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Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 340 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Caroline.Alves — Fri, 12 Jun 2026 18:38:35 GMT

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	<center>'''REGULAMENTA O SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES - SIGETRANSP, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 47.298, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Em Vigor\|alteracao= Revoga a Resolução SECCG n.º 43, de 10 de julho de 2019;		<center>'''REGULAMENTA O SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES - SIGETRANSP, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 47.298, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Em Vigor\|alteracao= Revoga a Resolução SECCG n.º 43, de 10 de julho de 2019;

	Revoga a Resolução SECCG n.º 50, de 23 de julho de 2019;		Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019\|Resolução SECCG n.º 50, de 23 de julho de 2019]];

	Revoga a Resolução SECCG nº 67, de 5 de novembro de 2019;		Revoga a Resolução SECCG nº 67, de 5 de novembro de 2019;
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	'''Art. 50 -''' Os casos omissos serão analisados pelo Órgão Central do Sislog e submetidos à decisão do Governador do Estado, quando couber.		'''Art. 50 -''' Os casos omissos serão analisados pelo Órgão Central do Sislog e submetidos à decisão do Governador do Estado, quando couber.

	'''Art. 51 -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SECCG n.º 43, de 10 de julho de 2019; a Resolução SECCG n.º 50, de 23 de julho de 2019; a Resolução SECCG nº 67, de 5 de novembro de 2019; a Resolução SEPLAG n.º 27, de 2 de outubro de 2019; a Resolução SEPLAG n.º 29, de 5 de outubro de 2020; a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 95 DE 06 DE JANEIRO DE 2022\|Resolução SEPLAG n.º 95, de 6 de janeiro de 2022]]; a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 236 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\|Resolução SEPLAG n.º 236, de 23 de agosto de 2023]]; e a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\|Resolução SEPLAG n.º 239, de 16 de outubro de 2023]].		'''Art. 51 -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SECCG n.º 43, de 10 de julho de 2019; a [[Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019\|Resolução SECCG n.º 50, de 23 de julho de 2019]]; a Resolução SECCG nº 67, de 5 de novembro de 2019; a Resolução SEPLAG n.º 27, de 2 de outubro de 2019; a Resolução SEPLAG n.º 29, de 5 de outubro de 2020; a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 95 DE 06 DE JANEIRO DE 2022\|Resolução SEPLAG n.º 95, de 6 de janeiro de 2022]]; a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 236 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\|Resolução SEPLAG n.º 236, de 23 de agosto de 2023]]; e a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023\|Resolução SEPLAG n.º 239, de 16 de outubro de 2023]].

	<center>Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024		<center>Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024

Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019

Caroline.Alves — Fri, 12 Jun 2026 18:36:50 GMT

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	[[Categoria: Resoluções 2019\|50]]<font color="#000000"><center>'''RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019'''</center>		[[Categoria: Resoluções 2019\|50]]<font color="#000000"><center>'''RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019'''</center>

	{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=~~Em vigor~~\|data=24 de julho de 2019\|sei=SEI-12/001/015244/2019\|iniciovigencia=24 de julho de 2019\|alteracao=Revoga a Resolução SEPLAG nº 1.341, de 15 de junho de 2015}}<center>'''ESTABELECE AS ESPECIFICAÇÕES PARA OS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO E DE SERVIÇO A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.'''</center>		{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Revogado\|data=24 de julho de 2019\|sei=SEI-12/001/015244/2019\|iniciovigencia=24 de julho de 2019\|alteracao=Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 340 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\| Resolução SEPLAG nº 340, de 26 de novembro de 2024]];

			Revoga a Resolução SEPLAG nº 1.341, de 15 de junho de 2015\|fimvigencia=09 de dezembro de 2023}}<center>'''ESTABELECE AS ESPECIFICAÇÕES PARA OS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO E DE SERVIÇO A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.'''</center>

	'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 12, §2º e no art. 13 do Decreto Estadual Nº 46.626, que regulamenta o Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SISGETRANSP), e o disposto no Processo SEI-12/001/015244/2019,		'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 12, §2º e no art. 13 do Decreto Estadual Nº 46.626, que regulamenta o Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SISGETRANSP), e o disposto no Processo SEI-12/001/015244/2019,
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	'''I -''' '''Veículos de Representação (RP)'''		'''I -''' '''Veículos de Representação (RP)'''
	{\| class="wikitable"		{\| class="wikitable" style="margin:auto; width: 80%; text-align: left;"
	!'''Tipo'''		!'''Tipo'''
	!'''Características Técnicas'''		!'''Características Técnicas'''
Linha 50:		Linha 52:
	\|Modelo Sedan/Hatch; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 120 cv (referência gasolina); distância entre eixos de 2460mm ~ 2640mm; direção hidráulica, elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios com ABS; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas.		\|Modelo Sedan/Hatch; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 120 cv (referência gasolina); distância entre eixos de 2460mm ~ 2640mm; direção hidráulica, elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios com ABS; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas.
	\|-		\|-
	\|		\|RP-02


	RP-02
	\|Modelo Sedan; com blindagem nível III-A; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 165 cv (referência gasolina); distância entre eixos de 2640mm ~ 2860mm; direção elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios com ABS e distribuição eletrônica de frenagem; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas.		\|Modelo Sedan; com blindagem nível III-A; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 165 cv (referência gasolina); distância entre eixos de 2640mm ~ 2860mm; direção elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios com ABS e distribuição eletrônica de frenagem; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas.
	\|}		\|}
Linha 59:		Linha 58:

	'''II.1- Categoria Veículos de Serviço – Tipo 1 (SV-1)'''		'''II.1- Categoria Veículos de Serviço – Tipo 1 (SV-1)'''
	{\| class="wikitable"		{\| class="wikitable" style="margin:auto; width: 80%; text-align: left;"
	!'''Tipo'''		!'''Tipo'''
	!'''Características Técnicas'''		!'''Características Técnicas'''
Linha 72:		Linha 71:

	'''II.2- Categoria Veículos de Serviço – Tipo 2 (SV-2)'''		'''II.2- Categoria Veículos de Serviço – Tipo 2 (SV-2)'''
	{\| class="wikitable"		{\| class="wikitable" style="margin:auto; width: 80%; text-align: left;"
	!'''Tipo'''		!'''Tipo'''
	!'''Características Técnicas'''		!'''Características Técnicas'''
Linha 91:		Linha 90:
	\|Caminhonete, cabine simples; à diesel; motor com potência até 200 cv; capacidade de carga até 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.		\|Caminhonete, cabine simples; à diesel; motor com potência até 200 cv; capacidade de carga até 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
	\|-		\|-
	\|		\|'''SV-2.6'''


	'''SV-2.6'''
	\|Caminhonete, cabine simples; à gasolina; motor com potência até 115cv; capacidade de carga entre 650kg - 800kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.		\|Caminhonete, cabine simples; à gasolina; motor com potência até 115cv; capacidade de carga entre 650kg - 800kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
	\|-		\|-

Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019

Caroline.Alves — Fri, 12 Jun 2026 18:10:29 GMT

Criou página com '50<center>'''RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=24 de julho de 2019|sei=SEI-12/001/015244/2019|iniciovigencia=24 de julho de 2019|alteracao=Revoga a Resolução SEPLAG nº 1.341, de 15 de junho de 2015}}<center>'''ESTABELECE AS ESPECIFICAÇÕES PARA OS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO E DE SERVIÇO A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃO...'

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[[Categoria: Resoluções 2019|50]]<center>'''RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=24 de julho de 2019|sei=SEI-12/001/015244/2019|iniciovigencia=24 de julho de 2019|alteracao=Revoga a Resolução SEPLAG nº 1.341, de 15 de junho de 2015}}<center>'''ESTABELECE AS ESPECIFICAÇÕES PARA OS VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO E DE SERVIÇO A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.'''</center>

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 12, §2º e no art. 13 do Decreto Estadual Nº 46.626, que regulamenta o Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SISGETRANSP), e o disposto no Processo SEI-12/001/015244/2019,

'''Considerando''' a necessidade de serem estabelecidas novas especificações para os veículos de representação e de serviço para os órgãos participantes do SISGETRANSP,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' '''-''' Os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual interessados na aquisição ou locação de veículos, de representação ou de serviço, deverão observar o disposto nesta Resolução.

'''§ 1º -''' Especificações adicionais às previstas no Anexo desta resolução deverão ser devidamente justificadas no respectivo Processo Administrativo de Contratação, sendo vedada a adoção de acessórios de luxo.

'''§ 2º -''' Para efeito desta resolução, é considerado acessório de luxo aquele que pode ser considerado dispensável, supérfluo ou desnecessário, tais como: rodas de liga leve; teto-solar; central multimídia; bancos de couro; geladeira; entre outros.

'''Art. 2º -''' Os veículos de representação podem ser de dois tipos: representação tipo 1 (RP-01) e representação tipo 2 (RP-02), conforme discriminado no Anexo.

'''§ 1º -''' Os veículos de representação serão, preferencialmente, do tipo RP-01.

'''§ 2º -''' O Processo Administrativo de Contratação para aquisição ou locação de veículos da categoria RP-02 deverá conter a autorização prevista no §7º do art. 12 do Decreto nº 46.626/2019.

'''§ 3º -''' A utilização e contratação dos veículos de representação tipo 1 (RP-01) e tipo 2 (RP-02) previstos neste artigo, estão temporariamente suspensas nos termos do decreto nº 45.541 de 11 de janeiro de 2016.

'''Art. 3º -''' Os veículos de serviço estão enquadrados nas categorias Serviço-1 (SV-1) e Serviço-2 (SV-2), subdivididas conforme tipificação constante do Anexo.

'''Art. 4º -''' Os casos omissos serão analisados pelo Órgão Central do SISLOG, e submetidos à decisão do Governador do Estado, quando couber.

'''Art.''' '''5º -''' Aplicam-se as regras desta Resolução, no que couber, aos processos de contratação já iniciados e às contratações decorrentes do Sistema de Registro de Preços.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG nº 1.341, de 15 de junho de 2015.

<center>Rio de Janeiro, 23 de julho de 2019</center>

<center>'''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH'''</center>

<center>Secretário de Estado da Casa Civil e Governança.</center>

<center>'''ANEXO'''</center>

<center>'''Especificações para os Veículos de Representação e de Serviço'''</center>

'''I -''' '''Veículos de Representação (RP)'''
{| class="wikitable"
!'''Tipo'''
!'''Características Técnicas'''
|-
|RP-01
|Modelo Sedan/Hatch; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 120 cv (referência gasolina); distância entre eixos de 2460mm ~ 2640mm; direção hidráulica, elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios com ABS; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas.
|-
|

RP-02
|Modelo Sedan; com blindagem nível III-A; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 165 cv (referência gasolina); distância entre eixos de 2640mm ~ 2860mm; direção elétrica ou eletro-hidráulica; ar condicionado; freios com ABS e distribuição eletrônica de frenagem; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas.
|}
'''II -''' '''Veículos de Serviço (SV)'''

'''II.1- Categoria Veículos de Serviço – Tipo 1 (SV-1)'''
{| class="wikitable"
!'''Tipo'''
!'''Características Técnicas'''
|-
|'''SV-1.1'''
|Modelo sedan/hatch médio; 4 portas; movido à gasolina e/ou etanol; motor com potência até 100 cv (gasolina); distância entre eixos 2370mm ~ 2638mm; consumo gasolina 18,0 km/l ~ 11,8 km/l, de acordo com a tabela PBEV/INMETRO; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas.
|-
|'''SV-1.2'''
|Modelo hatch compacto ou subcompacto; 4 portas; movido à gasolina/álcool; ar condicionado; motor com potência de até 87 cv (referência gasolina) e cilindrada entre 1000cc e 1200cc; consumo de gasolina 18,0 km/l ~ 12,5km/l, de acordo com a tabela PBEV/INMETRO; direção hidráulica ou eletroassistida.
|}

'''II.2- Categoria Veículos de Serviço – Tipo 2 (SV-2)'''
{| class="wikitable"
!'''Tipo'''
!'''Características Técnicas'''
|-
|'''SV-2.1'''
|Camioneta tipo furgão; à gasolina/etanol, motor com potência até 130 cv, capacidade de carga entre 600kg ~ 900kg; direção hidráulica ou eletroassistida; e ar condicionado.
|-
|'''SV-2.2'''
|Camioneta tipo minivan; à gasolina/etanol; motor potência 85 cv ~ 150 cv, capacidade transportar no mínimo 7 pessoas, direção hidráulica ou eletroassistida, ar condicionado.
|-
|'''SV-2.3'''
|Camioneta tipo van; à diesel; motor com potência até 150 cv; capacidade para transportar no mínimo 14 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; e ar condicionado.
|-
|'''SV-2.4'''
|Utilitário; tipo pick-up; cabine dupla; à diesel; motor com potência até 200 cv; capacidade para carga de até 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.5'''
|Caminhonete, cabine simples; à diesel; motor com potência até 200 cv; capacidade de carga até 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|

'''SV-2.6'''
|Caminhonete, cabine simples; à gasolina; motor com potência até 115cv; capacidade de carga entre 650kg - 800kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.7'''
|Camioneta tipo furgão; à diesel, motor com potência de até 200 cv; peso bruto total (PBT) entre 3.500kg- 5.000kg; capacidade de carga útil entre 1.500kg- 3.000kg; distância entre eixos de 2900 ~ 3700 mm; comprimento entre 4800 mm ~ 5500mm; altura: entre 1800 mm ~ 2200mm; largura entre 1900 mm ~ 2100mm; capacidade volumétrica de carga entre 10m³ ~ 12m³; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.8'''
|Microônibus movido à diesel''';''' motor com potência até 180 cv; capacidade para transportar até 30 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.9'''
|Ônibus movido à diesel; motor com potência de até 330 cv; com capacidade para transportar mais de 30 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.10'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria leve; motor com potência de até 175 cv; distância entre-eixos entre 3740mm ~ 4400mm; comprimento entre 6300mm ~ 8800mm; altura entre 2000mm ~ 2500; largura entre 2020mm ~ 2185mm; capacidade máxima de carga entre 3.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.11'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria semi leve; motor com potência até 260 cv; distância entre-eixos 4400mm ~ 5680mm; comprimento entre 8800mm ~ 10400mm; altura entre 2500mm ~ 2757mm; largura entre 2200mm ~ 2400mm; capacidade máxima de carga de 6.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.12'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria média; motor com potência de até 330 cv; distância entre-eixos entre 3450mm ~ 5200mm; comprimento entre 5850mm ~ 8800mm; altura entre 2800mm ~ 3800mm; largura entre 2480mm ~ 2600mm; capacidade máxima de carga de 6.200kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.13'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria semi pesado; motor com potência de até 315 cv; distância entre-eixos entre 3650mm ~ 5700mm; comprimento entre 7600mm ~ 9800mm; altura entre 2750mm ~ 3580mm; largura entre 2300mm ~ 2595mm; capacidade máxima de carga de 6.000kg; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado.
|-
|'''SV-2.14'''
|Veículo tipo caminhão; à diesel; categoria pesado; motor com potência de até 470 cv; distância entre-eixos 3300mm ~ 4600mm; comprimento entre 5850mm ~ 7200mm; altura entre 2800mm ~ 3800mm; largura entre 2480mm ~ 2600mm; capacidade máxima de carga entre 10.000kg ~ 14.000kg; direção hidráulica ou eletro assistida; ar condicionado.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 116 DE 22 DE MAIO DE 2026

Caroline.Alves — Fri, 12 Jun 2026 14:14:39 GMT

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	'''Art. 1º''' – Criação de Órgão e de Unidade Orçamentária na Tabela I - por Órgão e Unidade Orçamentária, do Anexo do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], do Classificador de Planejamento e Orçamento referente ao exercício 2023:		'''Art. 1º''' – Criação de Órgão e de Unidade Orçamentária na Tabela I - por Órgão e Unidade Orçamentária, do Anexo do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], do Classificador de Planejamento e Orçamento referente ao exercício 2023:

	{\| class="wikitable" style="margin:auto; width: 70%; text-align: center;"		{\| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: center;"
	! CÓDIGO ÓRGÃO !! CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA !! SIGLA !! TÍTULO		! CÓDIGO ÓRGÃO !! CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA !! SIGLA !! TÍTULO
	\|-		\|-

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 117 DE 10 DE JUNHO DE 2026

Caroline.Alves — Fri, 12 Jun 2026 14:13:51 GMT

Criou página com '117 117<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 117 DE 10 DE JUNHO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=12 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001636/2026 e SEI-120001/001551/2026|obs=Produz efeitos a contar de 1º de maio de 2026|iniciovigencia=12 de...'

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[[Categoria:Portarias 2026|117]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBPLO 2026|117]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 117 DE 10 DE JUNHO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=12 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001636/2026 e SEI-120001/001551/2026|obs=Produz efeitos a contar de 1º de maio de 2026|iniciovigencia=12 de junho de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-120001/001636/2026 e SEI-120001/001551/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], a seguinte Natureza de Despesa:

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: center;"
!'''Código (ND)'''
!'''Título Oficial (80)'''
!'''Fundamento Legal'''
!'''Descrição'''
|-
|3.1.90.11.47
|Indenização Adicional Por Tempo de Serviço
|art. 3º da Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNJ/CNMP nº 14/2026, de 06 de abril de 2026
|Parcela indenizatória adicional correspondente ao efetivo exercício trienal ou qüinqüenal, ou outra periodicidade prevista em lei ou Acordo Coletivo.
|}

'''Art. 2º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2026.

<center>Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026</center>

<center>'''PABLO VILLARIM'''</center>

<center>Subsecretário de Orçamento</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 112 DE 12 DE JANEIRO DE 2026

Caroline.Alves — Thu, 11 Jun 2026 19:13:49 GMT

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	{\| class="wikitable" style="margin:auto; width: 70%; text-align: left;"		{\| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
	!'''Código (ND)'''		!'''Código (ND)'''
	!'''Título Oficial (80)'''		!'''Título Oficial (80)'''

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 112 DE 12 DE JANEIRO DE 2026

Caroline.Alves — Thu, 11 Jun 2026 19:12:57 GMT

Criou página com '{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de janeiro de 2026|sei=SEI-120001/000018/2026|iniciovigencia=16 de janeiro de 2026|}} 112 112 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 112 DE 12 DE JANEIRO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center> '''O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO D...'

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{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de janeiro de 2026|sei=SEI-120001/000018/2026|iniciovigencia=16 de janeiro de 2026|}}
[[Categoria:Portarias 2026|112]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBPLO 2026|112]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 112 DE 12 DE JANEIRO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>

'''O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/000018/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 70%; text-align: left;"
!'''Código (ND)'''
!'''Título Oficial (80)'''
!'''Fundamento Legal'''
!'''Descrição'''
|-
|3.1.90.11.30
|Abono de Férias - Pessoal Não Estatutário
|Art. 143 do Decreto - Lei Federal Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de despesa correspondente a 1/3 da remuneração mensal paga ao pessoal contratado sob o regime Não Estatutário quando por ocasião da concessão de suas férias anuais.
|-
|3.1.96.11.06
|Adicional de Periculosidade em atendimento ao art. 25 da LC nº 141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° da Lei Ordinária Estadual nº 1270, de 22 de dezembro de 1987.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de trabalho em zonas ou locais específicos, de difícil acesso ou com risco de vida e saúde, inclusive insalubridade, conforme definido em legislação específica.
|-
|3.1.96.11.08
|Gratificação Adicional Por Tempo de Serviço em atendimento ao Art. 25 LC141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art.16 e Art.17 da Lei Ordinária Estadual n° 279, de 26 de novembro de 1979.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de parcela adicional correspondente ao efetivo exercício trienal ou quinquenal, ou outra periodicidade prevista em lei ou Acordo Coletivo.
|-
|3.1.96.11.10
|Gratificação de Representação em atendimento ao Art. 25 da LC nº 141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° ao Art. 3° do Decreto Estadual n° 101 de 09 de maio de 1975.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de compensação de despesa de representação inerente ao cargo, conforme definido em legislação específica.
|-
|3.1.96.11.20
|Gratificação Especial de Função Carcerária em atendimento ao Art. 25 LC141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° ao Art. 5° da Lei Ordinária Estadual nº 712, de 23 de dezembro de 1983.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de gratificação atribuída em razão da execução específica de funções nos estabelecimentos prisionais e nos hospitais penitenciários do Estado.
|-
|3.1.96.11.23
|Complementação Salarial e Abonos em atendimento ao art. 25 LC 141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1 ° ao Art. 3° da Lei Ordinária Estadual n° 1.586, de 11 de dezembro de 1989.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de complementação de salário e abonos fixos ou provisórios.
|-
|3.1.96.11.25
|13º Salário / Gratificação Natalina - Art.25 LC141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° ao Art. 5° da Lei Ordinária Estadual n° 862, de 05 de julho de 1985.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de despesa devida a servidores estatutários ou que percebam vencimentos pelo exercício de cargo em comissão nos termos da Lei nº 862, de 05 de julho de 1985 e inciso IV, do art. 83, da Constituição Estadual.
|-
|3.1.96.11.28
|Indenização de Férias em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC nº 141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1 ° ao Art. 5° do Decreto Estadual n° 48.244 de 04 de novembro de 2022.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de férias, em pecúnia.
|-
|3.1.96.11.33
|Abono de Permanência em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 2°- § 5º, Art. 3°- § 1º e Art. 40°-§ 19. da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de vantagem paga a servidores que completaram as exigências para aposentadoria voluntária e que optaram por permanecer em atividade - § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.
|-
|3.1.96.11.39
|Adicional de Titulação em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012
|Art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 20 da Lei Ordinária Federal n° 6.114, de 19 de dezembro de 2011
|Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento do adicional de titulação, conforme lei específica.
|}

'''Art. 2º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Subsecretário de Planejamento e Orçamento</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026

Caroline.Alves — Thu, 11 Jun 2026 14:18:10 GMT

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Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026

Caroline.Alves — Thu, 11 Jun 2026 13:56:35 GMT

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	<font color="#000000">[[Categoria:Portarias 2026\|24]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ\|24]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026'''</center>		<font color="#000000">[[Categoria:Portarias 2026\|24]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ\|24]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026'''</center>

	'''ALTERA A [~~https://wiki.planejamento.rj.gov.br/~~Normativos:PORTARIA~~%20SEPLAG~~/EGEP~~%20N%C2%BA%2022%20DE%2009%20DE%20ABRIL%20DE%202026~~ PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22] QUE INSTITUIU O CURSO DA FASE PREPARATÓRIA.'''		<center>'''ALTERA A [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026\|PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22]] QUE INSTITUIU O CURSO DA FASE PREPARATÓRIA.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Em vigor\|data=09 de junho de 2026\|sei=SEI-120001/000939/2026\|iniciovigencia=09 de junho de 2026\|alteracao=Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026\|Portaria SEPLAG/EGEP nº 22, de 9 de abril de 2026]]\|obs=Esta Portaria produz efeitos sobre o evento educacional em comento a contar da data de 15 de maio de 2026}}

	'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e		'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 353 DE 22 DE JANEIRO DE 2025\|Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025]], e

	'''CONSIDERANDO:'''		'''CONSIDERANDO:'''

	- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [~~https://wiki.planejamento.rj.gov.br/~~Normativos:~~RESOLU%C3%87%C3%83O%20SEPLAG%20N%C2%BA%20269%20DE%2005%20DE%20FEVEREIRO%20DE%202024~~ Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024];		- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024\|Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024]];

	- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;		- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;
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	'''RESOLVE:'''		'''RESOLVE:'''

	'''Art. 1º -''' Substitui o Anexo Único da [~~https://wiki.planejamento.rj.gov.br/~~Normativos:PORTARIA~~%20SEPLAG~~/EGEP~~%20N%C2%BA%2022%20DE%2009%20DE%20ABRIL%20DE%202026~~ Portaria SEPLAG/EGEP SEI nº 22, de 9 de abril de 2026], que institui o Curso da Fase Preparatória, pelo Anexo Único desta Portaria.		'''Art. 1º -''' Substitui o Anexo Único da [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026\|Portaria SEPLAG/EGEP SEI nº 22, de 9 de abril de 2026]], que institui o Curso da Fase Preparatória, pelo Anexo Único desta Portaria.

	'''Art. 2º -''' Os demais dispositivos da [~~https://wiki.planejamento.rj.gov.br/~~Normativos:PORTARIA~~%20SEPLAG~~/EGEP~~%20N%C2%BA%2022%20DE%2009%20DE%20ABRIL%20DE%202026~~ Portaria SEPLAG/EGEP SEI nº 22, de 9 de abril de 2026], permanecem em vigor.		'''Art. 2º -''' Os demais dispositivos da [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026\|Portaria SEPLAG/EGEP SEI nº 22, de 9 de abril de 2026]], permanecem em vigor.

	'''Art. 3º -''' Esta Portaria produz efeitos sobre o evento educacional em comento a contar da data de 15 de maio de 2026.		'''Art. 3º -''' Esta Portaria produz efeitos sobre o evento educacional em comento a contar da data de 15 de maio de 2026.

	~~Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026~~

	~~'''RAUL SIMÕES'''~~		<center>Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026</center>

	~~Diretor da Escola de Gestão Pública~~		<center>'''RAUL SIMÕES'''</center>

	~~'''ANEXO ÚNICO'''~~		<center>Diretor da Escola de Gestão Pública</center>

	'''A) INFORMAÇÕES DO CURSO'''
			<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

			<center>'''A) INFORMAÇÕES DO CURSO'''</center>

	'''Modalidade:''' Presencial		'''Modalidade:''' Presencial
Linha 53:		Linha 55:
	'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.		'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.

	'''B) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA'''
	{\| class="wikitable"		<center>'''B) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA'''</center>
	\|'''# da Aula'''
	\|'''Data'''		{\| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
	\|'''Horário'''		!'''# da Aula'''
	\|'''Disciplina'''		!'''Data'''
	\|'''Conteúdo Programático'''		!'''Horário'''
	\|'''Educador Responsável'''		!'''Disciplina'''
	\|'''Carga Horária (h)'''		!'''Conteúdo Programático'''
			!'''Educador Responsável'''
			!'''Carga Horária (h)'''
	\|-		\|-
	\| rowspan="3" \|1		\| rowspan="3" \|1
Linha 246:		Linha 250:
	\|Planilha de custos: estrutura, aplicação e aspectos relevantes.		\|Planilha de custos: estrutura, aplicação e aspectos relevantes.
	\|}		\|}
	'''C) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''
	{\| class="wikitable"
	\|'''Função'''		<center>'''C) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''</center>
	\|'''Educador'''
	\|'''Atribuições'''		{\| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
	\|'''Carga Horária Máxima'''		!'''Função'''
			!'''Educador'''
			!'''Atribuições'''
			!'''Carga Horária Máxima'''
	\|-		\|-
	\| rowspan="3" \|Orientador Geral		\| rowspan="3" \|Orientador Geral

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026

Caroline.Alves — Thu, 11 Jun 2026 13:53:26 GMT

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	<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>		<center>'''ANEXO ÚNICO'''</center>

	'''A) INFORMAÇÕES DO CURSO'''		<center>'''A) INFORMAÇÕES DO CURSO'''</center>

	'''Modalidade:''' Presencial		'''Modalidade:''' Presencial

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026

Caroline.Alves — Wed, 10 Jun 2026 21:46:17 GMT

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	'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026'''		<font color="#000000">[[Categoria:Portarias 2026\|24]][[Categoria:Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ\|24]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026'''</center>

	'''ALTERA A [https://wiki.planejamento.rj.gov.br/Normativos:PORTARIA%20SEPLAG/EGEP%20N%C2%BA%2022%20DE%2009%20DE%20ABRIL%20DE%202026 PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22] QUE INSTITUIU O CURSO DA FASE PREPARATÓRIA.'''		'''ALTERA A [https://wiki.planejamento.rj.gov.br/Normativos:PORTARIA%20SEPLAG/EGEP%20N%C2%BA%2022%20DE%2009%20DE%20ABRIL%20DE%202026 PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22] QUE INSTITUIU O CURSO DA FASE PREPARATÓRIA.'''

Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026

Caroline.Alves — Wed, 10 Jun 2026 21:44:42 GMT

Criou página com ''''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026''' '''ALTERA A [https://wiki.planejamento.rj.gov.br/Normativos:PORTARIA%20SEPLAG/EGEP%20N%C2%BA%2022%20DE%2009%20DE%20ABRIL%20DE%202026 PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22] QUE INSTITUIU O CURSO DA FASE PREPARATÓRIA.''' '''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e '''CONSID...'

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'''PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026'''

'''ALTERA A [https://wiki.planejamento.rj.gov.br/Normativos:PORTARIA%20SEPLAG/EGEP%20N%C2%BA%2022%20DE%2009%20DE%20ABRIL%20DE%202026 PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22] QUE INSTITUIU O CURSO DA FASE PREPARATÓRIA.'''

'''O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e

'''CONSIDERANDO:'''

- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na [https://wiki.planejamento.rj.gov.br/Normativos:RESOLU%C3%87%C3%83O%20SEPLAG%20N%C2%BA%20269%20DE%2005%20DE%20FEVEREIRO%20DE%202024 Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024];

- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000939/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Substitui o Anexo Único da [https://wiki.planejamento.rj.gov.br/Normativos:PORTARIA%20SEPLAG/EGEP%20N%C2%BA%2022%20DE%2009%20DE%20ABRIL%20DE%202026 Portaria SEPLAG/EGEP SEI nº 22, de 9 de abril de 2026], que institui o Curso da Fase Preparatória, pelo Anexo Único desta Portaria.

'''Art. 2º -''' Os demais dispositivos da [https://wiki.planejamento.rj.gov.br/Normativos:PORTARIA%20SEPLAG/EGEP%20N%C2%BA%2022%20DE%2009%20DE%20ABRIL%20DE%202026 Portaria SEPLAG/EGEP SEI nº 22, de 9 de abril de 2026], permanecem em vigor.

'''Art. 3º -''' Esta Portaria produz efeitos sobre o evento educacional em comento a contar da data de 15 de maio de 2026.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026

'''RAUL SIMÕES'''

Diretor da Escola de Gestão Pública

'''ANEXO ÚNICO'''

'''A) INFORMAÇÕES DO CURSO'''

'''Modalidade:''' Presencial

'''Local:''' Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar

'''Carga horária total prevista:''' 30h

'''Total de vagas previstas:''' 60 vagas

'''Período previsto:''' 11/05, 13/05, 15/05, 18/05, 20/05, 22/05, 25/05, 27/05, 29/05, 01/06

'''Carga Horária Diária:''' 10h às 13h (3h)

'''Critérios de Aprovação:''' Obtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.

'''Obs:''' haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.

'''Frequência de 70% nas aulas presenciais,''' conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.

'''Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA:''' De 09:00 do dia 02/06/2026 até 23:59 do dia 05/06/2026.

'''Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável):''' devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem contar com profissionais capacitados para atuar na gestão e fiscalização de contratos.

'''B) ESTRUTURA CURRICULAR E CRONOGRAMA'''
{| class="wikitable"
|'''# da Aula'''
|'''Data'''
|'''Horário'''
|'''Disciplina'''
|'''Conteúdo Programático'''
|'''Educador Responsável'''
|'''Carga Horária (h)'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="5" |11/05/2026
| rowspan="5" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |As Contratações Públicas e Cenário das Contratações Públicas
|Conceito, importância e impactos das contratações públicas na sociedade e no mercado.
| rowspan="5" |Marta Sampaio
| rowspan="5" |3
|-
|Ciclo das contratações públicas: fases, com destaque para o planejamento orçamentário e a instrução processual.
|-
|Importância da observância integral do ciclo para a legalidade, eficiência e transparência.
|-
| rowspan="2" |2
|Documento de Oficialização de Demanda
|Documento de Oficialização da Demanda (DOD): conceito, elementos, requisitos obrigatórios e facultativos.
|-
|Equipe de Planejamento da Contratação
|Equipe de Planejamento: composição e atuação conforme normas regulamentares.
|-
| rowspan="3" |3
| rowspan="3" |13/05/2026
| rowspan="3" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |Estudo Técnico Preliminar: documento e procedimentos
|Estudo Técnico Preliminar (ETP): conceito, finalidade e fundamentos legais e normativos.
| rowspan="3" |Marta Sampaio
| rowspan="3" |3
|-
|Início e desenvolvimento do ETP a partir da concepção inicial do objeto e da necessidade de estudos e avaliação de soluções.
|-
|Elementos mínimos do ETP (art. 7º do Decreto nº 48.816/2023) e hipóteses de dispensa de sua elaboração (art. 11).
|-
| rowspan="2" |4
| rowspan="3" |15/05/2026
| rowspan="2" |10:00 - 12:00
| rowspan="3" |Benchmarking na definição da solução
|Benchmarking: conceito, etapas, pontos de atenção e sua utilização na tomada de decisão.
| rowspan="2" |EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
| rowspan="2" |2
|-
|Formas de suprimento nas contratações públicas e critérios para escolha da solução mais adequada.
|-
|5
|12:00 - 13:00
|Verificação de mercados restritos: análise teórica e estudo de caso.
|EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
|1
|-
| rowspan="3" |6
| rowspan="5" |18/05/2026
| rowspan="5" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |Montagem da solução Conceitual
|Estruturação da solução: dimensões conceitual e legal.
| rowspan="5" |Ney Mello Neves
| rowspan="5" |3
|-
|Etapa conceitual: adaptação às melhores práticas de mercado e à necessidade identificada.
|-
|Elementos da etapa conceitual: descrição do objeto, quantitativos e requisitos, identificação (ID SIGA) e logística de entrega e recebimento.
|-
| rowspan="2" |7
| rowspan="2" |Montagem da solução legal
|Estruturação da solução: dimensão legal e observância dos elementos obrigatórios previstos na legislação e regulamentação.
|-
|Etapa legal: definição de garantia contratual, cotas legais, qualificação técnica e econômico-financeira, critério de julgamento, modo de disputa e demais requisitos.
|-
| rowspan="3" |8
| rowspan="5" |20/05/2026
| rowspan="3" |10:00 - 12:00
| rowspan="3" |O Planejamento Orçamentário no ETP
|Demonstração do PCA no ETP e sua vinculação ao quantitativo estimado da contratação.
| rowspan="3" |Rudá Azambuja
| rowspan="3" |2
|-
|Definição do valor estimado preliminar da contratação.
|-
|Atividade prática: oficina de interação com os participantes.
|-
| rowspan="2" |9
| rowspan="2" |12:00 - 13:00
| rowspan="2" |A Sustentabilidade da Contratação
|Sustentabilidade nas contratações públicas: importância e incorporação de práticas que promovam inovação e desenvolvimento nacional sustentável.
| rowspan="2" |Convidado Externo
| rowspan="2" |1
|-
|Aspectos complementares: adequação do ambiente, contratações correlatas e capacitação.
|-
| rowspan="2" |10
| rowspan="3" |22/05/2026
| rowspan="2" |10:00 - 12:00
| rowspan="3" |O Parcelamento do Objeto e a Ampliação da competição
|Parcelamento do objeto: importância e fundamentos na Lei nº 14.133/2021.
| rowspan="2" |Tatiana Gaspar
| rowspan="2" |2
|-
|Impactos do parcelamento na contratação pública.
|-
|11
|12:00 - 11:00
|Ampliação da competitividade: subcontratação, consórcios e cooperativas.
|Convidado Externo
|1
|-
| rowspan="2" |12
| rowspan="5" |25/05/2026
| rowspan="2" |10:00 - 11:00
| rowspan="2" |Inteligência artificial na elaboração do ETP
|Uso da Inteligência Artificial na elaboração do ETP: aplicações e benefícios.
| rowspan="2" |Convidado Externo
| rowspan="2" |1
|-
|Pontos de atenção no uso da IA em contratações públicas.
|-
| rowspan="2" |13
|11:00 - 12:00
| rowspan="3" |Declaração de Viabilidade e Resultados e Instrumentalização do ETP
|Conclusão do ETP: elementos que evidenciam a viabilidade da contratação.
|Tatiana Gaspar
|1
|-
| rowspan="2" |12:00 - 13:00
|Modelo de ETP para serviços continuados (Portal REDELOG) e tipo documental no SEI.
| rowspan="2" |Convidado Externo
| rowspan="2" |1
|-
|14
|Atividade prática: oficina de interação com os participantes.
|-
| rowspan="4" |15
| rowspan="4" |27/05/2026
| rowspan="4" |10:00 - 13:00
| rowspan="4" |Mapa de Riscos X Matriz de Riscos X Gestão de Riscos
|Gestão de riscos nas contratações públicas: conceito, finalidade, fundamentos normativos e elementos mínimos (arts. 14 e 15 do Decreto nº 48.816/2023).
| rowspan="4" |Convidado Externo
| rowspan="4" |3
|-
|Matriz de risco: elaboração, avaliação (impacto e probabilidade), definição de medidas preventivas e de contingência, e atribuição de responsabilidades.
|-
|Aspectos práticos: aplicação, modelos de mapa/matriz de risco e precificação do risco contratual.
|-
|Atividade prática: oficina de interação com os participantes.
|-
| rowspan="7" |16
| rowspan="7" |29/05/2026
| rowspan="7" |10:00 - 13:00
| rowspan="3" |Termo Referência
|Termo de Referência e instrumentos correlatos: conceitos, diferenças e fundamentos legais (arts. 17 e 18 do Decreto nº 48.816/2023).
| rowspan="7" |Convidado Externo
| rowspan="7" |3
|-
|Estrutura e finalidade do Termo de Referência: elementos mínimos e tópicos essenciais.
|-
|Aplicação prática: exemplos, atração do mercado e justificativa para uso do Sistema de Registro de Preços.
|-
| rowspan="4" |Detalhamento da Solução
|Detalhamento da solução: requisitos, linguagem técnica e elementos essenciais.
|-
|Aspectos normativos: indicação de marcas (art. 19 do Decreto nº 48.816/2023) e classificação de itens (comuns x luxo – Decreto nº 48.322/2025).
|-
|Condições da contratação: responsabilidades das partes, sustentabilidade, subcontratação, consórcios, cooperativas e programa de integridade.
|-
|Requisitos do certame: amostra e prova de conceito, critérios de julgamento, seleção do fornecedor, definição de itens, quantidades e unidades.
|-
| rowspan="5" |17
| rowspan="5" |01/06/2026
| rowspan="3" |10:00 - 11:00
| rowspan="3" |Modelo de Gestão Contratual
|Modelo de Gestão Contratual: conceito, finalidade e elementos mínimos conforme regulamentação.
| rowspan="3" |Convidado Externo
| rowspan="3" |1
|-
|Sanções e Acordo de Nível de Serviço (ANS): elaboração e aplicação.
|-
|Boas práticas e importância da prestação de contas na gestão contratual.
|-
| rowspan="2" |11:00 - 13:00
|Serviços contínuos X Aquisição
|Especificidades da matéria: peculiaridades e pontos de atenção.
| rowspan="2" |Marta Sampaio
| rowspan="2" |2
|-
|Serviços contínuos com alocação de mão de obra sob regime de dedicação exclusiva
|Planilha de custos: estrutura, aplicação e aspectos relevantes.
|}
'''C) RELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS'''
{| class="wikitable"
|'''Função'''
|'''Educador'''
|'''Atribuições'''
|'''Carga Horária Máxima'''
|-
| rowspan="3" |Orientador Geral
| rowspan="3" |Hozana Meirelles
|Responsável por supervisionar o evento educacional;
| rowspan="3" |6
|-
|Coordenar os educadores envolvidos;
|-
|Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.
|-
|Orientador Administrativo
|Jayme Vasconcelos
|Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.
|6
|-
| rowspan="4" |Orientador Pedagógico 1
| rowspan="4" |Fabíola Medeiros
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;
| rowspan="4" |6
|-
|Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;
|-
|Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e
|-
|Avaliar os professores.
|-
| rowspan="4" |Orientador Pedagógico 2
| rowspan="4" |Anna Vitória Gomes
|Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;
| rowspan="4" |6
|-
|Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;
|-
|Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e
|-
|Avaliar os professores.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Tatiana Gaspar Pinheiro
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |Marta Sampaio
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |8
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |NEY MELLO NEVES
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |3
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|-
| rowspan="3" |Professor
| rowspan="3" |RUDÁ AZAMBUJA
|Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;
| rowspan="3" |2
|-
|Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e
|-
|Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 184 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

Caroline.Alves — Wed, 10 Jun 2026 19:48:16 GMT

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	<font color="#000000">[[Categoria: Resoluções 2023\|184]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 184 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023'''</center>		<font color="#000000">[[Categoria: Resoluções 2023\|184]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 184 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023'''</center>

	{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Em vigor\|data=02 de fevereiro de 2023\|sei=SEI-120001/010762/2021\|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 114 DE 08 DE MARÇO DE 2022\|Resolucão SEPLAG nº 114, de 08 de março de 2022]]\|iniciovigencia=02 de fevereiro de 2023\|obs= ~~Decreto retificado~~ no [http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VFZSbmVrNUZTVEpQUlZWMFRVUlplRTFwTURCTmEwWkZURlJyTWs5RlZYUlJhMVV3VFhwc1FsRlVWVEZPUkZGNQ==&p=OQ==&tb=MjQ1NTg4MyYjMDEzOw==; D.O. de 06 de fevereiro de 2023] e no [http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VGxSVk0xSlVaekpTYWxWMFRWVlZkMUZwTURCTk1Ga3pURlZGZVU5RVZYUlNWR2hHVG1wQ1JGRlZVVEZPVkZKRg==&p=MjA=&tb=MjQ1NjQyOCYjMDEzOw==; D.O. de 08 de fevereiro de 2023].}}		{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Em vigor\|data=02 de fevereiro de 2023\|sei=SEI-120001/010762/2021\|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 114 DE 08 DE MARÇO DE 2022\|Resolucão SEPLAG nº 114, de 08 de março de 2022]]\|iniciovigencia=02 de fevereiro de 2023\|obs= Resolução retificada no [http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VFZSbmVrNUZTVEpQUlZWMFRVUlplRTFwTURCTmEwWkZURlJyTWs5RlZYUlJhMVV3VFhwc1FsRlVWVEZPUkZGNQ==&p=OQ==&tb=MjQ1NTg4MyYjMDEzOw==; D.O. de 06 de fevereiro de 2023] e no [http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VGxSVk0xSlVaekpTYWxWMFRWVlZkMUZwTURCTk1Ga3pURlZGZVU5RVZYUlNWR2hHVG1wQ1JGRlZVVEZPVkZKRg==&p=MjA=&tb=MjQ1NjQyOCYjMDEzOw==; D.O. de 08 de fevereiro de 2023].}}
	<s>'''REVOGA AS COMISSÕES INSTIUÍDAS PELA RESOLUÇÃO SEPLAG 144, DE 08 DE MARÇO DE 2022, QUE MENCIONA.'''</s>		<s>'''REVOGA AS COMISSÕES INSTIUÍDAS PELA RESOLUÇÃO SEPLAG 144, DE 08 DE MARÇO DE 2022, QUE MENCIONA.'''</s>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026

Caroline.Alves — Wed, 10 Jun 2026 19:47:37 GMT

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Linha 1:		Linha 1:
	<font color="#000000">[[Categoria: Resoluções 2026\|436]][[Categoria: Delegação de Competência\|436]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026'''</center>		<font color="#000000">[[Categoria: Resoluções 2026\|436]][[Categoria: Delegação de Competência\|436]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026'''</center>

	<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Em vigor\|data=01 de junho de 2026\|sei=SEI-120001/001578/2026\|iniciovigencia=01 de junho de 2026\|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024\|Resolução SEPLAG n.º 312, de 24 de junho de 2024]]}}		<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Em vigor\|data=01 de junho de 2026\|sei=SEI-120001/001578/2026\|iniciovigencia=01 de junho de 2026\|obs=Resolução retificada no [https://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VDBSb1JrMXJTVE5OZWxGMFRsUlJlazlETURCT01GSkZURlZGTVU1RVNYUk9WR2MxVVZWTmVrMUZXVFZTYTA1RFRWUmpORTFVUVRWUFZFRTFUbmM5UFE9PQ==; D.O. de 10 de junho de 2026]\|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024\|Resolução SEPLAG n.º 312, de 24 de junho de 2024]]}}


Linha 12:		Linha 12:
	'''Parágrafo Único -''' Nas unidades orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010/ UG: 210100; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - UO: 21011/ UG: 210110; Antiga SEPLAG - UO: 12010/ UG: 120100; e EGES-SEPLAG - UO: 37010/ UG: 370100, ficam autorizados os seguintes atos:		'''Parágrafo Único -''' Nas unidades orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010/ UG: 210100; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - UO: 21011/ UG: 210110; Antiga SEPLAG - UO: 12010/ UG: 120100; e EGES-SEPLAG - UO: 37010/ UG: 370100, ficam autorizados os seguintes atos:

	'''I -''' autorizar despesas e a expedição e assinatura das Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, a emissão de notas de empenho, ordens de pagamento e cheques nominativos, bem como movimentar contas e realizar transferências financeiras em nome da SEPLAG;		<s>'''I -''' autorizar despesas e a expedição e assinatura das Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, a emissão de notas de empenho, ordens de pagamento e cheques nominativos, bem como movimentar contas e realizar transferências financeiras em nome da SEPLAG;</s>

			<blockquote><FONT COLOR="#0000FF">'''I -''' autorizar isoladamente despesas e a expedição e assinatura das Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, a emissão de notas deempenho, ordens de pagamento e cheques nominativos, bem comomovimentar contas e realizar transferências financeiras em nome da SEPLAG;</blockquote></FONT COLOR="#0000FF">

			<blockquote><b>(Retificado pelo [https://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VDBSb1JrMXJTVE5OZWxGMFRsUlJlazlETURCT01GSkZURlZGTVU1RVNYUk9WR2MxVVZWTmVrMUZXVFZTYTA1RFRWUmpORTFVUVRWUFZFRTFUbmM5UFE9PQ==\| D.O. de 10 de junho de 2026])</b></blockquote>

	'''II -''' autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas e aplicar penalidades eventualmente cabíveis;		'''II -''' autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas e aplicar penalidades eventualmente cabíveis;

Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 08 Jun 2026 16:06:23 GMT

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Linha 1:		Linha 1:
	<font color="#000000">[[Categoria:Portarias 2026\|37]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026'''</center>		<font color="#000000">[[Categoria:Portarias 2026\|37]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026'''</center>

	<center>'''INSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Em vigor\|data=08 de junho de 2026\|sei=SEI-120001/002865/2025\|iniciovigencia=20 de ~~maio~~ de 2026\|alteracao=}}		<center>'''INSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Em vigor\|data=08 de junho de 2026\|sei=SEI-120001/002865/2025\|iniciovigencia=08 de junho de 2026\|alteracao=}}

	'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual 7.526/84, de 06 de setembro de 1984,		'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual 7.526/84, de 06 de setembro de 1984,

Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 08 Jun 2026 16:05:42 GMT

Criou página com '37<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''INSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=08 de junho de 2026|sei=SEI-120001/002865/2025|iniciovigencia=20 de maio de 2026|alteracao=}} '''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disp...'

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[[Categoria:Portarias 2026|37]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=08 de junho de 2026|sei=SEI-120001/002865/2025|iniciovigencia=20 de maio de 2026|alteracao=}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual 7.526/84, de 06 de setembro de 1984,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instaurar sindicância de natureza punitiva para apurar as irregularidades atribuídas a servidores desta SEPLAG, constantes do Processo n.º SEI-120001/002865/2025, com fundamento no art. 9º, §2º, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 311 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 311/2024]], no art. 311 do Decreto Estadual n.º 2.479/1979 e no art. 7º, § 1º, do Decreto Estadual n. º7.526/1984.

'''Art. 2º -''' Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

- Lia Lannes de Camargo, ID Funcional 563772-4

- Maria Lucia Barreira Milet, ID Funcional 1909853-7

- Yasmin Boniolo de Lima Mendes, ID Funcional 5153081-3

'''Art. 3º -''' O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente, com a observância do disposto no artigo 13, do Decreto Estadual 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante.

'''Art. 4º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026

Caroline.Alves — Wed, 03 Jun 2026 21:01:14 GMT

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	<font color="#000000">[[Categoria:Portarias ~~2025~~\|192]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM ~~2025~~\|192]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos ~~2025~~\|192]]		<font color="#000000">[[Categoria:Portarias 2026\|192]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|192]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026\|192]]
	<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>		<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

Categoria:Delegação de Competência

Caroline.Alves — Mon, 01 Jun 2026 15:22:26 GMT

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Linha 2:		Linha 2:
	Resoluções da SEPLAG que delegam competência.		Resoluções da SEPLAG que delegam competência.

	A Delegação de Competência de Ordenador de Despesas em vigor e atual é a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº ~~312~~ DE 24 DE ~~JUNHO~~ DE ~~2024~~\| Resolução SEPLAG nº ~~312~~, de 24 de ~~junho~~ de ~~2024~~]].		A Delegação de Competência de Ordenador de Despesas em vigor e atual é a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026\|Resolução SEPLAG nº 436, de 29 de maio de 2026]].

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 437 DE 29 DE MAIO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 01 Jun 2026 15:17:07 GMT

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	<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS REFERENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS CONDUZIDOS NO ÂMBITO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Em vigor\|data=01 de junho de 2026\|sei=SEI-120001/001578/2026\|iniciovigencia=01 de junho de 2026\|}}		<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS REFERENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS CONDUZIDOS NO ÂMBITO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Em vigor\|data=01 de junho de 2026\|sei=SEI-120001/001578/2026\|iniciovigencia=01 de junho de 2026\|}}

	'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto ~~nº47~~.525, de 17 de março de 2021, e o que consta nos autos do processo nº SEI-120001/001578/2026,		'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47525-2021-rio-de-janeiro-institui-e-regulamenta-a-politica-estadual-de-gestao-estrategica-de-suprimentos-e-a-politica-estadual-de-compras-centralizadas-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=47.525&origin=instituicao; Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021], e o que consta nos autos do processo nº SEI-120001/001578/2026,

	'''RESOLVE:'''		'''RESOLVE:'''

	'''Art. 1º-''' Fica delegada competência ao Subsecretário de Logística, '''FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA''', ID Funcional n.º 50003372-1, para praticar os atos relacionados a contratações e registros de preços de categorias estratégicas sob a responsabilidade da SEPLAG, a saber:		'''Art. 1º -''' Fica delegada competência ao Subsecretário de Logística, '''FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA''', ID Funcional n.º 50003372-1, para praticar os atos relacionados a contratações e registros de preços de categorias estratégicas sob a responsabilidade da SEPLAG, a saber:

	'''I-''' autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;		'''I -''' autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;

	'''II -''' instituir comissão permanente ou especial de licitação e comissão especial de responsabilização na apuração de infrações e sanções administrativas para atuar no âmbito das Compras Centralizadas do Órgão Central do Sistema Logístico, representado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;		'''II -''' instituir comissão permanente ou especial de licitação e comissão especial de responsabilização na apuração de infrações e sanções administrativas para atuar no âmbito das Compras Centralizadas do Órgão Central do Sistema Logístico, representado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;
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	'''III -''' revogar ou anular licitações nos casos previstos em lei.		'''III -''' revogar ou anular licitações nos casos previstos em lei.

	'''Art. 2º-''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.		'''Art. 2º -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

	<center>Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026</center>		<center>Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 437 DE 29 DE MAIO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 01 Jun 2026 15:15:44 GMT

Criou página com '437 437<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 437 DE 29 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS REFERENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS CONDUZIDOS NO ÂMBITO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução...'

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[[Categoria: Resoluções 2026|437]][[Categoria: Delegação de Competência|437]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 437 DE 29 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS REFERENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS CONDUZIDOS NO ÂMBITO DAS COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=01 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001578/2026|iniciovigencia=01 de junho de 2026|}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº47.525, de 17 de março de 2021, e o que consta nos autos do processo nº SEI-120001/001578/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º-''' Fica delegada competência ao Subsecretário de Logística, '''FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA''', ID Funcional n.º 50003372-1, para praticar os atos relacionados a contratações e registros de preços de categorias estratégicas sob a responsabilidade da SEPLAG, a saber:

'''I-''' autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;

'''II -''' instituir comissão permanente ou especial de licitação e comissão especial de responsabilização na apuração de infrações e sanções administrativas para atuar no âmbito das Compras Centralizadas do Órgão Central do Sistema Logístico, representado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;

'''III -''' revogar ou anular licitações nos casos previstos em lei.

'''Art. 2º-''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024

Caroline.Alves — Mon, 01 Jun 2026 15:10:07 GMT

← Edição anterior		Edição das 15h10min de 1 de junho de 2026
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			<font color="#FF0000">'''Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026\| Resolução SEPLAG nº 436, de 29 de maio de 2026]]'''</font>

	<font color="#000000">[[Categoria: Resoluções 2024\|312]][[Categoria: Delegação de Competência\|312]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024'''</center>		<font color="#000000">[[Categoria: Resoluções 2024\|312]][[Categoria: Delegação de Competência\|312]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024'''</center>

	<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=~~Em vigor~~\|data=25 de junho de 2024\|sei=SEI-120001/002442/2024\|iniciovigencia=25 de junho de 2024\|alteracao=Revoga [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 287 DE 29 DE ABRIL DE 2024\| Resolução SEPLAG nº 287, de 29 de abril de 2024]];		<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|fimvigencia=01 de junho de 2026\|instrumento=Resolução\|situacao=Revogado\|data=25 de junho de 2024\|sei=SEI-120001/002442/2024\|iniciovigencia=25 de junho de 2024\|alteracao=Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026\| Resolução SEPLAG nº 436, de 29 de maio de 2026]];
			Revoga [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 287 DE 29 DE ABRIL DE 2024\| Resolução SEPLAG nº 287, de 29 de abril de 2024]];

	Revoga [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 288 DE 29 DE ABRIL DE 2024\| Resolução SEPLAG nº 288, de 29 de abril de 2024]]}}		Revoga [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 288 DE 29 DE ABRIL DE 2024\| Resolução SEPLAG nº 288, de 29 de abril de 2024]]}}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 01 Jun 2026 15:07:20 GMT

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	'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII e pelo § ~~1ºdos~~ arts. 82 e 92 da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e de Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o que consta nos autos do processo nº SEI-120001/001578/2026,		'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII e pelo § 1º dos arts. 82 e 92 da [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-287-1979-rio-de-janeiro-aprova-o-codigo-de-administracao-financeira-e-contabilidade-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=287&origin=instituicao; Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979], que aprovou o Código de Administração Financeira e de Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o que consta nos autos do processo nº SEI-120001/001578/2026,

	'''RESOLVE:'''		'''RESOLVE:'''

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 01 Jun 2026 15:05:08 GMT

Criou página com '436 436<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=01 de junho de...'

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[[Categoria: Resoluções 2026|436]][[Categoria: Delegação de Competência|436]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=01 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001578/2026|iniciovigencia=01 de junho de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 312, de 24 de junho de 2024]]}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII e pelo § 1ºdos arts. 82 e 92 da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e de Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o que consta nos autos do processo nº SEI-120001/001578/2026,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Fica delegada competência à Subsecretária de Administração, '''NATÁLIA PEÇANHA CANINAS''', id. funcional nº 5007754-6, para responder como Ordenadora de Despesas desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, observada a legislação vigente e os limites das dotações orçamentárias especificadas a seguir.

'''Parágrafo Único -''' Nas unidades orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010/ UG: 210100; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - UO: 21011/ UG: 210110; Antiga SEPLAG - UO: 12010/ UG: 120100; e EGES-SEPLAG - UO: 37010/ UG: 370100, ficam autorizados os seguintes atos:

'''I -''' autorizar despesas e a expedição e assinatura das Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, a emissão de notas de empenho, ordens de pagamento e cheques nominativos, bem como movimentar contas e realizar transferências financeiras em nome da SEPLAG;

'''II -''' autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas e aplicar penalidades eventualmente cabíveis;

'''III -''' autorizar a aquisição de passagens aéreas e a concessão de diárias, bem como de traslados necessários, conforme regulamento acerca da matéria;

'''IV -''' autorizar a concessão de abono de permanência;

'''V -''' instituir comissão permanente ou especial de licitação, bem como designar e dispensar os respectivos membros;

'''VI -''' autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;

'''VII -''' celebrar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, firmar termos aditivos, anular, rescindir ou denunciar ajustes e, assim como aplicar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, para além de autorizar reajustes contratuais previstos em lei e regulamento;

'''VIII -''' firmar acordos e celebrar convênios, e os respectivos termos aditivos; e

'''IX -''' dispensar licitações e reconhecer casos de inexigibilidade.

'''Art. 2º -''' A presente Resolução será comunicada ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-287-1979-rio-de-janeiro-aprova-o-codigo-de-administracao-financeira-e-contabilidade-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=287&origin=instituicao; Lei n.º 287, de 4 de dezembro de 1979].

'''Art. 3º -''' Fica revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024|Resolução SEPLAG n.º 312, de 24 de junho de 2024]].

'''Art. 4º -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 435 DE 28 DE MAIO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 01 Jun 2026 14:53:17 GMT

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	<center>'''INSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2027.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Em vigor\|data=01 de junho de 2026\|sei=SEI-120001/001284/2026\|iniciovigencia=01 de junho de 2026}}		<center>'''INSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2027.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Em vigor\|data=01 de junho de 2026\|sei=SEI-120001/001284/2026\|iniciovigencia=01 de junho de 2026}}

	'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs; o Decreto n° 46.787 de 14 de outubro de 2019, que estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Central de Planejamento e Orçamento Estadual e oque consta no Processo nº SEI-120001/001284/2026;		'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48413-2023-rio-de-janeiro-cria-as-assessorias-setoriais-de-planejamento-e-orcamento-asplos-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=48.413&origin=instituicao; Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023], que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs; o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46787-2019-rio-de-janeiro-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-de-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=%2046.787&origin=instituicao; Decreto n° 46.787 de 14 de outubro de 2019], que estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Central de Planejamento e Orçamento Estadual e oque consta no Processo nº SEI-120001/001284/2026;

	'''RESOLVE:'''		'''RESOLVE:'''
Linha 9:		Linha 9:
	'''Art. 1º -''' Instituir a agenda de eventos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA para o exercício de 2027, constante do Anexo Único desta Resolução.		'''Art. 1º -''' Instituir a agenda de eventos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA para o exercício de 2027, constante do Anexo Único desta Resolução.

	'''Art. 2º -''' Serão considerados responsáveis setoriais pela elaboração do PLOA 2027, no Poder Executivo, na forma do Decreto Estadual nº 48.413 de 21 de março de 2023:		'''Art. 2º -''' Serão considerados responsáveis setoriais pela elaboração do PLOA 2027, no Poder Executivo, na forma do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48413-2023-rio-de-janeiro-cria-as-assessorias-setoriais-de-planejamento-e-orcamento-asplos-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=48.413&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 48.413 de 21 de março de 2023]:

	'''I-''' os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial, conforme § 1º, art. 4º, do decreto mencionado no caput deste artigo;		'''I-''' os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial, conforme § 1º, art. 4º, do decreto mencionado no caput deste artigo;
Linha 21:		Linha 21:
	'''Parágrafo Único -''' A indicação de servidores integrantes da Rede de Orçamento deverá ser realizada, por meio do e-mail redor@planeja-mento.rj.gov.br, informando o nome completo, ID funcional, função/cargo, lotação, Unidade Orçamentária, endereço eletrônico institucional e telefone do titular e seu suplente.		'''Parágrafo Único -''' A indicação de servidores integrantes da Rede de Orçamento deverá ser realizada, por meio do e-mail redor@planeja-mento.rj.gov.br, informando o nome completo, ID funcional, função/cargo, lotação, Unidade Orçamentária, endereço eletrônico institucional e telefone do titular e seu suplente.

	'''Art. 4º -''' Novas inclusões e/ou atualização dos servidores usuários do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações no módulo de Elaboração da PLOA, realizar-se-á mediante formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante na Resolução SEPLAG nº 74, de 14 de setembro de 2021.		'''Art. 4º -''' Novas inclusões e/ou atualização dos servidores usuários do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações no módulo de Elaboração da PLOA, realizar-se-á mediante formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 74 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\|Resolução SEPLAG nº 74, de 14 de setembro de 2021]].

	'''Art. 5° -''' As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.		'''Art. 5° -''' As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Linha 44:		Linha 44:
	'''ELABORAÇÃO DA LOA 2027'''</center>		'''ELABORAÇÃO DA LOA 2027'''</center>

	{\| class="wikitable" style="margin:auto; width: ~~100~~%; text-align: center;"		{\| class="wikitable" style="margin:auto; width: 80%; text-align: center;"
	!'''N° do Evento'''		!'''N° do Evento'''
	!'''Data'''		!'''Data'''

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 435 DE 28 DE MAIO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 01 Jun 2026 14:43:00 GMT

Criou página com '435<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 435 DE 28 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2027.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=01 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001284/2026|iniciovigencia=01 de junho de 2026}} '''O SECRETÁRIO DE EST...'

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[[Categoria:Resoluções 2026|435]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 435 DE 28 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2027.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=01 de junho de 2026|sei=SEI-120001/001284/2026|iniciovigencia=01 de junho de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs; o Decreto n° 46.787 de 14 de outubro de 2019, que estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Central de Planejamento e Orçamento Estadual e oque consta no Processo nº SEI-120001/001284/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir a agenda de eventos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA para o exercício de 2027, constante do Anexo Único desta Resolução.

'''Art. 2º -''' Serão considerados responsáveis setoriais pela elaboração do PLOA 2027, no Poder Executivo, na forma do Decreto Estadual nº 48.413 de 21 de março de 2023:

'''I-''' os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial, conforme § 1º, art. 4º, do decreto mencionado no caput deste artigo;

'''II-''' o representante indicado para compor a Rede de Orçamento - REDOR publicado em diário oficial conforme § 4º, art. 13 do mesmo decreto.

'''Parágrafo Único -''' As indicações dos servidores de que trata este artigo deverá ser na forma que determina o § 5º, do art. 3º e § 4º, do art. 13 do mesmo decreto.

'''Art. 3º -''' Os demais Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2027, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidades Orçamentárias a eles vinculadas.

'''Parágrafo Único -''' A indicação de servidores integrantes da Rede de Orçamento deverá ser realizada, por meio do e-mail redor@planeja-mento.rj.gov.br, informando o nome completo, ID funcional, função/cargo, lotação, Unidade Orçamentária, endereço eletrônico institucional e telefone do titular e seu suplente.

'''Art. 4º -''' Novas inclusões e/ou atualização dos servidores usuários do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações no módulo de Elaboração da PLOA, realizar-se-á mediante formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante na Resolução SEPLAG nº 74, de 14 de setembro de 2021.

'''Art. 5° -''' As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 6° -''' Fica o representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a emitir orientações e procedimentos complementares, através de ato próprio.

'''Art. 7°-''' A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo Único sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.

'''Art. 8°-''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026

'''RAFAEL VENTURA ABREU'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO ÚNICO'''

'''AGENDA DE EVENTOS'''

'''ELABORAÇÃO DA LOA 2027'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
!'''N° do Evento'''
!'''Data'''
!'''Evento'''
!'''Responsável da Resolução'''
|-
|1
|01/06 a 05/06
|Definição dos parâmetros macroeconômicos para 2027, 2028, 2029 e 2030.
|SEFAZ
|-
|2
|Até 03/06
|Atualização da Indicação dos servidores responsáveis pela elaboração da PLOA 2027.
|Unidade de Orçamento
|-
|3
|02/06 a 12/06
|Lançamento das informações no SIPLAG relativas à ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2027, 2028, 2029 e 2030 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2027, 2028, 2029 e 2030.
|Unidade de Orçamento
|-
|4
|08/06 a 11/06
|Encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.
|Órgãos e Entidades do Poder Executivo
|-
|5
|12/06 a 16/06
|Encaminhamento à SUBTES do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas ainda não consolidados no orçamento, atualmente em fase de aprovação normativa ("benefícios novos").
|SEFAZ/SUBPOT
|-
|5.1
|17/06 a 01/07
|Envio das informações da Estimativa da Receita do Tesouro - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2027, 2028, 2029 e 2030 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.
|SEFAZ/SUBTES
|-
|5.2
|Até 02/07
|Encaminhamento à SUBPOT do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas relacionadas à Lei nº 8.266/2018 (Cultura e Esportes).
|SEFAZ/SUBTES
|-
|6
|03/07 a 08/07
|Encaminhamento à SEPLAG, do demonstrativo final das estimativas consolidadas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas, já incluindo a renúncia referente à Lei nº 8.266/2018 (Cultura e Esportes).
|SEFAZ/SUBPOT
|-
|7
|06/07 a 17/07
|Lançamento no SIPLAG: detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gasto
|Órgãos e Entidades do Poder Executivo
|-
|8
|Até 15/07
|Disponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2027, inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, §3º da Lei Complementar Federal nº 101/00).
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|9
|20/07 a 07/08
|Lançamento no SIPLAG: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
|Empresas Estatais não Dependentes
|-
|10
|20/07 a 07/08
|Encaminhamento à SEPLAG do Programa de Dispêndios Globais (PDG) para 2027
|Empresas Estatais não Dependentes
|-
|11
|20/07 a 14/08
|Lançamento no SIPLAG: detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gastos
|Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública
|-
|12
|20/07 a 31/08
|Análise e conclusão do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD 2027).
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|13
|05/08 a 07/08
|Validação das informações do SIPLAG relativas aos Grupos de Gastos.
|Conselhos Gestores - FECAM, FEHIS, FISED,FUSPRJ
|-
|14
|Até 10/08
|Encaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.
|SEFAZ/SUBTES
|-
|15
|Até 10/08
|Envio das informações relativas às Operações Internas e Externas por unidade orçamentária executora/programa/credor e previsão de desembolso para 2027.
|SEFAZ/SUBTES
|-
|16
|Até 10/08
|Envio das informações relativas à Legislação da Receita.
|SEFAZ/SSER
|-
|17
|10/08 a 28/08
|Lançamento no SIPLAG: Revisão de Legislação e Atribuições das Unidades Orçamentárias.
|Unidade de Orçamento
|-
|18
|10/08 a 28/08
|Análise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SEPLAG.
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|19
|Até 31/08
|Apreciação da Proposta Orçamentária para 2027 pelo Governador do Estado.
|Governador do Estado
|-
|20
|Até 11/09
|Ajustes da Proposta Orçamentária para 2027.
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|21
|Até 14/09
|Consolidação do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO
|SEFAZ/SUBTES e SEPLAG/SUBPLO
|-
|22
|Até 18/09
|Consolidação da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária 2027 para envio à ALERJ
|SEPLAG/SUBPLO
|-
|23
|Até 30/09
|Encaminhamento do Orçamento para 2027 à ALERJ
|SEPLAG/SUBPLO
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 116 DE 22 DE MAIO DE 2026

Gustavo Maçulo — Wed, 27 May 2026 17:52:27 GMT

Criou página com '116 116 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 116 DE 22 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=27 de maio de 2026|sei=SEI-120001/001407/2026|iniciovigencia=27 de maio de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-4...'

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[[Categoria:Portarias 2026|116]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBPLO 2026|116]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 116 DE 22 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=27 de maio de 2026|sei=SEI-120001/001407/2026|iniciovigencia=27 de maio de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020]}}

'''A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO''', titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48413-2023-rio-de-janeiro-cria-as-assessorias-setoriais-de-planejamento-e-orcamento-asplos-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=48413; Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023], no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001407/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Criação de Órgão e de Unidade Orçamentária na Tabela I - por Órgão e Unidade Orçamentária, do Anexo do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], do Classificador de Planejamento e Orçamento referente ao exercício 2023:

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 70%; text-align: center;"
! CÓDIGO ÓRGÃO !! CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA !! SIGLA !! TÍTULO
|-
| 40000 || 40670 || FUNDAC || Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ
|}

'''Art. 2º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 22 de maio de 2026</center>
<center>'''MARIA DE FATIMA LOPES LEITE'''</center>
<center>Subsecretária de Planejamento e Orçamento em Exercício</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 83 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Gustavo Maçulo — Tue, 26 May 2026 12:36:04 GMT

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	<font color="#000000">[[Categoria:Resoluções 2021\|83]][[Categoria: Edifício Estácio de Sá\|83]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 83 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021'''</center>		<font color="#000000">[[Categoria:Resoluções 2021\|83]][[Categoria: Edifício Estácio de Sá\|83]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 83 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021'''</center>

	<center>'''INSTITUI A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 60 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=~~Alterado~~\|data=03 de novembro de 2021\|sei=SEI-120001/011052/2021\|iniciovigencia=03 de novembro de 2021\|alteracao=Alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 294 DE 03 DE JUNHO DE 2024\|Resolução SEPLAG nº 294, de 03 de junho de 2024]]		<center>'''INSTITUI A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 60 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=em vigor\|data=03 de novembro de 2021\|sei=SEI-120001/011052/2021\|iniciovigencia=03 de novembro de 2021\|alteracao=Alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 294 DE 03 DE JUNHO DE 2024\|Resolução SEPLAG nº 294, de 03 de junho de 2024]]
	Alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 292 DE 16 DE MAIO DE 2024\|Resolução SEPLAG nº 292, de 16 de maio de 2024]]		Alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 292 DE 16 DE MAIO DE 2024\|Resolução SEPLAG nº 292, de 16 de maio de 2024]]

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026

Gustavo Maçulo — Wed, 20 May 2026 13:26:17 GMT

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	<font color="#000000">[[Categoria:Portarias 2026\|191]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|191]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026\|191]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>		<font color="#000000">[[Categoria:Portarias 2026\|191]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|191]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026\|191]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

	<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Em vigor\|data=20 de maio de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=20 de maio de 2026\|~~revogacao~~=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 180, de 22 de outubro de 2025]]}}		<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Em vigor\|data=20 de maio de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=20 de maio de 2026\|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 180, de 22 de outubro de 2025]]\|obs= O Art. 12 desta Portaria cita indevidamente a revogação da Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180/2025 (norma que já se encontrava revogada). O diploma normativo correto a ser revogado por esta publicação, que tratava da matéria e estava vigente até então, é a Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 183/2025. Trata-se de erro material na publicação. }}

	'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025,		'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025,

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Gustavo Maçulo — Wed, 20 May 2026 13:10:33 GMT

← Edição anterior		Edição das 13h10min de 20 de maio de 2026
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	<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>		<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
	{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Em vigor\|data=24 de dezembro de 2025\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=24 de dezembro de 2025\|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 179 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 179, de 22 de outubro de 2025]].}}		{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Em vigor\|data=24 de dezembro de 2025\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=24 de dezembro de 2025\|alteracao= Revogado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026\|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 192, de 04 de maio de 2026]].

			Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 179 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 179, de 22 de outubro de 2025]].}}

	'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025, e		'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025, e

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026

Gustavo Maçulo — Wed, 20 May 2026 13:09:28 GMT

Criou página com '192 192 192 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=20 de maio de 2026|s...'

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[[Categoria:Portarias 2025|192]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2025|192]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2025|192]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=20 de maio de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=20 de maio de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 182, de 22 de dezembro de 2025]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];
- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e
- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:
Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).
'''§ 2°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3°''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID funcional n.º: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - cadastrar todas as penalidades appliedas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7°''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos updated.

'''Art. 8°''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9°''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-aprova-o-regulamento-do-estatuto-dos-funcionarios-publicos-civis-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=7526; Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/003558/2021 || CLARO S/A || CONTRATO Nº 24/2021 || André Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.
|-
| 2 || SEI-120001/000448/2022 || CLARO S/A || CONTRATO Nº 05/2022 || André Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8; Eronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.
|-
| 3 || SEI-120001/003343/2022 || CLARO S/A || CONTRATO Nº 09/2022 || Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional 5100264-7; Carlos Alberto Gomes dos Santos - ID Funcional 4362237-2; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional 5148856-6; e Vanessa Araújo da Costa - ID Funcional 4259637-8.
|-
| 4 || SEI-120001/011839/2022 || GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS || CONTRATO Nº 09/2023 || Bianca Tortelly Paranhos - ID Funcional n.º: 1909903-7; Marcella de Araujo Rodrigues Simões - ID Funcional n.º: 5151466-4; e Ana Paula de Araújo Lopes - ID Funcional n.º: 5120284-0.
|-
| 5 || SEI-120001/010038/2022 || OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL || CONTRATO Nº 07/2023 || Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e Vanessa Araújo da Costa - ID Funcional 4259637-8.
|-
| 6 || SEI-120001/000800/2024 || WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI || CONTRATO Nº 04/2024 || Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7; Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e Vanessa Araújo da Costa - ID Funcional 4259637-8.
|-
| 7 || SEI-120001/003891/2023 || CS BRASIL FROTAS S.A. || CONTRATO Nº 16/2023 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 5112718-0; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|-
| 8 || SEI-04/177/000603/2019 SEI-120001/017120/2020 || DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA || CONTRATO Nº 07/2021 || Aristides da Costa Barbosa - ID Funcional n.º 5173809-0; José Lucas Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º 5146639-2; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.
|-
| 9 || SEI-120001/017120/2020 || JGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS || CONTRATO Nº 18/2022 || Aristides da Costa Barbosa - ID Funcional n.º 5173809-0; Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1; e Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2.
|-
| 10 || SEI-120001/002017/2023 || LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA || CONTRATO Nº 03/2024 || Carmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 873356-2; Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5; José Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5; Hélio Cardoso de Carvalho - ID Funcional n.º: 0496436-5; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e Leonardo dos Santos de Sá - ID Funcional n.º: 5148263-0.
|-
| 11 || SEI-120001/010297/2022 || HADDAD RENT CAR LOCADORA LTDA || CONTRATO Nº 02/2023 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Marcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 5112718-0; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|-
| 12 || SEI-120001/006060/2022 || VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA || CONTRATO Nº 17/2023 || Bianca de Castro Machado - ID Funcional n.º: 5019503-0; José Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5; Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5.
|-
| 13 || SEI-120001/009617/2022 || TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA || CONTRATO Nº 01/2023 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Marcelo do Amaral Freitas - ID. Funcional nº 5112718-0; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|}

 
<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/001197/2024 || CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - CIEE || CONTRATO Nº 08/2024 || Leonam Guimarães Nogueira - ID Funcional n.º 5029526-8; Lucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º 5111556-5; e Letícia Ferreira de Sousa ID Funcional n.º 5157700-3.
|-
| 2 || SEI-120001/003857/2024 || GAPPO - ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA || CONTRATO Nº 02/2025 || Aristides da Costa Barbosa - ID Funcional n.º 5173809-0; José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; e Ricardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8.
|-
| 3 || SEI-120001/003326/2024 || TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA || CONTRATO Nº 03/2025 || Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID - 5135301-6; Virgílio Rodrigues de Carvalho - ID - 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas - ID - 5112718-0.
|-
| 4 || SEI-120001/000235/2025 || CS BRASIL FROTAS S.A. || CONTRATO Nº 07/2025 || Théo Teixeira França n.º: 5173255-6; Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID - 5135301-6; e Virgílio Rodrigues de Carvalho - ID - 5143290-0.
|-
| 5 || SEI-120001/002652/2024 || IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ || CONTRATO Nº 01/2025 || Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5; Gabriel de Andrade de Almeida Capanema - ID Funcional n.º: 5034847-7; e Jonatas Pereira de Souza e Silva - ID Funcional n.º: 5095967-0.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Gustavo Maçulo — Wed, 20 May 2026 13:04:29 GMT

← Edição anterior		Edição das 13h04min de 20 de maio de 2026
Linha 66:		Linha 66:
	<center>Subsecretário de Administração</center>		<center>Subsecretário de Administração</center>

	~~<hr>~~

	<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>		<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026

Gustavo Maçulo — Wed, 20 May 2026 13:01:33 GMT

← Edição anterior		Edição das 13h01min de 20 de maio de 2026
Linha 61:		Linha 61:
	<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>		<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
	<center>Subsecretário de Administração</center>		<center>Subsecretário de Administração</center>


	<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>		<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026

Gustavo Maçulo — Wed, 20 May 2026 13:01:23 GMT

Criou página com '191 191 191<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=20 de maio de 2026|se...'

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[[Categoria:Portarias 2026|191]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|191]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|191]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=20 de maio de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=20 de maio de 2026|revogacao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 180, de 22 de outubro de 2025]]}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025,

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.

'''Art. 2º''' – Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:
Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;

Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;

Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e

Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.

'''§ 1°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3°''' – Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.

'''§ 1°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''§ 2°''' – Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º''' – Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n° 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; Lei n° 14.133/2021], assim como:

'''I''' - Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II''' - Cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º''' – Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016], bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.

'''Art. 6º''' – A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7°''' – A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8°''' – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9°''' – A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10''' – O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-7526-1984-rio-de-janeiro-aprova-o-regulamento-do-estatuto-dos-funcionarios-publicos-civis-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=7526; Decreto 7.526, de 06/09/1984].

'''Art. 11''' – O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12''' – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''</center>
<center>Subsecretário de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/004597/2022 || ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS. || CONTRATO Nº 19/2022 || Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.
|-
| 2 || SEI-120001/013473/2020 || WV 10 CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 17/2022 || Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM; Aristides da Costa Barbosa, ID 5173809-0 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
| 3 || SEI-120001/003167/2023 || FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA || CONTRATO Nº 15/2023 || Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ. José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
| 4 || SEI-120001/001738/2023 || SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA || CONTRATO Nº 20/2023 || Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ; Patrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ; Flávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e Luiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ. José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
| 5 || SEI-120001/001896/2023 || MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA || CONTRATO Nº 21/2023 || José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM; Jonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM. Eric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM; Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM; Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e
|-
| 6 || SEI-120001/009967/2020 || DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA || CONTRATO Nº 13/2022 || José Renato Matta de Abreu, ID. Funcional 5149751-4 - SUBADM Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 434318-9 - DPERJ; Gabriela Furtado Freixo - Id: 51489178-0 - DPERJ; Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ; e Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ. André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
| 7 || SEI-120001/002331/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 03/2023 || Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
| 8 || SEI-120001/014283/2020 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 05/2023 || Gabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. André Luiz Pessino - ID 570217-8;
|-
| 9 || SEI-120001/005542/2022 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 06/2023 || Eronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. Duílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6;
|-
| 10 || SEI-120001/008381/2021 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 08/2023 || José Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e Nathan Loureiro Burgos - ID Funcional 51427338. Ariel Castro Neves - ID 5132562-4;
|-
| 11 || SEI-120001/004552/2022 || DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. || CONTRATO Nº 15/2022 || Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1. Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1;
|-
| 12 || SEI-120001/005472/2023 || EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2024 || Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e Evine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0. Rejane dos Santos - ID 5094885-7;
|-
| 13 || SEI-120001/001754/2024 || CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO || CONTRATO Nº 07/2024 || Ariel Castro Neves - ID 51325624; e Nathan Loureiro Burgos - ID 51427338. Caroline de Souza Alves - ID 5119927-0; Gustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1;
|-
| 14 || SEI-120001/002684/2022 || LEIS LTDA. || CONTRATO Nº 25/2022 || Millena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e Sandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9. Aline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e
|-
| 15 || SEI-120001/001060/2021 || NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. || CONTRATO Nº 10/2021 || Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3. André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
| 16 || SEI-120001/000835/2024 || NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2024 || Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0; Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;
|-
| 17 || SEI-120001/001607/2023 || BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA. || CONTRATO Nº 10/2023 || Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180.
|}

 
<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! Item !! Processo SEI !! Empresa !! Contrato !! Fiscais Técnicos
|-
| 1 || SEI-120001/000090/2025 || CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA. || CONTRATO Nº 04/2025 || Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2; Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2; Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
|-
| 2 || SEI-120001/003675/2024 || MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. || CONTRATO Nº 05/2025 || Mateus Jesus de Souza - ID funcional n.º: 5037297-1; Marcos Douglas Almeida de Jesus - ID funcional e n.º: 5137559-1 Eronilson Cerqueira de Jesus - ID funcional n.º: 4321296-4. Leandro Galheigo Damaceno ID funcional n.º: 4379024-0 - SUBPLE; Alberto Motta França ID funcional n.º: 5145285-5 - SUBPLE; e
|-
| 3 || SEI-120001/001924/2025 || INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. || CONTRATO Nº 06/2025 || Carolina Amorim da Cruz Souza ID funcional n.º: 5146683-0 - SUBPLE. Marcela Beck da Costa, ID funcional 5020906-0 - SUBLOG; e Ricardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID funcional 5126020-4 - SUBLOG.
|-
| 4 || SEI-120001/000131/2025 || FUNDAÇÃO SANTA CABRINI || CONTRATO Nº 08/2025 || Wellington Souza da Costa - ID funcional nº 5132846-1; Carmen Lucia Cabral Barros - Id. funcional 873.356-2; Luiz Victor de Souza Machado - Id. funcional 5146639-2 e Soraia Maria Faria Martins da Silveira - Id.funcional 5149789-1.
|-
| 5 || SEI-120001/000698/2025 || MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA || CONTRATO Nº 09/2025 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1 José Renato Matta de Abreu - ID Funcional nº 5149751-4 Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5 Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº 5146639-2
|-
| 6 || SEI-120001/000857/2025 || MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. || CONTRATO Nº 01/2026 || José Lucas de Carvalho Martinez - ID funcional nº 5149789-1; Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 434 DE 06 DE MAIO DE 2026

Gustavo Maçulo — Tue, 19 May 2026 14:21:02 GMT

Criou página com '434 434<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 434 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/26/2017|iniciovigencia=19 de maio de 2026}} '''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E...'

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[[Categoria:Resoluções 2026|434]][[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|434]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 434 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/26/2017|iniciovigencia=19 de maio de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-6114-2011-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=6114; Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9630-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-6-114-de-19-de-dezembro-de-2011-que-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=9630; Lei nº 9.630, de 04 de abril de 2022];

o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44912-2014-rio-de-janeiro-regulamenta-a-avaliacao-periodica-de-desempenho-e-o-pagamento-da-gratificacao-de-desempenho-de-atividade-gda-devida-aos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-das-carreiras-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-de-gestao-publico-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=44912; Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014], alterado pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45152-2015-rio-de-janeiro-altera-o-decreto-no-44-912-de-13-de-agosto-de-2014?q=45152; Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015];

a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]];

o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025; e

o que consta no Processo nº SEI E-04/001/26/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1°''' – Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-6114-2011-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=6114; Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9630-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-6-114-de-19-de-dezembro-de-2011-que-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=9630; Lei nº 9.630, de 04 de abril de 2022], para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único''' – A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2°''' – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
<center>Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
! Identidade Funcional !! Nome !! Cargo !! Exercício !! Nova Referência !! Data dos efeitos retroativos !! Processo
|-
| 5024057-9 || ANABELA FERNANDES DE SOUSA || ANALISTA EXECUTIVO || 05/02/2014 || C II || 04/02/2026 || E-04/001/26/2017
|-
| 5024118-4 || DAYANE DENIZ ALVES FARIA || ANALISTA EXECUTIVO || 05/02/2014 || C II || 04/02/2026 || E-04/001/26/2017
|-
| 5024179-6 || FLAVIA DA SILVA LEAL || ANALISTA EXECUTIVO || 05/02/2014 || C II || 04/02/2026 || E-04/001/26/2017
|-
| 4332667-6 || MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA || ANALISTA EXECUTIVO || 05/02/2014 || C II || 04/02/2026 || E-04/001/26/2017
|-
| 5025045-0 || JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA || ANALISTA EXECUTIVO || 27/12/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/26/2017

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 433 DE 06 DE MAIO DE 2026

Gustavo Maçulo — Tue, 19 May 2026 13:28:43 GMT

Criou página com '433 433<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 433 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=SEI E-04/170/11/2017|iniciovigencia=19 de maio de 2026}} '''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO...'

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[[Categoria:Resoluções 2026|433]][[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|433]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 433 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=SEI E-04/170/11/2017|iniciovigencia=19 de maio de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-6114-2011-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=6114; Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9630-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-6-114-de-19-de-dezembro-de-2011-que-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=9630; Lei nº 9.630, de 04 de abril de 2022];

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44912-2014-rio-de-janeiro-regulamenta-a-avaliacao-periodica-de-desempenho-e-o-pagamento-da-gratificacao-de-desempenho-de-atividade-gda-devida-aos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-das-carreiras-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-de-gestao-publico-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=44912; Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014], alterado pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45152-2015-rio-de-janeiro-altera-o-decreto-no-44-912-de-13-de-agosto-de-2014?q=45152; Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015];

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]];

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025; e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/170/11/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1°''' – Autorizar a progressão de servidor da carreira de Executivo Público, conforme disposto na [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-6114-2011-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=6114; Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9630-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-6-114-de-19-de-dezembro-de-2011-que-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=9630; Lei nº 9.630, de 04 de abril de 2022], para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único''' – A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.

'''Art. 2°''' – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
! Identidade Funcional !! Nome !! Cargo !! Exercício !! Nova Referência !! Data dos efeitos retroativos !! Processo
|-
| 50340883 || HUGO CARVALHO DE SA || ANALISTA EXECUTIVO|| 01/09/2014 || C II || 28/02/2026 || E-04/170/11/2017

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 432 DE 06 DE MAIO DE 2026

Gustavo Maçulo — Tue, 19 May 2026 13:18:24 GMT

Criou página com '432 432<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 432 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/47/2017|iniciovigenci...'

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[[Categoria:Resoluções 2026|432]][[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|432]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 432 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/47/2017|iniciovigencia=19 de maio de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5355-2008-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=5355; Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9626-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-5-355-de-23-de-dezembro-de-2008-que-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=9626; Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022];

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44912-2014-rio-de-janeiro-regulamenta-a-avaliacao-periodica-de-desempenho-e-o-pagamento-da-gratificacao-de-desempenho-de-atividade-gda-devida-aos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-das-carreiras-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-de-gestao-publico-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=44912; Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014], alterado pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45152-2015-rio-de-janeiro-altera-o-decreto-no-44-912-de-13-de-agosto-de-2014?q=45152; Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015];

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]];

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025; e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/47/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1°''' – Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5355-2008-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=5355; Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9626-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-5-355-de-23-de-dezembro-de-2008-que-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=9626; Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022], para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único''' – A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2°''' – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
! Identidade Funcional !! Nome !! Cargo !! Exercício !! Nova Referência !! Data dos efeitos retroativos !! Processo
|-
| 5007673-6 || DANIELA BIBIANI || APO || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007743-0 || TATIANA TELES DOS SANTOS || APO || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007684-1 || ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007687-6 || ANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007688-4 || ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 1134838-0 || DENISE NEVES NUNES || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007733-3 || LEANDRO DE ALMEIDA SILVA || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007741-4 || LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007744-9 || MARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007750-3 || MEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007754-6 || NATALIA PECANHA CANINAS || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007758-9 || NATHALIA RODRIGUES CORDEIRO || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007757-0 || RAFAEL VENTURA ABREU || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007770-8 || RODRIGO CARVALHO SERRANO || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007760-0 || SUZANA MAGALHAES CAMPOS || EPPGG || 30/08/2012 || C IV || 28/02/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 4142603-7 || GABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES || EPPGG || 06/09/2012 || C IV || 05/03/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007747-3 || MARIO TINOCO DA SILVA FILHO || EPPGG || 10/09/2012 || C IV || 09/03/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007765-1 || RAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES || EPPGG || 10/09/2012 || C IV || 09/03/2026 || E-04/001/47/2017
|-
| 5007718-0 || ENZO MAYER TESSAROLO || EPPGG || 12/09/2012 || C IV || 11/03/2026 || E-04/001/47/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 431 DE 06 DE MAIO DE 2026

Gustavo Maçulo — Tue, 19 May 2026 13:15:32 GMT

Criou página com '431 431<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 431 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center><center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/46/2017|iniciovigencia=...'

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[[Categoria:Resoluções 2026|431]][[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|431]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 431 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center><center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/46/2017|iniciovigencia=19 de maio de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5355-2008-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=5355; Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9626-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-5-355-de-23-de-dezembro-de-2008-que-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=9626; Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022];

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44912-2014-rio-de-janeiro-regulamenta-a-avaliacao-periodica-de-desempenho-e-o-pagamento-da-gratificacao-de-desempenho-de-atividade-gda-devida-aos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-das-carreiras-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-de-gestao-publico-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=44912; Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014], alterado pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45152-2015-rio-de-janeiro-altera-o-decreto-no-44-912-de-13-de-agosto-de-2014?q=45152; Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015];

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]];

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025; e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/46/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1°''' – Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5355-2008-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=5355; Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9626-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-5-355-de-23-de-dezembro-de-2008-que-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=9626; Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022], para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único''' – A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2°''' – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
! Identidade Funcional !! Nome !! Cargo !! Exercício !! Nova Referência !! Data dos efeitos retroativos !! Processo
|-
| 5025474-0 || MARCELO PEREIRA HADDAD || APO || 10/03/2014 || C II || 09/03/2026 || E-04/001/46/2017
|-
| 5025532-0 || RAPHAEL SILVA DE LEO LIMA || APO || 11/03/2014 || C II || 10/03/2026 || E-04/001/46/2017
|-
| 5026184-3 || ALEXANDRE DE ANDRADE || APO || 24/03/2014 || C II || 23/03/2026 || E-04/001/46/2017
|-
| 5026487-7 || MARCELO FASSINI BRANCO || APO || 26/03/2014 || C II || 25/03/2026 || E-04/001/46/2017
|-
| 5002836-7 || MONIKE MARQUES D ALENCAR ARARIPE COSTA || EPPGG || 25/03/2014 || B VI || 14/02/2026 || E-04/001/46/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 430 DE 06 DE MAIO DE 2026

Gustavo Maçulo — Tue, 19 May 2026 13:12:13 GMT

Criou página com '430 430<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 430 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/19/2017|iniciovigenc...'

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[[Categoria:Resoluções 2026|430]][[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|430]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 430 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/19/2017|iniciovigencia=19 de maio de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5355-2008-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=5355; Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9626-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-5-355-de-23-de-dezembro-de-2008-que-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=9626; Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022];

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44912-2014-rio-de-janeiro-regulamenta-a-avaliacao-periodica-de-desempenho-e-o-pagamento-da-gratificacao-de-desempenho-de-atividade-gda-devida-aos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-das-carreiras-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-de-gestao-publico-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=44912; Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014], alterado pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45152-2015-rio-de-janeiro-altera-o-decreto-no-44-912-de-13-de-agosto-de-2014?q=45152; Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015];

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]];

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025; e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/19/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1°''' – Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5355-2008-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=5355; Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9626-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-5-355-de-23-de-dezembro-de-2008-que-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=9626; Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022], para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único''' – A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2°''' – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
! Identidade Funcional !! Nome !! Cargo !! Exercício !! Nova Referência !! Data dos efeitos retroativos !! Processo
|-
| 5025239-9 || BRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025362-0 || GISELA DA SILVA MACHADO || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025090-6 || GLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025357-3 || HELDER LUCIO FONTANA CASARINI || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025359-0 || IVANA RODRIGUES SILVA || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025106-6 || LIDIANE JORDAO DE OLIVEIRA BARROS || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025283-6 || LINCON PEREIRA DE AZEVEDO || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025303-4 || LUCIANA ASSAD CARNEIRO || APO || 27/02/2014 || B VI || 22/03/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 4235260-6 || LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025501-0 || MARCELA PINHEIRO FONTES || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5019659-6 || MARCELO FERNANDES LIMA GOMES || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5015044-8 || NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025508-8 || PAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 4348114-0 || VANDEMBERG SANTOS SILVA || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025316-6 || VIVIANE ALVES SIMOES || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025302-6 || FRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA || APO || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 4357331-2 || AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025331-0 || FERNANDO JOSE CERQUEIRA GOMES || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025374-3 || GRAZIELLE BARRETO GOMES || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025101-5 || HENRIQUE STERENBERG || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025268-2 || ISABELA DE JESUS DA SILVA || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025122-8 || LEONARDO BRAGA HABIB SILVA || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025265-8 || MARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025376-0 || MARINA VERSIANI ELIAS || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 5025281-0 || MAURO BREUER HYPOLITO GOULART || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 4177432-9 || RUDA BRANDAO AZAMBUJA NETO || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|-
| 4277212-5 || SORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO || EPPGG || 27/02/2014 || C II || 26/02/2026 || E-04/001/19/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 429 DE 06 DE MAIO DE 2026

Gustavo Maçulo — Tue, 19 May 2026 13:08:27 GMT

Criou página com '429 429<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 429 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/18/2017|iniciovigenci...'

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[[Categoria:Resoluções 2026|429]][[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|429]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 429 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-04/001/18/2017|iniciovigencia=19 de maio de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5355-2008-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=5355; Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9626-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-5-355-de-23-de-dezembro-de-2008-que-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=9626; Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022];

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44912-2014-rio-de-janeiro-regulamenta-a-avaliacao-periodica-de-desempenho-e-o-pagamento-da-gratificacao-de-desempenho-de-atividade-gda-devida-aos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-das-carreiras-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-de-gestao-publico-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=44912; Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014], alterado pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45152-2015-rio-de-janeiro-altera-o-decreto-no-44-912-de-13-de-agosto-de-2014?q=45152; Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015];

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]];

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovada pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025; e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/18/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1°''' – Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5355-2008-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=5355; Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9626-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-5-355-de-23-de-dezembro-de-2008-que-dispoe-sobre-a-criacao-da-carreira-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-da-outras-providencias?q=9626; Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022], para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único''' – A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2°''' – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
! Identidade Funcional !! Nome !! Cargo !! Exercício !! Nova Referência !! Data dos efeitos retroativos !! Processo
|-
| 5000376-3 || RODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS || APO || 01/02/2011 || C V || 31/01/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000344-5 || THIAGO DOS SANTOS SALGADO || APO || 01/02/2011 || C V || 31/01/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000374-7 || VALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO || APO || 07/02/2011 || C V || 06/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000369-0 || MARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA || APO || 10/02/2011 || C V || 09/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000372-0 || ROBSON LUIS BARBOSA || APO || 11/02/2011 || C V || 10/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000353-4 || ARIANE OLCZEVSKI || EPPGG || 01/02/2011 || C V || 31/01/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000354-2 || CLARICE AMARAL PAIVA || EPPGG || 01/02/2011 || C V || 31/01/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000338-0 || DOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA || EPPGG || 01/02/2011 || C IV || 09/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000337-2 || FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA || EPPGG || 01/02/2011 || C V || 31/01/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000323-2 || LARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO || EPPGG || 01/02/2011 || C V || 31/01/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000317-8 || PABLO VILLARIM GONCALVES || EPPGG || 01/02/2011 || C V || 31/01/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000339-9 || CHARLYE CORREA DOS REIS || EPPGG || 02/02/2011 || C V || 01/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000355-0 || FLAVIA VASTANO MANSO || EPPGG || 02/02/2011 || C V || 01/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000351-8 || LUCIANO BUENO || EPPGG || 02/02/2011 || C V || 01/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 4385313-7 || DAITI AUGUSTO HAMANAKA || EPPGG || 03/02/2011 || C V || 02/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000357-7 || FELIPE DE CARVALHO PIRES || EPPGG || 03/02/2011 || C V || 02/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000349-6 || FABIO SILVA DE ANDRADE || EPPGG || 04/02/2011 || C V || 03/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000320-8 || PRISCILA RAMALHO JUSTA DO VALLE || EPPGG || 07/02/2011 || C V || 06/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000361-5 || LUIS CLOVIS LIMA VIANA || EPPGG || 08/02/2011 || C V || 07/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000319-4 || MILA BRAGA DE LIMA || EPPGG || 09/02/2011 || C V || 08/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 4362179-1 || ZELIA MARIA RAMALHO LIMA || EPPGG || 09/02/2011 || C V || 08/02/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000328-3 || TIAGO NERY || EPPGG || 03/02/2011 || C IV || 25/01/2026 || E-04/001/18/2017
|-
| 5000350-0 || FILIPE QUARESMA PIMENTEL || EPPGG || 02/02/2011 || C IV || 08/01/2026 || E-04/001/18/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 428 DE 06 DE MAIO DE 2026

Gustavo Maçulo — Tue, 19 May 2026 12:55:27 GMT

Criou página com '428 428<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 428 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-01/004/443/2015|iniciovigencia=19 de maio de 2026}} '''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E...'

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[[Categoria:Resoluções 2026|428]][[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|428]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 428 DE 06 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=19 de maio de 2026|sei=E-01/004/443/2015|iniciovigencia=19 de maio de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-6114-2011-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=6114; Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9630-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-6-114-de-19-de-dezembro-de-2011-que-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=9630; Lei nº 9.630, de 04 de abril de 2022];

- o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44912-2014-rio-de-janeiro-regulamenta-a-avaliacao-periodica-de-desempenho-e-o-pagamento-da-gratificacao-de-desempenho-de-atividade-gda-devida-aos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-das-carreiras-de-especialista-em-politicas-publicas-e-gestao-governamental-e-de-gestao-publico-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=44912; Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014], alterado pelo [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45152-2015-rio-de-janeiro-altera-o-decreto-no-44-912-de-13-de-agosto-de-2014?q=45152; Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015];

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]];

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025; e

- o que consta no Processo nº SEI E-01/004/443/2015;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1°''' – Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-6114-2011-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias?q=6114; Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011], alterada pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9630-2022-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-no-6-114-de-19-de-dezembro-de-2011-que-dispoe-sobre-a-criacao-das-carreiras-de-analista-de-planejamento-e-orcamento-analista-de-financas-publicas-e-de-gestor-publico-no-ambito-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=9630; Lei nº 9.630, de 04 de abril de 2022], para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único''' – A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2°''' – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026</center>
<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>
<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: center;"
! Identidade Funcional !! Nome !! Cargo !! Exercício !! Nova Referência !! Data dos efeitos retroativos !! Processo
|-
| 5015567-9 || DIEGO MELLO LUCENA || ANALISTA EXECUTIVO || 19/07/2013 || C III || 18/01/2026 || E-01/004/443/2015
|-
| 5014787-0 || MARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES || ASSISTENTE EXECUTIVO || 27/06/2013 || C III || 12/01/2026 || E-01/004/443/2015
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 115 DE 13 DE MAIO DE 2026

Gustavo Maçulo — Thu, 14 May 2026 14:33:43 GMT

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 115 DE 13 DE MAIO DE 2026

Gustavo Maçulo — Thu, 14 May 2026 14:30:13 GMT

Criou página com ' 115 115 115 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 115 DE 13 DE MAIO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=13 de maio de 2026|sei=SEI-120001/001302/2026 e SEI-120001/001269/2026|iniciovigencia=13 de maio...'

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[[Categoria:Portarias 2026|115]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBPLO 2026|115]][[Categoria:Gestão Orçamentária 2026|115]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 115 DE 13 DE MAIO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=13 de maio de 2026|sei=SEI-120001/001302/2026 e SEI-120001/001269/2026|iniciovigencia=13 de maio de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020]}}

'''A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO''', titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48413-2023-rio-de-janeiro-cria-as-assessorias-setoriais-de-planejamento-e-orcamento-asplos-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=48413; Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023], no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos dos Processos nºs SEI-120001/001302/2026 e SEI-120001/001269/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' – Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], das seguintes Naturezas de Despesa:

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! style="text-align: center;" | Código
! style="text-align: center;" | Título Oficial (80)
! style="text-align: center;" | Fundamento Legal
! style="text-align: center;" | Descrição
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.50.43.01
| Subvenções Sociais
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm; Art. 16 e Art. 17 da Lei Ordinária Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964] // [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm; art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com transferências a instituições privadas sem fins lucrativos, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Subvenções Sociais com pagamento de cobertura de despesa de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.74.70.01
| Rateio pela Participação em Consórcio Público
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm; Art. 8° e Art. 9° da Lei Ordinária Federal n° 11.107 de 06 de abril de 2005].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm; art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012], decorrentes de Despesas Orçamentárias com Rateio pela participação em Consórcio Público com pagamento de rateio pela participação em consórcio público.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.06.01
| Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 203, V, da Constituição Federal].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso com pagamento de despesas com cumprimento do art. 203, item V, da Constituição Federal.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.08.01
| Auxílio Creche
| Art. 1° ao Art. 6° da Resolução Estadual n° 438 de 1989.
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento de benefício ao servidor, em pecúnia, como indenização. Não permitido o uso de recursos do RPPS.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.13.01
| FGTS
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consolidada.htm; Art. 2 da Lei Ordinária Federal n° 8.036 de 11 de maio de 1990].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais com pagamento de contribuição do empregador para formação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS dos empregados.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.18.03
| Auxílio Financeiro a Estudante Servidor do Rioprevidência
| Art. 8° da Portaria PRE nº273 de 26 de fevereiro de 2015.
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio Financeiro a Estudantes com pagamento de ressarcimento a servidores matriculados em cursos de Graduação e Pós-Graduação Lato Sensu e Strictu Sensu, nos termos da Portaria PRE nº273 de 26 de fevereiro de 2015.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.19.01
| Auxílio-Fardamento
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l0279.htm; Art. 61 a 64 da Lei Ordinária Federal nº 279 de 26 de novembro de 1979].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio-Fardamento com pagamento de auxílio-fardamento.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.20.01
| Auxílio Financeiro a Pesquisadores
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm; Art. 26° ao Art. 28° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio Financeiro a Pesquisadores com pagamento de apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, nas suas mais diversas modalidades, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.18.01
| Auxílio Financeiro a Estudantes
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm; Art. 26° ao Art. 28° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio Financeiro a Estudantes com pagamento de auxílio financeiro a estudantes.
|-
| style="text-align: center;" | 3.3.90.30.01
| Artigos e Utensílios em Geral para Cama, Mesa, Copa e Cozinha e Banho
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm; Lei Ordinária Federal N° 4.320 de 17 de março de 1964]
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Material de Consumo com pagamento de material de consumo, decorrentes de despesas com materiais utilizados em dormitórios coletivos, residenciais, hotéis, restaurantes, hospitais, escolas, universidades etc., tais como: cobertores, colchas, colchões, colchonetes, fronhas, lençóis, travesseiros e demais rouparias de dormitório abridor de garrafa, açucareiros, artigos de vidro e plástico, bandejas, coadores, colheres, colheres de pau, copos, ebulidores, facas, farinheiras, fósforos, frigideiras, garfos, garrafas térmicas, guardanapos, mamadeira, manteigueira, paliteiros, panos de cozinha, papel alumínio, papel toalha, pratos, recipientes para água, suportes de copos para cafezinho, talheres em geral, tigelas, toalhas de banho, toalhas de mesa, velas, xícaras e outros artigos afins.
|}

'''Art. 2º''' – Incluir na Tabela V - por Fonte de Recursos, anexa ao [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], a seguinte Fonte de Recursos:

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! style="text-align: center;" | Código (FR)
! style="text-align: center;" | Título Oficial (80)
! style="text-align: center;" | Fundamento Legal
! style="text-align: center;" | Descrição
|-
| style="text-align: center;" | 1.569.214
| Outras Transferências - Recursos do FNDE - PAC
| [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11632.htm; Decreto Federal nº 11.632, de 11 de agosto 2023] // [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11578.htm; Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007].
| Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE recebidos em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria com a União pelo Programa de Aceleração de Crescimento - PAC.
|}

'''Art. 3º''' – Alterar o Título Oficial (80), o Fundamento Legal e a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], da seguinte Natureza de Despesa:

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 100%; text-align: left;"
! style="text-align: center;" | Código (ND)
! style="text-align: center;" | Título Oficial (80)
! style="text-align: center;" | Fundamento Legal
! style="text-align: center;" | Descrição
|-
| style="text-align: center;" | 33.90.08.13
| Auxílio Adoção para RPPS e RGPS
| [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-3499-2000-rio-de-janeiro-institui-o-auxilio-adocao-para-os-servidores-publicos-estaduais-e-da-outras-providencias?q=3499; Art. 2º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000], alterado pela [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-8227-2018-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-concessao-do-auxilio-adocao-de-cargas-do-estado-do-rio-de-janeiro-na-forma-que-menciona?q=8227; Lei Nº 8227 de 10 de dezembro de 2018].
| Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar, com pagamento concedido ao beneficiário do AUXÍLIO-ADOÇÃO, servidor público estadual, civil ou militar, ou inativo (emprego público, cargo efetivo ou em comissão, civil ou militar), que, como família substituta, acolher criança ou adolescente, órfão ou abandonado, egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
|}

'''Art. 4º''' – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026</center>
<center>'''MARIA DE FATIMA LOPES LEITE'''</center>
<center>Subsecretária de Planejamento e Orçamento em Exercício</center>

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			<font color="#FF0000">'''Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026\| Resolução SEPLAG nº 436, de 29 de maio de 2026]]'''</font>

	<font color="#000000">[[Categoria: Resoluções 2024\|312]][[Categoria: Delegação de Competência\|312]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024'''</center>		<font color="#000000">[[Categoria: Resoluções 2024\|312]][[Categoria: Delegação de Competência\|312]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024'''</center>

	<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=~~Em vigor~~\|data=25 de junho de 2024\|sei=SEI-120001/002442/2024\|iniciovigencia=25 de junho de 2024\|alteracao=Revoga [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 287 DE 29 DE ABRIL DE 2024\| Resolução SEPLAG nº 287, de 29 de abril de 2024]];		<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|fimvigencia=01 de junho de 2026\|instrumento=Resolução\|situacao=Revogado\|data=25 de junho de 2024\|sei=SEI-120001/002442/2024\|iniciovigencia=25 de junho de 2024\|alteracao=Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026\| Resolução SEPLAG nº 436, de 29 de maio de 2026]];
			Revoga [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 287 DE 29 DE ABRIL DE 2024\| Resolução SEPLAG nº 287, de 29 de abril de 2024]];

	Revoga [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 288 DE 29 DE ABRIL DE 2024\| Resolução SEPLAG nº 288, de 29 de abril de 2024]]}}		Revoga [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 288 DE 29 DE ABRIL DE 2024\| Resolução SEPLAG nº 288, de 29 de abril de 2024]]}}

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	<font color="#000000">[[Categoria:Resoluções 2021\|83]][[Categoria: Edifício Estácio de Sá\|83]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 83 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021'''</center>		<font color="#000000">[[Categoria:Resoluções 2021\|83]][[Categoria: Edifício Estácio de Sá\|83]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 83 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021'''</center>

	<center>'''INSTITUI A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 60 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=~~Alterado~~\|data=03 de novembro de 2021\|sei=SEI-120001/011052/2021\|iniciovigencia=03 de novembro de 2021\|alteracao=Alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 294 DE 03 DE JUNHO DE 2024\|Resolução SEPLAG nº 294, de 03 de junho de 2024]]		<center>'''INSTITUI A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA DO EDIFÍCIO ESTÁCIO DE SÁ E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 60 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=em vigor\|data=03 de novembro de 2021\|sei=SEI-120001/011052/2021\|iniciovigencia=03 de novembro de 2021\|alteracao=Alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 294 DE 03 DE JUNHO DE 2024\|Resolução SEPLAG nº 294, de 03 de junho de 2024]]
	Alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 292 DE 16 DE MAIO DE 2024\|Resolução SEPLAG nº 292, de 16 de maio de 2024]]		Alterado pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 292 DE 16 DE MAIO DE 2024\|Resolução SEPLAG nº 292, de 16 de maio de 2024]]

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	<font color="#000000">		<font color="#000000"> [[Categoria:Portarias 2026\|115]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBPLO 2026\|115]]
	[[Categoria:Portarias 2026\|115]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBPLO ~~2026\|115]][[Categoria:Gestão Orçamentária~~ 2026\|115]]
	<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 115 DE 13 DE MAIO DE 2026'''</center>		<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 115 DE 13 DE MAIO DE 2026'''</center>

	<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>		<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Em vigor\|data=13 de maio de 2026\|sei=SEI-120001/001302/2026 e SEI-120001/001269/2026\|iniciovigencia=13 de maio de 2026\|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020]}}
	{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Em vigor\|data=13 de maio de 2026\|sei=SEI-120001/001302/2026 e SEI-120001/001269/2026\|iniciovigencia=13 de maio de 2026\|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020]}}

	'''A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO''', titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48413-2023-rio-de-janeiro-cria-as-assessorias-setoriais-de-planejamento-e-orcamento-asplos-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=48413; Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023], no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], e		'''A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO''', titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48413-2023-rio-de-janeiro-cria-as-assessorias-setoriais-de-planejamento-e-orcamento-asplos-reestrutura-o-sistema-de-planejamento-e-orcamento-do-poder-executivo-do-estado-do-rio-de-janeiro-spo-e-da-outras-providencias?q=48413; Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023], no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], e
Linha 14:		Linha 12:
	'''Art. 1º''' – Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], das seguintes Naturezas de Despesa:		'''Art. 1º''' – Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], das seguintes Naturezas de Despesa:

	{\| class="wikitable" style="margin:auto; width: ~~100~~%; text-align: left;"		{\| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: left;"
	! style="text-align: center;" \| Código		! style="text-align: center;" \| Código
	! style="text-align: center;" \| Título Oficial (80)		! style="text-align: center;" \| Título Oficial (80)
Linha 73:		Linha 71:
	'''Art. 2º''' – Incluir na Tabela V - por Fonte de Recursos, anexa ao [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], a seguinte Fonte de Recursos:		'''Art. 2º''' – Incluir na Tabela V - por Fonte de Recursos, anexa ao [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], a seguinte Fonte de Recursos:

	{\| class="wikitable" style="margin:auto; width: ~~100~~%; text-align: left;"		{\| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: left;"
	! style="text-align: center;" \| Código (FR)		! style="text-align: center;" \| Código (FR)
	! style="text-align: center;" \| Título Oficial (80)		! style="text-align: center;" \| Título Oficial (80)
Linha 87:		Linha 85:
	'''Art. 3º''' – Alterar o Título Oficial (80), o Fundamento Legal e a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], da seguinte Natureza de Despesa:		'''Art. 3º''' – Alterar o Título Oficial (80), o Fundamento Legal e a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020], da seguinte Natureza de Despesa:

	{\| class="wikitable" style="margin:auto; width: ~~100~~%; text-align: left;"		{\| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: left;"
	! style="text-align: center;" \| Código (ND)		! style="text-align: center;" \| Código (ND)
	! style="text-align: center;" \| Título Oficial (80)		! style="text-align: center;" \| Título Oficial (80)