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Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 116 DE 22 DE MAIO DE 2026

2026-05-27T17:52:27Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '116116 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 116 DE 22 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=27 de maio de 2026|sei=SEI-120001/001407/2026|iniciovigencia=27 de maio de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-4...'

[[Categoria:Portarias 2026|116]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBPLO 2026|116]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 116 DE 22 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=27 de maio de 2026|sei=SEI-120001/001407/2026|iniciovigencia=27 de maio de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020]}}

'''A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO''', titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48413-2023-rio-de-janeiro-cria-as-assessorias-setoriais-de-planejamento-e-orcamento-asplos-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=48413; Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023], no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001407/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Criação de Órgão e de Unidade Orçamentária na Tabela I - por Órgão e Unidade Orçamentária, do Anexo do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], do Classificador de Planejamento e Orçamento referente ao exercício 2023:

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 70%; text-align: center;"
! CÓDIGO ÓRGÃO !! CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA !! SIGLA !! TÍTULO
|-
| 40000 || 40670 || FUNDAC || Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ
|}

'''Art. 2º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 22 de maio de 2026</center>
<center>'''MARIA DE FATIMA LOPES LEITE'''</center>
<center>Subsecretária de Planejamento e Orçamento em Exercício</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 83 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

2026-05-26T12:36:04Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Resoluções 2021|83]][[Categoria: Edifício Estácio de Sá|83]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 83 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021'''</center>

<center>'''INSTITUI A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 60 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=em vigor|data=03 de novembro de 2021|sei=SEI-120001/011052/2021|iniciovigencia=03 de novembro de 2021|alteracao=Alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 294 DE 03 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 294, de 03 de junho de 2024]]
Alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 292 DE 16 DE MAIO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 292, de 16 de maio de 2024]]

Alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 221 DE 17 DE JULHO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 221, de 17 de julho de 2023]]

Alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 166 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 166, de 06 de outubro de 2022]]

Alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 89 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021|Resolução SEPLAG nº 89, de 29 de novembro de 2021]]

Revoga [[Normativos:RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 60 DE 02 DE AGOSTO DE 2019|Resolução SEFAZ nº 60, de 02 de agosto de 2019]]}}

O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''' no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/011052/2021,

'''CONSIDERANDO''':

- os termos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-41124-2008-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-gestao-operacional-de-imoveis-que-abriguem-mais-de-um-orgao-da-administracao-publica-direta-e-indireta-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=41124&origin=instituicao| Decreto nº 41.124, de 09 de janeiro de 2008], que dispõe sobre a gestão operacional de imóveis que abriguem mais de um órgão da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro;

- a publicação do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47149-2020-rio-de-janeiro-altera-sem-aumento-de-despesa-a-estrutura-organizacional-do-poder-executivo-estadual-e-da-outras-providencias?q=47149&origin=instituicao| Decreto 47.149 de 29 de junho de 2020], que recriou a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

- a publicação do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-41124-2008-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-gestao-operacional-de-imoveis-que-abriguem-mais-de-um-orgao-da-administracao-publica-direta-e-indireta-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=41124&origin=instituicao| Decreto 47.500 de 26 de fevereiro de 2021], que devolveu a administração do condomínio do Edifício Estácio de Sá para esta Secretaria;

- que no Complexo do Edifício Estácio de Sá estão situados Órgãos e Entidades da Administração Direta, do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e

- ser imprescindível, para a efetiva gestão do Complexo do Edifício Estácio de Sá, a participação de todos os Órgãos e Entidades no rateio proporcional das despesas relativas à manutenção tomando-se como base a área efetivamente ocupada por cada parte.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' A administração compartilhada do Complexo do Edifício Estácio de Sá, Localizado na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Centro - Rio de Janeiro/RJ, caberá a esta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

'''§ 1º -''' Será restabelecido o Conselho de Administração do Complexo do Edifício Estácio de Sá - CAES, com 02 (dois) Servidores da SEPLAG, sendo 01 (um) nomeado como Presidente e 01 (um) servidor de cada um dos Órgãos (Subssecretário de Administração, Diretor Financeiro ou equivalente) e Entidades da Administração Pública Estadual, relacionados no Anexo I, que deverão ser indicados pelo responsável de cada pasta para serem empossados na primeira reunião.

'''§ 2º -''' No Conselho de Administração, cada membro terá direito de um voto e as decisões serão sempre tomadas por maioria simples.

'''§ 3º -''' Caberá ao Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade, o qual será aplicado em caso de empate em votações.

'''Art. 2º -''' Os custos e despesas comuns relativos à operacionalização e manutenção da Administração Compartilhada do Complexo do Edifício Estácio de Sá serão rateados conforme a área efetivamente ocupada por cada Órgão e Entidade, conforme percentuais resultantes descritos no Anexo II.

'''§ 1º -''' São consideradas áreas de uso comum tudo que por sua natureza e função destina-se ao uso comum de todos os condôminos:

No SUBSOLO: escadas de acesso, oficinas, cisternas, circulações, vestiários com banheiros, copa, subestação de energia elétrica (acesso restrito), elevador de carga;

No TÉRREO: portão de acesso (entrada e saída pedestres), grades divisórias do condomínio, redes gerais de água, energia elétrica, rampa e escadas de acesso, caixa de escadas, escada de incêndio, caixa dos elevadores, elevadores, acesso de pedestres, área externa coberta entre as grades (saguão), recepção, corredor (hall de circulação), sala de segurança e medidores.

Nos PAVIMENTOS TIPO (PRIMEIRO ou SOBRELOJA ao DÉCIMO TERCEIRO) compostos de caixa de escada e escada de acesso ao pavimento superior/inferior, escada de incêndio, hall, caixa de elevador, banheiros, copas e lavanderias externos às áreas privativas.

No andar em que o corredor que abrigar mais de um Órgão/Ente estatal, este corredor será considerado área comum.

No DÉCIMO QUARTO: caixa d`água (Barrilete), casa de máquinas dos elevadores, casa de bombas do sistema de combate a incêndio, e escada metálica de acesso.

No TELHADO: composto por caixa d'água; barrilete; laje técnica de condensadoras do tipo VRFs e QDLF (quadro de distribuição de luz e força) de alimentação das condensadoras e escada metálica de acesso;

'''§ 2º -''' Considera-se área privativa, exclusiva de cada condômino, as unidades autônomas com todas suas instalações internas, encanamentos, tubulações, troncos, em m², limitadas pela porta da fração que ocupar.

'''§ 3º -''' Considera-se área efetivamente ocupada, a soma das áreas privativas em m², acrescidas da área comum proporcional em m².

'''§ 4º -''' A razão de ocupação ou percentual resultante (Anexo II) será obtido através da soma da relação entre a área privativa ocupada e o seu total do prédio, acrescido do mesmo percentual aplicado ao total da área comum.

'''Art.3º -''' Serão rateados os valores referentes à cobrança de fornecimento de energia elétrica, consumo de água, vigilância patrimonial, brigada de incêndio, seguro predial, limpeza, manutenção predial, manutenção dos elevadores, limpeza de caixas d'água e cisternas, controle de pragas e vetores urbanos, os de manutenção dos sistemas: de ar refrigerado, de controle de acesso, de monitoramento, de combate a incêndios e outros que se fizerem necessários ao pleno funcionamento do Condomínio.

'''Art. 4º -''' Os recursos orçamentários, correspondentes ao rateio da Administração Compartilhada do Complexo do Edifício Estácio de Sá deverão ser repassados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual elencados no Anexo I, mediante suplementação ao Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como, transferência do respectivo Limite de Movimentação de Empenho - LME.

'''Parágrafo único -''' As Unidades Orçamentárias que compõem os índices constitucionais, bem como, aquelas que arrecadam recursos diretamente (FR própria) ou que recebem recursos oriundos de Fundos (Anexo I) deverão realizar a descentralização orçamentária em favor da SEPLAG.

'''Art. 5º -''' As despesas correspondentes ao rateio da Administração Compartilhada do Complexo do Edifício Estácio de Sá deverão ser repassados pela Instituição Financeira elencada no Anexo I, mediante Guia de Recolhimento do Estado - GRE.

'''Art. 6º -''' Em caso de futura instalação, no Complexo do Edifício Estácio de Sá, de outros Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual, bem como de modificação da área atualmente ocupada pelos Órgãos elencados no Anexo I desta Resolução, serão redefinidos os percentuais de ocupação e de custeio de despesas comuns, ensejando a necessária alteração do disposto na Planilha de Ocupação, Anexo II, constante desta Resolução.

'''Art. 7º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1 de julho de 2021, revogadas a disposições em contrário, em especial a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 60 DE 02 DE AGOSTO DE 2019|Resolução SEFAZ nº 60, de 02 de agosto de 2019]].

<center>Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2021

'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>

<center>'''ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSTALADOS NO COMPLEXO DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ'''</center>

'''1. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;'''

<s>1.1 Assessoria de Empresas em Liquidação - AEL;

'''(Anexo alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 89 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021|Resolução SEPLAG nº 89, de 29 de novembro de 2021]])'''

'''2. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;'''

'''3. Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;'''

'''4. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;'''

'''5. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;'''

'''6. Secretaria de Estado da Casa Civil- SECC'''

6.1 Rádio Roquette Pinto - RRP; e</s>

<s>6.2 Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE;</s>

<s>'''6.2''' Assessoria de Empresas em Liquidação - AEL;</s>

<s>'''(Anexo alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 166 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 166, de 06 de outubro de 2022]])'''</s>

<s>'''(Anexo alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 221 DE 17 DE JULHO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 221, de 17 de julho de 2023]])'''

'''7. Controladoria Geral do Estado - CGE;'''

'''8. Secretaria de Estado de Educação'''

8.1 Conselho Estadual de Educação - CEE;

'''9. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;'''

'''10. Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro- RJPREV;'''

'''11. Banco Bradesco S.A.'''</s>

<center><blockquote>'''" (...) Anexo I'''</center>

<center>'''ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSTALADOS NO COMPLEXO DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ'''</center>

1. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

2. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;

3. Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;

4. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;

5. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;

6. Secretaria de Estado da Casa Civil- SECC

6.1 Rádio Roquette Pinto - RRP;

7. Secretaria de Estado da Mulher (SEM)

8. Controladoria Geral do Estado - CGE;

9. Secretaria de Estado de Educação

9.1 Conselho Estadual de Educação - CEE

10. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;

11. Banco Bradesco S.A. (...)"

'''(Redação dada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 294 DE 03 DE JUNHO DE 2024| Resolução SEPLAG nº 294, de 03 de junho de 2024]])'''</center></blockquote>

<center>'''ANEXO II'''

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: center;"
|<s>'''ÓRGÃO'''</s>
|<s>'''ÁREA PRIVATIVA EM m²'''</s>
|<s>'''ÁREA COMUM PROPORCIONAL EM m²'''</s>
|<s>'''TOTAL DE ÁREA OCUPADA EM m2'''</s>
|<s>'''ÁREA ÚTIL OCUPADA%'''</s>
|-
|<s>'''SEPLAG'''</s>
|<s>4.786,83</s>
|<s>2.027,32</s>
|<s>6.814,15</s>
|<s>39,45</s>
|-
|<s>'''CGE'''</s>
|<s>1.635,98</s>
|<s>692,87</s>
|<s>2.328,85</s>
|<s>13,48</s>
|-
|<s>'''FAPERJ'''</s>
|<s>1.338,53</s>
|<s>566,9</s>
|<s>1.905,43</s>
|<s>11,03</s>
|-
|<s>'''SECC'''</s>
|<s>942,21</s>
|<s>399,05</s>
|<s>1.341,26</s>
|<s>7,76</s>
|-
|<s>'''SECTI'''</s>
|<s>897,44</s>
|<s>380,08</s>
|<s>1.277,52</s>
|<s>7,40</s>
|-
|<s>'''SEDSODH'''</s>
|<s>851,81</s>
|<s>360,76</s>
|<s>1.212,57</s>
|<s>7,02</s>
|-
|<s>'''SEFAZ'''</s>
|<s>604,06</s>
|<s>255,83</s>
|<s>859,89</s>
|<s>4,98</s>
|-
|<s>'''CEE'''</s>
|<s>493,43</s>
|<s>208,98</s>
|<s>702,41</s>
|<s>4,07</s>
|-
|<s>'''SETRAB'''</s>
|<s>343,03</s>
|<s>145,28</s>
|<s>488,31</s>
|<s>2,83</s>
|-
|<s>'''RJ PREV'''</s>
|<s>171,9</s>
|<s>72,8</s>
|<s>244,7</s>
|<s>1,42</s>
|-
|<s>'''BRADESCO'''</s>
|<s>69,74</s>
|<s>29,54</s>
|<s>99,28</s>
|<s>0,57</s>
|}
</center>

<center>'''(redação original)'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: center;"
|<s>'''ÓRGÃO'''</s>
|<s>'''ÁREA PRIVATIVA EM m²'''</s>
|<s>'''ÁREA COMUM PROPORCIONAL EM m²'''</s>
|<s>'''TOTAL DE ÁREA OCUPADA EM m2'''</s>
|<s>'''ÁREA ÚTIL OCUPADA %'''</s>
|-
|<s>'''SEPLAG'''</s>
|<s>4830,1</s>
|<s>1983,29</s>
|<s>6813,39</s>
|<s>39,44</s>
|-
|<s>'''CGE'''</s>
|<s>1635,98</s>
|<s>671,75</s>
|<s>2307,73</s>
|<s>13,36</s>
|-
|<s>'''FAPERJ'''</s>
|<s>1338,53</s>
|<s>549,62</s>
|<s>1888,14</s>
|<s>10,93</s>
|-
|<s>'''SECC'''</s>
|<s>971,57</s>
|<s>398,94</s>
|<s>1370,51</s>
|<s>7,93</s>
|-
|<s>'''SECTI'''</s>
|<s>897,44</s>
|<s>368,5</s>
|<s>1265,94</s>
|<s>7,33</s>
|-
|<s>'''SEDSODH'''</s>
|<s>851,81</s>
|<s>349,76</s>
|<s>1201,57</s>
|<s>6,96</s>
|-
|<s>'''SEFAZ'''</s>
|<s>604,06</s>
|<s>248,03</s>
|<s>852,09</s>
|<s>4,93</s>
|-
|<s>'''CEE'''</s>
|<s>502,28</s>
|<s>206,24</s>
|<s>708,52</s>
|<s>4,1</s>
|-
|<s>'''SETRAB'''</s>
|<s>343,03</s>
|<s>140,85</s>
|<s>483,88</s>
|<s>2,8</s>
|-
|<s>'''RJ PREVI'''</s>
|<s>201,64</s>
|<s>82,8</s>
|<s>284,44</s>
|<s>1,65</s>
|-
|<s>'''BRADESCO'''</s>
|<s>69,74</s>
|<s>28,64</s>
|<s>98,38</s>
|<s>0,57</s>
|}
<s><center>'''(Anexo alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 166 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 166, de 06 de outubro de 2022]])'''</center></s>

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 60%; text-align: center;"
!<s>'''ÓRGÃO'''
!<s>'''ÁREA PRIVATIVA EM m²'''
!<s>'''ÁREA COMUM PROPORCIONAL EM m²'''
!<s>'''TOTAL DE ÁREA OCUPADA EM m²'''
!<s>'''ÁREA ÚTIL OCUPADA %'''
|-
|<s>'''SEPLAG'''
|<s>4748,15
|<s>1706,09
|<s>6454,24
|<s>38,47
|-
|<s>'''SETRAB'''
|<s>431,32
|<s>154,98
|<s>586,30
|<s>3,49
|-
|<s>'''SEDSODH'''
|<s>851,81
|<s>306,07
|<s>1157,88
|<s>6,90
|-
|<s>'''FAPERJ'''
|<s>1338,53
|<s>480,96
|<s>1819,49
|<s>10,84
|-
|<s>'''SECTI'''
|<s>897,44
|<s>322,47
|<s>1219,91
|<s>7,27
|-
|<s>'''CGE'''
|<s>1814,82
|<s>652,10
|<s>2466,92
|<s>14,70
|-
|<s>'''RJPREV'''
|<s>201,64
|<s>72,45
|<s>274,09
|<s>1,63
|-
|<s>'''SECC'''
|<s>883,28
|<s>317,38
|<s>1200,66
|<s>7,16
|-
|<s>'''CEE'''
|<s>502,28
|<s>180,48
|<s>682,76
|<s>4,07
|-
|<s>'''BRADESCO'''
|<s>69,74
|<s>25,06
|<s>94,80
|<s>0,57
|-
|<s>'''SEFAZ (ITD)'''
|<s>604,06
|<s>217,05
|<s>821,11
|<s>4,80
|}
<s><center>'''(Anexo alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 221 DE 17 DE JULHO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 221, de 17 de julho de 2023]])'''</center></s>

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
|<s>'''ÓRGÃO'''
|<s>'''ÁREA PRIVATIVA EM m²'''
|<s>'''ÁREA COMUM PROPORCIONAL EM m²'''
|<s>'''TOTAL DE ÁREA OCUPADA EM m2'''
|<s>'''ÁREA ÚTIL OCUPADA %'''
|-
|<s>'''SEPLAG'''
|<s>4857,86
|<s>1713,8
|<s>6571,66
|<s>39,17
|-
|<s>'''SETRAB'''
|<s>808,7
|<s>285,3
|<s>1094
|<s>6,52
|-
|<s>'''SEDSODH'''
|<s>851,82
|<s>300,51
|<s>1152,33
|<s>6,87
|-
|<s>'''FAPERJ'''
|<s>1360,33
|<s>479,91
|<s>1840,24
|<s>10,97
|-
|<s>'''SECTI'''
|<s>914,13
|<s>322,49
|<s>1236,62
|<s>7,38
|-
|<s>'''CGE'''
|<s>1754,63
|<s>619,01
|<s>2373,64
|<s>14,15
|-
|<s>'''RJ PREVI'''
|<s>141,59
|<s>49,95
|<s>191,54
|<s>1,14
|-
|<s>'''SECC'''
|<s>914,13
|<s>322,49
|<s>1236,62
|<s>7,38
|-
|<s>'''CEE'''
|<s>502,28
|<s>177,2
|<s>679,48
|<s>4,05
|-
|<s>'''BRADESCO'''
|<s>69,74
|<s>24,6
|<s>94,34
|<s>0,56
|-
|<s>'''SEFAZ (ITD)'''
|<s>226,68
|<s>79,97
|<s>306,65
|<s>1,81
|}
<center><s>'''(Anexo alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 292 DE 16 DE MAIO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 292, de 16 de maio de 2024]])'''</s></center>

<center>" (...) Anexo II</center>

<center>'''OCUPAÇÃO DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
|'''ÓRGÃO'''
|'''ÁREA PRIVATIVA EM m²'''
|'''ÁREA COMUM PROPORCIONAL EM m²'''
|'''TOTAL DE ÁREA OCUPADA EM m2'''
|'''ÁREA ÚTIL OCUPADA %'''
|-
|SEPLAG
|4896,18
|1706,09
|6572,44
|39,17
|-
|SETRAB
|808,7
|276,87
|1085,57
|6,47
|-
|SEDSODH
|887,38
|303,8
|1191,18
|7,1
|-
|FAPERJ
|1338,53
|480,96
|1819,49
|10,84
|-
|SECTI
|914,13
|312,96
|1227,09
|7,31
|-
|CGE
|1754,63
|600,72
|2355,35
|14,04
|-
|SEM
|165,22
|56,56
|221,78
|1,32
|-
|SECC
|914,13
|312,96
|1227,09
|7,31
|-
|CEE
|502,28
|180,48
|682,76
|4,07
|-
|BRADESCO
|69,74
|23,88
|93,62
|0,56
|-
|SEFAZ (ITD)
|226,68
|77,61
|304,29
|1,81
|}
<center>'''(Anexo alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 294 DE 03 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 294, de 03 de junho de 2024]])'''</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026

2026-05-20T13:26:17Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|191]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|191]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|191]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=20 de maio de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=20 de maio de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 180, de 22 de outubro de 2025]]|obs= O Art. 12 desta Portaria cita indevidamente a revogação da Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180/2025 (norma que já se encontrava revogada). O diploma normativo correto a ser revogado por esta publicação, que tratava da matéria e estava vigente até então, é a Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 183/2025. Trata-se de erro material na publicação. }}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025,

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:
Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3°''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - Cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7°''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8°''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9°''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-aprova-o-regulamento-do-estatuto-dos-funcionarios-publicos-civis-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=7526; Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/004597/2022 || ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS. || CONTRATO Nº 19/2022 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| 2 || SEI-120001/013473/2020 || WV 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 17/2022 || Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; Aristides da Costa Barbosa, ID 5173809-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| 3 || SEI-120001/003167/2023 || FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA || CONTRATO Nº 15/2023 || Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ. José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
| 4 || SEI-120001/001738/2023 || SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 20/2023 || Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ. José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
| 5 || SEI-120001/001896/2023 || MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA || CONTRATO Nº 21/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM. Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e
|-
| 6 || SEI-120001/009967/2020 || DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA || CONTRATO Nº 13/2022 || José Renato Matta de Abreu, ID. Funcional 5149751-4 - SUBADM Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 434318-9 - DPERJ; Gabriela Furtado Freixo - Id: 51489178-0 - DPERJ; Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ; e Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ. André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
| 7 || SEI-120001/002331/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 03/2023 || Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
| 8 || SEI-120001/014283/2020 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 05/2023 || Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
| 9 || SEI-120001/005542/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 06/2023 || Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6;
|-
| 10 || SEI-120001/008381/2021 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 08/2023 || José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 51427338. Ariel Castro Neves - ID 5132562-4;
|-
| 11 || SEI-120001/004552/2022 || DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. || CONTRATO Nº 15/2022 || Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1. Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1;
|-
| 12 || SEI-120001/005472/2023 || EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2024 || Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0. Rejane dos Santos - ID 5094885-7;
|-
| 13 || SEI-120001/001754/2024 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 07/2024 || Ariel Castro Neves - ID 51325624; e Nathan Loureiro Burgos - ID 51427338. Caroline de Souza Alves - ID 5119927-0; Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1;
|-
| 14 || SEI-120001/002684/2022 || LEIS LTDA. || CONTRATO Nº 25/2022 || Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9. Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e
|-
| 15 || SEI-120001/001060/2021 || NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. || CONTRATO Nº 10/2021 || Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3. André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
| 16 || SEI-120001/000835/2024 || NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2024 || Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;
|-
| 17 || SEI-120001/001607/2023 || BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA. || CONTRATO Nº 10/2023 || Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180.
|}

 
<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/000090/2025 || CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA. || CONTRATO Nº 04/2025 || Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2; Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2; Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|-
| 2 || SEI-120001/003675/2024 || MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2025 || Mateus Jesus de Souza - ID funcional n.º: 5037297-1; Marcos Douglas Almeida de Jesus - ID funcional e n.º: 5137559-1 Eronilson Cerqueira de Jesus - ID funcional n.º: 4321296-4. Leandro Galheigo Damaceno ID funcional n.º: 4379024-0 - SUBPLE; Alberto Motta França ID funcional n.º: 5145285-5 - SUBPLE; e
|-
| 3 || SEI-120001/001924/2025 || INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2025 || Carolina Amorim da Cruz Souza ID funcional n.º: 5146683-0 - SUBPLE. Marcela Beck da Costa, ID funcional 5020906-0 - SUBLOG; e Ricardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID funcional 5126020-4 - SUBLOG.
|-
| 4 || SEI-120001/000131/2025 || FUNDAÇÃO SANTA CABRINI || CONTRATO Nº 08/2025 || Wellington Souza da Costa - ID funcional nº 5132846-1; Carmen Lucia Cabral Barros - Id. funcional 873.356-2; Luiz Victor de Souza Machado - Id. funcional 5146639-2 e Soraia Maria Faria Martins da Silveira - Id.funcional 5149789-1.
|-
| 5 || SEI-120001/000698/2025 || MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA || CONTRATO Nº 09/2025 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1 José Renato Matta de Abreu - ID Funcional nº 5149751-4 Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5 Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº 5146639-2
|-
| 6 || SEI-120001/000857/2025 || MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. || CONTRATO Nº 01/2026 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026

2026-05-20T13:21:13Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|191]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|191]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|191]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=20 de maio de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=20 de maio de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 180, de 22 de outubro de 2025]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025,

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:
Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3°''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - Cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7°''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8°''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9°''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-aprova-o-regulamento-do-estatuto-dos-funcionarios-publicos-civis-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=7526; Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/004597/2022 || ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS. || CONTRATO Nº 19/2022 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| 2 || SEI-120001/013473/2020 || WV 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 17/2022 || Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; Aristides da Costa Barbosa, ID 5173809-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| 3 || SEI-120001/003167/2023 || FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA || CONTRATO Nº 15/2023 || Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ. José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
| 4 || SEI-120001/001738/2023 || SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 20/2023 || Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ. José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
| 5 || SEI-120001/001896/2023 || MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA || CONTRATO Nº 21/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM. Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e
|-
| 6 || SEI-120001/009967/2020 || DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA || CONTRATO Nº 13/2022 || José Renato Matta de Abreu, ID. Funcional 5149751-4 - SUBADM Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 434318-9 - DPERJ; Gabriela Furtado Freixo - Id: 51489178-0 - DPERJ; Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ; e Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ. André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
| 7 || SEI-120001/002331/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 03/2023 || Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
| 8 || SEI-120001/014283/2020 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 05/2023 || Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
| 9 || SEI-120001/005542/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 06/2023 || Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6;
|-
| 10 || SEI-120001/008381/2021 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 08/2023 || José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 51427338. Ariel Castro Neves - ID 5132562-4;
|-
| 11 || SEI-120001/004552/2022 || DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. || CONTRATO Nº 15/2022 || Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1. Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1;
|-
| 12 || SEI-120001/005472/2023 || EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2024 || Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0. Rejane dos Santos - ID 5094885-7;
|-
| 13 || SEI-120001/001754/2024 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 07/2024 || Ariel Castro Neves - ID 51325624; e Nathan Loureiro Burgos - ID 51427338. Caroline de Souza Alves - ID 5119927-0; Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1;
|-
| 14 || SEI-120001/002684/2022 || LEIS LTDA. || CONTRATO Nº 25/2022 || Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9. Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e
|-
| 15 || SEI-120001/001060/2021 || NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. || CONTRATO Nº 10/2021 || Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3. André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
| 16 || SEI-120001/000835/2024 || NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2024 || Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;
|-
| 17 || SEI-120001/001607/2023 || BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA. || CONTRATO Nº 10/2023 || Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180.
|}

 
<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/000090/2025 || CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA. || CONTRATO Nº 04/2025 || Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2; Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2; Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|-
| 2 || SEI-120001/003675/2024 || MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2025 || Mateus Jesus de Souza - ID funcional n.º: 5037297-1; Marcos Douglas Almeida de Jesus - ID funcional e n.º: 5137559-1 Eronilson Cerqueira de Jesus - ID funcional n.º: 4321296-4. Leandro Galheigo Damaceno ID funcional n.º: 4379024-0 - SUBPLE; Alberto Motta França ID funcional n.º: 5145285-5 - SUBPLE; e
|-
| 3 || SEI-120001/001924/2025 || INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2025 || Carolina Amorim da Cruz Souza ID funcional n.º: 5146683-0 - SUBPLE. Marcela Beck da Costa, ID funcional 5020906-0 - SUBLOG; e Ricardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID funcional 5126020-4 - SUBLOG.
|-
| 4 || SEI-120001/000131/2025 || FUNDAÇÃO SANTA CABRINI || CONTRATO Nº 08/2025 || Wellington Souza da Costa - ID funcional nº 5132846-1; Carmen Lucia Cabral Barros - Id. funcional 873.356-2; Luiz Victor de Souza Machado - Id. funcional 5146639-2 e Soraia Maria Faria Martins da Silveira - Id.funcional 5149789-1.
|-
| 5 || SEI-120001/000698/2025 || MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA || CONTRATO Nº 09/2025 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1 José Renato Matta de Abreu - ID Funcional nº 5149751-4 Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5 Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº 5146639-2
|-
| 6 || SEI-120001/000857/2025 || MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. || CONTRATO Nº 01/2026 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

2026-05-20T13:10:33Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2025|182]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2025|182]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2025|182]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=24 de dezembro de 2025|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=24 de dezembro de 2025|alteracao= Revogado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 192, de 04 de maio de 2026]].

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 179 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 179, de 22 de outubro de 2025]].}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n.° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-celebrados-nos-termos-da-lei-federal-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n.° 14.133/2021].

'''Art. 3°''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n.° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-celebrados-nos-termos-da-lei-federal-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n.° 14.133/2021].

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID funcional n.º: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n.° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-celebrados-nos-termos-da-lei-federal-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n.° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n.° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], no que lhe compete, as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-celebrados-nos-termos-da-lei-federal-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.° 48.817/23].

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7°''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 8°''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 9º''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-revoga-o-decreto-no-2-516-de-20-04-79-e-da-nova-disciplina-a-apuracao-de-acidentes-em-servico-com-veiculos-automotores-da-administracao-direta-e-indireta-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=7526; Decreto n.º 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 10''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 11''' – Esta Portaria entará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 179 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM SEI n.º 179 de 22 de outubro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/003363/2023 || EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. || CONTRATO Nº 19/2023
| Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e Rita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional n.º: 4270986.
|-
| 2 || SEI-120001/003558/2021 || CLARO S/A || CONTRATO Nº 24/2021
| André Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8 Eronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.
|-
| 3 || SEI-120001/000448/2022 || CLARO S/A || CONTRATO Nº 05/2022
| André Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8 Eronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.
|-
| 4 || SEI-120001/003343/2022 || CLARO S/A || CONTRATO Nº 09/2022
| Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional 5100264-7; Carlos Alberto Gomes dos Santos - ID Funcional 4362237-2; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional 5148856-6; e Rita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional 4270986.
|-
| 5 || SEI-120001/011839/2022 || GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS || CONTRATO Nº 09/2023
| Bianca Tortelly Paranhos - ID Funcional n.º: 1909903-7; Isabelle Nines Mattos - ID Funcional n.º: 5098499-3; e Ana Paula de Araújo Lopes - ID Funcional n.º: 5120284-0.
|-
| 6 || SEI-120001/010038/2022 || OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL || CONTRATO Nº 07/2023
| Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e Rita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional n.º: 4270986.
|-
| 7 || SEI-120001/000800/2024 || WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI || CONTRATO Nº 04/2024
| Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e Rita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional n.º: 4270986.
|-
| 8 || SEI-120001/003891/2023 || CS BRASIL FROTAS S.A. || CONTRATO Nº 16/2023
| Cristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|-
| 9 || SEI-04/177/000603/2019 || DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA || CONTRATO Nº 07/2021
| Jonathan Floriano Santiago - ID Funcional n.º: 51472430-1 José Lucas Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º 5146639-2; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.
|-
| 10 || SEI-120001/017120/2020 || JGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS || CONTRATO Nº 18/2022
| Jonathan Floriano Santiago - ID Funcional n.º: 51472430-1 José Lucas Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º 5146639-2; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.
|-
| 11 || SEI-120001/002017/2023 || LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA || CONTRATO Nº 03/2024
| Carmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 873356-2; Cristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0; José Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5; Hélio Cardoso de Carvalho - ID Funcional n.º: 0496436-5; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e Leonardo dos Santos de Sá - ID Funcional n.º: 5148263-0.
|-
| 12 || SEI-120001/010297/2022 || HADDAD RENT CAR LOCADORA LTDA || CONTRATO Nº 02/2023
| Cristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Marcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 51127180; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|-
| 13 || SEI-120001/006060/2022 || VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA || CONTRATO Nº 17/2023
| Bianca de Castro Machado - ID Funcional n.º: 5019503-0; José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5.
|-
| 14 || SEI-120001/009617/2022 || TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA || CONTRATO Nº 01/2023
| Cristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Marcelo do Amaral Freitas - ID. Funcional nº 51127180; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|}

<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 14.133/21'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/001197/2024 || CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO- CIEE || CONTRATO Nº 08/2024
| Leonam Guimarães Nogueira - ID Funcional n.º 5029526-8; Lucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º 5111556-5; e Letícia Ferreira de Sousa ID Funcional n.º 5157700-3
|-
| 2 || SEI-120001/003857/2024 || GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA || CONTRATO Nº 02/2025
| Jonathan Floriano Santiago- ID Funcional n.º: 51472430; José Lucas de Carvalho Martinez -ID Funcional n.º:51497891; e Ricardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8.
|-
| 3 || SEI-120001/003326/2024 || TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA || CONTRATO Nº 03/2025
| Rosane da Costa Rodrigues Pereira- ID - 5135301-6; Virgílio Rodriguês de Carvalho-ID - 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas- ID - 5112718-0.
|-
| 4 || SEI-120001/000235/2025 || CS BRASIL FROTAS S.A. || CONTRATO Nº 07/2025
| Cristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Rosane da Costa Rodrigues Pereira- ID - 5135301-6; e Virgílio Rodriguês de Carvalho-ID - 5143290-0.
|-
| 5 || SEI-120001/002652/2024 || IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ || CONTRATO Nº 01/2025
| Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5; Gabriel de Andrade de Almeida Capanema - ID Funcional n.º: 5034847-7; e Jonatas Pereira de Souza e Silva - ID Funcional n.º: 5095967-0
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026

2026-05-20T13:09:28Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '192192192 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=20 de maio de 2026|s...'

[[Categoria:Portarias 2025|192]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2025|192]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2025|192]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=20 de maio de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=20 de maio de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 182, de 22 de dezembro de 2025]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];
- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e
- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:
Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).
'''§ 2°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3°''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID funcional n.º: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - cadastrar todas as penalidades appliedas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7°''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos updated.

'''Art. 8°''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9°''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-aprova-o-regulamento-do-estatuto-dos-funcionarios-publicos-civis-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=7526; Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/003558/2021 || CLARO S/A || CONTRATO Nº 24/2021 || André Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.
|-
| 2 || SEI-120001/000448/2022 || CLARO S/A || CONTRATO Nº 05/2022 || André Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.
|-
| 3 || SEI-120001/003343/2022 || CLARO S/A || CONTRATO Nº 09/2022 || Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional 5100264-7; Carlos Alberto Gomes dos Santos - ID Funcional 4362237-2; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional 5148856-6; e Vanessa Araújo da Costa - ID Funcional 4259637-8.
|-
| 4 || SEI-120001/011839/2022 || GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS || CONTRATO Nº 09/2023 || Bianca Tortelly Paranhos - ID Funcional n.º: 1909903-7; Marcella de Araujo Rodrigues Simões - ID Funcional n.º: 5151466-4; e Ana Paula de Araújo Lopes - ID Funcional n.º: 5120284-0.
|-
| 5 || SEI-120001/010038/2022 || OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL || CONTRATO Nº 07/2023 || Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e Vanessa Araújo da Costa - ID Funcional 4259637-8.
|-
| 6 || SEI-120001/000800/2024 || WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI || CONTRATO Nº 04/2024 || Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e Vanessa Araújo da Costa - ID Funcional 4259637-8.
|-
| 7 || SEI-120001/003891/2023 || CS BRASIL FROTAS S.A. || CONTRATO Nº 16/2023 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 5112718-0; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|-
| 8 || SEI-04/177/000603/2019 SEI-120001/017120/2020 || DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA || CONTRATO Nº 07/2021 || Aristides da Costa Barbosa - ID Funcional n.º 5173809-0; José Lucas Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º 5146639-2; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.
|-
| 9 || SEI-120001/017120/2020 || JGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS || CONTRATO Nº 18/2022 || Aristides da Costa Barbosa - ID Funcional n.º 5173809-0; Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1; e Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2.
|-
| 10 || SEI-120001/002017/2023 || LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA || CONTRATO Nº 03/2024 || Carmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 873356-2; Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5; José Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5; Hélio Cardoso de Carvalho - ID Funcional n.º: 0496436-5; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e Leonardo dos Santos de Sá - ID Funcional n.º: 5148263-0.
|-
| 11 || SEI-120001/010297/2022 || HADDAD RENT CAR LOCADORA LTDA || CONTRATO Nº 02/2023 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Marcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 5112718-0; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|-
| 12 || SEI-120001/006060/2022 || VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA || CONTRATO Nº 17/2023 || Bianca de Castro Machado - ID Funcional n.º: 5019503-0; José Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5.
|-
| 13 || SEI-120001/009617/2022 || TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA || CONTRATO Nº 01/2023 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Marcelo do Amaral Freitas - ID. Funcional nº 5112718-0; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|}

 
<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/001197/2024 || CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - CIEE || CONTRATO Nº 08/2024 || Leonam Guimarães Nogueira - ID Funcional n.º 5029526-8; Lucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º 5111556-5; e Letícia Ferreira de Sousa ID Funcional n.º 5157700-3.
|-
| 2 || SEI-120001/003857/2024 || GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA || CONTRATO Nº 02/2025 || Aristides da Costa Barbosa - ID Funcional n.º 5173809-0; José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; e Ricardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8.
|-
| 3 || SEI-120001/003326/2024 || TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA || CONTRATO Nº 03/2025 || Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID - 5135301-6; Virgílio Rodrigues de Carvalho - ID - 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas - ID - 5112718-0.
|-
| 4 || SEI-120001/000235/2025 || CS BRASIL FROTAS S.A. || CONTRATO Nº 07/2025 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID - 5135301-6; e Virgílio Rodrigues de Carvalho - ID - 5143290-0.
|-
| 5 || SEI-120001/002652/2024 || IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ || CONTRATO Nº 01/2025 || Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5; Gabriel de Andrade de Almeida Capanema - ID Funcional n.º: 5034847-7; e Jonatas Pereira de Souza e Silva - ID Funcional n.º: 5095967-0.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

2026-05-20T13:04:29Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|183]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|183]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|183]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=27 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=27 de fevereiro de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]]|obs= Resolução retificada na [https://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?k=52BB6CB4-C0BDC-48F1-8A6C-ACD53771A23E21; edição de 06 de março de 2026 do Diário Oficial]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1º''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2º''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021].

'''Art. 3º''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1º''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2º''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021].

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir às determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-e-da-outras-providencias?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], no que lhe compete, às determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-de-execucao-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48817; Decreto n° 48.817/23].

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7º''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizará por a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8º''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9º''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-aprova-o-manual-de-sindicancia-e-de-processo-administrativo-disciplinar; Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/004597/2022 || ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS. || CONTRATO Nº 19/2022 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| 2 || SEI-120001/013473/2020 || WV 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 17/2022 || Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM. Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| 3 || SEI-120001/003167/2023 || FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA || CONTRATO Nº 15/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM; Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPE/RJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPE/RJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPE/RJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPE/RJ.
|-
| 4 || SEI-120001/001738/2023 || SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 20/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM; Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.
|-
| 5 || SEI-120001/001896/2023 || MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA || CONTRATO Nº 21/2023 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| 6 || SEI-120001/009967/2020 || DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA || CONTRATO Nº 13/2022 || Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e José Renato Matta de Abreu, ID. 5149751-4 - SUBADM Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 4343318-9 - DPERJ; Helio Cardoso de Carvalho - ID 0496436-5 - DPERJ; Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ; e Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ.
|-
| 7 || SEI-120001/002331/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 03/2023 || André Luiz Pessino - ID 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 8 || SEI-120001/014283/2020 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 05/2023 || André Mauro de Araujo - ID 5133404-6; Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 9 || SEI-120001/005542/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 06/2023 || André Luiz Pessino - ID 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 10 || SEI-120001/008381/2021 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 08/2023 || Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6; José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 5142733-8.
|-
| 11 || SEI-120001/004552/2022 || DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. || CONTRATO Nº 15/2022 || Ariel Castro Neves - ID 5132562-4; Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.
|-
| 12 || SEI-120001/005472/2023 || EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2024 || Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0.
|-
| 13 || SEI-120001/001754/2024 || EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. || CONTRATO Nº 07/2024 || Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0; Ariel Castro Neves - ID 5132562-4; e Nathan Loureiro Burgos - ID 5142733-8.
|-
| 14 || SEI-120001/002684/2022 || LEIS LTDA. || CONTRATO Nº 25/2022 || Caroline de Souza Alves - ID 5119927-0; Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1; Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9.
|-
| 15 || SEI-120001/001060/2021 || NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. || CONTRATO Nº 10/2021 || Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.
|-
| 16 || SEI-120001/000835/2024 || NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2024 || André Mauro de Araujo - ID 5133404-6; Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| 17 || SEI-120001/001607/2023 || BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA. || CONTRATO Nº 10/2023 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas, ID. 5112718-0.
|}

 
<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 14.133/21'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/000090/2025 || CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA. || CONTRATO Nº 04/2025 || Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2; Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2; Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|-
| 2 || SEI-120001/003675/2024 || MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2025 || Mateus Jesus de Souza - ID funcional n.º: 5037297-1; Marcos Douglas Almeida de Jesus - ID funcional n.º: 5137559-1; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID funcional n.º: 4321296-4.
|-
| 3 || SEI-120001/001924/2025 || INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2025 || Leandro Galheigo Damaceno ID funcional n.º: 4379024-0 - SUBPLE; Alberto Motta França ID funcional n.º: 5145285-5 - SUBPLE; e Carolina Amorim da Cruz Souza ID funcional n.º: 5146683-0 - SUBPLE. Fábio Vilas Gonçalves Filho, ID funcional 5102601-5 - SUBLOG; e Anderson de Oliveira Verdam, ID funcional 5113191-9 - SUBLOG.
|-
| 4 || SEI-120001/000131/2025 || FUNDAÇÃO SANTA CABRINI || CONTRATO Nº 08/2025 || Wellington Souza da Costa - ID funcional nº 5132846-1; Carmen Lucia Cabral Barros - Id. funcional 873356-2 e Luiz Victor de Souza Machado - Id. funcional 5146639-2
|-
| 5 || SEI-120001/000698/2025 || MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA || CONTRATO Nº 09/2025 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1; José Renato Matta de Abreu - ID Funcional nº 5149751-4; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID Funcional nº 5158395-0; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº 5146639-2
|-
| 6 || SEI-120001/000857/2025 || MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. || CONTRATO Nº 01/2026 || Jonathan Floriano Santiago - ID Funcional 5147243-0; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026

2026-05-20T13:01:33Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|191]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|191]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|191]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=20 de maio de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=20 de maio de 2026|revogacao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 180, de 22 de outubro de 2025]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025,

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:
Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3°''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - Cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7°''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8°''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9°''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-aprova-o-regulamento-do-estatuto-dos-funcionarios-publicos-civis-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=7526; Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/004597/2022 || ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS. || CONTRATO Nº 19/2022 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| 2 || SEI-120001/013473/2020 || WV 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 17/2022 || Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; Aristides da Costa Barbosa, ID 5173809-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| 3 || SEI-120001/003167/2023 || FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA || CONTRATO Nº 15/2023 || Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ. José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
| 4 || SEI-120001/001738/2023 || SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 20/2023 || Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ. José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
| 5 || SEI-120001/001896/2023 || MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA || CONTRATO Nº 21/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM. Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e
|-
| 6 || SEI-120001/009967/2020 || DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA || CONTRATO Nº 13/2022 || José Renato Matta de Abreu, ID. Funcional 5149751-4 - SUBADM Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 434318-9 - DPERJ; Gabriela Furtado Freixo - Id: 51489178-0 - DPERJ; Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ; e Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ. André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
| 7 || SEI-120001/002331/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 03/2023 || Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
| 8 || SEI-120001/014283/2020 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 05/2023 || Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
| 9 || SEI-120001/005542/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 06/2023 || Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6;
|-
| 10 || SEI-120001/008381/2021 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 08/2023 || José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 51427338. Ariel Castro Neves - ID 5132562-4;
|-
| 11 || SEI-120001/004552/2022 || DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. || CONTRATO Nº 15/2022 || Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1. Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1;
|-
| 12 || SEI-120001/005472/2023 || EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2024 || Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0. Rejane dos Santos - ID 5094885-7;
|-
| 13 || SEI-120001/001754/2024 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 07/2024 || Ariel Castro Neves - ID 51325624; e Nathan Loureiro Burgos - ID 51427338. Caroline de Souza Alves - ID 5119927-0; Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1;
|-
| 14 || SEI-120001/002684/2022 || LEIS LTDA. || CONTRATO Nº 25/2022 || Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9. Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e
|-
| 15 || SEI-120001/001060/2021 || NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. || CONTRATO Nº 10/2021 || Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3. André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
| 16 || SEI-120001/000835/2024 || NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2024 || Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;
|-
| 17 || SEI-120001/001607/2023 || BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA. || CONTRATO Nº 10/2023 || Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180.
|}

 
<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/000090/2025 || CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA. || CONTRATO Nº 04/2025 || Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2; Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2; Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|-
| 2 || SEI-120001/003675/2024 || MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2025 || Mateus Jesus de Souza - ID funcional n.º: 5037297-1; Marcos Douglas Almeida de Jesus - ID funcional e n.º: 5137559-1 Eronilson Cerqueira de Jesus - ID funcional n.º: 4321296-4. Leandro Galheigo Damaceno ID funcional n.º: 4379024-0 - SUBPLE; Alberto Motta França ID funcional n.º: 5145285-5 - SUBPLE; e
|-
| 3 || SEI-120001/001924/2025 || INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2025 || Carolina Amorim da Cruz Souza ID funcional n.º: 5146683-0 - SUBPLE. Marcela Beck da Costa, ID funcional 5020906-0 - SUBLOG; e Ricardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID funcional 5126020-4 - SUBLOG.
|-
| 4 || SEI-120001/000131/2025 || FUNDAÇÃO SANTA CABRINI || CONTRATO Nº 08/2025 || Wellington Souza da Costa - ID funcional nº 5132846-1; Carmen Lucia Cabral Barros - Id. funcional 873.356-2; Luiz Victor de Souza Machado - Id. funcional 5146639-2 e Soraia Maria Faria Martins da Silveira - Id.funcional 5149789-1.
|-
| 5 || SEI-120001/000698/2025 || MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA || CONTRATO Nº 09/2025 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1 José Renato Matta de Abreu - ID Funcional nº 5149751-4 Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5 Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº 5146639-2
|-
| 6 || SEI-120001/000857/2025 || MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. || CONTRATO Nº 01/2026 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026

2026-05-20T13:01:23Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '191191191<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=20 de maio de 2026|se...'

[[Categoria:Portarias 2026|191]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|191]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|191]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=20 de maio de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=20 de maio de 2026|revogacao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 180, de 22 de outubro de 2025]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025,

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:
Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3°''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - Cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7°''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8°''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9°''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-aprova-o-regulamento-do-estatuto-dos-funcionarios-publicos-civis-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=7526; Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/004597/2022 || ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS. || CONTRATO Nº 19/2022 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| 2 || SEI-120001/013473/2020 || WV 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 17/2022 || Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; Aristides da Costa Barbosa, ID 5173809-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| 3 || SEI-120001/003167/2023 || FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA || CONTRATO Nº 15/2023 || Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ. José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
| 4 || SEI-120001/001738/2023 || SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 20/2023 || Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ. José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
| 5 || SEI-120001/001896/2023 || MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA || CONTRATO Nº 21/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM. Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e
|-
| 6 || SEI-120001/009967/2020 || DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA || CONTRATO Nº 13/2022 || José Renato Matta de Abreu, ID. Funcional 5149751-4 - SUBADM Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 434318-9 - DPERJ; Gabriela Furtado Freixo - Id: 51489178-0 - DPERJ; Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ; e Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ. André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
| 7 || SEI-120001/002331/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 03/2023 || Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
| 8 || SEI-120001/014283/2020 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 05/2023 || Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
| 9 || SEI-120001/005542/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 06/2023 || Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6;
|-
| 10 || SEI-120001/008381/2021 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 08/2023 || José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 51427338. Ariel Castro Neves - ID 5132562-4;
|-
| 11 || SEI-120001/004552/2022 || DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. || CONTRATO Nº 15/2022 || Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1. Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1;
|-
| 12 || SEI-120001/005472/2023 || EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2024 || Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0. Rejane dos Santos - ID 5094885-7;
|-
| 13 || SEI-120001/001754/2024 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 07/2024 || Ariel Castro Neves - ID 51325624; e Nathan Loureiro Burgos - ID 51427338. Caroline de Souza Alves - ID 5119927-0; Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1;
|-
| 14 || SEI-120001/002684/2022 || LEIS LTDA. || CONTRATO Nº 25/2022 || Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9. Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e
|-
| 15 || SEI-120001/001060/2021 || NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. || CONTRATO Nº 10/2021 || Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3. André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
| 16 || SEI-120001/000835/2024 || NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2024 || Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;
|-
| 17 || SEI-120001/001607/2023 || BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA. || CONTRATO Nº 10/2023 || Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180.
|}

 
<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/000090/2025 || CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA. || CONTRATO Nº 04/2025 || Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2; Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2; Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|-
| 2 || SEI-120001/003675/2024 || MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2025 || Mateus Jesus de Souza - ID funcional n.º: 5037297-1; Marcos Douglas Almeida de Jesus - ID funcional e n.º: 5137559-1 Eronilson Cerqueira de Jesus - ID funcional n.º: 4321296-4. Leandro Galheigo Damaceno ID funcional n.º: 4379024-0 - SUBPLE; Alberto Motta França ID funcional n.º: 5145285-5 - SUBPLE; e
|-
| 3 || SEI-120001/001924/2025 || INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2025 || Carolina Amorim da Cruz Souza ID funcional n.º: 5146683-0 - SUBPLE. Marcela Beck da Costa, ID funcional 5020906-0 - SUBLOG; e Ricardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID funcional 5126020-4 - SUBLOG.
|-
| 4 || SEI-120001/000131/2025 || FUNDAÇÃO SANTA CABRINI || CONTRATO Nº 08/2025 || Wellington Souza da Costa - ID funcional nº 5132846-1; Carmen Lucia Cabral Barros - Id. funcional 873.356-2; Luiz Victor de Souza Machado - Id. funcional 5146639-2 e Soraia Maria Faria Martins da Silveira - Id.funcional 5149789-1.
|-
| 5 || SEI-120001/000698/2025 || MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA || CONTRATO Nº 09/2025 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1 José Renato Matta de Abreu - ID Funcional nº 5149751-4 Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5 Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº 5146639-2
|-
| 6 || SEI-120001/000857/2025 || MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. || CONTRATO Nº 01/2026 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 434 DE 06 DE MAIO DE 2026

2026-05-19T14:21:02Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '434434<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 434 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/26/2017|iniciovigencia=19 de maio de 2026}} '''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E...'

[[Categoria:Resoluções 2026|434]][[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|434]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 434 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/26/2017|iniciovigencia=19 de maio de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-6114-2011-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=6114; Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9630-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-6-114-de-19-de-dezembro-de-2011-que-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=9630; Lei nº 9.630, de 04 de abril de 2022];

o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44912-2014-rio-de-janeiro-regulamenta-a-avaliacao-periodica-de-desempenho-e-o-pagamento-da-gratificacao-de-desempenho-de-atividade-gda-devida-aos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-das-carreiras-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-de-gestao-publico-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=44912; Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014], alterado pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45152-2015-rio-de-janeiro-altera-o-decreto-no-44-912-de-13-de-agosto-de-2014?q=45152; Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015];

a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]];

o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025; e

o que consta no Processo nº SEI E-04/001/26/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1°''' – Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-6114-2011-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=6114; Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9630-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-6-114-de-19-de-dezembro-de-2011-que-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=9630; Lei nº 9.630, de 04 de abril de 2022], para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único''' – A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2°''' – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
<center>Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
! Identidade Funcional !! Nome !! Cargo !! Exercício !! Nova Referência !! Data dos efeitos retroativos !! Processo
|-
| 5024057-9 || ANABELA FERNANDES DE SOUSA || ANALISTA EXECUTIVO || 05/02/2014 || C II || 04/02/2026 || E-04/001/26/2017
|-
| 5024118-4 || DAYANE DENIZ ALVES FARIA || ANALISTA EXECUTIVO || 05/02/2014 || C II || 04/02/2026 || E-04/001/26/2017
|-
| 5024179-6 || FLAVIA DA SILVA LEAL || ANALISTA EXECUTIVO || 05/02/2014 || C II || 04/02/2026 || E-04/001/26/2017
|-
| 4332667-6 || MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA || ANALISTA EXECUTIVO || 05/02/2014 || C II || 04/02/2026 || E-04/001/26/2017
|-
| 5025045-0 || JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA || ANALISTA EXECUTIVO || 27/12/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/26/2017

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 433 DE 06 DE MAIO DE 2026

2026-05-19T13:28:43Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '433433<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 433 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=SEI E-04/170/11/2017|iniciovigencia=19 de maio de 2026}} '''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO...'

[[Categoria:Resoluções 2026|433]][[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|433]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 433 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=SEI E-04/170/11/2017|iniciovigencia=19 de maio de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-6114-2011-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=6114; Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9630-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-6-114-de-19-de-dezembro-de-2011-que-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=9630; Lei nº 9.630, de 04 de abril de 2022];

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44912-2014-rio-de-janeiro-regulamenta-a-avaliacao-periodica-de-desempenho-e-o-pagamento-da-gratificacao-de-desempenho-de-atividade-gda-devida-aos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-das-carreiras-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-de-gestao-publico-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=44912; Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014], alterado pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45152-2015-rio-de-janeiro-altera-o-decreto-no-44-912-de-13-de-agosto-de-2014?q=45152; Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015];

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]];

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025; e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/170/11/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1°''' – Autorizar a progressão de servidor da carreira de Executivo Público, conforme disposto na [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-6114-2011-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=6114; Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9630-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-6-114-de-19-de-dezembro-de-2011-que-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=9630; Lei nº 9.630, de 04 de abril de 2022], para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único''' – A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.

'''Art. 2°''' – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
! Identidade Funcional !! Nome !! Cargo !! Exercício !! Nova Referência !! Data dos efeitos retroativos !! Processo
|-
| 50340883 || HUGO CARVALHO DE SA || ANALISTA EXECUTIVO|| 01/09/2014 || C II || 28/02/2026 || E-04/170/11/2017

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 432 DE 06 DE MAIO DE 2026

2026-05-19T13:18:24Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '432432<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 432 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/47/2017|iniciovigenci...'

[[Categoria:Resoluções 2026|432]][[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|432]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 432 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/47/2017|iniciovigencia=19 de maio de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5355-2008-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=5355; Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9626-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-5-355-de-23-de-dezembro-de-2008-que-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=9626; Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022];

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44912-2014-rio-de-janeiro-regulamenta-a-avaliacao-periodica-de-desempenho-e-o-pagamento-da-gratificacao-de-desempenho-de-atividade-gda-devida-aos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-das-carreiras-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-de-gestao-publico-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=44912; Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014], alterado pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45152-2015-rio-de-janeiro-altera-o-decreto-no-44-912-de-13-de-agosto-de-2014?q=45152; Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015];

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]];

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025; e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/47/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1°''' – Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5355-2008-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=5355; Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9626-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-5-355-de-23-de-dezembro-de-2008-que-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=9626; Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022], para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único''' – A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2°''' – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
! Identidade Funcional !! Nome !! Cargo !! Exercício !! Nova Referência !! Data dos efeitos retroativos !! Processo
|-
| 5007673-6 || DANIELA BIBIANI || APO || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007743-0 || TATIANA TELES DOS SANTOS || APO || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007684-1 || ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007687-6 || ANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007688-4 || ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 1134838-0 || DENISE NEVES NUNES || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007733-3 || LEANDRO DE ALMEIDA SILVA || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007741-4 || LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007744-9 || MARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007750-3 || MEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007754-6 || NATALIA PECANHA CANINAS || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007758-9 || NATHALIA RODRIGUES CORDEIRO || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007757-0 || RAFAEL VENTURA ABREU || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007770-8 || RODRIGO CARVALHO SERRANO || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007760-0 || SUZANA MAGALHAES CAMPOS || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 4142603-7 || GABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES || EPPGG || 06/09/2012 || C IV || 05/03/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007747-3 || MARIO TINOCO DA SILVA FILHO || EPPGG || 10/09/2012 || C IV || 09/03/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007765-1 || RAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES || EPPGG || 10/09/2012 || C IV || 09/03/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007718-0 || ENZO MAYER TESSAROLO || EPPGG || 12/09/2012 || C IV || 11/03/2026 || E-04/001/47/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 431 DE 06 DE MAIO DE 2026

2026-05-19T13:15:32Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '431431<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 431 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center><center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/46/2017|iniciovigencia=...'

[[Categoria:Resoluções 2026|431]][[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|431]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 431 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center><center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/46/2017|iniciovigencia=19 de maio de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5355-2008-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=5355; Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9626-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-5-355-de-23-de-dezembro-de-2008-que-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=9626; Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022];

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44912-2014-rio-de-janeiro-regulamenta-a-avaliacao-periodica-de-desempenho-e-o-pagamento-da-gratificacao-de-desempenho-de-atividade-gda-devida-aos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-das-carreiras-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-de-gestao-publico-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=44912; Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014], alterado pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45152-2015-rio-de-janeiro-altera-o-decreto-no-44-912-de-13-de-agosto-de-2014?q=45152; Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015];

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]];

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025; e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/46/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1°''' – Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5355-2008-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=5355; Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9626-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-5-355-de-23-de-dezembro-de-2008-que-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=9626; Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022], para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único''' – A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2°''' – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
! Identidade Funcional !! Nome !! Cargo !! Exercício !! Nova Referência !! Data dos efeitos retroativos !! Processo
|-
| 5025474-0 || MARCELO PEREIRA HADDAD || APO || 10/03/2014 || C II || 09/03/2026 || E-04/001/46/2017
|-
| 5025532-0 || RAPHAEL SILVA DE LEO LIMA || APO || 11/03/2014 || C II || 10/03/2026 || E-04/001/46/2017
|-
| 5026184-3 || ALEXANDRE DE ANDRADE || APO || 24/03/2014 || C II || 23/03/2026 || E-04/001/46/2017
|-
| 5026487-7 || MARCELO FASSINI BRANCO || APO || 26/03/2014 || C II || 25/03/2026 || E-04/001/46/2017
|-
| 5002836-7 || MONIKE MARQUES D ALENCAR ARARIPE COSTA || EPPGG || 25/03/2014 || B VI || 14/02/2026 || E-04/001/46/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 430 DE 06 DE MAIO DE 2026

2026-05-19T13:12:13Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '430430<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 430 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/19/2017|iniciovigenc...'

[[Categoria:Resoluções 2026|430]][[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|430]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 430 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/19/2017|iniciovigencia=19 de maio de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5355-2008-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=5355; Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9626-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-5-355-de-23-de-dezembro-de-2008-que-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=9626; Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022];

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44912-2014-rio-de-janeiro-regulamenta-a-avaliacao-periodica-de-desempenho-e-o-pagamento-da-gratificacao-de-desempenho-de-atividade-gda-devida-aos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-das-carreiras-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-de-gestao-publico-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=44912; Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014], alterado pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45152-2015-rio-de-janeiro-altera-o-decreto-no-44-912-de-13-de-agosto-de-2014?q=45152; Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015];

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]];

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025; e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/19/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1°''' – Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5355-2008-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=5355; Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9626-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-5-355-de-23-de-dezembro-de-2008-que-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=9626; Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022], para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único''' – A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2°''' – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
! Identidade Funcional !! Nome !! Cargo !! Exercício !! Nova Referência !! Data dos efeitos retroativos !! Processo
|-
| 5025239-9 || BRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025362-0 || GISELA DA SILVA MACHADO || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025090-6 || GLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025357-3 || HELDER LUCIO FONTANA CASARINI || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025359-0 || IVANA RODRIGUES SILVA || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025106-6 || LIDIANE JORDAO DE OLIVEIRA BARROS || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025283-6 || LINCON PEREIRA DE AZEVEDO || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025303-4 || LUCIANA ASSAD CARNEIRO || APO || 27/02/2014 || B VI || 22/03/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 4235260-6 || LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025501-0 || MARCELA PINHEIRO FONTES || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5019659-6 || MARCELO FERNANDES LIMA GOMES || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5015044-8 || NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025508-8 || PAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 4348114-0 || VANDEMBERG SANTOS SILVA || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025316-6 || VIVIANE ALVES SIMOES || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025302-6 || FRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 4357331-2 || AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025331-0 || FERNANDO JOSE CERQUEIRA GOMES || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025374-3 || GRAZIELLE BARRETO GOMES || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025101-5 || HENRIQUE STERENBERG || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025268-2 || ISABELA DE JESUS DA SILVA || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025122-8 || LEONARDO BRAGA HABIB SILVA || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025265-8 || MARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025376-0 || MARINA VERSIANI ELIAS || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025281-0 || MAURO BREUER HYPOLITO GOULART || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 4177432-9 || RUDA BRANDAO AZAMBUJA NETO || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 4277212-5 || SORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 429 DE 06 DE MAIO DE 2026

2026-05-19T13:08:27Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '429429<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 429 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/18/2017|iniciovigenci...'

[[Categoria:Resoluções 2026|429]][[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|429]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 429 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/18/2017|iniciovigencia=19 de maio de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5355-2008-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=5355; Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9626-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-5-355-de-23-de-dezembro-de-2008-que-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=9626; Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022];

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44912-2014-rio-de-janeiro-regulamenta-a-avaliacao-periodica-de-desempenho-e-o-pagamento-da-gratificacao-de-desempenho-de-atividade-gda-devida-aos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-das-carreiras-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-de-gestao-publico-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=44912; Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014], alterado pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45152-2015-rio-de-janeiro-altera-o-decreto-no-44-912-de-13-de-agosto-de-2014?q=45152; Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015];

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]];

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovada pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025; e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/18/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1°''' – Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5355-2008-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=5355; Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9626-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-5-355-de-23-de-dezembro-de-2008-que-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=9626; Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022], para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único''' – A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2°''' – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
! Identidade Funcional !! Nome !! Cargo !! Exercício !! Nova Referência !! Data dos efeitos retroativos !! Processo
|-
| 5000376-3 || RODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS || APO || 01/02/2011 || C V || 31/01/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000344-5 || THIAGO DOS SANTOS SALGADO || APO || 01/02/2011 || C V || 31/01/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000374-7 || VALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO || APO || 07/02/2011 || C V || 06/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000369-0 || MARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA || APO || 10/02/2011 || C V || 09/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000372-0 || ROBSON LUIS BARBOSA || APO || 11/02/2011 || C V || 10/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000353-4 || ARIANE OLCZEVSKI || EPPGG || 01/02/2011 || C V || 31/01/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000354-2 || CLARICE AMARAL PAIVA || EPPGG || 01/02/2011 || C V || 31/01/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000338-0 || DOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA || EPPGG || 01/02/2011 || C IV || 09/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000337-2 || FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA || EPPGG || 01/02/2011 || C V || 31/01/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000323-2 || LARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO || EPPGG || 01/02/2011 || C V || 31/01/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000317-8 || PABLO VILLARIM GONCALVES || EPPGG || 01/02/2011 || C V || 31/01/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000339-9 || CHARLYE CORREA DOS REIS || EPPGG || 02/02/2011 || C V || 01/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000355-0 || FLAVIA VASTANO MANSO || EPPGG || 02/02/2011 || C V || 01/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000351-8 || LUCIANO BUENO || EPPGG || 02/02/2011 || C V || 01/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 4385313-7 || DAITI AUGUSTO HAMANAKA || EPPGG || 03/02/2011 || C V || 02/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000357-7 || FELIPE DE CARVALHO PIRES || EPPGG || 03/02/2011 || C V || 02/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000349-6 || FABIO SILVA DE ANDRADE || EPPGG || 04/02/2011 || C V || 03/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000320-8 || PRISCILA RAMALHO JUSTA DO VALLE || EPPGG || 07/02/2011 || C V || 06/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000361-5 || LUIS CLOVIS LIMA VIANA || EPPGG || 08/02/2011 || C V || 07/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000319-4 || MILA BRAGA DE LIMA || EPPGG || 09/02/2011 || C V || 08/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 4362179-1 || ZELIA MARIA RAMALHO LIMA || EPPGG || 09/02/2011 || C V || 08/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000328-3 || TIAGO NERY || EPPGG || 03/02/2011 || C IV || 25/01/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000350-0 || FILIPE QUARESMA PIMENTEL || EPPGG || 02/02/2011 || C IV || 08/01/2026 || E-04/001/18/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 428 DE 06 DE MAIO DE 2026

2026-05-19T12:55:27Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '428428<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 428 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-01/004/443/2015|iniciovigencia=19 de maio de 2026}} '''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E...'

[[Categoria:Resoluções 2026|428]][[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|428]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 428 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-01/004/443/2015|iniciovigencia=19 de maio de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-6114-2011-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=6114; Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9630-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-6-114-de-19-de-dezembro-de-2011-que-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=9630; Lei nº 9.630, de 04 de abril de 2022];

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44912-2014-rio-de-janeiro-regulamenta-a-avaliacao-periodica-de-desempenho-e-o-pagamento-da-gratificacao-de-desempenho-de-atividade-gda-devida-aos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-das-carreiras-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-de-gestao-publico-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=44912; Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014], alterado pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45152-2015-rio-de-janeiro-altera-o-decreto-no-44-912-de-13-de-agosto-de-2014?q=45152; Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015];

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]];

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025; e

- o que consta no Processo nº SEI E-01/004/443/2015;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1°''' – Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-6114-2011-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=6114; Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9630-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-6-114-de-19-de-dezembro-de-2011-que-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=9630; Lei nº 9.630, de 04 de abril de 2022], para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único''' – A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2°''' – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
! Identidade Funcional !! Nome !! Cargo !! Exercício !! Nova Referência !! Data dos efeitos retroativos !! Processo
|-
| 5015567-9 || DIEGO MELLO LUCENA || ANALISTA EXECUTIVO || 19/07/2013 || C III || 18/01/2026 || E-01/004/443/2015
|-
| 5014787-0 || MARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES || ASSISTENTE EXECUTIVO || 27/06/2013 || C III || 12/01/2026 || E-01/004/443/2015
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 115 DE 13 DE MAIO DE 2026

2026-05-14T14:33:43Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|115]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBPLO 2026|115]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 115 DE 13 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=13 de maio de 2026|sei=SEI-120001/001302/2026 e SEI-120001/001269/2026|iniciovigencia=13 de maio de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020]}}

'''A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO''', titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48413-2023-rio-de-janeiro-cria-as-assessorias-setoriais-de-planejamento-e-orcamento-asplos-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=48413; Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023], no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos dos Processos nºs SEI-120001/001302/2026 e SEI-120001/001269/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], das seguintes Naturezas de Despesa:

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: left;"
! style="text-align: center;" | Código
! style="text-align: center;" | Título Oficial (80)
! style="text-align: center;" | Fundamento Legal
! style="text-align: center;" | Descrição
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.50.43.01
| Subvenções Sociais
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm; Art. 16 e Art. 17 da Lei Ordinária Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964] // [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm; art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com transferências a instituições privadas sem fins lucrativos, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Subvenções Sociais com pagamento de cobertura de despesa de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.74.70.01
| Rateio pela Participação em Consórcio Público
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm; Art. 8° e Art. 9° da Lei Ordinária Federal n° 11.107 de 06 de abril de 2005].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm; art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012], decorrentes de Despesas Orçamentárias com Rateio pela participação em Consórcio Público com pagamento de rateio pela participação em consórcio público.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.06.01
| Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 203, V, da Constituição Federal].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso com pagamento de despesas com cumprimento do art. 203, item V, da Constituição Federal.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.08.01
| Auxílio Creche
| Art. 1° ao Art. 6° da Resolução Estadual n° 438 de 1989.
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento de benefício ao servidor, em pecúnia, como indenização. Não permitido o uso de recursos do RPPS.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.13.01
| FGTS
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consolidada.htm; Art. 2 da Lei Ordinária Federal n° 8.036 de 11 de maio de 1990].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais com pagamento de contribuição do empregador para formação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS dos empregados.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.18.03
| Auxílio Financeiro a Estudante Servidor do Rioprevidência
| Art. 8° da Portaria PRE nº273 de 26 de fevereiro de 2015.
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio Financeiro a Estudantes com pagamento de ressarcimento a servidores matriculados em cursos de Graduação e Pós-Graduação Lato Sensu e Strictu Sensu, nos termos da Portaria PRE nº273 de 26 de fevereiro de 2015.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.19.01
| Auxílio-Fardamento
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l0279.htm; Art. 61 a 64 da Lei Ordinária Federal nº 279 de 26 de novembro de 1979].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio-Fardamento com pagamento de auxílio-fardamento.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.20.01
| Auxílio Financeiro a Pesquisadores
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm; Art. 26° ao Art. 28° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio Financeiro a Pesquisadores com pagamento de apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, nas suas mais diversas modalidades, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.18.01
| Auxílio Financeiro a Estudantes
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm; Art. 26° ao Art. 28° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio Financeiro a Estudantes com pagamento de auxílio financeiro a estudantes.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.30.01
| Artigos e Utensílios em Geral para Cama, Mesa, Copa e Cozinha e Banho
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm; Lei Ordinária Federal N° 4.320 de 17 de março de 1964]
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Material de Consumo com pagamento de material de consumo, decorrentes de despesas com materiais utilizados em dormitórios coletivos, residenciais, hotéis, restaurantes, hospitais, escolas, universidades etc., tais como: cobertores, colchas, colchões, colchonetes, fronhas, lençóis, travesseiros e demais rouparias de dormitório abridor de garrafa, açucareiros, artigos de vidro e plástico, bandejas, coadores, colheres, colheres de pau, copos, ebulidores, facas, farinheiras, fósforos, frigideiras, garfos, garrafas térmicas, guardanapos, mamadeira, manteigueira, paliteiros, panos de cozinha, papel alumínio, papel toalha, pratos, recipientes para água, suportes de copos para cafezinho, talheres em geral, tigelas, toalhas de banho, toalhas de mesa, velas, xícaras e outros artigos afins.
|}

'''Art. 2º''' – Incluir na Tabela V - por Fonte de Recursos, anexa ao [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], a seguinte Fonte de Recursos:

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: left;"
! style="text-align: center;" | Código (FR)
! style="text-align: center;" | Título Oficial (80)
! style="text-align: center;" | Fundamento Legal
! style="text-align: center;" | Descrição
|-
| style="text-align: center;" | 1.569.214
| Outras Transferências - Recursos do FNDE - PAC
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11632.htm; Decreto Federal nº 11.632, de 11 de agosto 2023] // [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11578.htm; Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007].
| Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE recebidos em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria com a União pelo Programa de Aceleração de Crescimento - PAC.
|}

'''Art. 3º''' – Alterar o Título Oficial (80), o Fundamento Legal e a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], da seguinte Natureza de Despesa:

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: left;"
! style="text-align: center;" | Código (ND)
! style="text-align: center;" | Título Oficial (80)
! style="text-align: center;" | Fundamento Legal
! style="text-align: center;" | Descrição
|-
| style="text-align: center;" | 33.90.08.13
| Auxílio Adoção para RPPS e RGPS
| [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-3499-2000-rio-de-janeiro-institui-o-auxilio-adocao-para-os-servidores-publicos-estaduais-e-da-outras-providencias?q=3499; Art. 2º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000], alterado pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-8227-2018-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-concessao-do-auxilio-adocao-de-cargas-do-estado-do-rio-de-janeiro-na-forma-que-menciona?q=8227; Lei Nº 8227 de 10 de dezembro de 2018].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar, com pagamento concedido ao beneficiário do AUXÍLIO-ADOÇÃO, servidor público estadual, civil ou militar, ou inativo (emprego público, cargo efetivo ou em comissão, civil ou militar), que, como família substituta, acolher criança ou adolescente, órfão ou abandonado, egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
|}

'''Art. 4º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026</center>
<center>'''MARIA DE FATIMA LOPES LEITE'''</center>
<center>Subsecretária de Planejamento e Orçamento em Exercício</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 115 DE 13 DE MAIO DE 2026

2026-05-14T14:30:13Z

Gustavo Maçulo: Criou página com ' 115115115 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 115 DE 13 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=13 de maio de 2026|sei=SEI-120001/001302/2026 e SEI-120001/001269/2026|iniciovigencia=13 de maio...'

[[Categoria:Portarias 2026|115]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBPLO 2026|115]][[Categoria:Gestão Orçamentária 2026|115]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 115 DE 13 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=13 de maio de 2026|sei=SEI-120001/001302/2026 e SEI-120001/001269/2026|iniciovigencia=13 de maio de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020]}}

'''A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO''', titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48413-2023-rio-de-janeiro-cria-as-assessorias-setoriais-de-planejamento-e-orcamento-asplos-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=48413; Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023], no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos dos Processos nºs SEI-120001/001302/2026 e SEI-120001/001269/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], das seguintes Naturezas de Despesa:

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! style="text-align: center;" | Código
! style="text-align: center;" | Título Oficial (80)
! style="text-align: center;" | Fundamento Legal
! style="text-align: center;" | Descrição
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.50.43.01
| Subvenções Sociais
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm; Art. 16 e Art. 17 da Lei Ordinária Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964] // [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm; art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com transferências a instituições privadas sem fins lucrativos, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Subvenções Sociais com pagamento de cobertura de despesa de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.74.70.01
| Rateio pela Participação em Consórcio Público
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm; Art. 8° e Art. 9° da Lei Ordinária Federal n° 11.107 de 06 de abril de 2005].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm; art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012], decorrentes de Despesas Orçamentárias com Rateio pela participação em Consórcio Público com pagamento de rateio pela participação em consórcio público.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.06.01
| Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 203, V, da Constituição Federal].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso com pagamento de despesas com cumprimento do art. 203, item V, da Constituição Federal.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.08.01
| Auxílio Creche
| Art. 1° ao Art. 6° da Resolução Estadual n° 438 de 1989.
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento de benefício ao servidor, em pecúnia, como indenização. Não permitido o uso de recursos do RPPS.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.13.01
| FGTS
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consolidada.htm; Art. 2 da Lei Ordinária Federal n° 8.036 de 11 de maio de 1990].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais com pagamento de contribuição do empregador para formação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS dos empregados.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.18.03
| Auxílio Financeiro a Estudante Servidor do Rioprevidência
| Art. 8° da Portaria PRE nº273 de 26 de fevereiro de 2015.
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio Financeiro a Estudantes com pagamento de ressarcimento a servidores matriculados em cursos de Graduação e Pós-Graduação Lato Sensu e Strictu Sensu, nos termos da Portaria PRE nº273 de 26 de fevereiro de 2015.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.19.01
| Auxílio-Fardamento
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l0279.htm; Art. 61 a 64 da Lei Ordinária Federal nº 279 de 26 de novembro de 1979].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio-Fardamento com pagamento de auxílio-fardamento.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.20.01
| Auxílio Financeiro a Pesquisadores
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm; Art. 26° ao Art. 28° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio Financeiro a Pesquisadores com pagamento de apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, nas suas mais diversas modalidades, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.18.01
| Auxílio Financeiro a Estudantes
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm; Art. 26° ao Art. 28° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio Financeiro a Estudantes com pagamento de auxílio financeiro a estudantes.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.30.01
| Artigos e Utensílios em Geral para Cama, Mesa, Copa e Cozinha e Banho
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm; Lei Ordinária Federal N° 4.320 de 17 de março de 1964]
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Material de Consumo com pagamento de material de consumo, decorrentes de despesas com materiais utilizados em dormitórios coletivos, residenciais, hotéis, restaurantes, hospitais, escolas, universidades etc., tais como: cobertores, colchas, colchões, colchonetes, fronhas, lençóis, travesseiros e demais rouparias de dormitório abridor de garrafa, açucareiros, artigos de vidro e plástico, bandejas, coadores, colheres, colheres de pau, copos, ebulidores, facas, farinheiras, fósforos, frigideiras, garfos, garrafas térmicas, guardanapos, mamadeira, manteigueira, paliteiros, panos de cozinha, papel alumínio, papel toalha, pratos, recipientes para água, suportes de copos para cafezinho, talheres em geral, tigelas, toalhas de banho, toalhas de mesa, velas, xícaras e outros artigos afins.
|}

'''Art. 2º''' – Incluir na Tabela V - por Fonte de Recursos, anexa ao [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], a seguinte Fonte de Recursos:

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! style="text-align: center;" | Código (FR)
! style="text-align: center;" | Título Oficial (80)
! style="text-align: center;" | Fundamento Legal
! style="text-align: center;" | Descrição
|-
| style="text-align: center;" | 1.569.214
| Outras Transferências - Recursos do FNDE - PAC
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11632.htm; Decreto Federal nº 11.632, de 11 de agosto 2023] // [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11578.htm; Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007].
| Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE recebidos em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria com a União pelo Programa de Aceleração de Crescimento - PAC.
|}

'''Art. 3º''' – Alterar o Título Oficial (80), o Fundamento Legal e a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], da seguinte Natureza de Despesa:

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! style="text-align: center;" | Código (ND)
! style="text-align: center;" | Título Oficial (80)
! style="text-align: center;" | Fundamento Legal
! style="text-align: center;" | Descrição
|-
| style="text-align: center;" | 33.90.08.13
| Auxílio Adoção para RPPS e RGPS
| [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-3499-2000-rio-de-janeiro-institui-o-auxilio-adocao-para-os-servidores-publicos-estaduais-e-da-outras-providencias?q=3499; Art. 2º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000], alterado pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-8227-2018-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-concessao-do-auxilio-adocao-de-cargas-do-estado-do-rio-de-janeiro-na-forma-que-menciona?q=8227; Lei Nº 8227 de 10 de dezembro de 2018].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar, com pagamento concedido ao beneficiário do AUXÍLIO-ADOÇÃO, servidor público estadual, civil ou militar, ou inativo (emprego público, cargo efetivo ou em comissão, civil ou militar), que, como família substituta, acolher criança ou adolescente, órfão ou abandonado, egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
|}

'''Art. 4º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026</center>
<center>'''MARIA DE FATIMA LOPES LEITE'''</center>
<center>Subsecretária de Planejamento e Orçamento em Exercício</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 190 DE 20 DE ABRIL DE 2026

2026-04-28T14:53:00Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '190190 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 190 DE 20 DE ABRIL DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PROCESSO SEI-120001/000189/2024.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=28 de abril de 2026|sei=SEI-120001/000189/2024|iniciovigencia=28 d...'

[[Categoria:Portarias 2026|190]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|190]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 190 DE 20 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PROCESSO SEI-120001/000189/2024.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=28 de abril de 2026|sei=SEI-120001/000189/2024|iniciovigencia=28 de abril de 2026}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme delegação de competência por força da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 312, de 24 de junho de 2024]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o disposto nos arts. 155, 156 e 158 da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal n.º 14.133/2021], que tratam das infrações administrativas e do rito para aplicação de sanções;

- o teor do Relatório SEI nº 125762202, elaborado pelo Pregoeiro, que aponta indícios consistentes de apresentação de documento falso pela licitante PINK FACILITY E SERVIÇOS LTDA no certame PERP nº 02/2025;

- a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos sancionadores; e

- o constante dos autos dos processos n.ºs SEI-120001/000574/2026 e SEI-120001/000189/2024.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Fica criada, no âmbito desta Secretaria, a Comissão Especial de Responsabilização incumbida de conduzir o Processo Administrativo Sancionador em face da empresa PINK FACILITY E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.394.940/0001-26).

'''Art. 2º''' – A Comissão de que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores estáveis:

'''I''' - JULIANE PAZ VIEIRA LIMA, Id. Funcional nº 5098767-4, como Presidente;

'''II''' - RUDÁ BRANDÃO AZAMBUJA NETO, Id. Funcional nº 4177432-9, como Membro; e

'''III''' - NILDA CASTILHO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 875569-8, como Membro.

'''Art. 3º''' – A Comissão deverá observar o rito previsto no art. 158 da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n.º 14.133/2021], garantindo-se ao licitante o direito à produção de provas e apresentação de alegações finais.

'''Art. 4º''' – O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, admitida a prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada.

'''Art. 5º''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 20 de abril de 2026</center>

<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>

<center>Subsecretário de Administração</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 189 DE 20 DE ABRIL DE 2026

2026-04-28T14:43:28Z

Gustavo Maçulo: Criou página com ' 189189 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 189 DE 20 DE ABRIL DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PROCESSO SEI-120001/000189/2024.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=28 de abril de 2026|sei=SEI-120001/000189/2024|iniciovigencia=28...'

[[Categoria:Portarias 2026|189]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|189]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 189 DE 20 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PROCESSO SEI-120001/000189/2024.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=28 de abril de 2026|sei=SEI-120001/000189/2024|iniciovigencia=28 de abril de 2026}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme delegação de competência por força da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 312, de 24 de junho de 2024]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o disposto nos arts. 155, 156 e 158 da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133/2021], que tratam das infrações administrativas e do rito para aplicação de sanções;

- o teor do Relatório SEI nº 125766480, elaborado pelo Pregoeiro, que indicam possível prestação de declaração falsa e fraude em licitação pela empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ nº 18.546.232/0001-05) no certame PERP nº 02/2025;

- a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos sancionadores; e

- o constante dos autos dos processos nºs SEI-120001/000575/2026 e SEI-120001/000189/2024.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Fica criada, no âmbito desta Secretaria, a Comissão Especial de Responsabilização, incumbida de conduzir o Processo Administrativo Sancionador em face da empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA.

'''Art. 2º''' – A Comissão de que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores estáveis:

'''I''' - JULIANE PAZ VIEIRA LIMA, Id. Funcional nº 509767-4, como Presidente;

'''II''' - RUDÁ BRANDÃO AZAMBUJA NETO, Id. Funcional nº 4177432-9, como Membro; e

'''III''' - NILDA CASTILHO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 875569-8, como Membro.

'''Art. 3º''' – A Comissão deverá observar o rito previsto no art. 158 da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133/2021], garantindo-se ao licitante o direito à produção de provas e apresentação de alegações finais.

'''Art. 4º''' – O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, admitida a prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada.

'''Art. 5º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 20 de abril de 2026</center>

<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>

<center>Subsecretário de Administração</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 23 DE 09 DE ABRIL DE 2026

2026-04-17T14:35:23Z

Gustavo Maçulo: Limpou toda a página

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 23 DE 09 DE ABRIL DE 2026

2026-04-17T14:35:16Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '2323<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 23 DE 09 DE ABRIL DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI O CURSO DE LINGUAGEM SIMPLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=17 de abril de 2026|sei=SEI-120001/000939/2026|iniciovigencia=17 de abril de 2026}} '''O DIRETOR DA ESCOLA DE...'

[[Categoria:Portarias 2026|23]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|23]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 23 DE 09 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O CURSO DE LINGUAGEM SIMPLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=17 de abril de 2026|sei=SEI-120001/000939/2026|iniciovigencia=17 de abril de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gratificacao-de-atividade-temporaria-de-auxiliar-ou-professor-de-curso-oficialmente-instituido-e-da-outras-providencias?q=44396; Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013];

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000939/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Fica instituído o Curso de Linguagem Simples na Administração Pública, que tem por objetivo fornecer aos participantes o conhecimento e as ferramentas para compreender e aplicar a atividade correcional no Estado do Rio de Janeiro, por meio de uma abordagem abrangente de seus princípios, fundamentos legais, procedimentos disciplinares, mecanismos de prevenção de irregularidades, desafios e boas práticas, visando o fortalecimento do controle interno e o aprimoramento da gestão pública.

'''Parágrafo Único''' – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]].

'''Art. 2º''' – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).

'''§ 1º''' – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º''' – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º''' – Em linha com o previsto no Art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).

'''§ 1º''' – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º''' – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).

'''Art. 4º''' – Público-alvo: servidores da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro - SEPLAG/RJ.

'''Art. 5º''' – Serão oferecidas 40 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", [https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/] que ficará disponível para preenchimento do dia 29/07/2026 até o dia 07/08/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º''' – Nos termos do que dispõe a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)], ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º''' – Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º''' – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.
'''Parágrafo Único''' – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º''' – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 10/08/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º''' – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º''' – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10''' – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I''' - solicitar ajustes;

'''II''' - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III''' - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

'''IV''' - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11''' – Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º''' – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º''' – O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º''' – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º''' – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º''' – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12''' – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026</center>

<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

<center>'''A) INFORMAÇÕES DO CURSO'''</center>

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar

'''Carga horária total prevista:''' 12h

'''Total de vagas previstas:''' 40 vagas

'''Período previsto:''' 11/08, 13/08, 18/08, 20/08

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:'''

'''Obtenção de, pelo menos''', nota 7, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10. ''Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.''

Frequência de 75% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' De 09:00 do dia 21/08/2026 até 23:59 do dia 23/08/2026.

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' temporalidade das inscrições recebidas.

 
<center>'''B) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! # da Aula !! Data !! Horário !! Disciplina !! Conteúdo Programático !! Educador Responsável !! Carga Horária (h)
|-
| 1 || 11/08/2026 || 10:00 - 13:00 || Fundamentos da Linguagem Simples no Serviço Público || Barreiras linguísticas no serviço público; Comunicação clara como direito do cidadão e dever do Estado; O que é e o que não é linguagem simples; Histórico: contextualização da linguagem simples no mundo e no Brasil; Legislação e normas técnicas em linguagem simples; Atividade prática: dinâmica da empatia || Grazielle Barreto Gomes || 3
|-
| 2 || 13/08/2026 || 10:00 - 13:00 || Fundamentos da Linguagem Simples no Serviço Público || Diretrizes da linguagem simples; Fundamentos da linguagem simples aplicados à administração pública; Linguagem simples em sites e serviços digitais públicos; Análise de portais públicos com a metodologia de experiência do usuário com foco em linguagem simples || Gabriela Braune de Castro || 3
|-
| 3 || 18/08/2026 || 10:00 - 13:00 || Fundamentos da Linguagem Simples no Serviço Público || Estudos de casos de aplicação da linguagem simples na administração pública para textos de diferentes canais; Reescrita coletiva de textos da comunicação pública; Ferramentas e técnicas de apoio na aplicação da linguagem simples || Nathalia Rodrigues Cordeiro || 3
|-
| 4 || 20/08/2026 || 10:00 - 11:00 || Laboratório de Linguagem Simples 1.1 || Laboratório de linguagem simples: prática dirigida com exercícios aplicados ao contexto profissional do público participante || Grazielle Barreto Gomes || 1
|-
| 5 || 20/08/2026 || 11:00 - 12:00 || Laboratório de Linguagem Simples 1.1 || Orientações para dar retorno sobre trabalhos (apresentação dos trabalhos com feedback estruturado) || Gabriela Braune de Castro || 1
|-
| 6 || 20/08/2026 || 12:00 - 13:00 || Laboratório de Linguagem Simples 1.1 || Construção colaborativa de uma lista de verificação para revisão de textos em linguagem simples || Nathalia Rodrigues Cordeiro || 1
|}

 

<center>'''C) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Função !! Educador !! Atribuições !! Carga Horária Máxima
|-
| Orientador Geral || Fabíola Medeiros || Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. || 2
|-
| Orientador Administrativo || Jayme Vasconcelos || Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. || 2
|-
| Orientador Pedagógico 1 || Mario Tinoco || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 2
|-
| Professor || Grazielle Barreto Gomes || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 4
|-
| Professor || Gabriela Braune de Castro || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 4
|-
| Professor || Nathalia Rodrigues Cordeiro || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 4
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 23 DE 09 DE ABRIL DE 2026

2026-04-17T14:33:07Z

Gustavo Maçulo:

Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 23 DE 09 DE ABRIL DE 2026

2026-04-17T14:32:12Z

[[Categoria:Portarias 2026|23]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|23]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 23 DE 09 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O CURSO DE LINGUAGEM SIMPLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=17 de abril de 2026|sei=SEI-120001/000939/2026|iniciovigencia=17 de abril de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gratificacao-de-atividade-temporaria-de-auxiliar-ou-professor-de-curso-oficialmente-instituido-e-da-outras-providencias?q=44396; Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013];

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000939/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Fica instituído o Curso de Linguagem Simples na Administração Pública, que tem por objetivo fornecer aos participantes o conhecimento e as ferramentas para compreender e aplicar a atividade correcional no Estado do Rio de Janeiro, por meio de uma abordagem abrangente de seus princípios, fundamentos legais, procedimentos disciplinares, mecanismos de prevenção de irregularidades, desafios e boas práticas, visando o fortalecimento do controle interno e o aprimoramento da gestão pública.

'''Parágrafo Único''' – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]].

'''Art. 2º''' – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).

'''§ 1º''' – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º''' – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º''' – Em linha com o previsto no Art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).

'''§ 1º''' – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º''' – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).

'''Art. 4º''' – Público-alvo: servidores da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro - SEPLAG/RJ.

'''Art. 5º''' – Serão oferecidas 40 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", [https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/] que ficará disponível para preenchimento do dia 29/07/2026 até o dia 07/08/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º''' – Nos termos do que dispõe a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)], ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º''' – Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º''' – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.
'''Parágrafo Único''' – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º''' – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 10/08/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º''' – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º''' – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10''' – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I''' - solicitar ajustes;

'''II''' - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III''' - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

'''IV''' - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11''' – Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º''' – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º''' – O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º''' – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º''' – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º''' – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12''' – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026</center>

<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

<center>'''A) INFORMAÇÕES DO CURSO'''</center>

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar

'''Carga horária total prevista:''' 12h

'''Total de vagas previstas:''' 40 vagas

'''Período previsto:''' 11/08, 13/08, 18/08, 20/08

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:'''

'''Obtenção de, pelo menos''', nota 7, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10. Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.

Frequência de 75% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' De 09:00 do dia 21/08/2026 até 23:59 do dia 23/08/2026.
'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' temporalidade das inscrições recebidas.

 
<center>'''B) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! # da Aula !! Data !! Horário !! Disciplina !! Conteúdo Programático !! Educador Responsável !! Carga Horária (h)
|-
| 1 || 11/08/2026 || 10:00 - 13:00 || Fundamentos da Linguagem Simples no Serviço Público || Barreiras linguísticas no serviço público; Comunicação clara como direito do cidadão e dever do Estado; O que é e o que não é linguagem simples; Histórico: contextualização da linguagem simples no mundo e no Brasil; Legislação e normas técnicas em linguagem simples; Atividade prática: dinâmica da empatia || Grazielle Barreto Gomes || 3
|-
| 2 || 13/08/2026 || 10:00 - 13:00 || Fundamentos da Linguagem Simples no Serviço Público || Diretrizes da linguagem simples; Fundamentos da linguagem simples aplicados à administração pública; Linguagem simples em sites e serviços digitais públicos; Análise de portais públicos com a metodologia de experiência do usuário com foco em linguagem simples || Gabriela Braune de Castro || 3
|-
| 3 || 18/08/2026 || 10:00 - 13:00 || Fundamentos da Linguagem Simples no Serviço Público || Estudos de casos de aplicação da linguagem simples na administração pública para textos de diferentes canais; Reescrita coletiva de textos da comunicação pública; Ferramentas e técnicas de apoio na aplicação da linguagem simples || Nathalia Rodrigues Cordeiro || 3
|-
| 4 || 20/08/2026 || 10:00 - 11:00 || Laboratório de Linguagem Simples 1.1 || Laboratório de linguagem simples: prática dirigida com exercícios aplicados ao contexto profissional do público participante || Grazielle Barreto Gomes || 1
|-
| 5 || 20/08/2026 || 11:00 - 12:00 || Laboratório de Linguagem Simples 1.1 || Orientações para dar retorno sobre trabalhos (apresentação dos trabalhos com feedback estruturado) || Gabriela Braune de Castro || 1
|-
| 6 || 20/08/2026 || 12:00 - 13:00 || Laboratório de Linguagem Simples 1.1 || Construção colaborativa de uma lista de verificação para revisão de textos em linguagem simples || Nathalia Rodrigues Cordeiro || 1
|}

 

<center>'''C) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Função !! Educador !! Atribuições !! Carga Horária Máxima
|-
| Orientador Geral || Fabíola Medeiros || Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. || 2
|-
| Orientador Administrativo || Jayme Vasconcelos || Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. || 2
|-
| Orientador Pedagógico 1 || Mario Tinoco || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 2
|-
| Professor || Grazielle Barreto Gomes || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 4
|-
| Professor || Gabriela Braune de Castro || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 4
|-
| Professor || Nathalia Rodrigues Cordeiro || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 4
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026

2026-04-17T14:21:55Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '2222<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI O CURSO DA FASE PREPARATÓRIA E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=17 de abril de 2026|sei=SEI-120001/000939/2026|iniciovigencia=17 de abril de 2026}} '''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ES...'

[[Categoria:Portarias 2026|22]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|22]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O CURSO DA FASE PREPARATÓRIA E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=17 de abril de 2026|sei=SEI-120001/000939/2026|iniciovigencia=17 de abril de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gratificacao-de-atividade-temporaria-de-auxiliar-ou-professor-de-curso-oficialmente-instituido-e-da-outras-providencias?q=44396; Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013];

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000939/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Fica instituído o Curso da Fase Preparatória, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar na elaboração dos documentos da fase preparatória das contratações.

'''Parágrafo Único''' – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]].

'''Art. 2º''' – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).

'''§ 1º''' – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º''' – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º''' – Em linha com o previsto no Art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).

'''§ 1º''' – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º''' – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).

'''Art. 4º''' – Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 5º''' – Serão oferecidas 60 (sessenta) vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", [https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/] que ficará disponível para preenchimento do dia 27/04/2026 até o dia 06/05/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º''' – Nos termos do que dispõe a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD)], ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º''' – Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º''' – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.

'''Parágrafo Único''' – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º''' – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 07/05/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º''' – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º''' – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10''' – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I''' - solicitar ajustes;

'''II''' - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III''' - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

'''IV''' - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11''' – Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º''' – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º''' – O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º''' – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º''' – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º''' – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12''' – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026</center>

<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

'''A) INFORMAÇÕES DO CURSO'''

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar

'''Carga horária total prevista:''' 30h

'''Total de vagas previstas:''' 60 vagas

'''Período previsto:''' 11/05, 13/05, 15/05, 18/05, 20/05, 22/05, 25/05, 27/05, 29/05, 01/06

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:'''

'''Obtenção de, pelo menos,''' nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10. ''Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.

Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' De 09:00 do dia 02/06/2026 até 23:59 do dia 05/06/2026.
'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.

 
<center>'''B) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! # da Aula !! Data !! Horário !! Disciplina !! Conteúdo Programático !! Educador Responsável !! Carga Horária (h)
|-
| 1 || 11/05/2026 || 10:00 - 11:00 || As Contratações Públicas e Cenário das Contratações Públicas || Conceito, importância e impactos das contratações públicas na sociedade e no mercado. Ciclo das contratações públicas: fases, com destaque para o planejamento orçamentário e a instrução processual. Importância da observância integral do ciclo para a legalidade, eficiência e transparência. || Marta Sampaio || 1
|-
| 2 || 11/05/2026 || 11:00 - 13:00 || Documento de Oficialização de Demanda Equipe de Planejamento da Contratação || Documento de Oficialização da Demanda (DOD): conceito, elementos, requisitos obrigatórios e facultativos. Equipe de Planejamento: composição e atuação conforme normas regulamentares. || Marta Sampaio || 2
|-
| 3 || 13/05/2026 || 10:00 - 13:00 || Estudo Técnico Preliminar: documento e procedimentos || Estudo Técnico Preliminar (ETP): conceito, finalidade e fundamentos legais e normativos. Início e desenvolvimento do ETP a partir da concepção inicial do objeto e da necessidade de estudos e avaliação de soluções. || Marta Sampaio || 3
|-
| 4 || 15/05/2026 || 10:00 - 12:00 || Benchmarking na definição da solução || Benchmarking: conceito, etapas, pontos de atenção e sua utilização na tomada de decisão. Formas de suprimento nas contratações públicas e critérios para escolha da solução mais adequada. || Sthefany Victoria da Silva || 2
|-
| 5 || 15/05/2026 || 12:00 - 13:00 || Benchmarking na definição da solução || Verificação de mercados restritos: análise teórica e estudo de caso. || Edson Rodrigues Pereira Junior || 1
|-
| 6 || 18/05/2026 || 10:00 - 11:00 || Montagem da solução Conceitual || Estruturação da solução: dimensões conceitual e legal. Etapa conceitual: adaptação às melhores práticas de mercado e à necessidade identificada. Elementos da etapa conceitual: descrição do objeto, quantitativos e requisitos, identificação (ID SIGA) e logística de entrega e recebimento. || Ney Mello Neves || 1
|-
| 7 || 18/05/2026 || 11:00 - 13:00 || Montagem da solução legal || Estruturação da solução: dimensão legal e observância dos elementos obrigatórios previstos na legislação e regulamentação. Etapa legal: definição de garantia contratual, cotas legais, qualificação técnica e econômico-financeira, critério de julgamento, modo de disputa e demais requisitos. || Ney Mello Neves || 2
|-
| 8 || 20/05/2026 || 10:00 - 12:00 || O Planejamento Orçamentário no ETP || Demonstração do PCA no ETP e sua vinculação ao quantitativo estimado da contratação. Definição do valor estimado preliminar da contratação. Atividade prática: oficina de interação com os participantes. || Rudá Azambuja || 2
|-
| 9 || 20/05/2026 || 12:00 - 13:00 || A Sustentabilidade da Contratação || Sustentabilidade nas contratações públicas: importância e incorporação de práticas que promovam inovação e desenvolvimento nacional sustentável. Aspectos complementares: adequação do ambiente, contratações correlatas e capacitação. || Convidado Externo || 1
|-
| 10 || 22/05/2026 || 10:00 - 12:00 || O Parcelamento do Objeto e a Ampliação da competição || Parcelamento do objeto: importância e fundamentos na Lei nº 14.133/2021. Impactos do parcelamento na contratação pública. || Tatiana Gaspar || 2
|-
| 11 || 22/05/2026 || 12:00 - 11:00 || O Parcelamento do Objeto e a Ampliação da competição || Ampliação da competitividade: subcontratação, consórcios e cooperativas. || Convidado Externo || 1
|-
| 12 || 25/05/2026 || 10:00 - 11:00 || Inteligência artificial na elaboração do ETP || Uso da Inteligência Artificial na elaboração do ETP: aplicações e benefícios. Pontos de atenção no uso da IA em contratações públicas. || Convidado Externo || 1
|-
| 13 || 25/05/2026 || 11:00 - 12:00 || Declaração de Viabilidade e Resultados; e Instrumentalização do ETP || Conclusão do ETP: elementos que evidenciam a viabilidade da contratação. Modelo de ETP para serviços continuados (Portal REDELOG) e tipo documental no SEI. || Tatiana Gaspar || 1
|-
| 14 || 25/05/2026 || 12:00 - 13:00 || Declaração de Viabilidade e Resultados; e Instrumentalização do ETP || Atividade prática: oficina de interação com os participantes. || Convidado Externo || 1
|-
| 15 || 27/05/2026 || 10:00 - 13:00 || Mapa de Riscos X Matriz de Riscos X Gestão de Riscos || Gestão de riscos nas contratações públicas: conceito, finalidade, fundamentos normativos e elementos mínimos (arts. 14 e 15 do Decreto nº 48.816/2023). Matriz de risco: elaboração, avaliação (impacto e probabilidade), definição de medidas preventivas || Convidado Externo || 3
|-
| 16 || 29/05/2026 || 10:00 - 11:00 || Termo Referência || Termo de Referência e instrumentos correlatos: conceitos, diferenças e fundamentos legais (arts. 17 e 18 do Decreto nº 48.816/2023). Estrutura e finalidade do Termo de Referência: elementos mínimos e tópicos essenciais. Aplicação prática: exemplos, atração do mercado e justificativa para uso do Sistema de Registro de Preços. || Convidado Externo || 1
|-
| 16 || 29/05/2026 || 11:00 - 12:00 || Detalhamento da Solução || Detalhamento da solução: requisitos, linguagem técnica e elementos essenciais. Aspectos normativos: indicação de marcas (art. 19 do Decreto nº 48.816/2023) e classificação de itens (comuns x luxo - Decreto nº 48.322/2025). Condições da contratação: responsabilidades das partes, sustentabilidade, subcontratação, consórcios, || Convidado Externo || 1
|-
| 16 || 29/05/2026 || 12:00 - 13:00 || Detalhamento da Solução || Cooperativas e programa de integridade. Requisitos do certame: amostra e prova de conceito, critérios de julgamento, seleção do fornecedor, definição de itens, quantidades e unidades. || Convidado Externo || 1
|-
| 17 || 01/06/2026 || 10:00 - 11:00 || Modelo de Gestão Contratual || Modelo de Gestão Contratual: conceito, finalidade e elementos mínimos conforme regulamentação. Sanções e Acordo de Nível de Serviço (ANS): elaboração e aplicação. Boas práticas e importância da prestação de contas na gestão contratual. || Convidado Externo || 1
|-
| 17 || 01/06/2026 || 11:00 - 13:00 || Serviços contínuos X Aquisição Serviços contínuos com alocação de mão de obra sob regime de dedicação exclusiva || Especificidades da matéria: peculiaridades e pontos de atenção. Planilha de custos: estrutura, aplicação e aspectos relevantes. || Marta Sampaio || 2
|}

 
<center>'''C) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Função !! Educador !! Atribuições !! Carga Horária Máxima
|-
| Orientador Geral || Hozana Meirelles || Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. || 6
|-
| Orientador Administrativo || Jayme Vasconcelos || Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. || 6
|-
| Orientador Pedagógico 1 || Fabíola Medeiros || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 6
|-
| Orientador Pedagógico 2 || Anna Vitória Gomes || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 6
|-
| Professor || Tatiana Gaspar Pinheiro || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || Marta Sampaio || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 8
|-
| Professor || Sthefany Victoria da Silva || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 2
|-
| Professor || Edson Rodrigues Pereira Junior || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 1
|-
| Professor || Ney Mello Neves || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || Rudá Azambuja || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 2
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026

2026-04-17T14:14:37Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|185]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|185]][[Categoria:Comissão Setorial de Contratação|185]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=revogado|data=16 de março de 2026|sei=SEI-120001/002979/2024|iniciovigencia=16 de março de 2026|fimvigencia=17 de abril de 2026|alteracao= Revogado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 188 DE 15 DE ABRIL DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 188, de 15 de março de 2026]]
Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 133 de 08 de novembro de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002979/2024,

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4º''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 1906807-7.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 12 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 188 DE 15 DE ABRIL DE 2026

2026-04-17T14:13:30Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '188188188 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 188 DE 15 DE ABRIL DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=17de abril de 2026|sei=SEI-120001/...'

[[Categoria:Portarias 2026|188]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|188]][[Categoria:Comissão Setorial de Contratação|188]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 188 DE 15 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=17de abril de 2026|sei=SEI-120001/002979/2024|iniciovigencia=17 de abril de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 185, de 12 de março de 2026]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002979/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4º''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3; e

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026|PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026

2026-04-16T13:48:24Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|185]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|185]][[Categoria:Comissão Setorial de Contratação|185]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de março de 2026|sei=SEI-120001/002979/2024|iniciovigencia=16 de março de 2026|alteracao= Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 133 de 08 de novembro de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002979/2024,

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4º''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 1906807-7.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 12 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026

2026-04-16T13:47:18Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|187]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|187]][[Categoria:Comissão Setorial de Contratação|187]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de abril de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=16 de abril de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 184, de 11 de março de 2026]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024,

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3, para substituir o Agente de Contratação nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4º''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2; e

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026|PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184, DE 11 DE MARÇO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026

2026-04-16T13:46:58Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|185]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|185]][[Categoria:Comissão Setorial de Contratação|185]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de março de 2026|sei=SEI-120001/002979/2024|iniciovigencia=16 de março de 2026|alteracao= Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 133 de 08 de novembro de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002979/2024,

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7.

EQUIPE DE APOIO:

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4º''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2.

EQUIPE DE APOIO:

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 1906807-7.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 12 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026

2026-04-16T13:46:45Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|184]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|184]][[Categoria:Comissão Setorial de Contratação|184]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=revogado|data=13 de março de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=13 de março de 2026|fimvigencia=16 de abril de 2026|alteracao= Revogado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 187 de 14 de abril de 2026]]

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 134 de 08 de novembro de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4°''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

EQUIPE DE APOIO:

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4;

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

2026-04-16T13:46:18Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria: Portarias 2024|134]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2024|134]][[Categoria:Comissão Setorial de Contratação|134]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024'''</center>

'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=revogado|data=11 de novembro de 2024|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=11 de novembro de 2024|fimvigencia=13 de março de 2026|alteracao= Revogado pela [[Normativos: PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 184, de 11 de março de 2026]]

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 125 DE 09 DE AGOSTO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 125, de 09 de agosto de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024.

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-governanca-logistica-e-a-governanca-das-contratacoes-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48650&origin=instituicao| Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48816&origin=instituicao| Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48820&origin=instituicao|Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

Art. 1º - Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''PREGOEIRO:'''

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Lucilene da Silva Teixeira, ID. Funcional nº 4352789-2; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º -''' Designar o Agente Público Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-sistema-de-suprimentos-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=42301&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3° - '''Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-sistema-de-suprimentos-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=42301&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 4º -''' Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48820&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 1906807-7.

'''Art. 5º -''' O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 6º -''' Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 7º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 125 DE 09 DE AGOSTO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 125 DE 09 DE AGOSTO DE 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024

'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''

Subsecretário de Administração

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

2026-04-16T13:44:50Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria: Portarias 2024|133]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2024|133]][[Categoria:Comissão Setorial de Contratação|133]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=revogado|data=11 de novembro de 2024|sei=SEI-120001/002979/2024|iniciovigencia=11 de novembro de 2024|fimvigencia=16 de março de 2026|alteracao= Revogado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 185, de 12 de março de 2026]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002979/2024.

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-governanca-logistica-e-a-governanca-das-contratacoes-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48650&origin=instituicao| Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48816&origin=instituicao| Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48820&origin=instituicao| Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''PREGOEIRO'''
Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Lucilene da Silva Teixeira, ID. Funcional nº 4352789-2; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º -''' Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-sistema-de-suprimentos-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=42301&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3° -''' Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-sistema-de-suprimentos-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=42301&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 4º -''' Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48820&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;

Ney Fernando de Mello Neves Filho , ID Funcional nº 1906807-7.

'''Art. 5º -''' O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 6º -''' Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 7º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 124 DE 09 DE AGOSTO DE 2024|PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 124 DE 09 DE AGOSTO DE 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024

'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''

Subsecretário de Administração

Categoria:Comissão Setorial de Contratação

2026-04-16T13:44:28Z

Gustavo Maçulo: Criou página com 'Categoria: ResoluçõesCategoria: Resoluções ConjuntasCategoria: Portarias{{HideCat|Normativos:}}Normativos da SEPLAG que dispõem sobre a instituição da Comissão Setorial de Contratação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse da Pasta.'

[[Categoria: Resoluções]][[Categoria: Resoluções Conjuntas]][[Categoria: Portarias]]{{HideCat|Normativos:}}Normativos da SEPLAG que dispõem sobre a instituição da Comissão Setorial de Contratação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse da Pasta.

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026

2026-04-16T13:39:00Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|187]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|187]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de abril de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=16 de abril de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 184, de 11 de março de 2026]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024,

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3, para substituir o Agente de Contratação nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4º''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2; e

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026|PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184, DE 11 DE MARÇO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026

2026-04-16T13:38:28Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|184]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|184]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|184]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=revogado|data=13 de março de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=13 de março de 2026|fimvigencia=16 de abril de 2026|alteracao= Revogado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 187 de 14 de abril de 2026]]

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 134 de 08 de novembro de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4°''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

EQUIPE DE APOIO:

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4;

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026

2026-04-16T13:38:03Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|184]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|184]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|184]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=revogado|data=13 de março de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=13 de março de 2026|alteracao= Revogado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 187 de 14 de abril de 2026]]

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 134 de 08 de novembro de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4°''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

EQUIPE DE APOIO:

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4;

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026

2026-04-16T13:37:59Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '187187187 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de abril d...'

[[Categoria:Portarias 2026|187]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|187]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|187]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de abril de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=16 de abril de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026|Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 184, de 11 de março de 2026]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024,

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3, para substituir o Agente de Contratação nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4º''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2; e

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026|PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184, DE 11 DE MARÇO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 186 DE 06 DE ABRIL DE 2026

2026-04-07T12:55:39Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '186186 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 186 DE 06 DE ABRIL DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI BANCA PARA JULGAMENTO DE CONCORRÊNCIA POR MELHOR TÉCNICA E PREÇO, REFERENTE AO PROCESSO SEI-120001/000697/2025.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=07 de abril de 2026|sei=SEI-120001/000607/2026|iniciovigencia=07 de abril de 2026}} ''...'

[[Categoria:Portarias 2026|186]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|186]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 186 DE 06 DE ABRIL DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI BANCA PARA JULGAMENTO DE CONCORRÊNCIA POR MELHOR TÉCNICA E PREÇO, REFERENTE AO PROCESSO SEI-120001/000697/2025.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=07 de abril de 2026|sei=SEI-120001/000607/2026|iniciovigencia=07 de abril de 2026}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', na qualidade de Ordenador de Despesas, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do art. 1º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 312, de 24 de julho de 2024]], e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/000607/2026,

'''CONSIDERANDO:'''

- o inciso II do art. 37 da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que prevê que o julgamento por melhor técnica e preço deverá ser realizado por atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse fim, de acordo com orientações e limites definidos em edital, considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues;

- os incisos I e II do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48865-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-as-licitacoes-pelo-criterio-de-julgamento-por-tecnica-e-preco-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48865; Decreto nº 48.865, de 26 de dezembro de 2023], que regulamenta as licitações pelo critério de julgamento por técnica e preço no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, os quais indicam que deverá ser designada banca composta por no mínimo 3 (três) membros, responsáveis pela análise dos quesitos de natureza qualitativa da proposta técnica, sendo preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública, ou profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021;

- a vigência do Contrato NI nº 02/2025, celebrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG com a empresa GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria técnica em engenharia mecânica, com especialidade comprovada em modernização de elevadores, para elaboração de documentos técnicos para fase preparatória e análise de propostas de processo de modernização total de elevadores do Edifício Estácio de Sá, sede desta Pasta, conforme processo nº SEI-120001/003857/2024;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – DESIGNAR, pelo período compreendido entre o recebimento, a avaliação e o julgamento das propostas a serem recebidas no processo licitatório na modalidade Concorrência, de melhor técnica e preço, a ser realizada no âmbito do processo SEI-120001/000697/2025, conforme indicação realizada nos autos do processo SEI-120001/000722/2026, os seguintes servidores para, sem prejuízo de suas funções, comporem a banca de avaliação prevista no inciso I do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48865-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-as-licitacoes-pelo-criterio-de-julgamento-por-tecnica-e-preco-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48865; Decreto nº 48.865/2023]:

'''a)''' ARISTIDES DA COSTA BARBOSA - Id. Funcional nº 5173809-0, assessor na Coordenadoria de Manutenção e Serviços da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção;

'''b)''' JOSÉ LUCAS DE CARVALHO MARTINEZ - Id. Funcional nº 5149789-1, assessor na Coordenadoria de Manutenção e Serviços da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção; e

'''c)''' JOSÉ RENATO MATTA DE ABREU - Id. Funcional nº 5149751-4, assessor na Coordenadoria de Manutenção e Serviços da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção.

'''Art. 2º''' – DESIGNAR, pelo mesmo período e para os mesmos fins previstos no art. 1º desta Portaria, em observância ao inciso II do § 1º do art. 37 da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133/2021] e ao inciso II do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48865-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-as-licitacoes-pelo-criterio-de-julgamento-por-tecnica-e-preco-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48865; Decreto nº 48.865/2023], o preposto da empresa GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA para compor a referida banca avaliadora, em cumprimento ao objeto ajustado no Contrato nº 02/2025, cabendo aos servidores designados no art. 1º a supervisão das tarefas do representante da contratada enquanto membro componente.

'''Art. 3º''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 06 de abril de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>
<center>Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026

2026-03-16T13:47:20Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|184]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|184]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|184]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=13 de março de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=13 de março de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 134 de 08 de novembro de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4°''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

EQUIPE DE APOIO:

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4;

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

2026-03-16T13:46:38Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria: Portarias 2024|133]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2024|133]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2024|133]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=revogado|data=11 de novembro de 2024|sei=SEI-120001/002979/2024|iniciovigencia=11 de novembro de 2024|fimvigencia=16 de março de 2026|alteracao= Revogado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 185, de 12 de março de 2026]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002979/2024.

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-governanca-logistica-e-a-governanca-das-contratacoes-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48650&origin=instituicao| Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48816&origin=instituicao| Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48820&origin=instituicao| Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''PREGOEIRO'''
Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Lucilene da Silva Teixeira, ID. Funcional nº 4352789-2; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º -''' Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-sistema-de-suprimentos-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=42301&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3° -''' Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-sistema-de-suprimentos-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=42301&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 4º -''' Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48820&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;

Ney Fernando de Mello Neves Filho , ID Funcional nº 1906807-7.

'''Art. 5º -''' O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 6º -''' Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 7º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 124 DE 09 DE AGOSTO DE 2024|PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 124 DE 09 DE AGOSTO DE 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024

'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''

Subsecretário de Administração

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026

2026-03-16T13:44:09Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '185185185 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de março...'

[[Categoria:Portarias 2026|185]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|185]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|185]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de março de 2026|sei=SEI-120001/002979/2024|iniciovigencia=16 de março de 2026|alteracao= Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 133 de 08 de novembro de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002979/2024,

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7.

EQUIPE DE APOIO:

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4º''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2.

EQUIPE DE APOIO:

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 1906807-7.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 12 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026

2026-03-13T13:35:31Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|184]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|184]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|184]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=11 de março de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=11 de março de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 134 de 08 de novembro de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4°''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

EQUIPE DE APOIO:

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4;

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

2026-03-13T13:19:17Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria: Portarias 2024|134]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2024|134]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2024|134]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024'''</center>

'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=revogado|data=11 de novembro de 2024|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=11 de novembro de 2024|fimvigencia=13 de março de 2026|alteracao= Revogado pela [[Normativos: PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 184, de 11 de março de 2026]]

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 125 DE 09 DE AGOSTO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 125, de 09 de agosto de 2024]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024.

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-governanca-logistica-e-a-governanca-das-contratacoes-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48650&origin=instituicao| Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48816&origin=instituicao| Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48820&origin=instituicao|Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

Art. 1º - Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''PREGOEIRO:'''

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Lucilene da Silva Teixeira, ID. Funcional nº 4352789-2; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º -''' Designar o Agente Público Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-sistema-de-suprimentos-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=42301&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3° - '''Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-sistema-de-suprimentos-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=42301&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 4º -''' Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm| Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional?q=48820&origin=instituicao| Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8;

Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 1906807-7.

'''Art. 5º -''' O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 6º -''' Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 7º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 125 DE 09 DE AGOSTO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 125 DE 09 DE AGOSTO DE 2024]].

<center>Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024

'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''

Subsecretário de Administração

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026

2026-03-13T13:16:58Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|184]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|184]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|184]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=11 de março de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=11 de março de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 134 de 08 de novembro de 2026]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4°''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

EQUIPE DE APOIO:

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4;

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026

2026-03-13T13:16:19Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '184184 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=11 de março de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=11 de março de 2026|al...'

[[Categoria:Portarias 2026|184]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|184]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO SETORIAL DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=11 de março de 2026|sei=SEI-120001/002976/2024|iniciovigencia=11 de março de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 134 de 08 de novembro de 2026]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 29, inciso II da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022]], e o processo nº SEI-120001/002976/2024, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, buscando maior eficiência, transparência e racionalidade nos processos licitatórios, e que dispõe em seu art. 8º, inciso IV, sobre a figura do Pregoeiro, responsável por conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão;

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48650-2023-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-da-secretaria-de-estado-de-fazenda-do-rio-de-janeiro-sefz-e-da-outras-providencias?q=48650; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023], que dispõe sobre a governança logística e das contratações na Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, em especial os artigos 2º, incisos V, XI, XVII, XVIII e XIX, que estabelecem diretrizes para uma gestão eficiente, colaborativa e transparente dos processos de contratação, e que define a figura do Pregoeiro como responsáveis pela condução dos processos de licitação na modalidade Pregão;

- o disposto no artigo 60 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48816-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-fase-preparatoria-das-contratacoes-publicas-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=48816; Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023], que regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional; e

- o disposto no § 2º do artigo 8º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023], que regulamenta a Contratação Direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir a Comissão Setorial de Contratação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios de interesse desta Pasta, e designar os servidores abaixo para compô-la:

'''AGENTE DE CONTRATAÇÃO:'''

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.

'''EQUIPE DE APOIO:'''

Bruno da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 5114006-3;

Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8; e

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 2º''' – Designar o Agente Público Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional nº 1906807-7, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o art. 26, § 3º do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010].

'''Art. 3º''' – Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

'''Art. 4°''' – Os membros da Comissão Setorial de Contratação acima, fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-42301-2010-rio-de-janeiro-regulamenta-o-pregao-eletronico-disciplina-a-utilizacao-de-meio-eletronico-nas-aquisicoes-de-bens-e-contratacoes-de-servicos-e-da-outras-providencias?q=42301; Decreto Estadual nº 42.301/2010].

'''Art. 5º''' – Designar como Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de que tratam os artigos 72 a 75, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021] e o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48820-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-contratacao-direta-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48820; Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023], com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5114006-3;

EQUIPE DE APOIO:

Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2;

Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4;

Angela Alves Caxias Ribeiro, ID. Funcional nº 5012293-2.

'''Art. 6º''' – O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo Agente Público Thalia Cristina do Santos Soares, ID Funcional nº 5147088-8, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.

'''Art. 7º''' – Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 8º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024| PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2026]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de março de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 21 DE 05 DE MARÇO DE 2026

2026-03-11T15:25:35Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria:Portarias 2026|21]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|21]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 21 DE 05 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O CURSO FASE DE PLANEJAMENTO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=11 de março de 2026|sei=SEI-120001/000681/2026|iniciovigencia=11 de março de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gratificacao-de-atividade-temporaria-de-auxiliar-ou-professor-de-curso-oficialmente-instituido-e-da-outras-providencias?q=44396; Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013];

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000681/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Fica instituído o Curso Fase de Planejamento, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos básicos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar como Gestores ou Fiscais de Contratos no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
'''Parágrafo Único''' – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]].

'''Art. 2º''' – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).

'''§ 1º''' – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º''' – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º''' – Em linha com o previsto no Art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).

'''§ 1º''' – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º''' – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).

'''Art. 4º''' – Público-alvo: Servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 5º''' – Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", [https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/], que ficará disponível para preenchimento do dia 16/03/2026 até o dia 25/03/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º''' – Nos termos do que dispõe a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)], ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º''' – Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º''' – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.

'''Parágrafo Único''' – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º''' – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 26/03/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º''' – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º''' – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10''' – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I''' - Solicitar ajustes;

'''II''' - Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III''' - Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

'''IV''' - Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11''' – Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º''' – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º''' – O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º''' – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º''' – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º''' – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12''' – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 05 de março de 2026</center>

<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<hr>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

'''A) Informações do Curso'''

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar

'''Carga horária total prevista:''' 24h

'''Total de vagas previstas:''' 60 vagas

'''Período previsto:''' 30/03, 01/04, 06/04, 08/04, 10/04, 13/04, 15/04

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:'''

'''Obtenção de, pelo menos''', nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.

'''Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.'''

Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' De 09:00 do dia 16/04 até 23:59 do dia 19/04

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.

 
<center>'''B) Estrutura Curricular e Cronograma'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! # da Aula !! Data !! Horário !! Disciplina !! Conteúdo Programático !! Educador Responsável !! Carga Horária (h)
|-
| 1 || 30/03/2026 || ONLINE || Introdução as Compras Publicas || Ambiente das Contratações Públicas Cenário das Contratações Públicas Fluxo da Contratação Pública Atores Responsabilidades || TATIANA GASPAR || 3
|-
| 2 || 30/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Introdução à Fase de Planejamento || O que é a fase de Planejamento Legislação e normas Especificas do Planejamento Qual o objetivo do planejamento Etapas do planejamento O Fator tempo dentro do planejamento Vínculos com o PNCP Vinculo com as leis Orçamentarias || LUCIANO BUENO || 3
|-
| 3 || 01/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Documento de Formalização de Demandas - DFD || O que é o DFD Para que serve o DFD Identificação da Necessidade ou Problema Diferenças entre Necessidade e Objeto (strito senso ou item ou Forma de Suprimento) Definição preliminar do Objeto || LEYLA BIANCA || 3
|-
| 4 || 06/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Documento de Formalização de Demandas - DFD || Definição preliminar do quantitativo Definição preliminar do valor previsto Alocação do valor previsto nos exercícios financeiros Definição e Importância da priorização Definição preliminar da data prevista da contratação || LEYLA BIANCA || 3
|-
| 5 || 08/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Documento de Formalização de Demandas - DFD || Exclusão de DFD Edições no DFD Rejeição de item Rejeição de DFD Confirmação e suas consequências Inclusão de um novo item || GIOVANNA DOS SANTOS || 3
|-
| 6 || 10/04/2026 || 10:00 - 11:00 || Plano de Contratações Anual - PCA || O que é o PCA Para que serve o PCA Periodos do PCA Agrupamento de demandas || GIOVANNA DOS SANTOS || 1
|-
| 7 || 10/04/2026 || 11:00 - 13:00 || Plano de Contratações Anual - PCA || Edição das demandas Exclusão de itens Validação e suas consequências Aprovação e suas consequências || || 2
|-
| 8 || 13/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Plano de Execução || Elaboração do Plano de Execução do PCA Agrupamentos para licitações Dimensionamento de equipes Definição de datas de licitação Criação do cronograma de licitações e etapas da contratação pública Relatório de risco dos itens não executados do PCA Acompanhamento da execução e indicadores || LUCIANO BUENO || 3
|-
| 9 || 13/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Sistema || Apresentação do sistema || LEYLA BIANCA || 3
|}

 
<center>'''C) Relação de Educadores Selecionados'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Função !! Educador !! Atribuições !! Carga Horária Máxima
|-
| Orientador Geral || Priscila Costa || Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. || 4
|-
| Orientador Administrativo || Jayme Vasconcelos || Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. || 4
|-
| Orientador Pedagógico 1 || Rafael Tomé || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 4
|-
| Orientador Pedagógico 2 || Anna Vitória Gomes || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 4
|-
| Professor || TATIANA GASPAR || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || LUCIANO BUENO || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 6
|-
| Professor || LEYLA BIANCA || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 11
|-
| Professor || GIOVANNA DOS SANTOS || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 4
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 21 DE 05 DE MARÇO DE 2026

2026-03-11T15:24:51Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '2121 <center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 21 DE 05 DE MARÇO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI O CURSO FASE DE PLANEJAMENTO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=05 de março de 2026|sei=SEI-120001/000681/2026|iniciovigencia=05 de março de 2026}} '''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO...'

[[Categoria:Portarias 2026|21]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ|21]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 21 DE 05 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O CURSO FASE DE PLANEJAMENTO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=05 de março de 2026|sei=SEI-120001/000681/2026|iniciovigencia=05 de março de 2026}}

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025]], e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44396-2013-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gratificacao-de-atividade-temporaria-de-auxiliar-ou-professor-de-curso-oficialmente-instituido-e-da-outras-providencias?q=44396; Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013];

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000681/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Fica instituído o Curso Fase de Planejamento, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos básicos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar como Gestores ou Fiscais de Contratos no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
'''Parágrafo Único''' – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]].

'''Art. 2º''' – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos no Anexo Único (A) e (B).

'''§ 1º''' – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.

'''§ 2º''' – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.

'''Art. 3º''' – Em linha com o previsto no Art. 3º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo Único (C).

'''§ 1º''' – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.

'''§ 2º''' – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo Único (C).

'''Art. 4º''' – Público-alvo: Servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 5º''' – Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", [https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/], que ficará disponível para preenchimento do dia 16/03/2026 até o dia 25/03/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.

'''§ 1º''' – Nos termos do que dispõe a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)], ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.

'''§ 2º''' – Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.

'''Art. 6º''' – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.

'''Parágrafo Único''' – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo Único (A), caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.

'''Art. 7º''' – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 26/03/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.

'''Art. 8º''' – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.

'''Art. 9º''' – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo Único (A), será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.

'''Art. 10''' – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:

'''I''' - Solicitar ajustes;

'''II''' - Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;

'''III''' - Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;

'''IV''' - Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.

'''Art. 11''' – Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.

'''§ 1º''' – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.

'''§ 2º''' – O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.

'''§ 3º''' – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.

'''§ 4º''' – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.

'''§ 5º''' – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.

'''Art. 12''' – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.

'''Art. 13''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 05 de março de 2026</center>

<center>'''FABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS'''</center>

<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

<hr>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

'''A) Informações do Curso'''

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar

'''Carga horária total prevista:''' 24h

'''Total de vagas previstas:''' 60 vagas

'''Período previsto:''' 30/03, 01/04, 06/04, 08/04, 10/04, 13/04, 15/04

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:'''

'''Obtenção de, pelo menos''', nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.

'''Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.'''

Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' De 09:00 do dia 16/04 até 23:59 do dia 19/04

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.

 
<center>'''B) Estrutura Curricular e Cronograma'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! # da Aula !! Data !! Horário !! Disciplina !! Conteúdo Programático !! Educador Responsável !! Carga Horária (h)
|-
| 1 || 30/03/2026 || ONLINE || Introdução as Compras Publicas || Ambiente das Contratações Públicas Cenário das Contratações Públicas Fluxo da Contratação Pública Atores Responsabilidades || TATIANA GASPAR || 3
|-
| 2 || 30/03/2026 || 10:00 - 13:00 || Introdução à Fase de Planejamento || O que é a fase de Planejamento Legislação e normas Especificas do Planejamento Qual o objetivo do planejamento Etapas do planejamento O Fator tempo dentro do planejamento Vínculos com o PNCP Vinculo com as leis Orçamentarias || LUCIANO BUENO || 3
|-
| 3 || 01/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Documento de Formalização de Demandas - DFD || O que é o DFD Para que serve o DFD Identificação da Necessidade ou Problema Diferenças entre Necessidade e Objeto (strito senso ou item ou Forma de Suprimento) Definição preliminar do Objeto || LEYLA BIANCA || 3
|-
| 4 || 06/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Documento de Formalização de Demandas - DFD || Definição preliminar do quantitativo Definição preliminar do valor previsto Alocação do valor previsto nos exercícios financeiros Definição e Importância da priorização Definição preliminar da data prevista da contratação || LEYLA BIANCA || 3
|-
| 5 || 08/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Documento de Formalização de Demandas - DFD || Exclusão de DFD Edições no DFD Rejeição de item Rejeição de DFD Confirmação e suas consequências Inclusão de um novo item || GIOVANNA DOS SANTOS || 3
|-
| 6 || 10/04/2026 || 10:00 - 11:00 || Plano de Contratações Anual - PCA || O que é o PCA Para que serve o PCA Periodos do PCA Agrupamento de demandas || GIOVANNA DOS SANTOS || 1
|-
| 7 || 10/04/2026 || 11:00 - 13:00 || Plano de Contratações Anual - PCA || Edição das demandas Exclusão de itens Validação e suas consequências Aprovação e suas consequências || || 2
|-
| 8 || 13/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Plano de Execução || Elaboração do Plano de Execução do PCA Agrupamentos para licitações Dimensionamento de equipes Definição de datas de licitação Criação do cronograma de licitações e etapas da contratação pública Relatório de risco dos itens não executados do PCA Acompanhamento da execução e indicadores || LUCIANO BUENO || 3
|-
| 9 || 13/04/2026 || 10:00 - 13:00 || Sistema || Apresentação do sistema || LEYLA BIANCA || 3
|}

 
<center>'''C) Relação de Educadores Selecionados'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Função !! Educador !! Atribuições !! Carga Horária Máxima
|-
| Orientador Geral || Priscila Costa || Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. || 4
|-
| Orientador Administrativo || Jayme Vasconcelos || Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. || 4
|-
| Orientador Pedagógico 1 || Rafael Tomé || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 4
|-
| Orientador Pedagógico 2 || Anna Vitória Gomes || Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. || 4
|-
| Professor || TATIANA GASPAR || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 3
|-
| Professor || LUCIANO BUENO || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 6
|-
| Professor || LEYLA BIANCA || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 11
|-
| Professor || GIOVANNA DOS SANTOS || Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. || 4
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 255 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

2026-03-11T15:03:33Z

Gustavo Maçulo:

[[Categoria: Resoluções 2023|255]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 255 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, DESIGNA SERVIDORES PARA A SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=13 de dezembro de 2023|sei=SEI-040077/000143/2022|iniciovigencia=13 de dezembro de 2023|obs= Vide [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 424 DE 06 DE MARÇO DE 2026| Resolução SEPLAG nº 424, de 06 de março de 2026]]}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das suas atribuições e, conforme estabelece a legislação vigente; e

'''CONSIDERANDO:'''

- os fatos apresentados no processo n° SEI-040077/000143/2022, no qual de identificou o pagamento da multa, registrada no Auto de Infração n.º 0710800.2020.9853402, proveniente do atraso no envio da DCTF referente ao mês de competência de agosto de 2015, paga em 2021;

- o disposto no art. 5º, da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017;

- o solicitado no Ofício CGE/CHEGAB n.º1588/2023, na forma prevista no art. 14 da Resolução CGE n.º 107/2021; e

- a presença dos pressupostos para instauração de Tomada de Contas, a assegurar a correta instrução processual.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir Comissão de Tomada de Contas para promover à formalização e a instrução de procedimento, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em razão do pagamento da multa à Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 579.814,55 (quinhentos e setenta e nove mil oitocentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), ocorrida no exercício de 2021, em virtude de atraso no envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, competência de agosto de 2015, cuja notificação ocorreu em 27/10/2020, por intermédio do Auto de Infração n.º 0710800.2020.9853402.

'''Art. 2º -''' Designar os servidores a seguir nomeados para a composição da Comissão de Tomada de Contas, sob presidência do primeiro:

Ney Fernando de Mello Neves Filho, Id. Funcional n.º 1906807-7;

Angela Alves Caxias Ribeiro, Id. n.º 5012293-2; e

Damião José da Silva, Id. Funcional n.º 2013615-3.

'''§ 1º -''' a Comissão ora constituída ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários e pertinentes ao desempenho de suas funções, ficando determinado que os setores e servidores vinculados a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão prestem todas as informações que lhes forem requeridas pela Comissão de Tomada de Contas.

'''§ 2º -''' os membros da Comissão de Tomada de Contas deverão observar os procedimentos de abordagem técnica, instruídos nos procedimentos referentes aos objetos da Tomada de Contas, pronunciando-se conclusivamente ao final, acerca da comprovação da ocorrência do dano, da qualificação dos responsáveis, da quantificação do débito e da correta imputação da obrigação de ressarcir ao erário.

'''Art. 3º -''' O processo de tomada de contas deve ser formalizado no SEI-RJ e deverá conter as peças enumeradas, conforme o caso, nos anexos da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.

'''Art. 4º -''' Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas culminarão sob a forma de relatório, que deverá ser elaborado com base no inciso I do art. 8º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017 e, posteriormente, ser encaminhado à Auditoria Interna da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''Art. 5º -''' Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação desta Resolução, em atenção ao disposto no item I do art. 12, da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023

'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 424 DE 06 DE MARÇO DE 2026

2026-03-11T14:59:11Z

Gustavo Maçulo: Criou página com '424 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 424 DE 06 DE MARÇO DE 2026'''</center> <center>'''REDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 255, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=11 de março de 2026|sei=SEI-120001/005219/2023|iniciovigencia=11 de março de 2026|alte...'

[[Categoria:Resoluções 2026|424]]
<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 424 DE 06 DE MARÇO DE 2026'''</center>

<center>'''REDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 255, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=11 de março de 2026|sei=SEI-120001/005219/2023|iniciovigencia=11 de março de 2026|alteracao=Altera a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 255 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 255, de 08 de dezembro de 2023]].}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das suas atribuições e, conforme estabelece a legislação vigente; e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos agentes apontados na certificação da Auditoria Geral do Estado - AGE, nos termos do Processo SEI-120001/005219/2023; e
- a necessidade de reanálise e atualização dos trabalhos da Comissão, garantindo correta instrução processual e observância dos princípios da Administração Pública;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Redesignar os servidores abaixo nomeados para compor a Comissão de Tomada de Contas instituída pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 255 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023|Resolução SEPLAG n.º 255, de 08 de dezembro de 2023]], sob presidência do primeiro:

Ney Fernando de Mello Neves Filho, Id. Funcional n.º 1906807-7;

Angela Alves Caxias Ribeiro, Id. Funcional n.º 5012293-2; e

Damião José da Silva, Id. Funcional n.º 2013615-3.

'''Art. 2º''' – A Comissão dará prosseguimento aos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente do pagamento da multa à Receita Federal do Brasil no valor de R$ 579.814,55, em virtude de atraso no envio da DCTF de agosto de 2015.

'''Art. 3º''' – A Comissão deverá promover a formal cientificação do(s) agente(s) apontado(s) nos trabalhos de certificação da Auditoria Geral do Estado, assegurando-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa, com prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação por cada agente, para manifestação e eventual apresentação de documentos ou elementos adicionais.

'''Art. 4º''' – Caso haja fatos novos ou relevantes apresentados pelos agentes apontados, o resultado dos trabalhos da Comissão culminará em novo relatório elaborado nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, a ser encaminhado à AGE para reanálise.

'''Art. 5º''' – Os membros da Comissão de Tomada de Contas deverão instruir o processo com todos os elementos exigidos pela Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.

'''Art. 6º''' – Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação desta Resolução.

<center>Rio de Janeiro, 06 de março de 2026</center>

<center>'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>