para acompanhamento da execução do objeto do contrato.

Não presença de termos como "Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento de Contratos" e "Comissão de Fiscalização de Contratos", use "Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos".

Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026

2026-02-27T13:38:53Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '2025Portarias da Subsecretaria de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBADM do ano de 2025.'

[[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM|2025]]Portarias da Subsecretaria de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBADM do ano de 2025.

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

2026-02-27T13:38:00Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|183]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|183]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|183]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=27 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=27 de fevereiro de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1º''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2º''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021].

'''Art. 3º''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1º''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2º''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021].

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir às determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], no que lhe compete, às determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n° 48.817/23].

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7º''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizará por a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8º''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9º''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-aprova-o-manual-de-sindicancia-e-de-processo-administrativo-disciplinar; Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<hr>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/004597/2022 || ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS. || CONTRATO Nº 19/2022 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| 2 || SEI-120001/013473/2020 || WV 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 17/2022 || Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM. Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| 3 || SEI-120001/003167/2023 || FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA || CONTRATO Nº 15/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM; Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPE/RJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPE/RJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPE/RJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPE/RJ.
|-
| 4 || SEI-120001/001738/2023 || SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 20/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM; Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| 5 || SEI-120001/001896/2023 || MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA || CONTRATO Nº 21/2023 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| 6 || SEI-120001/009967/2020 || DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA || CONTRATO Nº 13/2022 || Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e José Renato Matta de Abreu, ID. 5149751-4 - SUBADM Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 4343318-9 - DPERJ; Helio Cardoso de Carvalho - ID 0496436-5 - DPERJ; Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ; e Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ.
|-
| 7 || SEI-120001/002331/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 03/2023 || André Luiz Pessino - ID 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 8 || SEI-120001/014283/2020 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 05/2023 || André Mauro de Araujo - ID 5133404-6; Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 9 || SEI-120001/005542/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 06/2023 || André Luiz Pessino - ID 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 10 || SEI-120001/008381/2021 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 08/2023 || Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6; José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 5142733-8.
|-
| 11 || SEI-120001/004552/2022 || DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. || CONTRATO Nº 15/2022 || Ariel Castro Neves - ID 5132562-4; Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.
|-
| 12 || SEI-120001/005472/2023 || EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2024 || Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0.
|-
| 13 || SEI-120001/001754/2024 || EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. || CONTRATO Nº 07/2024 || Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0; Ariel Castro Neves - ID 5132562-4; e Nathan Loureiro Burgos - ID 5142733-8.
|-
| 14 || SEI-120001/002684/2022 || LEIS LTDA. || CONTRATO Nº 25/2022 || Caroline de Souza Alves - ID 5119927-0; Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1; Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9.
|-
| 15 || SEI-120001/001060/2021 || NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. || CONTRATO Nº 10/2021 || Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.
|-
| 16 || SEI-120001/000835/2024 || NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2024 || André Mauro de Araujo - ID 5133404-6; Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 17 || SEI-120001/001607/2023 || BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA. || CONTRATO Nº 10/2023 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas, ID. 5112718-0.
|}

 
<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 14.133/21'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/000090/2025 || CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA. || CONTRATO Nº 04/2025 || Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2; Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2; Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|-
| 2 || SEI-120001/003675/2024 || MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2025 || Mateus Jesus de Souza - ID funcional n.º: 5037297-1; Marcos Douglas Almeida de Jesus - ID funcional n.º: 5137559-1; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID funcional n.º: 4321296-4.
|-
| 3 || SEI-120001/001924/2025 || INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2025 || Leandro Galheigo Damaceno ID funcional n.º: 4379024-0 - SUBPLE; Alberto Motta França ID funcional n.º: 5145285-5 - SUBPLE; e Carolina Amorim da Cruz Souza ID funcional n.º: 5146683-0 - SUBPLE. Fábio Vilas Gonçalves Filho, ID funcional 5102601-5 - SUBLOG; e Anderson de Oliveira Verdam, ID funcional 5113191-9 - SUBLOG.
|-
| 4 || SEI-120001/000131/2025 || FUNDAÇÃO SANTA CABRINI || CONTRATO Nº 08/2025 || Wellington Souza da Costa - ID funcional nº 5132846-1; Carmen Lucia Cabral Barros - Id. funcional 873356-2 e Luiz Victor de Souza Machado - Id. funcional 5146639-2
|-
| 5 || SEI-120001/000698/2025 || MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA || CONTRATO Nº 09/2025 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1; José Renato Matta de Abreu - ID Funcional nº 5149751-4; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID Funcional nº 5158395-0; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº 5146639-2
|-
| 6 || SEI-120001/000857/2025 || MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. || CONTRATO Nº 01/2026 || Jonathan Floriano Santiago - ID Funcional 5147243-0; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

2026-02-27T13:37:23Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2025|180]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2025|180]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2025|180]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Revogado|data=24 de outubro de 2025|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=24 de outubro de 2025|alteracao= Revogado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 183, de 23 de fevereiro de 2026]]
Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 178 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 178, de 15 de setembro de 2025]]|obs= Artigo 12º retificado em [https://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?k=3F90362D-48FD4-40D3-8430-8E3F75183EE524; edição do Diário Oficial de 28 de outubro de 2025]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º 5089312-2;

- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º 4320179-2;

- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º 5099436-0; e

- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º 5152681-6.

'''§ 1°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao?q=45600; Decreto n.º 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-celebrados-nos-termos-da-lei-federal-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n.º 14.133/2021].

'''Art. 3°''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao?q=45600; Decreto n.º 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-celebrados-nos-termos-da-lei-federal-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021].

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-celebrados-nos-termos-da-lei-federal-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n.º 14.133/2021], assim como:

'''I''' – cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' – cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n.º 14.133/2021], no que lhe compete, as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-celebrados-nos-termos-da-lei-federal-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n° 48.817/23].

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7°''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8°''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9°''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-revoga-o-decreto-no-2-516-de-20-04-79-e-da-nova-disciplina-a-apuracao-de-acidentes-em-servico-com-veiculos-automotores-da-administracao-direta-e-indireta-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=7526; Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de competência para atuar aos fiscais indicados no "item 3" do seu “Anexo 2” contados da data de 17/09/2025, revogando a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 178 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 178, de 15 de setembro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2025</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/004597/2022 || ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS. || CONTRATO Nº 19/2022 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| 2 || SEI-120001/013473/2020 || WV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA || CONTRATO Nº 17/2022 || Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago, ID 5147243-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM. Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 1911309-6 - DPERJ.
|-
| 3 || SEI-120001/003167/2023 || FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA || CONTRATO Nº 15/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM; Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPE/RJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPE/RJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPE/RJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 1911309-6 - DPE/RJ.
|-
| 4 || SEI-120001/001738/2023 || SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 20/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM; Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 1911309-6 - DPERJ.
|-
| 5 || SEI-120001/001896/2023 || MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA || CONTRATO Nº 21/2023 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago, ID 5147243-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| 6 || SEI-120001/009967/2020 || DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA || CONTRATO Nº 13/2022 || Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e José Renato Matta de Abreu, ID. Funcional 5149751-5 - SUBADM Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 4343318-9 - DPERJ; Helio Cardoso de Carvalho - ID 0496436-5 - DPERJ; Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ; Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ.
|-
| 7 || SEI-120001/002331/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 03/2023 || André Luiz Pessino - ID 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 8 || SEI-120001/014283/2020 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 05/2023 || André Mauro de Araujo - ID 5133404-6; Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 9 || SEI-120001/005542/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 06/2023 || André Luiz Pessino - ID 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 10 || SEI-120001/008381/2021 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 08/2023 || Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6; José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 5142733-8.
|-
| 11 || SEI-120001/004552/2022 || DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. || CONTRATO Nº 15/2022 || Ariel Castro Neves - ID 5132562-4; Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.
|-
| 12 || SEI-120001/005472/2023 || EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2024 || Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0.
|-
| 13 || SEI-120001/001754/2024 || EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. || CONTRATO Nº 07/2024 || Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 5142733-8; Ariel Castro Neves - ID 5132562-4; Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0.
|-
| 14 || SEI-120001/002684/2022 || LEIS LTDA. || CONTRATO Nº 25/2022 || Caroline de Souza Alves - ID 5119927-0; Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1; Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9.
|-
| 15 || SEI-120001/001060/2021 || NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. || CONTRATO Nº 10/2021 || Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.
|-
| 16 || SEI-120001/000835/2024 || NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2024 || André Mauro de Araujo - ID 5133404-6; Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 17 || SEI-120001/001607/2023 || BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA. || CONTRATO Nº 10/2023 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 5112718-0.
|-
| 18 || SEI-120001/001016/2022 || MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. || CONTRATO Nº 01/2024 || Jonathan Floriano Santiago - ID Funcional 5147243-0; Eric Silva - ID 5158395-0; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5.
|}

<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N° 14.133/21'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/000090/2025 || CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA. || CONTRATO Nº 04/2025 || Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2; Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2; Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|-
| 2 || SEI-120001/003675/2024 || MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2025 || Mateus Jesus de Souza - ID funcional n.º: 5037297-1; Marcos Douglas Almeida de Jesus - ID funcional e n.º: 5137559-1; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID funcional n.º: 4321296-4.
|-
| 3 || SEI-120001/001924/2025 || INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2025 || Leandro Galheigo Damaceno ID funcional n.º: 4379024-0; Alberto Motta França ID funcional n.º: 5145285-5; Carolina Amorim da Cruz Souza ID funcional n.º: 5146683-0; Fábio Vilas Gonçalves Filho, ID funcional 5102601-5 - SUBLOG; e Anderson de Oliveira Verdam, ID funcional 5113191-9 - SUBLOG.
|-
| 4 || SEI-120001/000131/2025 || FUNDAÇÃO SANTA CABRINI || CONTRATO Nº 08/2025 || Wellington Souza da Costa - ID funcional nº 5132846-1; Rejania Maria Cavalcante Viana - Id. funcional 4322858-5; e Luiz Victor de Souza Machado - Id. funcional 5146639-2.
|-
| 5 || SEI-120001/000698/2025 || MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA || CONTRATO Nº 09/2025 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1; José Renato Matta de Abreu - ID Funcional nº 5149751-5; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID Funcional nº 5158395-0; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº 5146639-2.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

2026-02-27T13:35:54Z

Gustavo Maçulo: Limpou toda a página

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

2026-02-27T13:35:49Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '183183183 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=23 de fevereir...'

[[Categoria:Portarias 2026|183]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|183]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|183]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=23 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=23 de fevereiro de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1º''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2º''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021].

'''Art. 3º''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1º''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2º''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021].

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir às determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], no que lhe compete, às determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n° 48.817/23].

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7º''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizará por a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8º''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9º''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-aprova-o-manual-de-sindicancia-e-de-processo-administrativo-disciplinar; Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<hr>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/004597/2022 || ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS. || CONTRATO Nº 19/2022 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| 2 || SEI-120001/013473/2020 || WV 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 17/2022 || Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM. Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| 3 || SEI-120001/003167/2023 || FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA || CONTRATO Nº 15/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM; Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPE/RJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPE/RJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPE/RJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPE/RJ.
|-
| 4 || SEI-120001/001738/2023 || SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 20/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM; Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| 5 || SEI-120001/001896/2023 || MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA || CONTRATO Nº 21/2023 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| 6 || SEI-120001/009967/2020 || DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA || CONTRATO Nº 13/2022 || Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e José Renato Matta de Abreu, ID. 5149751-4 - SUBADM Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 4343318-9 - DPERJ; Helio Cardoso de Carvalho - ID 0496436-5 - DPERJ; Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ; e Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ.
|-
| 7 || SEI-120001/002331/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 03/2023 || André Luiz Pessino - ID 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 8 || SEI-120001/014283/2020 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 05/2023 || André Mauro de Araujo - ID 5133404-6; Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 9 || SEI-120001/005542/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 06/2023 || André Luiz Pessino - ID 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 10 || SEI-120001/008381/2021 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 08/2023 || Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6; José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 5142733-8.
|-
| 11 || SEI-120001/004552/2022 || DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. || CONTRATO Nº 15/2022 || Ariel Castro Neves - ID 5132562-4; Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.
|-
| 12 || SEI-120001/005472/2023 || EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2024 || Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0.
|-
| 13 || SEI-120001/001754/2024 || EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. || CONTRATO Nº 07/2024 || Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0; Ariel Castro Neves - ID 5132562-4; e Nathan Loureiro Burgos - ID 5142733-8.
|-
| 14 || SEI-120001/002684/2022 || LEIS LTDA. || CONTRATO Nº 25/2022 || Caroline de Souza Alves - ID 5119927-0; Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1; Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9.
|-
| 15 || SEI-120001/001060/2021 || NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. || CONTRATO Nº 10/2021 || Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.
|-
| 16 || SEI-120001/000835/2024 || NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2024 || André Mauro de Araujo - ID 5133404-6; Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 17 || SEI-120001/001607/2023 || BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA. || CONTRATO Nº 10/2023 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas, ID. 5112718-0.
|}

 
<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 14.133/21'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/000090/2025 || CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA. || CONTRATO Nº 04/2025 || Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2; Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2; Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|-
| 2 || SEI-120001/003675/2024 || MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2025 || Mateus Jesus de Souza - ID funcional n.º: 5037297-1; Marcos Douglas Almeida de Jesus - ID funcional n.º: 5137559-1; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID funcional n.º: 4321296-4.
|-
| 3 || SEI-120001/001924/2025 || INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2025 || Leandro Galheigo Damaceno ID funcional n.º: 4379024-0 - SUBPLE; Alberto Motta França ID funcional n.º: 5145285-5 - SUBPLE; e Carolina Amorim da Cruz Souza ID funcional n.º: 5146683-0 - SUBPLE. Fábio Vilas Gonçalves Filho, ID funcional 5102601-5 - SUBLOG; e Anderson de Oliveira Verdam, ID funcional 5113191-9 - SUBLOG.
|-
| 4 || SEI-120001/000131/2025 || FUNDAÇÃO SANTA CABRINI || CONTRATO Nº 08/2025 || Wellington Souza da Costa - ID funcional nº 5132846-1; Carmen Lucia Cabral Barros - Id. funcional 873356-2 e Luiz Victor de Souza Machado - Id. funcional 5146639-2
|-
| 5 || SEI-120001/000698/2025 || MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA || CONTRATO Nº 09/2025 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1; José Renato Matta de Abreu - ID Funcional nº 5149751-4; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID Funcional nº 5158395-0; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº 5146639-2
|-
| 6 || SEI-120001/000857/2025 || MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. || CONTRATO Nº 01/2026 || Jonathan Floriano Santiago - ID Funcional 5147243-0; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

2026-02-27T13:34:09Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2025|180]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2025|180]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2025|180]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Revogado|data=24 de outubro de 2025|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=24 de outubro de 2025|alteracao= Revogado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 183, de 23 de fevereiro de 2026]]
Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 178 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 178, de 15 de setembro de 2025]]|obs= Artigo 12º retificado em [https://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?k=3F90362D-48FD4-40D3-8430-8E3F75183EE524; edição do Diário Oficial de 28 de outubro de 2025]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º 5089312-2;

- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º 4320179-2;

- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º 5099436-0; e

- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º 5152681-6.

'''§ 1°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao?q=45600; Decreto n.º 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-celebrados-nos-termos-da-lei-federal-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n.º 14.133/2021].

'''Art. 3°''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao?q=45600; Decreto n.º 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-celebrados-nos-termos-da-lei-federal-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021].

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-celebrados-nos-termos-da-lei-federal-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n.º 14.133/2021], assim como:

'''I''' – cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' – cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n.º 14.133/2021], no que lhe compete, as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-celebrados-nos-termos-da-lei-federal-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n° 48.817/23].

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7°''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8°''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9°''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-revoga-o-decreto-no-2-516-de-20-04-79-e-da-nova-disciplina-a-apuracao-de-acidentes-em-servico-com-veiculos-automotores-da-administracao-direta-e-indireta-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=7526; Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de competência para atuar aos fiscais indicados no "item 3" do seu “Anexo 2” contados da data de 17/09/2025, revogando a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 178 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 178, de 15 de setembro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2025</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/004597/2022 || ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS. || CONTRATO Nº 19/2022 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| 2 || SEI-120001/013473/2020 || WV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA || CONTRATO Nº 17/2022 || Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago, ID 5147243-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM. Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 1911309-6 - DPERJ.
|-
| 3 || SEI-120001/003167/2023 || FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA || CONTRATO Nº 15/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM; Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPE/RJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPE/RJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPE/RJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 1911309-6 - DPE/RJ.
|-
| 4 || SEI-120001/001738/2023 || SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 20/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM; Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 1911309-6 - DPERJ.
|-
| 5 || SEI-120001/001896/2023 || MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA || CONTRATO Nº 21/2023 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago, ID 5147243-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| 6 || SEI-120001/009967/2020 || DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA || CONTRATO Nº 13/2022 || Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e José Renato Matta de Abreu, ID. Funcional 5149751-5 - SUBADM Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 4343318-9 - DPERJ; Helio Cardoso de Carvalho - ID 0496436-5 - DPERJ; Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ; Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ.
|-
| 7 || SEI-120001/002331/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 03/2023 || André Luiz Pessino - ID 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 8 || SEI-120001/014283/2020 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 05/2023 || André Mauro de Araujo - ID 5133404-6; Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 9 || SEI-120001/005542/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 06/2023 || André Luiz Pessino - ID 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 10 || SEI-120001/008381/2021 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 08/2023 || Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6; José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 5142733-8.
|-
| 11 || SEI-120001/004552/2022 || DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. || CONTRATO Nº 15/2022 || Ariel Castro Neves - ID 5132562-4; Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.
|-
| 12 || SEI-120001/005472/2023 || EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2024 || Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0.
|-
| 13 || SEI-120001/001754/2024 || EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. || CONTRATO Nº 07/2024 || Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 5142733-8; Ariel Castro Neves - ID 5132562-4; Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0.
|-
| 14 || SEI-120001/002684/2022 || LEIS LTDA. || CONTRATO Nº 25/2022 || Caroline de Souza Alves - ID 5119927-0; Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1; Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9.
|-
| 15 || SEI-120001/001060/2021 || NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. || CONTRATO Nº 10/2021 || Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.
|-
| 16 || SEI-120001/000835/2024 || NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2024 || André Mauro de Araujo - ID 5133404-6; Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 17 || SEI-120001/001607/2023 || BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA. || CONTRATO Nº 10/2023 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 5112718-0.
|-
| 18 || SEI-120001/001016/2022 || MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. || CONTRATO Nº 01/2024 || Jonathan Floriano Santiago - ID Funcional 5147243-0; Eric Silva - ID 5158395-0; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5.
|}

<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N° 14.133/21'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/000090/2025 || CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA. || CONTRATO Nº 04/2025 || Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2; Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2; Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|-
| 2 || SEI-120001/003675/2024 || MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2025 || Mateus Jesus de Souza - ID funcional n.º: 5037297-1; Marcos Douglas Almeida de Jesus - ID funcional e n.º: 5137559-1; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID funcional n.º: 4321296-4.
|-
| 3 || SEI-120001/001924/2025 || INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2025 || Leandro Galheigo Damaceno ID funcional n.º: 4379024-0; Alberto Motta França ID funcional n.º: 5145285-5; Carolina Amorim da Cruz Souza ID funcional n.º: 5146683-0; Fábio Vilas Gonçalves Filho, ID funcional 5102601-5 - SUBLOG; e Anderson de Oliveira Verdam, ID funcional 5113191-9 - SUBLOG.
|-
| 4 || SEI-120001/000131/2025 || FUNDAÇÃO SANTA CABRINI || CONTRATO Nº 08/2025 || Wellington Souza da Costa - ID funcional nº 5132846-1; Rejania Maria Cavalcante Viana - Id. funcional 4322858-5; e Luiz Victor de Souza Machado - Id. funcional 5146639-2.
|-
| 5 || SEI-120001/000698/2025 || MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA || CONTRATO Nº 09/2025 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1; José Renato Matta de Abreu - ID Funcional nº 5149751-5; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID Funcional nº 5158395-0; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº 5146639-2.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

2026-02-27T13:32:46Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '183183183 <center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=23 de fevereiro de 20...'

[[Categoria:Portarias 2025|183]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2025|183]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2025|183]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=23 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=23 de fevereiro de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1º''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2º''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021].

'''Art. 3º''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1º''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2º''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021].

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir às determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], no que lhe compete, às determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n° 48.817/23].

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7º''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizará por a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8º''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9º''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-aprova-o-manual-de-sindicancia-e-de-processo-administrativo-disciplinar; Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<hr>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/004597/2022 || ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS. || CONTRATO Nº 19/2022 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| 2 || SEI-120001/013473/2020 || WV 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 17/2022 || Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM. Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| 3 || SEI-120001/003167/2023 || FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA || CONTRATO Nº 15/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM; Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPE/RJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPE/RJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPE/RJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPE/RJ.
|-
| 4 || SEI-120001/001738/2023 || SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 20/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM; Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| 5 || SEI-120001/001896/2023 || MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA || CONTRATO Nº 21/2023 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| 6 || SEI-120001/009967/2020 || DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA || CONTRATO Nº 13/2022 || Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e José Renato Matta de Abreu, ID. 5149751-4 - SUBADM Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 4343318-9 - DPERJ; Helio Cardoso de Carvalho - ID 0496436-5 - DPERJ; Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ; e Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ.
|-
| 7 || SEI-120001/002331/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 03/2023 || André Luiz Pessino - ID 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 8 || SEI-120001/014283/2020 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 05/2023 || André Mauro de Araujo - ID 5133404-6; Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 9 || SEI-120001/005542/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 06/2023 || André Luiz Pessino - ID 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 10 || SEI-120001/008381/2021 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 08/2023 || Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6; José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 5142733-8.
|-
| 11 || SEI-120001/004552/2022 || DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. || CONTRATO Nº 15/2022 || Ariel Castro Neves - ID 5132562-4; Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.
|-
| 12 || SEI-120001/005472/2023 || EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2024 || Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0.
|-
| 13 || SEI-120001/001754/2024 || EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. || CONTRATO Nº 07/2024 || Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0; Ariel Castro Neves - ID 5132562-4; e Nathan Loureiro Burgos - ID 5142733-8.
|-
| 14 || SEI-120001/002684/2022 || LEIS LTDA. || CONTRATO Nº 25/2022 || Caroline de Souza Alves - ID 5119927-0; Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1; Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9.
|-
| 15 || SEI-120001/001060/2021 || NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. || CONTRATO Nº 10/2021 || Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.
|-
| 16 || SEI-120001/000835/2024 || NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2024 || André Mauro de Araujo - ID 5133404-6; Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 17 || SEI-120001/001607/2023 || BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA. || CONTRATO Nº 10/2023 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas, ID. 5112718-0.
|}

 
<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 14.133/21'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/000090/2025 || CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA. || CONTRATO Nº 04/2025 || Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2; Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2; Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|-
| 2 || SEI-120001/003675/2024 || MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2025 || Mateus Jesus de Souza - ID funcional n.º: 5037297-1; Marcos Douglas Almeida de Jesus - ID funcional n.º: 5137559-1; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID funcional n.º: 4321296-4.
|-
| 3 || SEI-120001/001924/2025 || INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2025 || Leandro Galheigo Damaceno ID funcional n.º: 4379024-0 - SUBPLE; Alberto Motta França ID funcional n.º: 5145285-5 - SUBPLE; e Carolina Amorim da Cruz Souza ID funcional n.º: 5146683-0 - SUBPLE. Fábio Vilas Gonçalves Filho, ID funcional 5102601-5 - SUBLOG; e Anderson de Oliveira Verdam, ID funcional 5113191-9 - SUBLOG.
|-
| 4 || SEI-120001/000131/2025 || FUNDAÇÃO SANTA CABRINI || CONTRATO Nº 08/2025 || Wellington Souza da Costa - ID funcional nº 5132846-1; Carmen Lucia Cabral Barros - Id. funcional 873356-2 e Luiz Victor de Souza Machado - Id. funcional 5146639-2
|-
| 5 || SEI-120001/000698/2025 || MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA || CONTRATO Nº 09/2025 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1; José Renato Matta de Abreu - ID Funcional nº 5149751-4; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID Funcional nº 5158395-0; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº 5146639-2
|-
| 6 || SEI-120001/000857/2025 || MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. || CONTRATO Nº 01/2026 || Jonathan Floriano Santiago - ID Funcional 5147243-0; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 407 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

2026-02-26T14:17:33Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Resoluções 2025|407]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 407 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025'''</center>

<center>'''INSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=14 de novembro de 2025|sei=SEI-120001/002343/2024|iniciovigencia=14 de novembro de 2025|alteracao= Alterada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 426 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026| Resolução SEPLAG nº 426, de 20 de fevereiro de 2026]]
Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 310 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 310, de 24 de junho de 2024]] e a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 375 DE 28 DE MAIO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 375, de 28 de maio de 2025]].}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso II do art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137/2022]], e o disposto no processo nº SEI-120001/002343/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47525-2021-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-a-politica-estadual-de-gestao-estrategica-de-suprimentos-e-a-politica-estadual-de-compras-centralizadas-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias; Decreto n.º 47.525/2021], que institui e regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas do Estado do Rio de Janeiro, e define as categorias estratégicas em seu art. 10;

- o previsto no inciso XVII do art. 2º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-as-regras-e-procedimentos-para-a-aquisicao-de-bens-e-contratacao-de-servicos-pelo-sistema-de-registro-de-precos-srp-nos-termos-da-lei-federal-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo?q=48.650; Decreto n.º 48.650/2023];

- a necessidade de otimizar a indicação dos integrantes da Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas, na forma do inciso IV, art. 6º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-o-plano-de-contratacoes-anual-pca-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias; Decreto nº 48.816/2023]; e

- que no Documento de Formalização da Demanda constará o ato que de indicação da Equipe de Planejamento.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' - A Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas, será integrada por agentes públicos dotados de conhecimento sobre aspectos técnicos afetos à elaboração dos objetos das categorias estratégicas a serem contratadas, lotados na Coordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas da Superintendência de Compras Centralizadas da Subsecretaria de Logística.

'''Art. 2º''' - Caberá à Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas praticar todos os atos que lhe sejam afetos, conforme o previsto na [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021]; no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-as-regras-e-procedimentos-para-a-aquisicao-de-bens-e-contratacao-de-servicos-pelo-sistema-de-registro-de-precos-srp-nos-termos-da-lei-federal-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo?q=48.650; Decreto n.º 48.650, de 23 de agosto de 2023]; e no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-o-plano-de-contratacoes-anual-pca-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias; Decreto n.º 48.816, de 24 de novembro de 2023].

'''Art. 3º''' - Sempre que necessário, em razão da especificidade do objeto, poderá ser indicado agente para integrar a Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas no Documento de Oficialização de Demanda, a fim de promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza.

'''Art. 4º''' - Os integrantes da Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas devem ser servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e serão exercidos pelos agentes:

'''I''' - Gisele Trindade da Cruz, ID funcional n.º 5137471-4;

'''II''' - Jasmyn do Carmo Silva, ID funcional n.º 5148703-9

'''III''' - Larissa de Lemos Marchesano Moreira, ID funcional n.º 5150030-2;

'''IV''' - Leyla Bianca dos Santos Silva, ID funcional n.º 5147616-9;

'''V''' - Sthefany Victoria da Silva, ID funcional n.º 5161641-6;

'''VI''' - Thiago Rodrigues Meiga Braz, ID funcional n.º 5126225-8; e

<s>'''VII''' - Zélia Ramalho, ID funcional n.º 4362179-1.</s>

<blockquote> '''VIII''' - Edson Rodrigues Pereira Junior, Id funcional nº 4436046-0.</blockquote>

'''(Redação dada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 426 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026| Resolução SEPLAG nº 426, de 20 de fevereiro de 2026]])'''

'''Art. 5º''' - Revogam-se as [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 310 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resoluções SEPLAG nº 310, de 24 de junho de 2024]], e [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 375 DE 28 DE MAIO DE 2025|Resoluções SEPLAG nº 375, de 28 de maio de 2025]].

'''Art. 6º''' - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025</center>
<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 426 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

2026-02-26T14:13:58Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Resoluções 2026|426]]
<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 426 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 407, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=26 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/002343/2024|iniciovigencia=26 de fevereiro de 2026|alteracao=Altera a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 407 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 407, de 12 de novembro de 2025]].}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso II do art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137/2022]], e o disposto no processo nº SEI-120001/002343/2024,

'''CONSIDERANDO:'''

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47525-2021-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-a-politica-estadual-de-gestao-estrategica-de-suprimentos-e-a-politica-estadual-de-compras-centralizadas-no-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=47525; Decreto nº 47.525/2021], que institui e regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas do Estado do Rio de Janeiro, e define as categorias estratégicas em seu art. 10;

- o previsto no inciso XVII do art. 2º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650/2023];

- a necessidade de otimizar a indicação dos integrantes da Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas, na forma do inciso IV, art. 6º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816/2023];

- que no Documento de Formalização da Demanda constará o ato de indicação da Equipe de Planejamento;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – A [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 407 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025|Resolução nº 407, de 12 de novembro de 2025]] passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

<blockquote>"Art. 4º ............................................................................................................................... VIII - Edson Rodrigues Pereira Junior, Id funcional nº 4436046-0."</blockquote>

'''Art. 2º''' – Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026</center>
<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 426 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

2026-02-26T14:13:42Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '426 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 426 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 407, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=26 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/002343/2024|iniciovigencia=26 de fevereiro de 2026|alteracao=Altera a Normativ...'

[[Categoria:Resoluções 2026|426]]
<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 426 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 407, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=26 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/002343/2024|iniciovigencia=26 de fevereiro de 2026|alteracao=Altera a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 407 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 407, de 12 de novembro de 2025]].}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso II do art. 2º, da [[Normativos:Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137/2022]], e o disposto no processo nº SEI-120001/002343/2024,

'''CONSIDERANDO:'''

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47525-2021-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-a-politica-estadual-de-gestao-estrategica-de-suprimentos-e-a-politica-estadual-de-compras-centralizadas-no-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=47525; Decreto nº 47.525/2021], que institui e regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas do Estado do Rio de Janeiro, e define as categorias estratégicas em seu art. 10;

- o previsto no inciso XVII do art. 2º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650/2023];

- a necessidade de otimizar a indicação dos integrantes da Equipe de Planejamento das Compras Centralizadas, na forma do inciso IV, art. 6º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816/2023];

- que no Documento de Formalização da Demanda constará o ato de indicação da Equipe de Planejamento;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – A [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 407 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025|Resolução nº 407, de 12 de novembro de 2025]] passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

<blockquote>"Art. 4º ............................................................................................................................... VIII - Edson Rodrigues Pereira Junior, Id funcional nº 4436046-0."</blockquote>

'''Art. 2º''' – Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026</center>
<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 20 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

2026-02-25T16:37:07Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '2020<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 20 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI O CURSO DE NOÇÕES DE ORÇAMENTO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=24 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000482/2026|iniciovigencia=24 de fevereiro de 2026}} '''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO...'

[[Categoria:Portarias 2026|20]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|20]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 20 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O CURSO DE NOÇÕES DE ORÇAMENTO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=24 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000482/2026|iniciovigencia=24 de fevereiro de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gratificacao-de-atividade-temporaria-de-auxiliar-ou-professor-de-curso-oficialmente-instituido-e-da-outras-providencias?q=44396; Decreto n.° 44.396, de 19 de setembro de 2013];

- o constante dos autos do processo n.º SEI-120001/000482/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Fica instituído o Curso de Noções de Orçamento, integrante da Trilha de Aprendizagem de Orçamento Público, e cujo objetivo é transmitir conhecimentos básicos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar na área de Orçamento Público no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Parágrafo Único''' – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo ser obrigatoriamente desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]].

'''Art. 2º''' – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).

'''§ 1º''' – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º''' – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas por meio de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º''' – Em linha com o previsto no Art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 22 janeiro de 2025]], os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).

'''§ 1º''' – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária conforme as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º''' – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).

'''Art. 4º''' – Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 5º''' – Serão oferecidas 20 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", [https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/], que ficará disponível para preenchimento do dia 06/03/2026 até o dia 15/03/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º''' – Nos termos do que dispõe a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD)], ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º''' – Quando o evento educacional ocorrer presencialmente, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º''' – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.

'''Parágrafo Único''' – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º''' – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 16/03/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º''' – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º''' – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10''' – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I''' - Solicitar ajustes;

'''II''' - Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III''' - Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

'''IV''' - Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11''' – Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º''' – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º''' – O recurso deverá ser acostado por meio de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º''' – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º''' – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º''' – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12''' – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026</center>
<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>
<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<hr>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

'''A) Informações do Curso'''

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar

'''Carga horária total prevista:''' 12h

'''Total de vagas previstas:''' 20 vagas

'''Período previsto:''' 17/03, 19/03 e 24/03.

'''Carga Horária Diária:''' 13h às 17h (4h)

'''Critérios de Aprovação:'''

'''Obtenção de, pelo menos''', nota 6, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.

'''Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.'''

Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' de 09:00 do dia 25/03/2026 até 23:59 do dia 29/06/2026.

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Planejamento e Orçamento, a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para analisar planilhas de custos.

 
<center>'''B) Estrutura Curricular e Cronograma'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! # da Aula !! Data !! Horário !! Conteúdo Programático !! Educador Responsável !! Carga Horária (h)
|-
| 1 || 17/03/2026 || 13:00 - 17:00 || Conceitos Fundamentais do Orçamento Público (Estrutura, Funções e Princípios) || Juliana D'Escoffier || 4
|-
| 2 || 19/03/2026 || 13:00 - 17:00 || Ciclo Orçamentário : PPA, LDO e LOA; Integração entre os instrumentos de planejamento e orçamento || Juliana D'Escoffier || 4
|-
| 3 || 24/03/2026 || 13:00 - 17:00 || Receita e Despesa; Transparência e Controle || Juliana D'Escoffier || 4
|}

 
<center>'''C) Relação de Educadores Selecionados'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Função !! Educador !! Atribuições !! Carga Horária Máxima
|-
| Orientador Geral || Mario Tinoco da Silva Filho || Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. || 2
|-
| Orientador Administrativo || João Fellipe Moreira || Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. || 2
|-
| Orientador Pedagógico 1 || Hozana Meirelles || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 2
|-
| Orientador Pedagógico 2 || Beatriz Martins de Sá || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 2
|-
| Professor || Juliana D'Escoffier || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 12
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 19 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

2026-02-25T16:27:25Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|19]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|19]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 19 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O CURSO DE NOÇÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=24 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000482/2026|iniciovigencia=24 de fevereiro de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gratificacao-de-atividade-temporaria-de-auxiliar-ou-professor-de-curso-oficialmente-instituido-e-da-outras-providencias?q=44396; Decreto n.° 44.396, de 19 de setembro de 2013];

- o constante dos autos do processo n.º SEI-120001/000482/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Fica instituído o Curso de Noções de Gestão e Fiscalização de Contrato, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos básicos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar como Gestores ou Fiscais de Contratos no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Parágrafo Único''' – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo ser obrigatoriamente desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]].

'''Art. 2º''' – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).

'''§ 1º''' – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º''' – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas por meio de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º''' – Em linha com o previsto no Art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).

'''§ 1º''' – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária conforme as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º''' – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).

'''Art. 4º''' – Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 5º''' – Serão oferecidas 90 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", [https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/], que ficará disponível para preenchimento do dia 23/02/2026 até o dia 04/03/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º''' – Nos termos do que dispõe a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)], ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º''' – Quando o evento educacional ocorrer presencialmente, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º''' – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.

'''Parágrafo Único''' – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º''' – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 05/03/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º''' – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º''' – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10''' – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I''' - Solicitar ajustes;

'''II''' - Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III''' - Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

'''IV''' - Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11''' – Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º''' – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º''' – O recurso deverá ser acostado por meio de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º''' – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º''' – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º''' – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12''' – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026</center>

<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<hr>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

'''A) Informações do Curso'''

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, n.º 118 - 10º andar

'''Carga horária total prevista:''' 24h

'''Total de vagas previstas:''' 90 vagas

'''Período previsto:''' 09/03, 11/03, 13/03, 16/03, 18/03, 20/03, 23/03, 25/03.

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:'''

'''Obtenção de, pelo menos''', nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.

'''Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.'''

Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' das 09:00 do dia 26/03/2026, até às 23:59 do dia 29/06/2026.

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.

 
<center>'''B) Estrutura Curricular e Cronograma'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! # da Aula !! Data !! Horário !! Disciplina !! Conteúdo Programático !! Educador Responsável !! Carga Horária (h)
|-
| 1 || 09/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Introdução || Conceito de execução contratual Marco inicial e final Objetivo da fase de execução Diferença entre gestão × fiscalização Designação formal do gestor e fiscais: requisitos, forma e validade Atribuições dos fiscais (técnico, administrativo, apoio) Responsabilidades (civil, administrativa, penal) Relação com compras, jurídico e orçamento || Zélia Ramalho || 3
|-
| 2 || 11/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Formalização da Execução e Documentos Essenciais || Previsão legal da fase de execução Documentos obrigatórios: contrato, anexos, proposta, garantias Vigência, publicação, eficácia Obrigações principais × acessórias Estrutura mínima documental da execução Riscos da execução sem formalização || Rudá Azambuja || 3
|-
| 3 || 13/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Cronograma, ANS e Indicadores de Desempenho || Cronograma físico e cronograma de entregas Como elaborar (planilhas/sistemas) Relação entre cronograma e programação financeira ANS - conceito, finalidade, estrutura mínima Tipos de indicadores (resultado, processo, qualidade) Boas práticas de metas Registro e monitoramento das entregas || Luciano Bueno || 3
|-
| 4 || 16/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Infrações, Irregularidades e Noções de Sanções || Principais infrações na execução contratual Diferença entre não conformidade × inadimplemento Advertência e multa (noções básicas) Quando registrar ocorrência Como notificar o contratado (boas práticas) Quando acionar jurídico Noção geral de impedimento/inidoneidade || Jefferson Lima || 3
|-
| 5 || 18/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Recebimento do Objeto, Medição e Glosas || Recebimento provisório × definitivo Etapas do recebimento Aceite, recusa e reprogramação Medição: conceito, periodicidade, evidências Glosas: o que são, quando aplicar, exemplos simples Como registrar a conformidade da entrega || Convidado Externo || 3
|-
| 6 || 20/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Ciclo Orçamentário-Financeiro da Execução || Empenho: conceito, finalidade e tipos Certificação da despesa (noções essenciais) Liquidação: verificação do direito do credor Pagamento: etapas e boas práticas Retenções obrigatórias Conta vinculada (noções) || Luciano Bueno || 3
|-
| 7 || 23/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Reajuste, Revisão, Repactuação e Reequilíbrio || Diferença entre reajuste, revisão, repactuação e reequilíbrio Quando cada instituto é aplicável Procedimentos básicos Documentos mínimos necessários Exemplos práticos simplificados || Convidado Externo || 3
|-
| 8 || 25/03/2026 || 10:00 - 12:00 || Governança da Execução Contratual e Rotinas do Gestor || O que é governança da execução Instrumentos essenciais (cronograma, ANS, relatórios, comunicações) Rotinas mínimas para fiscalização efetiva Comunicação formal com a contratada || Tatiana Gaspar || 2
|-
| 9 || 25/03/2026 || 12:00 - 13:00 || Governança da Execução Contratual e Rotinas do Gestor || Gestão de evidências (checklists, registros, fotos) Erros comuns e boas práticas Encerramento e prestação de contas da execução || Convidado Externo || 1
|}

 
<center>'''C) Relação de Educadores Selecionados'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Função !! Educador !! Atribuições !! Carga Horária Máxima
|-
| Orientador Geral || Mario Tinoco da Silva Filho || Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. || 4
|-
| Orientador Administrativo || Fabíola Medeiros || Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. || 4
|-
| Orientador Pedagógico 1 || Ana Carolina Modesto || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 4
|-
| Orientador Pedagógico 2 || Anna Vitória Gomes || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 4
|-
| Professor || Zélia Ramalho || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || Rudá Azambuja || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || Luciano Bueno || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 6
|-
| Professor || Jefferson Lima || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || Tatiana Gaspar Pinheiro || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 2
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 19 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

2026-02-25T16:27:08Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|19]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|19]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 19 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O CURSO DE NOÇÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=12 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000482/2026|iniciovigencia=12 de fevereiro de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gratificacao-de-atividade-temporaria-de-auxiliar-ou-professor-de-curso-oficialmente-instituido-e-da-outras-providencias?q=44396; Decreto n.° 44.396, de 19 de setembro de 2013];

- o constante dos autos do processo n.º SEI-120001/000482/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Fica instituído o Curso de Noções de Gestão e Fiscalização de Contrato, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos básicos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar como Gestores ou Fiscais de Contratos no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Parágrafo Único''' – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo ser obrigatoriamente desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]].

'''Art. 2º''' – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).

'''§ 1º''' – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º''' – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas por meio de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º''' – Em linha com o previsto no Art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).

'''§ 1º''' – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária conforme as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º''' – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).

'''Art. 4º''' – Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 5º''' – Serão oferecidas 90 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", [https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/], que ficará disponível para preenchimento do dia 23/02/2026 até o dia 04/03/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º''' – Nos termos do que dispõe a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)], ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º''' – Quando o evento educacional ocorrer presencialmente, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º''' – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.

'''Parágrafo Único''' – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º''' – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 05/03/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º''' – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º''' – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10''' – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I''' - Solicitar ajustes;

'''II''' - Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III''' - Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

'''IV''' - Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11''' – Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º''' – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º''' – O recurso deverá ser acostado por meio de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º''' – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º''' – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º''' – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12''' – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026</center>

<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<hr>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

'''A) Informações do Curso'''

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, n.º 118 - 10º andar

'''Carga horária total prevista:''' 24h

'''Total de vagas previstas:''' 90 vagas

'''Período previsto:''' 09/03, 11/03, 13/03, 16/03, 18/03, 20/03, 23/03, 25/03.

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:'''

'''Obtenção de, pelo menos''', nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.

'''Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.'''

Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' das 09:00 do dia 26/03/2026, até às 23:59 do dia 29/06/2026.

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.

 
<center>'''B) Estrutura Curricular e Cronograma'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! # da Aula !! Data !! Horário !! Disciplina !! Conteúdo Programático !! Educador Responsável !! Carga Horária (h)
|-
| 1 || 09/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Introdução || Conceito de execução contratual Marco inicial e final Objetivo da fase de execução Diferença entre gestão × fiscalização Designação formal do gestor e fiscais: requisitos, forma e validade Atribuições dos fiscais (técnico, administrativo, apoio) Responsabilidades (civil, administrativa, penal) Relação com compras, jurídico e orçamento || Zélia Ramalho || 3
|-
| 2 || 11/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Formalização da Execução e Documentos Essenciais || Previsão legal da fase de execução Documentos obrigatórios: contrato, anexos, proposta, garantias Vigência, publicação, eficácia Obrigações principais × acessórias Estrutura mínima documental da execução Riscos da execução sem formalização || Rudá Azambuja || 3
|-
| 3 || 13/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Cronograma, ANS e Indicadores de Desempenho || Cronograma físico e cronograma de entregas Como elaborar (planilhas/sistemas) Relação entre cronograma e programação financeira ANS - conceito, finalidade, estrutura mínima Tipos de indicadores (resultado, processo, qualidade) Boas práticas de metas Registro e monitoramento das entregas || Luciano Bueno || 3
|-
| 4 || 16/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Infrações, Irregularidades e Noções de Sanções || Principais infrações na execução contratual Diferença entre não conformidade × inadimplemento Advertência e multa (noções básicas) Quando registrar ocorrência Como notificar o contratado (boas práticas) Quando acionar jurídico Noção geral de impedimento/inidoneidade || Jefferson Lima || 3
|-
| 5 || 18/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Recebimento do Objeto, Medição e Glosas || Recebimento provisório × definitivo Etapas do recebimento Aceite, recusa e reprogramação Medição: conceito, periodicidade, evidências Glosas: o que são, quando aplicar, exemplos simples Como registrar a conformidade da entrega || Convidado Externo || 3
|-
| 6 || 20/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Ciclo Orçamentário-Financeiro da Execução || Empenho: conceito, finalidade e tipos Certificação da despesa (noções essenciais) Liquidação: verificação do direito do credor Pagamento: etapas e boas práticas Retenções obrigatórias Conta vinculada (noções) || Luciano Bueno || 3
|-
| 7 || 23/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Reajuste, Revisão, Repactuação e Reequilíbrio || Diferença entre reajuste, revisão, repactuação e reequilíbrio Quando cada instituto é aplicável Procedimentos básicos Documentos mínimos necessários Exemplos práticos simplificados || Convidado Externo || 3
|-
| 8 || 25/03/2026 || 10:00 - 12:00 || Governança da Execução Contratual e Rotinas do Gestor || O que é governança da execução Instrumentos essenciais (cronograma, ANS, relatórios, comunicações) Rotinas mínimas para fiscalização efetiva Comunicação formal com a contratada || Tatiana Gaspar || 2
|-
| 9 || 25/03/2026 || 12:00 - 13:00 || Governança da Execução Contratual e Rotinas do Gestor || Gestão de evidências (checklists, registros, fotos) Erros comuns e boas práticas Encerramento e prestação de contas da execução || Convidado Externo || 1
|}

 
<center>'''C) Relação de Educadores Selecionados'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Função !! Educador !! Atribuições !! Carga Horária Máxima
|-
| Orientador Geral || Mario Tinoco da Silva Filho || Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. || 4
|-
| Orientador Administrativo || Fabíola Medeiros || Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. || 4
|-
| Orientador Pedagógico 1 || Ana Carolina Modesto || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 4
|-
| Orientador Pedagógico 2 || Anna Vitória Gomes || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 4
|-
| Professor || Zélia Ramalho || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || Rudá Azambuja || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || Luciano Bueno || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 6
|-
| Professor || Jefferson Lima || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || Tatiana Gaspar Pinheiro || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 2
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 19 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

2026-02-25T16:27:01Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|19]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|19]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 19 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O CURSO DE NOÇÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=12 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000482/2026|iniciovigencia=12 de fevereiro de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gratificacao-de-atividade-temporaria-de-auxiliar-ou-professor-de-curso-oficialmente-instituido-e-da-outras-providencias?q=44396; Decreto n.° 44.396, de 19 de setembro de 2013];

- o constante dos autos do processo n.º SEI-120001/000482/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Fica instituído o Curso de Noções de Gestão e Fiscalização de Contrato, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos básicos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar como Gestores ou Fiscais de Contratos no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Parágrafo Único''' – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo ser obrigatoriamente desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]].

'''Art. 2º''' – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).

'''§ 1º''' – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º''' – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas por meio de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º''' – Em linha com o previsto no Art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).

'''§ 1º''' – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária conforme as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º''' – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).

'''Art. 4º''' – Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 5º''' – Serão oferecidas 90 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", [https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/], que ficará disponível para preenchimento do dia 23/02/2026 até o dia 04/03/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º''' – Nos termos do que dispõe a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)], ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º''' – Quando o evento educacional ocorrer presencialmente, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º''' – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.

'''Parágrafo Único''' – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º''' – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 05/03/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º''' – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º''' – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10''' – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I''' - Solicitar ajustes;

'''II''' - Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III''' - Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

'''IV''' - Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11''' – Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º''' – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º''' – O recurso deverá ser acostado por meio de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º''' – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º''' – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º''' – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12''' – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026</center>

<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<hr>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

'''A) Informações do Curso'''

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, n.º 118 - 10º andar

'''Carga horária total prevista:''' 24h

'''Total de vagas previstas:''' 90 vagas

'''Período previsto:''' 09/03, 11/03, 13/03, 16/03, 18/03, 20/03, 23/03, 25/03.

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:'''

'''Obtenção de, pelo menos''', nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.

'''Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.'''

Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' das 09:00 do dia 26/03/2026, até às 23:59 do dia 29/06/2026.

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.

 
<center>'''B) Estrutura Curricular e Cronograma'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! # da Aula !! Data !! Horário !! Disciplina !! Conteúdo Programático !! Educador Responsável !! Carga Horária (h)
|-
| 1 || 09/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Introdução || Conceito de execução contratual Marco inicial e final Objetivo da fase de execução Diferença entre gestão × fiscalização Designação formal do gestor e fiscais: requisitos, forma e validade Atribuições dos fiscais (técnico, administrativo, apoio) Responsabilidades (civil, administrativa, penal) Relação com compras, jurídico e orçamento || Zélia Ramalho || 3
|-
| 2 || 11/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Formalização da Execução e Documentos Essenciais || Previsão legal da fase de execução Documentos obrigatórios: contrato, anexos, proposta, garantias Vigência, publicação, eficácia Obrigações principais × acessórias Estrutura mínima documental da execução Riscos da execução sem formalização || Rudá Azambuja || 3
|-
| 3 || 13/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Cronograma, ANS e Indicadores de Desempenho || Cronograma físico e cronograma de entregas Como elaborar (planilhas/sistemas) Relação entre cronograma e programação financeira ANS - conceito, finalidade, estrutura mínima Tipos de indicadores (resultado, processo, qualidade) Boas práticas de metas Registro e monitoramento das entregas || Luciano Bueno || 3
|-
| 4 || 16/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Infrações, Irregularidades e Noções de Sanções || Principais infrações na execução contratual Diferença entre não conformidade × inadimplemento Advertência e multa (noções básicas) Quando registrar ocorrência Como notificar o contratado (boas práticas) Quando acionar jurídico Noção geral de impedimento/inidoneidade || Jefferson Lima || 3
|-
| 5 || 18/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Recebimento do Objeto, Medição e Glosas || Recebimento provisório × definitivo Etapas do recebimento Aceite, recusa e reprogramação Medição: conceito, periodicidade, evidências Glosas: o que são, quando aplicar, exemplos simples Como registrar a conformidade da entrega || Convidado Externo || 3
|-
| 6 || 20/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Ciclo Orçamentário-Financeiro da Execução || Empenho: conceito, finalidade e tipos Certificação da despesa (noções essenciais) Liquidação: verificação do direito do credor Pagamento: etapas e boas práticas Retenções obrigatórias Conta vinculada (noções) || Luciano Bueno || 3
|-
| 7 || 23/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Reajuste, Revisão, Repactuação e Reequilíbrio || Diferença entre reajuste, revisão, repactuação e reequilíbrio Quando cada instituto é aplicável Procedimentos básicos Documentos mínimos necessários Exemplos práticos simplificados || Convidado Externo || 3
|-
| 8 || 25/03/2026 || 10:00 - 12:00 || Governança da Execução Contratual e Rotinas do Gestor || O que é governança da execução Instrumentos essenciais (cronograma, ANS, relatórios, comunicações) Rotinas mínimas para fiscalização efetiva Comunicação formal com a contratada || Tatiana Gaspar || 2
|-
| 9 || 25/03/2026 || 12:00 - 13:00 || Governança da Execução Contratual e Rotinas do Gestor || Gestão de evidências (checklists, registros, fotos) Erros comuns e boas práticas Encerramento e prestação de contas da execução || Convidado Externo || 1
|}

 
<center>'''C) Relação de Educadores Selecionados'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Função !! Educador !! Atribuições !! Carga Horária Máxima
|-
| Orientador Geral || Mario Tinoco da Silva Filho || Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. || 4
|-
| Orientador Administrativo || Fabíola Medeiros || Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. || 4
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| Orientador Pedagógico 1 || Ana Carolina Modesto || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 4
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| Orientador Pedagógico 2 || Anna Vitória Gomes || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 4
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| Professor || Zélia Ramalho || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
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| Professor || Rudá Azambuja || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
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| Professor || Luciano Bueno || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 6
|-
| Professor || Jefferson Lima || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
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| Professor || Tatiana Gaspar Pinheiro || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 2
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Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 19 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

2026-02-25T16:26:41Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '191919 <center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 19 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI O CURSO DE NOÇÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=12 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000482/2026|ini...'

[[Categoria:Portarias 2026|19]][[Categoria:Portarias SEPLAG/EGEP 2026|19]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|19]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 19 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O CURSO DE NOÇÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=12 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000482/2026|iniciovigencia=12 de fevereiro de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gratificacao-de-atividade-temporaria-de-auxiliar-ou-professor-de-curso-oficialmente-instituido-e-da-outras-providencias?q=44396; Decreto n.° 44.396, de 19 de setembro de 2013];

- o constante dos autos do processo n.º SEI-120001/000482/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Fica instituído o Curso de Noções de Gestão e Fiscalização de Contrato, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos básicos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar como Gestores ou Fiscais de Contratos no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Parágrafo Único''' – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo ser obrigatoriamente desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]].

'''Art. 2º''' – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).

'''§ 1º''' – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º''' – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas por meio de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º''' – Em linha com o previsto no Art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).

'''§ 1º''' – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária conforme as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º''' – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).

'''Art. 4º''' – Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 5º''' – Serão oferecidas 90 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", [https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/], que ficará disponível para preenchimento do dia 23/02/2026 até o dia 04/03/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º''' – Nos termos do que dispõe a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)], ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º''' – Quando o evento educacional ocorrer presencialmente, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º''' – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.

'''Parágrafo Único''' – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º''' – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 05/03/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º''' – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º''' – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10''' – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I''' - Solicitar ajustes;

'''II''' - Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III''' - Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

'''IV''' - Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11''' – Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º''' – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º''' – O recurso deverá ser acostado por meio de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º''' – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º''' – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º''' – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12''' – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026</center>

<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<hr>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

'''A) Informações do Curso'''

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, n.º 118 - 10º andar

'''Carga horária total prevista:''' 24h

'''Total de vagas previstas:''' 90 vagas

'''Período previsto:''' 09/03, 11/03, 13/03, 16/03, 18/03, 20/03, 23/03, 25/03.

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:'''

'''Obtenção de, pelo menos''', nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.

'''Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.'''

Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' das 09:00 do dia 26/03/2026, até às 23:59 do dia 29/06/2026.

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.

 
<center>'''B) Estrutura Curricular e Cronograma'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! # da Aula !! Data !! Horário !! Disciplina !! Conteúdo Programático !! Educador Responsável !! Carga Horária (h)
|-
| 1 || 09/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Introdução || Conceito de execução contratual Marco inicial e final Objetivo da fase de execução Diferença entre gestão × fiscalização Designação formal do gestor e fiscais: requisitos, forma e validade Atribuições dos fiscais (técnico, administrativo, apoio) Responsabilidades (civil, administrativa, penal) Relação com compras, jurídico e orçamento || Zélia Ramalho || 3
|-
| 2 || 11/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Formalização da Execução e Documentos Essenciais || Previsão legal da fase de execução Documentos obrigatórios: contrato, anexos, proposta, garantias Vigência, publicação, eficácia Obrigações principais × acessórias Estrutura mínima documental da execução Riscos da execução sem formalização || Rudá Azambuja || 3
|-
| 3 || 13/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Cronograma, ANS e Indicadores de Desempenho || Cronograma físico e cronograma de entregas Como elaborar (planilhas/sistemas) Relação entre cronograma e programação financeira ANS - conceito, finalidade, estrutura mínima Tipos de indicadores (resultado, processo, qualidade) Boas práticas de metas Registro e monitoramento das entregas || Luciano Bueno || 3
|-
| 4 || 16/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Infrações, Irregularidades e Noções de Sanções || Principais infrações na execução contratual Diferença entre não conformidade × inadimplemento Advertência e multa (noções básicas) Quando registrar ocorrência Como notificar o contratado (boas práticas) Quando acionar jurídico Noção geral de impedimento/inidoneidade || Jefferson Lima || 3
|-
| 5 || 18/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Recebimento do Objeto, Medição e Glosas || Recebimento provisório × definitivo Etapas do recebimento Aceite, recusa e reprogramação Medição: conceito, periodicidade, evidências Glosas: o que são, quando aplicar, exemplos simples Como registrar a conformidade da entrega || Convidado Externo || 3
|-
| 6 || 20/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Ciclo Orçamentário-Financeiro da Execução || Empenho: conceito, finalidade e tipos Certificação da despesa (noções essenciais) Liquidação: verificação do direito do credor Pagamento: etapas e boas práticas Retenções obrigatórias Conta vinculada (noções) || Luciano Bueno || 3
|-
| 7 || 23/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Reajuste, Revisão, Repactuação e Reequilíbrio || Diferença entre reajuste, revisão, repactuação e reequilíbrio Quando cada instituto é aplicável Procedimentos básicos Documentos mínimos necessários Exemplos práticos simplificados || Convidado Externo || 3
|-
| 8 || 25/03/2026 || 10:00 - 12:00 || Governança da Execução Contratual e Rotinas do Gestor || O que é governança da execução Instrumentos essenciais (cronograma, ANS, relatórios, comunicações) Rotinas mínimas para fiscalização efetiva Comunicação formal com a contratada || Tatiana Gaspar || 2
|-
| 9 || 25/03/2026 || 12:00 - 13:00 || Governança da Execução Contratual e Rotinas do Gestor || Gestão de evidências (checklists, registros, fotos) Erros comuns e boas práticas Encerramento e prestação de contas da execução || Convidado Externo || 1
|}

 
<center>'''C) Relação de Educadores Selecionados'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Função !! Educador !! Atribuições !! Carga Horária Máxima
|-
| Orientador Geral || Mario Tinoco da Silva Filho || Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. || 4
|-
| Orientador Administrativo || Fabíola Medeiros || Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. || 4
|-
| Orientador Pedagógico 1 || Ana Carolina Modesto || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 4
|-
| Orientador Pedagógico 2 || Anna Vitória Gomes || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 4
|-
| Professor || Zélia Ramalho || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || Rudá Azambuja || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || Luciano Bueno || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 6
|-
| Professor || Jefferson Lima || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || Tatiana Gaspar Pinheiro || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 2
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 425 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

2026-02-25T16:14:06Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Resoluções 2026|425]]
<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 425 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, NORMAS E PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AO PLANO PLURIANUAL E AO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO EXERCÍCIO DE 2026.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=24 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000484/2026|iniciovigencia=24 de fevereiro de 2026|obs= Republicado na [https://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VVZWR1JFNXFXa0pQUlZsMFRucENRbEpETURCU1JWVXpURlJzUlZKRVNYUlNha1pGVWxWYVJrOVVXa1pPYTFVMVRWUmpNMDFxUVhwT1JHZDVUV2M5UFE9PQ==; edição do Diário Oficial de 25 de fevereiro de 2026] por incorreções no original.}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 7º, da [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-10276-2024-rio-de-janeiro-institui-o-plano-plurianual-do-estado-do-rio-de-janeiro-ppa-para-o-periodo-de-2024-2027?q=10276&origin=instituicao; Lei nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024], que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2024-2027; no art. 7º, da [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-11097-2026-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-revisao-2026-do-plano-plurianual-2024-2027-instituido-pela-lei-no-10-276-de-09-de-janeiro-de-2024?q=11097&origin=instituicao; Lei nº 11.097, de 08 de janeiro de 2026], que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2024-2027; art. 9º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46666-2019-rio-de-janeiro-institui-o-plano-de-investimentos-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-pierj-e-da-outras-providencias?q=46666; Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019], que instituiu o Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; no art. 56, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm; Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal]; nos órgãos e entidades definidos nos arts. 12º e 15º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48413-2023-rio-de-janeiro-cria-as-assessorias-setoriais-de-planejamento-e-orcamento-asplos-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=48413; Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023], que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO; nos arts. 6º, inciso I e 7º, inciso VII, alínea “a”, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm; Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação], e o que consta do Processo SEI-120001/000484/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Esta Resolução dispõe sobre as normas e procedimentos relativos às atividades de:

'''I''' - monitoramento e adequação de metas do Plano Plurianual para o exercício de 2026;

'''II''' - revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2027;

'''III''' - atualização e submissão dos Planos Setoriais de Investimentos;

'''IV''' - consolidação do Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Parágrafo Único''' – A agenda de eventos referente às atividades consta do Anexo desta Resolução.

'''Art. 2º''' – Cabe à SEPLAG elaborar e divulgar as regras metodológicas das atividades previstas no art. 1º desta Resolução, assim como definir e informar o meio para registro dos dados.

<center>'''ADEQUAÇÃO DE METAS 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027'''</center>

'''Art. 3º''' – Os órgãos e entidades estaduais poderão fazer a adequação das metas dos seus produtos e indicadores de iniciativa, previstas na [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-11097-2026-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-revisao-2026-do-plano-plurianual-2024-2027-instituido-pela-lei-no-10-276-de-09-de-janeiro-de-2024?q=11097&origin=instituicao; Lei nº 11.097, de 08 de janeiro de 2026], que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2024-2027 para o exercício de 2026, com o objetivo de ajustá-las aos valores definidos no Decreto que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, para o exercício de 2026.

<center>'''MONITORAMENTO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027'''</center>

'''Art. 4º''' – Com vistas à elaboração dos relatórios de acompanhamento quadrimestral e anual de execução do PPA, as Unidades de Planejamento - UPs informarão a realização no exercício de 2026:

'''I - Das metas dos produtos:'''

'''a)''' Todos os produtos terão a realização de suas metas físicas informada por município, à exceção daqueles classificados como não regionalizáveis, por não possuírem execução física geograficamente delimitável;

'''b)''' A SEPLAG, enquanto órgão central de planejamento, está autorizada a alterar a situação do produto em caso de não alinhamento com a metodologia, ausência de inserção de justificativa obrigatória ou em casos de justificativa que não permita inferir o motivo da ausência de realização;

'''c)''' O não lançamento da informação de execução dos produtos nos prazos estabelecidos no anexo implicará na atribuição de 0 (zero) e situação “Não informado”.

'''II - Dos resultados dos indicadores de iniciativa:'''

'''a)''' Será solicitado quadrimestralmente o registro das informações, de acordo com a periodicidade e a disponibilidade dos dados, ficando sob responsabilidade dos órgãos e entidades a informação tempestiva;

'''b)''' Para os indicadores de iniciativa com periodicidade de mensuração superior à quadrimestral, o registro das informações será solicitado quando oportuno.

'''Art. 5º''' – Com o objetivo de dar transparência e manter atualizadas as informações dos produtos, indicadores de iniciativa e ações orçamentárias, os Relatórios de Acompanhamento do PPA terão por base a programação aprovada na [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-11097-2026-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-revisao-2026-do-plano-plurianual-2024-2027-instituido-pela-lei-no-10-276-de-09-de-janeiro-de-2024?q=11097&origin=instituicao; Lei nº 11.097] em seu art. 6º, e considerarão as mudanças na estrutura administrativa de governo que venham a ocorrer ao longo do exercício.

'''Art. 6º''' – Produtos que não foram previstos no PPA 2026 poderão ser incluídos nos Relatórios, desde que estejam efetivamente em execução, conforme o disposto no art. 6º da Lei 11.097.

'''Art. 7º''' – O Relatório de Execução Anual do PPA será composto pelo anexo emitido pelo SIPLAG, com informações agrupadas por programas, consolidando: a realização física dos produtos acumulada no exercício; o acompanhamento dos resultados, a partir dos indicadores de iniciativa; e a realização orçamentária das ações de cada iniciativa acumulada no exercício.

'''§ 1º''' – O anexo mencionado fará parte da prestação de contas do Governo.

'''§ 2º''' – As informações relativas à execução da programação setorial serão de responsabilidade de cada órgão ou entidade, mediante metodologia a ser publicada pela SEPLAG/SUBPLO.

'''Art. 8º''' – Os Relatórios de Acompanhamento do PPA, quadrimestrais e anual, serão disponibilizados em meio eletrônico.

<center>'''REVISÃO 2027 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027'''</center>

'''Art. 9º''' – O PPA 2024-2027 terá sua programação revista para o exercício de 2027, na forma de Projeto de Lei, observando:

'''I''' - as diretrizes estratégicas de governo;

'''II''' - o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES);

'''III''' - o monitoramento físico-financeiro e dos resultados dos indicadores de iniciativa;

'''IV''' - o Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2027; e

'''V''' - os ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.

'''Art. 10''' – Para a revisão 2027 e a execução 2027 do PPA 2024-2027, toda iniciativa do governo estadual deverá ser estruturada em Programas, temáticos e multissetoriais, orientados à consecução das diretrizes estratégicas.

'''§ 1º''' – Entende-se por iniciativa a contribuição de um órgão específico para o enfrentamento de uma causa, de um problema, ou para o aproveitamento de uma oportunidade, que recebe recursos de uma ou mais ações orçamentárias e agrega produtos, que são os bens e serviços finalísticos entregues ao público-alvo, tendo seus resultados mensurados por indicadores.

'''§ 2º''' – A revisão 2027 do PPA deverá seguir as orientações definidas no Manual de Revisão do PPA 2024-2027, publicada na página da Rede de Planejamento, no endereço [https://www.redeplan.planejamento.rj.gov.br/ https://www.redeplan.planejamento.rj.gov.br/].

<center>'''DOS PLANOS SETORIAIS DE INVESTIMENTOS E DO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PIERJ'''</center>

'''Art. 11''' – Os Planos Setoriais de Investimentos são resultado do conjunto de projetos de investimento, que devem ser detalhados pelos órgãos e entidades estaduais diretamente no Sistema de Inteligência de Planejamento e Gestão - SIPLAG, módulo específico PIERJ, zelando pela qualidade das informações.

'''§ 1º''' – Para efeito do PIERJ e desta Resolução, considera-se projeto de investimento o conjunto de atividades coordenadas e interrelacionadas, com escopo e objetivos específicos, delimitado no tempo, com a finalidade de melhorar e/ou ampliar, de forma direta ou indireta, a estruturação e/ou prestação de serviço público para a população e que, para ser executado, necessita da alocação de recursos orçamentários.

'''§ 2º''' – Todas as despesas planejadas e/ou alocadas nas ações orçamentárias classificadas no Grupo de Gastos L5 - Projetos devem observar as características a seguir elencadas:

'''I''' - Investimentos cujos conjuntos de atividades, despesas e produtos estejam previstos para serem desenvolvidos e concluídos em determinado período de tempo;

'''II''' - Investimentos planejados e articulados para a mesma finalidade, voltada para a criação, aumento ou melhoria da capacidade produtiva para geração de bens ou serviços ao cidadão, através do incremento das condições necessárias para o desenvolvimento de uma atividade finalística.

'''Art. 12''' – As ações orçamentárias classificadas no GG L5 - Projetos, que não estejam refletidas no PIERJ, conforme o cronograma estabelecido nesta Resolução, serão submetidas à reclassificação do Grupo de Gasto ou excluídas do PPA.

'''Art. 13''' – A aprovação do projeto de investimento fica condicionada ao atendimento, no mínimo, dos seguintes requisitos, organizados em blocos de informações:

'''I - Informações cadastrais e estratégicas, contendo:'''

'''a)''' descrição do escopo; não escopo do projeto; objetivo, justificativa e problema;

'''b)''' alinhamento com as diretrizes e os objetivos estratégicos do Governo;

'''c)''' compatibilidade e vinculação com o PPA.

'''II - Informações orçamentário-financeiras, contemplando:'''

'''a)''' identificação detalhada das fontes e dos montantes de recursos necessários à implantação do investimento;

'''b)''' cronograma físico-financeiro, com a previsão da execução das etapas e da aplicação dos recursos.

'''III''' - Informações relativas à implantação do projeto, abrangendo a definição da estratégia de execução, incluindo a forma de contratação ou instrumento equivalente;

'''IV''' - Informações sobre recursos de implementação, contendo a identificação dos insumos, bens, serviços e demais recursos necessários à efetiva execução do investimento;

'''V''' - Informações de custeio, contemplando a identificação e a estimativa dos custos recorrentes necessários à manutenção das atividades finalísticas decorrentes da implantação do projeto.

'''Art. 14''' – Os projetos de investimento serão categorizados de acordo com as discriminações a seguir:

'''a)''' Obras;

'''b)''' Aplicações em TI;

'''c)''' Equipamentos;

'''d)''' Consultorias.

'''Parágrafo Único''' – A categorização descrita no caput do artigo será realizada pela SEPLAG, estando discriminada no Manual do PIERJ.

'''Art. 15''' – Os projetos de investimento serão analisados pela SUBPLO e remetidos em devolução à Unidade de Planejamento - UP em caso de insuficiência ou inconsistência das informações apresentadas.

'''Art. 16''' – Somente os projetos de investimento cujos cadastros no módulo Elaboração/PIERJ do SIPLAG forem validados passarão a compor o Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ.

'''Parágrafo Único''' – Os projetos de investimento que não forem encaminhados por meio dos planos setoriais ou que não forem validados em tempo hábil ao cronograma para a elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual - PLOA do exercício subsequente não serão incluídos na PLOA.

<center>'''DISPOSIÇÕES FINAIS'''</center>

'''Art. 17''' – As informações relativas às atividades do Plano Plurianual e do Plano de Investimentos serão inseridas pela Unidade de Planejamento:

'''I''' - no módulo Execução do PPA, quando adequação ou monitoramento;

'''II''' - no módulo Elaboração, quando revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2027;

'''III''' - no módulo Elaboração/PIERJ para atualização e submissão dos Planos Setoriais de Investimentos;

'''§ 1º''' – Devem ser considerados responsáveis setoriais pelas atividades do PPA 2024-2027 no Poder Executivo, na forma do § 1º, art. 4º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48413-2023-rio-de-janeiro-cria-as-assessorias-
setoriais-de-planejamento-e-orcamento-asplos-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=48413; Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023], os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial.

'''§ 2º''' – As informações sobre a execução do Plano Plurianual e o cadastro dos projetos de investimento das Unidades de Planejamento - UPs que forem alvo de alterações na estrutura administrativa estadual, até 31 de dezembro de 2026, ficarão sob a responsabilidade das Unidades que as incorporarem.

'''§ 3º''' – Não participam do Plano de Investimentos as empresas estatais não dependentes (que integram o Orçamento de Investimentos).

'''§ 4º''' – As atividades serão realizadas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG ou em outro meio definido pela SEPLAG.

'''Art. 18''' – Para indicação ou atualização de contatos, as Unidades de Planejamento deverão observar:

'''I - Para a Rede de Planejamento:'''

'''a)''' Cada UP deverá indicar, para a composição da Rede de Planejamento, até dois servidores (titular e suplente) como Pontos Focais e até dois servidores (titular e suplente) como Gestores do SIPLAG, que serão responsáveis pelas atividades de adequação de metas, monitoramento e Revisão do Plano Plurianual 2024-2027;

'''b)''' A atualização da indicação dos integrantes da Rede de Planejamento deverá ser realizada por meio do e-mail redeplan@planejamento.rj.gov.br, com as seguintes informações:

'''c)''' Responsável pelas atividades do PPA e seu suplente: nome completo, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone;

'''d)''' Gestor do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG e seu suplente, responsáveis pela inserção das informações do PPA no sistema: nome completo, CPF, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone;

'''e)''' A atualização dos servidores integrantes da Rede de Planejamento não substitui a publicação em Diário Oficial prevista no Decreto nº 48.413, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs;

'''f)''' A atualização dos servidores integrantes da Rede de Planejamento deverá ser realizada a qualquer momento e mediante justificativa do órgão ou solicitação da SEPLAG, sempre que houver alteração nas responsabilidades funcionais, vacância de cargo, afastamentos prolongados ou outras situações que comprometam a continuidade das atividades do PPA.

'''II - Para a Rede de Investimento:'''

'''a)''' As UPs previstas no art. 3º desta Resolução deverão indicar ou atualizar, para composição da Rede de Gestores de Investimentos do Poder Executivo Estadual - REDINV, ao menos dois servidores (titular e suplente) como Gestores de Investimentos - GIs, responsáveis pelas atividades de atualização e submissão dos Planos Setoriais de Investimentos;

'''b)''' A REDINV tem a função de gerar conhecimento, trocar experiências e compartilhamento de soluções, necessárias à qualificação do planejamento dos investimentos públicos do Poder Executivo Estadual.

'''Parágrafo Único''' – Novas inclusões ou atualização dos servidores usuários do SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações nos módulos do Plano Plurianual ou do PIERJ, deverão ser realizadas por meio do formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 74 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021|Resolução SEPLAG nº 74, de 14 de setembro de 2021]].

'''Art. 19''' – As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 20''' – Fica estabelecido o cronograma de atividades, na forma do Anexo desta resolução.

'''Art. 21''' – O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Resolução, visando assegurar sua adequada implementação e atualização.

'''Parágrafo Único''' – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no cronograma de atividades sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.

'''Art. 22''' – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<hr>

<center>'''ANEXO - CRONOGRAMA DE EVENTOS'''</center>

'''ATUALIZAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS REDES'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Nº DA ATIVIDADE !! DATA !! ATIVIDADE !! RESPONSÁVEL
|-
| 01 || Até 13/03/2026 || Atualização de integrantes da Rede de Planejamento - REDEPLAN || Unidade de planejamento
|-
| 02 || Até 13/03/2026 || Atualização de integrantes da Rede dos Gestores de Investimentos - REDINV || Unidade de planejamento
|}

'''ADEQUAÇÃO DE METAS'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Nº DA ATIVIDADE !! DATA !! ATIVIDADE !! RESPONSÁVEL
|-
| 01 || Até 27/03/2026 || Lançamento da adequação das metas físicas e dos indicadores de iniciativa de 2026 do PPA || Unidade de planejamento
|}

'''RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO 1º QUADRIMESTRE'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Nº DA ATIVIDADE !! DATA !! ATIVIDADE !! RESPONSÁVEL
|-
| 01 || Até 15/05/2026 || Lançamento das metas físicas realizadas no 1º quadrimestre, no SIPLAG. || Unidade de planejamento
|-
| 02 || Até 15/05/2026 || Lançamento dos resultados dos Indicadores de iniciativa, com periodicidade de mensuração quadrimestral ou menor, no SIPLAG. || Unidade de planejamento
|-
| 03 || Até 27/05/2026 || Análise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento. || SUBPLO/Unidade de planejamento
|-
| 04 || Até 10/06/2026 || Consolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (1º Quadrimestre) e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico. || SUBPLO
|}

'''RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO 2º QUADRIMESTRE'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Nº DA ATIVIDADE !! DATA !! ATIVIDADE !! RESPONSÁVEL
|-
| 01 || Até 16/10/2026 || Lançamento das metas físicas realizadas no 2º quadrimestre, no SIPLAG. || Unidade de planejamento
|-
| 02 || Até 16/10/2026 || Lançamento dos resultados dos Indicadores de iniciativa, com periodicidade de mensuração semestral ou menor, no SIPLAG. || Unidade de planejamento
|-
| 03 || Até 27/10/2026 || Análise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento. || SUBPLO/Unidade de planejamento
|-
| 04 || Até 06/11/2026 || Consolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (2º Quadrimestre) e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico. || SEPLAG/SUBPLO
|}

'''RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO 3º QUADRIMESTRE E ANUAL'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Nº DA ATIVIDADE !! DATA !! ATIVIDADE !! RESPONSÁVEL
|-
| 01 || Até 25/01/2027 || Lançamento das metas físicas realizadas no 3º quadrimestre, no SIPLAG || Unidade de planejamento
|-
| 02 || Até 25/01/2027 || Lançamento dos resultados dos Indicadores de iniciativa, com periodicidade de mensuração anual, no SIPLAG. || Unidade de planejamento
|-
| 03 || Até 05/02/2027 || Análise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento. || SUBPLO/Unidade de planejamento
|-
| 04 || Até 26/02/2027 || Consolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (Anual) e encaminhamento à SEFAZ. || SEPLAG/SUBPLO
|-
| 05 || Até 05/03/2027 || Encaminhamento do Relatório de Acompanhamento do PPA (Anual) para publicação em sítio eletrônico. || SEPLAG/SUBPLO
|}

'''REVISÃO 2027 DO PPA 2024/2027 E ATIVIDADES DO PIERJ'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Nº DA ATIVIDADE !! DATA !! ATIVIDADE !! RESPONSÁVEL
|-
| 01 || 27/02/2026 || Fechamento do módulo PIERJ/SIPLAG para o exercício 2025 do SIPLAG. || SEPLAG/SUBPLO
|-
| 02 || A partir de 01/04/2026 || Capacitação e monitoria dos gestores de investimentos para elaboração dos projetos de investimentos. || SEPLAG/SUBPLO
|-
| 03 || Até 29/05/2026 || Revisão e submissão dos projetos de investimentos no âmbito dos Planos Setoriais incluindo associação de ações orçamentárias. || Unidade de planejamento
|-
| 04 || A partir de 25/05/2026 || Capacitação e monitoria para Revisão Plano Plurianual. || SEPLAG/SUBPLO
|-
| 05 || Até 10/06/2026 || Envio da proposta setorial para revisão da programação do PPA ao Órgão Central. || Unidade de planejamento
|-
| 06 || De 16/06/2026 a 19/06/2026 || Análise e ajustes finais das propostas setoriais para revisão do PPA || SEPLAG/SUBPLO
|-
| 07 || De 22/06/2026 a 24/07/2026 || Envio das alterações necessárias nos Indicadores de Iniciativa || Unidade de planejamento
|-
| 08 || De 22/06/2026 a 23/06/2026 || Capacitação de gestores do SIPLAG || SEPLAG/SUBPLO
|-
| 09 || De 22/06/2026 a 03/07/2026 || Lançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa à revisão da estrutura da programação do PPA. || Unidade de planejamento
|-
| 10 || De 08/07/2026 a 17/07/2026 || Lançamento no SIPLAG das informações relativas à quantificação de metas físicas do PPA. || Unidade de planejamento
|-
| 11 || De 27/07/2026 a 07/08/2026 || Análise e ajustes finais da proposta setorial dos indicadores de iniciativa do PPA. || SEPLAG/SUBPLO
|-
| 12 || De 22/07/2026 a 31/07/2026 || Lançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa às metas e prioridades do PPA 2024-2027 || Unidade de planejamento
|-
| 13 || Até 18/09/2026 || Consolidação do Projeto de Lei de Revisão 2027 e Anexos da Programação do PPA 2024/2027 para envio à ALERJ. || SEPLAG/SUBPLO
|-
| 14 || Até 30/09/2026 || Encaminhamento do Projeto de Lei de Revisão 2027 do PPA 2024/2027 à ALERJ. || SEPLAG/SUBPLO
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 425 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

2026-02-25T16:04:54Z

Gustavo Maçulo: Criou página com ' 425 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 425 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, NORMAS E PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AO PLANO PLURIANUAL E AO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO EXERCÍCIO DE 2026.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=24 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/...'

[[Categoria:Resoluções 2026|425]]
<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 425 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, NORMAS E PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AO PLANO PLURIANUAL E AO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO EXERCÍCIO DE 2026.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=24 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000484/2026|iniciovigencia=24 de fevereiro de 2026|obs= Republicado na [https://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VVZWR1JFNXFXa0pQUlZsMFRucENRbEpETURCU1JWVXpURlJzUlZKRVNYUlNha1pGVWxWYVJrOVVXa1pPYTFVMVRWUmpNMDFxUVhwT1JHZDVUV2M5UFE9PQ==; edição do Diário Oficial de 25 de fevereiro de 2026] por incorreções no original.}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 7º, da [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-10276-2024-rio-de-janeiro-institui-o-plano-plurianual-do-estado-do-rio-de-janeiro-ppa-para-o-periodo-de-2024-2027?q=10276&origin=instituicao; Lei nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024], que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2024-2027; no art. 7º, da [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-11097-2026-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-revisao-2026-do-plano-plurianual-2024-2027-instituido-pela-lei-no-10-276-de-09-de-janeiro-de-2024?q=11097&origin=instituicao; Lei nº 11.097, de 08 de janeiro de 2026], que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2024-2027; art. 9º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46666-2019-rio-de-janeiro-institui-o-plano-de-investimentos-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-pierj-e-da-outras-providencias?q=46666; Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019], que instituiu o Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; no art. 56, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm; Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal]; nos órgãos e entidades definidos nos arts. 12º e 15º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48413-2023-rio-de-janeiro-cria-as-assessorias-setoriais-de-planejamento-e-orcamento-asplos-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=48413; Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023], que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO; nos arts. 6º, inciso I e 7º, inciso VII, alínea “a”, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm; Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação], e o que consta do Processo SEI-120001/000484/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Esta Resolução dispõe sobre as normas e procedimentos relativos às atividades de:

'''I''' - monitoramento e adequação de metas do Plano Plurianual para o exercício de 2026;

'''II''' - revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2027;

'''III''' - atualização e submissão dos Planos Setoriais de Investimentos;

'''IV''' - consolidação do Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Parágrafo Único''' – A agenda de eventos referente às atividades consta do Anexo desta Resolução.

'''Art. 2º''' – Cabe à SEPLAG elaborar e divulgar as regras metodológicas das atividades previstas no art. 1º desta Resolução, assim como definir e informar o meio para registro dos dados.

'''ADEQUAÇÃO DE METAS 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027'''

'''Art. 3º''' – Os órgãos e entidades estaduais poderão fazer a adequação das metas dos seus produtos e indicadores de iniciativa, previstas na [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-11097-2026-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-revisao-2026-do-plano-plurianual-2024-2027-instituido-pela-lei-no-10-276-de-09-de-janeiro-de-2024?q=11097&origin=instituicao; Lei nº 11.097, de 08 de janeiro de 2026], que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2024-2027 para o exercício de 2026, com o objetivo de ajustá-las aos valores definidos no Decreto que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, para o exercício de 2026.

'''MONITORAMENTO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027'''

'''Art. 4º''' – Com vistas à elaboração dos relatórios de acompanhamento quadrimestral e anual de execução do PPA, as Unidades de Planejamento - UPs informarão a realização no exercício de 2026:

'''I - Das metas dos produtos:'''

'''a)''' Todos os produtos terão a realização de suas metas físicas informada por município, à exceção daqueles classificados como não regionalizáveis, por não possuírem execução física geograficamente delimitável;

'''b)''' A SEPLAG, enquanto órgão central de planejamento, está autorizada a alterar a situação do produto em caso de não alinhamento com a metodologia, ausência de inserção de justificativa obrigatória ou em casos de justificativa que não permita inferir o motivo da ausência de realização;

'''c)''' O não lançamento da informação de execução dos produtos nos prazos estabelecidos no anexo implicará na atribuição de 0 (zero) e situação “Não informado”.

'''II - Dos resultados dos indicadores de iniciativa:'''

'''a)''' Será solicitado quadrimestralmente o registro das informações, de acordo com a periodicidade e a disponibilidade dos dados, ficando sob responsabilidade dos órgãos e entidades a informação tempestiva;

'''b)''' Para os indicadores de iniciativa com periodicidade de mensuração superior à quadrimestral, o registro das informações será solicitado quando oportuno.

'''Art. 5º''' – Com o objetivo de dar transparência e manter atualizadas as informações dos produtos, indicadores de iniciativa e ações orçamentárias, os Relatórios de Acompanhamento do PPA terão por base a programação aprovada na [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-11097-2026-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-revisao-2026-do-plano-plurianual-2024-2027-instituido-pela-lei-no-10-276-de-09-de-janeiro-de-2024?q=11097&origin=instituicao; Lei nº 11.097] em seu art. 6º, e considerarão as mudanças na estrutura administrativa de governo que venham a ocorrer ao longo do exercício.

'''Art. 6º''' – Produtos que não foram previstos no PPA 2026 poderão ser incluídos nos Relatórios, desde que estejam efetivamente em execução, conforme o disposto no art. 6º da Lei 11.097.

'''Art. 7º''' – O Relatório de Execução Anual do PPA será composto pelo anexo emitido pelo SIPLAG, com informações agrupadas por programas, consolidando: a realização física dos produtos acumulada no exercício; o acompanhamento dos resultados, a partir dos indicadores de iniciativa; e a realização orçamentária das ações de cada iniciativa acumulada no exercício.

'''§ 1º''' – O anexo mencionado fará parte da prestação de contas do Governo.

'''§ 2º''' – As informações relativas à execução da programação setorial serão de responsabilidade de cada órgão ou entidade, mediante metodologia a ser publicada pela SEPLAG/SUBPLO.

'''Art. 8º''' – Os Relatórios de Acompanhamento do PPA, quadrimestrais e anual, serão disponibilizados em meio eletrônico.

'''REVISÃO 2027 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027'''

'''Art. 9º''' – O PPA 2024-2027 terá sua programação revista para o exercício de 2027, na forma de Projeto de Lei, observando:

'''I''' - as diretrizes estratégicas de governo;

'''II''' - o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES);

'''III''' - o monitoramento físico-financeiro e dos resultados dos indicadores de iniciativa;

'''IV''' - o Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2027; e

'''V''' - os ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.

'''Art. 10''' – Para a revisão 2027 e a execução 2027 do PPA 2024-2027, toda iniciativa do governo estadual deverá ser estruturada em Programas, temáticos e multissetoriais, orientados à consecução das diretrizes estratégicas.

'''§ 1º''' – Entende-se por iniciativa a contribuição de um órgão específico para o enfrentamento de uma causa, de um problema, ou para o aproveitamento de uma oportunidade, que recebe recursos de uma ou mais ações orçamentárias e agrega produtos, que são os bens e serviços finalísticos entregues ao público-alvo, tendo seus resultados mensurados por indicadores.

'''§ 2º''' – A revisão 2027 do PPA deverá seguir as orientações definidas no Manual de Revisão do PPA 2024-2027, publicada na página da Rede de Planejamento, no endereço [https://www.redeplan.planejamento.rj.gov.br/ https://www.redeplan.planejamento.rj.gov.br/].

'''DOS PLANOS SETORIAIS DE INVESTIMENTOS E DO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PIERJ'''

'''Art. 11''' – Os Planos Setoriais de Investimentos são resultado do conjunto de projetos de investimento, que devem ser detalhados pelos órgãos e entidades estaduais diretamente no Sistema de Inteligência de Planejamento e Gestão - SIPLAG, módulo específico PIERJ, zelando pela qualidade das informações.

'''§ 1º''' – Para efeito do PIERJ e desta Resolução, considera-se projeto de investimento o conjunto de atividades coordenadas e interrelacionadas, com escopo e objetivos específicos, delimitado no tempo, com a finalidade de melhorar e/ou ampliar, de forma direta ou indireta, a estruturação e/ou prestação de serviço público para a população e que, para ser executado, necessita da alocação de recursos orçamentários.

'''§ 2º''' – Todas as despesas planejadas e/ou alocadas nas ações orçamentárias classificadas no Grupo de Gastos L5 - Projetos devem observar as características a seguir elencadas:

'''I''' - Investimentos cujos conjuntos de atividades, despesas e produtos estejam previstos para serem desenvolvidos e concluídos em determinado período de tempo;

'''II''' - Investimentos planejados e articulados para a mesma finalidade, voltada para a criação, aumento ou melhoria da capacidade produtiva para geração de bens ou serviços ao cidadão, através do incremento das condições necessárias para o desenvolvimento de uma atividade finalística.

'''Art. 12''' – As ações orçamentárias classificadas no GG L5 - Projetos, que não estejam refletidas no PIERJ, conforme o cronograma estabelecido nesta Resolução, serão submetidas à reclassificação do Grupo de Gasto ou excluídas do PPA.

'''Art. 13''' – A aprovação do projeto de investimento fica condicionada ao atendimento, no mínimo, dos seguintes requisitos, organizados em blocos de informações:

'''I - Informações cadastrais e estratégicas, contendo:'''

'''a)''' descrição do escopo; não escopo do projeto; objetivo, justificativa e problema;

'''b)''' alinhamento com as diretrizes e os objetivos estratégicos do Governo;

'''c)''' compatibilidade e vinculação com o PPA.

'''II - Informações orçamentário-financeiras, contemplando:'''

'''a)''' identificação detalhada das fontes e dos montantes de recursos necessários à implantação do investimento;

'''b)''' cronograma físico-financeiro, com a previsão da execução das etapas e da aplicação dos recursos.

'''III''' - Informações relativas à implantação do projeto, abrangendo a definição da estratégia de execução, incluindo a forma de contratação ou instrumento equivalente;

'''IV''' - Informações sobre recursos de implementação, contendo a identificação dos insumos, bens, serviços e demais recursos necessários à efetiva execução do investimento;

'''V''' - Informações de custeio, contemplando a identificação e a estimativa dos custos recorrentes necessários à manutenção das atividades finalísticas decorrentes da implantação do projeto.

'''Art. 14''' – Os projetos de investimento serão categorizados de acordo com as discriminações a seguir:

'''a)''' Obras;

'''b)''' Aplicações em TI;

'''c)''' Equipamentos;

'''d)''' Consultorias.

'''Parágrafo Único''' – A categorização descrita no caput do artigo será realizada pela SEPLAG, estando discriminada no Manual do PIERJ.

'''Art. 15''' – Os projetos de investimento serão analisados pela SUBPLO e remetidos em devolução à Unidade de Planejamento - UP em caso de insuficiência ou inconsistência das informações apresentadas.

'''Art. 16''' – Somente os projetos de investimento cujos cadastros no módulo Elaboração/PIERJ do SIPLAG forem validados passarão a compor o Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ.

'''Parágrafo Único''' – Os projetos de investimento que não forem encaminhados por meio dos planos setoriais ou que não forem validados em tempo hábil ao cronograma para a elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual - PLOA do exercício subsequente não serão incluídos na PLOA.

'''DISPOSIÇÕES FINAIS'''

'''Art. 17''' – As informações relativas às atividades do Plano Plurianual e do Plano de Investimentos serão inseridas pela Unidade de Planejamento:

'''I''' - no módulo Execução do PPA, quando adequação ou monitoramento;

'''II''' - no módulo Elaboração, quando revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2027;

'''III''' - no módulo Elaboração/PIERJ para atualização e submissão dos Planos Setoriais de Investimentos;

'''§ 1º''' – Devem ser considerados responsáveis setoriais pelas atividades do PPA 2024-2027 no Poder Executivo, na forma do § 1º, art. 4º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48413-2023-rio-de-janeiro-cria-as-assessorias-
setoriais-de-planejamento-e-orcamento-asplos-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=48413; Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023], os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial.

'''§ 2º''' – As informações sobre a execução do Plano Plurianual e o cadastro dos projetos de investimento das Unidades de Planejamento - UPs que forem alvo de alterações na estrutura administrativa estadual, até 31 de dezembro de 2026, ficarão sob a responsabilidade das Unidades que as incorporarem.

'''§ 3º''' – Não participam do Plano de Investimentos as empresas estatais não dependentes (que integram o Orçamento de Investimentos).

'''§ 4º''' – As atividades serão realizadas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG ou em outro meio definido pela SEPLAG.

'''Art. 18''' – Para indicação ou atualização de contatos, as Unidades de Planejamento deverão observar:

'''I - Para a Rede de Planejamento:'''

'''a)''' Cada UP deverá indicar, para a composição da Rede de Planejamento, até dois servidores (titular e suplente) como Pontos Focais e até dois servidores (titular e suplente) como Gestores do SIPLAG, que serão responsáveis pelas atividades de adequação de metas, monitoramento e Revisão do Plano Plurianual 2024-2027;

'''b)''' A atualização da indicação dos integrantes da Rede de Planejamento deverá ser realizada por meio do e-mail redeplan@planejamento.rj.gov.br, com as seguintes informações:

'''c)''' Responsável pelas atividades do PPA e seu suplente: nome completo, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone;

'''d)''' Gestor do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG e seu suplente, responsáveis pela inserção das informações do PPA no sistema: nome completo, CPF, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone;

'''e)''' A atualização dos servidores integrantes da Rede de Planejamento não substitui a publicação em Diário Oficial prevista no Decreto nº 48.413, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs;

'''f)''' A atualização dos servidores integrantes da Rede de Planejamento deverá ser realizada a qualquer momento e mediante justificativa do órgão ou solicitação da SEPLAG, sempre que houver alteração nas responsabilidades funcionais, vacância de cargo, afastamentos prolongados ou outras situações que comprometam a continuidade das atividades do PPA.

'''II - Para a Rede de Investimento:'''

'''a)''' As UPs previstas no art. 3º desta Resolução deverão indicar ou atualizar, para composição da Rede de Gestores de Investimentos do Poder Executivo Estadual - REDINV, ao menos dois servidores (titular e suplente) como Gestores de Investimentos - GIs, responsáveis pelas atividades de atualização e submissão dos Planos Setoriais de Investimentos;

'''b)''' A REDINV tem a função de gerar conhecimento, trocar experiências e compartilhamento de soluções, necessárias à qualificação do planejamento dos investimentos públicos do Poder Executivo Estadual.

'''Parágrafo Único''' – Novas inclusões ou atualização dos servidores usuários do SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações nos módulos do Plano Plurianual ou do PIERJ, deverão ser realizadas por meio do formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 74 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021|Resolução SEPLAG nº 74, de 14 de setembro de 2021]].

'''Art. 19''' – As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 20''' – Fica estabelecido o cronograma de atividades, na forma do Anexo desta resolução.

'''Art. 21''' – O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Resolução, visando assegurar sua adequada implementação e atualização.

'''Parágrafo Único''' – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no cronograma de atividades sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.

'''Art. 22''' – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<hr>

<center>'''ANEXO - CRONOGRAMA DE EVENTOS'''</center>

'''ATUALIZAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS REDES'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Nº DA ATIVIDADE !! DATA !! ATIVIDADE !! RESPONSÁVEL
|-
| 01 || Até 13/03/2026 || Atualização de integrantes da Rede de Planejamento - REDEPLAN || Unidade de planejamento
|-
| 02 || Até 13/03/2026 || Atualização de integrantes da Rede dos Gestores de Investimentos - REDINV || Unidade de planejamento
|}

'''ADEQUAÇÃO DE METAS'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Nº DA ATIVIDADE !! DATA !! ATIVIDADE !! RESPONSÁVEL
|-
| 01 || Até 27/03/2026 || Lançamento da adequação das metas físicas e dos indicadores de iniciativa de 2026 do PPA || Unidade de planejamento
|}

'''RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO 1º QUADRIMESTRE'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Nº DA ATIVIDADE !! DATA !! ATIVIDADE !! RESPONSÁVEL
|-
| 01 || Até 15/05/2026 || Lançamento das metas físicas realizadas no 1º quadrimestre, no SIPLAG. || Unidade de planejamento
|-
| 02 || Até 15/05/2026 || Lançamento dos resultados dos Indicadores de iniciativa, com periodicidade de mensuração quadrimestral ou menor, no SIPLAG. || Unidade de planejamento
|-
| 03 || Até 27/05/2026 || Análise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento. || SUBPLO/Unidade de planejamento
|-
| 04 || Até 10/06/2026 || Consolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (1º Quadrimestre) e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico. || SUBPLO
|}

'''RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO 2º QUADRIMESTRE'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Nº DA ATIVIDADE !! DATA !! ATIVIDADE !! RESPONSÁVEL
|-
| 01 || Até 16/10/2026 || Lançamento das metas físicas realizadas no 2º quadrimestre, no SIPLAG. || Unidade de planejamento
|-
| 02 || Até 16/10/2026 || Lançamento dos resultados dos Indicadores de iniciativa, com periodicidade de mensuração semestral ou menor, no SIPLAG. || Unidade de planejamento
|-
| 03 || Até 27/10/2026 || Análise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento. || SUBPLO/Unidade de planejamento
|-
| 04 || Até 06/11/2026 || Consolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (2º Quadrimestre) e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico. || SEPLAG/SUBPLO
|}

'''RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO 3º QUADRIMESTRE E ANUAL'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Nº DA ATIVIDADE !! DATA !! ATIVIDADE !! RESPONSÁVEL
|-
| 01 || Até 25/01/2027 || Lançamento das metas físicas realizadas no 3º quadrimestre, no SIPLAG || Unidade de planejamento
|-
| 02 || Até 25/01/2027 || Lançamento dos resultados dos Indicadores de iniciativa, com periodicidade de mensuração anual, no SIPLAG. || Unidade de planejamento
|-
| 03 || Até 05/02/2027 || Análise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento. || SUBPLO/Unidade de planejamento
|-
| 04 || Até 26/02/2027 || Consolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (Anual) e encaminhamento à SEFAZ. || SEPLAG/SUBPLO
|-
| 05 || Até 05/03/2027 || Encaminhamento do Relatório de Acompanhamento do PPA (Anual) para publicação em sítio eletrônico. || SEPLAG/SUBPLO
|}

'''REVISÃO 2027 DO PPA 2024/2027 E ATIVIDADES DO PIERJ'''
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Nº DA ATIVIDADE !! DATA !! ATIVIDADE !! RESPONSÁVEL
|-
| 01 || 27/02/2026 || Fechamento do módulo PIERJ/SIPLAG para o exercício 2025 do SIPLAG. || SEPLAG/SUBPLO
|-
| 02 || A partir de 01/04/2026 || Capacitação e monitoria dos gestores de investimentos para elaboração dos projetos de investimentos. || SEPLAG/SUBPLO
|-
| 03 || Até 29/05/2026 || Revisão e submissão dos projetos de investimentos no âmbito dos Planos Setoriais incluindo associação de ações orçamentárias. || Unidade de planejamento
|-
| 04 || A partir de 25/05/2026 || Capacitação e monitoria para Revisão Plano Plurianual. || SEPLAG/SUBPLO
|-
| 05 || Até 10/06/2026 || Envio da proposta setorial para revisão da programação do PPA ao Órgão Central. || Unidade de planejamento
|-
| 06 || De 16/06/2026 a 19/06/2026 || Análise e ajustes finais das propostas setoriais para revisão do PPA || SEPLAG/SUBPLO
|-
| 07 || De 22/06/2026 a 24/07/2026 || Envio das alterações necessárias nos Indicadores de Iniciativa || Unidade de planejamento
|-
| 08 || De 22/06/2026 a 23/06/2026 || Capacitação de gestores do SIPLAG || SEPLAG/SUBPLO
|-
| 09 || De 22/06/2026 a 03/07/2026 || Lançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa à revisão da estrutura da programação do PPA. || Unidade de planejamento
|-
| 10 || De 08/07/2026 a 17/07/2026 || Lançamento no SIPLAG das informações relativas à quantificação de metas físicas do PPA. || Unidade de planejamento
|-
| 11 || De 27/07/2026 a 07/08/2026 || Análise e ajustes finais da proposta setorial dos indicadores de iniciativa do PPA. || SEPLAG/SUBPLO
|-
| 12 || De 22/07/2026 a 31/07/2026 || Lançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa às metas e prioridades do PPA 2024-2027 || Unidade de planejamento
|-
| 13 || Até 18/09/2026 || Consolidação do Projeto de Lei de Revisão 2027 e Anexos da Programação do PPA 2024/2027 para envio à ALERJ. || SEPLAG/SUBPLO
|-
| 14 || Até 30/09/2026 || Encaminhamento do Projeto de Lei de Revisão 2027 do PPA 2024/2027 à ALERJ. || SEPLAG/SUBPLO
|}