WIKI SEPLAG - Mudanças recentes [pt-br]

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 466 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Thu, 17 Sep 2026 18:58:44 GMT

Criou página com '466<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 466 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em Vigor|data=17 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/003257/2026|inic...'

Página nova

[[Categoria:Resoluções 2026|466]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 466 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em Vigor|data=17 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/003257/2026|iniciovigencia=17 de setembro de 2026}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do arts. 82 e 92 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do Processo SEI-120001/003257/2026.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Delegar competência, no período de 16 de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2026, ao Diretor Geral de Administração e Finanças, '''ARMANDO ALVES LAVOURAS JÚNIOR''', ID Funcional nº 5007688-4, para responder como Ordenador de Despesas deste órgão, com observância da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos parágrafos a seguir.

'''Parágrafo Único -''' Na unidade orçamentária consignada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010 e UG: 210100, ficam autorizados os seguintes atos:

'''I -''' autorizar isoladamente despesas e a expedição e assinatura das Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, a emissão de notas de empenho, ordens de pagamento e cheques nominativos, bem como movimentar contas e realizar transferências financeiras em nome da SEPLAG.

'''Art. 2º -''' A presente Resolução será comunicada ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei n.º 287, de 4 de dezembro de 1979.

'''Art. 3º -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 404 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Caroline.Alves — Thu, 17 Sep 2026 18:54:47 GMT

← Edição anterior		Edição das 18h54min de 17 de setembro de 2026
Linha 4:		Linha 4:

	<center>'''ALTERA E CONSOLIDA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>		<center>'''ALTERA E CONSOLIDA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>
	{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=~~Em vigor~~\|data=11 de novembro de 2025\|sei=SEI-120001/005350/2022\|iniciovigencia=11 de novembro de 2025\|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 323 DE 23 DE AGOSTO DE 2024\|Resolução SEPLAG nº 323 de 23 de agosto de 2024]].}}		{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Revogado\|fimvigencia=17 de setembro de 2026\|data=11 de novembro de 2025\|sei=SEI-120001/005350/2022\|iniciovigencia=11 de novembro de 2025\|alteracao=Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 465 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\|Resolução SEPLAG nº 465, de 15 de setembro de 2026]];

			Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 323 DE 23 DE AGOSTO DE 2024\|Resolução SEPLAG nº 323 de 23 de agosto de 2024]].}}

	'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos [http://www.alerj.rj.gov.br/livro_constituicao/const_3.htm#T5C1S1; artigos 148 a 150 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro] e o contido no Processo nº SEI-120001/005350/2022,		'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos [http://www.alerj.rj.gov.br/livro_constituicao/const_3.htm#T5C1S1; artigos 148 a 150 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro] e o contido no Processo nº SEI-120001/005350/2022,

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 465 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Thu, 17 Sep 2026 18:54:12 GMT

Criou página com '465<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 465 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA E CONSOLIDA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO - PEDTIC - NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em Vigor|data=17 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/005350/2022 e...'

Página nova

[[Categoria:Resoluções 2026|465]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 465 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA E CONSOLIDA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO - PEDTIC - NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em Vigor|data=17 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/005350/2022 e SEI-120001/004629/2023|iniciovigencia=17 de setembro de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 323 DE 23 DE AGOSTO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 323 de 23 de agosto de 2024]].}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos n.º SEI-120001/005350/2022 e n.º SEI-120001/004629/2023,

'''CONSIDERANDO:'''

- a organização do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, disciplinada pelo Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 48.997, de 5 de março de 2024;

- o disposto no art. 5º do Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que estabelece a criação, por cada órgão ou entidade, de Comitê Permanente para a elaboração e a revisão do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC;

- o disposto no art. 1º do Decreto nº 48.754, de 20 de outubro de2023, que determina aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual a instituição e a publicação do Comitê Permanente de Elaboração do PEDTIC; e

- a necessidade de atualizar e consolidar a composição, a organização e as atribuições do Comitê Permanente do PEDTIC da SEPLAG, com vistas ao fortalecimento da governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º''' - Fica alterado e consolidado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.

'''Art. 2º -''' O Comitê Permanente do PEDTIC é um órgão colegiado de caráter permanente de natureza consultiva, vinculado para fins organizacionais à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC, com a finalidade de assessorar, orientar e acompanhar a elaboração e a revisão do PEDTIC na SEPLAG.

'''Art. 3º -''' O Comitê Permanente do PEDTIC da SEPLAG será integrado pelos seguintes servidores:

'''I -''' Principal Responsável do NSTIC/RJ, exercendo a função de Presidente do Comitê: Fábio da Silva Siqueira, Id. Funcional nº 4378056-3;

'''II -''' Representante indicado pelo titular da Subsecretaria Executiva, exercendo a função de representante da Alta Gestão: Vinícius Milward de Azevedo Reis, Id. Funcional nº 4263892-5;

'''III -''' Representante da área de Tecnologia da Informação e Comunicação: Fábio Cardoso de Queiroga, Id. Funcional nº 2024696-0;

'''IV -''' Representante da área Setorial de Planejamento e Orçamento: Bruna Munhoz da Gama, ID Funcional nº 5089578-8;

'''V -''' Representante da área Setorial de Administração e Patrimônio: Cristiane Weber Neves, ID Funcional nº 4219337-0; e

'''VI -''' Representantes da atividade-fim da SEPLAG:

'''a)''' Planejamento: João Roberto Cardoso, Id. Funcional nº 5007414-8;

'''b)''' Orçamento: Bruno Alexandre Barreiros Rosa, Id. Funcional nº5013986-0;

'''c)''' Logística: Leonardo Telles de Mello, Id. Funcional nº 5149742-5; e

'''d)''' Gestão de Pessoas: Bruna Albuquerque Oliveira de Sousa, Id. Funcional nº 50355546.

'''§1º -''' Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante da área de Tecnologia da Informação e Comunicação, conforme especificado no inciso III.

'''§2º -''' São atribuições do Presidente do Comitê:

'''I -''' convocar e conduzir as reuniões do Comitê Permanente;

'''II -''' subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC;

'''III -''' acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC;

'''IV -''' receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC as solicitações de informações pertinentes; e

'''V -''' convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.

'''§3º -''' Os membros do Comitê Permanente terão as seguintes atribuições:

'''I -''' suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PED-TIC desta SEPLAG;

'''II -''' sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;

'''III -''' auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;

'''IV -''' atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião; e

'''V -''' fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.

'''Art. 4º -''' A Secretaria Executiva do Comitê Permanente do PEDTIC será exercida pela Coordenadoria de Gestão Administrativa da SUBTIC e terá as seguintes atribuições:

'''I -''' monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta e agenda das reuniões;

'''II -''' auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;

'''III -''' providenciar, por solicitação do Presidente, as convocações, pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento dos prazos, envio e recebimento de informações;

'''IV -''' secretariar as reuniões, realizar os devidos registros e elaborar as atas, disponibilizando-as para assinatura dos membros do comitê, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI; e

'''V -''' fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.

'''Art. 5º -''' O Comitê contará com a participação, sem direito a voto, de representante da Assessoria de Governança da SUBTIC;

'''Art. 6º -''' O Comitê poderá convidar representantes de outras áreas, bem como especialistas que, por seus conhecimentos, possam contribuir para a discussão.

'''Art. 7º -''' Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC, poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente, por meio dos seguintes canais de comunicação: e-mail corporativo desta SEPLAG e/ou grupo de mensagens instantâneas.

'''Parágrafo Único -''' Na hipótese de as informações trocadas por meio dos canais previstos no caput terem o cunho de recomendação, elas deverão ser formalizadas e despachadas no respectivo processo SEI.

'''Art. 8º -''' Fica revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 404 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG n.º 404, de 22 de outubro de 2025]].

'''Art. 9º -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 01 DE 07 DE JUNHO DE 2024

Caroline.Alves — Thu, 17 Sep 2026 17:48:52 GMT

← Edição anterior		Edição das 17h48min de 17 de setembro de 2026
Linha 161:		Linha 161:
	'''XIII -''' executar a política de investimentos aprovada pelo Conselho junto aos agentes operadores;		'''XIII -''' executar a política de investimentos aprovada pelo Conselho junto aos agentes operadores;

	'''XIV -''' acompanhar o nível geral de exposição a riscos do Fundo bem como a adequação das suas políticas de mitigação e, caso necessário, sugerir ajustes na composição das carteiras efetivas; '''XV -''' solicitar aos agentes operadores as informações necessárias sobre as aplicações dos investimentos, para atendimento aos relatórios de administração, de desempenho, demonstrações contábeis e políticas de governança e transparência aprovadas pelo Conselho;		'''XIV -''' acompanhar o nível geral de exposição a riscos do Fundo bem como a adequação das suas políticas de mitigação e, caso necessário, sugerir ajustes na composição das carteiras efetivas;

			'''XV -''' solicitar aos agentes operadores as informações necessárias sobre as aplicações dos investimentos, para atendimento aos relatórios de administração, de desempenho, demonstrações contábeis e políticas de governança e transparência aprovadas pelo Conselho;

	'''XVI -''' apresentar proposta quanto aos percentuais de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar 200, de 2 de março de 2022, a cada exercício financeiro;		'''XVI -''' apresentar proposta quanto aos percentuais de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar 200, de 2 de março de 2022, a cada exercício financeiro;

Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024

Caroline.Alves — Thu, 17 Sep 2026 17:36:34 GMT

← Edição anterior		Edição das 17h36min de 17 de setembro de 2026
Linha 1:		Linha 1:
	<font color="#000000">[[Categoria: Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES\|2024]][[Categoria: Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro - FUNSERJ\|02]][[Categoria: Resoluções 2024\|02]]<center>'''RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024'''</center>		<font color="#000000">[[Categoria: Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES\|2024]][[Categoria: Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro - FUNSERJ\|02]][[Categoria: Resoluções 2024\|02]]<center>'''RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024'''</center>

	<center>'''ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, SUA AVALIAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNSERJ.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=~~Em vigor~~\|data=10 de junho 2024\|sei=SEI-120001/002234/2024\|iniciovigencia=10 de junho 2024}}		<center>'''ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, SUA AVALIAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNSERJ.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Revogado\|data=10 de junho 2024\|alteracao=Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 03 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\|Resolução FUNSERJ nº 03, de 17 de agosto de 2026]]\|sei=SEI-120001/002234/2024\|iniciovigencia=10 de junho 2024\|fimvigencia=20 de agosto de 2026}}

	'''O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGFS''', usando das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 4º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução FUNSERJ nº 01 de 07 de junho de 2024, Processo nº SEI-120001/002234/2024;		'''O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGFS''', usando das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 4º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução FUNSERJ nº 01 de 07 de junho de 2024, Processo nº SEI-120001/002234/2024;

Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 03 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Caroline.Alves — Thu, 17 Sep 2026 17:36:20 GMT

Mostrar alterações

Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 03 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Caroline.Alves — Thu, 17 Sep 2026 15:15:07 GMT

Criou página com ''''RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 3 DE 17 DE AGOSTO DE 2026''' '''CONSOLIDA AS NORMAS E CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS E PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNSERJ, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ADERÊNCIA DOS PROJETOS AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO, DISCIPLINA A CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES E OS PRAZOS DE INSTRUÇÃO DE PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''' '''O CONSEL...'

Página nova

'''RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 3 DE 17 DE AGOSTO DE 2026'''

'''CONSOLIDA AS NORMAS E CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS E PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNSERJ, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ADERÊNCIA DOS PROJETOS AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO, DISCIPLINA A CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES E OS PRAZOS DE INSTRUÇÃO DE PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''

'''O CONSELHO GESTOR DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGFS''', no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX, X e XI do art. 4º do Regimento Interno do FUNSERJ, aprovado pela Resolução FUNSERJ nº 01, de 07 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, e suas alterações, no Decreto nº 49.023, de 1º de abril de 2024, bem como considerando o conteúdo da Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024, que a presente Resolução revoga e substitui; e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de aprimorar a aderência dos projetos e programas financiados pelo FUNSERJ aos instrumentos de planejamento de médio e longo prazo do Estado, notadamente o Plano Plurianual – PPA e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social – PEDES (Lei nº 10.266/2023);

- que a natureza de poupança pública intergeracional do Fundo Soberano, prevista no art. 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 1º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 200/2022, recomenda a adoção de horizontes de avaliação que transcendam o exercício financeiro corrente;

- que os arts. 4º, II, alínea "a", e 6º, I, alínea "c", desta Resolução remetem a estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES a ser instituído como Anexo II, o qual não chegara a ser aprovado sob a vigência da Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024;

- a ausência, nos normativos vigentes, de capítulo consolidado sobre as competências da Presidência do CGFS, cargo unipessoal dotado de voto de qualidade dentro de um colegiado que, no mais, delibera por maioria;

- a conveniência de conferir maior previsibilidade e transparência à convocação de reuniões e à instrução dos projetos submetidos ao CGFS, em benefício dos órgãos proponentes e da própria segurança jurídica das deliberações;

- a necessidade de fornecer informações complementares de escopo e destinação dos projetos, bem como de se estabelecer salvaguarda procedimental aplicável a deliberações; e

- a conveniência de consolidar, em instrumento único, as normas de apresentação, avaliação e aprovação de projetos, atualmente disciplinadas pela [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]], com as diretrizes de governança, aderência a instrumentos de planejamento e critérios de convocação e instrução ora incorporados, de modo a evitar a dispersão normativa e a facilitar a consulta pelos órgãos proponentes;

- e o que consta no processo SEI-120001/002496/2026.

'''RESOLVE:'''

'''TÍTULO I'''

'''DISPOSIÇÕES GERAIS'''

'''Art. 1º -''' Fica aprovado o regulamento consolidado que estabelece normas e critérios para apresentação, avaliação e aprovação de projetos e para a aplicação dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro – FUNSERJ, os critérios de aderência dos projetos aos instrumentos de planejamento de médio e longo prazo do Estado, as competências da Presidência e as regras de convocação de reuniões do Conselho Gestor do Fundo Soberano – CGFS, os prazos de instrução e votação de projetos, e as diretrizes de governança do Fundo, na forma dos dispositivos desta Resolução.

'''TÍTULO II'''

'''DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DIMENSÃO FINANCEIRA DOS PROJETOS'''

'''Art. 2º -''' Na ausência de uma carteira de investimentos estratégicos pré-estabelecida, a Secretaria Executiva do Conselho Gestor, com base na disponibilidade financeira do Fundo, encaminhará Ofício-Circular aos órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, convidando interessados a se candidatarem à obtenção dos recursos do FUNSERJ.

'''TÍTULO III'''

'''DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS'''

'''CAPÍTULO I'''

'''Art. 3º -''' Os projetos serão encaminhados à Secretaria Executiva do FUNSERJ, devidamente instruídos e formalizados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, por meio do qual irão tramitar.

'''Art. 4º -''' Os projetos submetidos devem conter, obrigatoriamente, as informações abaixo discriminadas:

'''I -''' Demonstração e justificativa do enquadramento legal nas hipóteses previstas no Artigo 1° da Lei Complementar 200 de 02 de março de 2022:

'''a)''' A demonstração e justificativa do enquadramento legal do projeto deverá ser realizada pelo órgão ou entidade concorrente através do preenchimento do Formulário de demonstração de enquadramento legal, conforme Anexo I desta Resolução.

'''II -''' Informações de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES):

'''a)''' As informações de estruturação básica do projeto e a demonstração de aderência PEDES se fará através do preenchimento do Formulário de informações de estruturação básica do projeto e aderência ao PEDES, conforme Anexo II desta Resolução, no que couber.

'''CAPÍTULO II'''

'''Art. 5º -''' Deve ser acostado aos autos do processo administrativo o extrato do formulário preenchido do Sistema de Gestão de Projetos – SGP, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

'''Art. 6º -''' A Secretaria Executiva informará ao Conselho Gestor o cumprimento dos requisitos formais, abaixo listados, o que autorizará a inclusão do projeto em pauta para análise e votação.

'''I -''' São requisitos formais de submissão dos projetos:

'''a)''' Criação e encaminhamento de processo administrativo instaurado via SEI com a submissão do projeto;

'''b)''' Juntada do Formulário de demonstração de enquadramento legal, devidamente assinado pelo titular da pasta; e

'''c)''' Juntada da comprovação de adequação ao PEDES, através de manifestação do Conselho Gestor do PEDES – CGPEDES, previsto no Decreto Estadual nº 48.405 de 16 de março de 2023, ou da juntada de Formulário de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES, conforme ANEXO II.

'''Art. 7º -''' A análise de valor e mérito das propostas apresentadas compete exclusivamente ao Conselho Gestor.

'''Art. 8º -''' A seleção de propostas fica a critério do Conselho Gestor, consideradas as prioridades de investimento.

'''TÍTULO IV'''

'''DA ADERÊNCIA AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DE MÉDIO E'''

'''LONGO PRAZO'''

'''Art. 9º -''' Fica aprovado o Formulário de estruturação básica do projeto e demonstração de aderência ao PEDES, constante do Anexo II desta Resolução, de que tratam o art. 4º, II, alínea "a", e o art. 6º, I, alínea "c", o qual operará via módulo próprio a ser disponibilizado no SGP.

'''TÍTULO V'''

'''DA PRESIDÊNCIA E DA CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES'''

'''Art. 10 -''' Compete ao Presidente do CGFS, consolidando as atribuições já previstas na Lei Complementar nº 200/2022, no Decreto nº 49.023/2024 e no Regimento Interno:

'''I -''' presidir e coordenar os trabalhos do CGFS;

'''II -''' convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, determinando data, hora, local e modalidade (presencial ou a distância);

'''III -''' exercer o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações do CGFS;

'''IV -''' apreciar e aprovar a pauta elaborada pela Secretaria Executiva e encaminhá-la para os demais conselheiros tomarem ciência no ato da convocação da reunião;

'''V -''' representar o CGFS em atos institucionais e protocolares perante outros órgãos e entidades, ressalvadas as representações necessárias já previstas à Unidade Gestora e à Secretaria Executiva;

'''VI -''' assinar, em nome do CGFS, resoluções e demais atos deliberativos, bem como as atas, sem prejuízo da assinatura dos demais membros já previstos no art. 25 do Regimento Interno, instrumentos estes os quais deverão ser publicados no DOERJ;

'''VII -''' dirimir questões de ordem suscitadas durante as reuniões.

'''Art. 11 -''' As reuniões ordinárias do CGFS, mantida a periodicidade de quatro por ano prevista no art. 5º da Lei Complementar nº 200/2022, serão realizadas preferencialmente em base trimestral, cabendo à Secretaria Executiva divulgar aos membros do Conselho, no mês de início de cada exercício, o calendário anual de previsão de reuniões ordinárias, indicando, pelo menos, o mês e a respectiva quinzena em que possivelmente irão ocorrer.

'''Parágrafo único -''' A não realização de reunião ordinária no trimestre correspondente deverá ser justificada pela Presidência e comunicada aos conselheiros após ultrapassada a data prevista para sua realização, sem prejuízo da reunião subsequente.

'''Art. 12 -''' A convocação de reunião, ordinária ou extraordinária, deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a contar do envio da convocação formal pela presidência, ressalvada urgência devidamente justificada pelo Presidente, que ainda assim não deve, preferencialmente, extrapolar o período pregresso de 3 (três) dias úteis, e deverá vir acompanhada da pauta e da documentação essencial à sua apreciação pelos conselheiros.

'''Parágrafo único -''' Quando a convocação decorrer de requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do CGFS, o Presidente deverá convocar a reunião extraordinária em até 10 (dez) dias corridos do recebimento do requerimento.

'''TÍTULO VI'''

'''DA INSTRUÇÃO, ANÁLISE E VOTAÇÃO DOS PROJETOS'''

'''Art. 13 -''' Os projetos serão submetidos ao CGFS com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data da reunião.

'''Art. 14''' '''-''' Não serão admitidos à votação projetos cujas informações orçamentário-financeiras e de escopo, previstas no art. 4º, I e II, estejam incompletas, sendo vedada a aprovação de item de pauta que não possua os requisitos formais de submissão de projetos exigidos no art. 6º, inciso I.

'''Art. 15 -''' Em data a ser designada pelo Presidente do Conselho, comunicada por meio de ofício, os projetos serão submetidos à votação pelos Conselheiros.

'''Parágrafo único -''' O Conselho Gestor possui a prerrogativa de deliberar ad referendum as propostas apresentadas.

'''Art. 16 -''' Em caso de dúvidas, o CGFS pode deliberar pela retirada de projeto de pauta, remetendo-o à origem para reforço da instrução processual e prestação de esclarecimentos.

'''Parágrafo único -''' O órgão proponente terá prazo até a próxima reunião do CGFS, ordinária ou extraordinária, para prestar os esclarecimentos de que trata o caput, findo o qual o projeto será arquivado, sem prejuízo de nova submissão.

'''Art. 17 -''' Prestados tempestivamente os esclarecimentos, o projeto poderá retornar ao Conselho para votação em reunião a ser convocada pelo Presidente.

'''TÍTULO VII'''

'''DA SOLICITAÇÃO PARA DESEMBOLSO DOS RECURSOS'''

'''Art. 18''' '''-''' Após as deliberações do Conselho e da assinatura das atas das reuniões, bem como sua respectiva publicação em Diário Oficial, a Secretaria Executiva comunicará via SEI ao órgão central de orçamento as deliberações para operacionalização do orçamento aprovado, com as devidas informações das classificações orçamentárias informadas pelos órgãos.

'''Art. 19 -''' Para fins de planejamento orçamentário, os valores globais aprovados por projeto serão aqueles considerados para liberação orçamentária, sem prejuízo de atualização desses mesmos valores quando identificada a necessidade de um dispêndio menor para a conclusão dos respectivos projetos.

'''Art. 20 -''' Cabe ao órgão central de orçamento a decisão entre alocação do orçamento do exercício corrente ou solicitar a abertura de superávit financeiro de exercícios anteriores, assegurando a compatibilidade com a disponibilidade financeira e o fluxo arrecadatório informado pela Secretaria de Estado de Fazenda, sem, com isso, alterar os valores totais deliberados, exceto nos casos previstos do art. 19.

'''TÍTULO VIII'''

'''DA GOVERNANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS DE OPERACIONALIZAÇÃO'''

'''Art. 21 -''' Consolidam-se como diretrizes de governança do FUNSERJ, sem prejuízo das competências já atribuídas ao CGFS, à Unidade Gestora, à Secretaria Executiva e ao CCFS:

'''I -''' avaliação periódica, no mínimo quadrienal, dos critérios de elegibilidade e priorização de projetos, à luz da atualização do PEDES e do PPA;

'''II -''' publicação, no relatório anual de que trata o art. 32 do Regimento Interno, de indicador específico sobre o percentual de recursos desembolsados, no exercício, nos projetos aprovados;

'''III -''' faculdade de o CGFS instituir Comitê Técnico de Acompanhamento, de caráter consultivo, por meio de Portaria, para monitoramento da execução física e financeira dos projetos, a ser composto por membros indicados pelas Secretarias de seus representantes.

'''Art. 22 -''' Fica facultado ao CGFS, mediante deliberação em maioria simples, estabelecer critérios de descontinuação de projetos que não apresentem execução física ou financeira compatível com o cronograma aprovado, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente justificadas pelo órgão executor.

'''Art. 23 -''' Os órgãos e entidades responsáveis pela execução de projetos financiados com recursos do FUNSERJ deverão encaminhar à Secretaria Executiva e à Unidade Gestora informações periódicas sobre a execução física e financeira dos projetos, na forma e periodicidade por estas definidas.

'''§ 1º -''' As informações de acompanhamento deverão conter, no mínimo:

'''I -''' identificação do projeto, do órgão executor e do respectivo processo administrativo;

'''II -''' cronograma e estágio de execução física do projeto, com indicação do previsto e do realizado;

'''III -''' execução orçamentária e financeira dos recursos aprovados pelo Conselho Gestor;

'''IV -''' situação das contratações vinculadas ao projeto, quando houver; V - principais produtos, entregas e resultados alcançados no período;

'''VI -''' riscos, restrições, atrasos ou demais fatores que possam impactar a execução do projeto; e VII - medidas adotadas ou previstas para saneamento das ocorrências identificadas.

'''§ 2º -''' A Secretaria Executiva e a Unidade Gestora poderão estabelecer modelos, procedimentos, periodicidade, indicadores e demais orientações necessárias ao monitoramento dos projetos financiados com recursos do FUNSERJ.

'''§ 3º -''' As informações de que trata este artigo subsidiarão o acompanhamento da execução dos projetos e a tomada de decisão pelo Conselho Gestor.

'''§ 4º -''' A ausência injustificada de envio das informações de acompanhamento poderá ser considerada pelo Conselho Gestor para fins de aplicação do disposto no art. 22 desta Resolução.

'''Art. 24 -''' Os órgãos e entidades responsáveis pela execução de projetos financiados com recursos do FUNSERJ deverão prestar, sempre que solicitadas pelo Conselho Gestor, Secretaria Executiva, Unidade Gestora ou Conselho Consultivo, informações, documentos e esclarecimentos necessários ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas dos projetos.

'''Art. 25 -''' O órgão ou entidade beneficiária de recursos do FUNSERJ deverá designar responsável técnico e respectivo substituto para interlocução com a Secretaria Executiva, comunicando eventuais alterações no prazo de até 15 (quinze) dias.

'''Art. 26 -''' Concluído o projeto, o órgão executor deverá encaminhar relatório final de execução contendo a descrição das entregas realizadas, resultados alcançados, execução física e financeira consolidada e avaliação do atingimento dos objetivos aprovados pelo Conselho Gestor.

'''TÍTULO IX'''

'''DISPOSIÇÕES FINAIS'''

'''Art. 27''' '''-''' Os casos omissos serão resolvidos pelo CGFS, na forma do art. 35 do Regimento Interno aprovado pela Resolução FUNSERJ nº 01, de 07 de junho de 2024.

'''Art. 28''' '''-''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024|Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 de junho de 2024]].

Rio de Janeiro, 17 de Agosto de 2026

'''SERGIO PIMENTEL'''

Representante da Presidência do CGFS/RJ

'''RAFAEL VENTURA ABREU'''

Vice-Presidente do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

'''ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO'''

Membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação

'''FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE'''

Membro efetivo representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

'''LUCIANO MARTINS ABREU'''

Assessor técnico do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ

'''ANEXO I'''

'''FORMULÁRIO DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO LEGAL'''

Lei Complementar 200 de 02 de março de 2022
{| class="wikitable"
!'''Nome do projeto:'''
!'''Código de referência da submissão através do SGP:'''
|-
|''[Nome utilizado como referência ao projeto, no limite do escopo apresentado através do SGP]''
|''[Código informado no momento da submissão do projeto no SGP]''
|}
{| class="wikitable"
!'''Hipótese de enquadramento legal'''
!'''Detalhamento da relação entre o projeto e o enquadramento legal específico'''
|-
|Art. 1°, inciso III da LC 200/2022: "garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos"
|''[Descrever, de forma detalhada, a relação dos produtos gerados pelo projeto e os impactos que proporcionarão o atingimento dos objetivos descritos na hipótese legal*]''
|-
|Art. 1°, inciso IV da LC 200/2022: "aumentar a economia para gerações futuras"
|''[*Caso não haja relação com o enquadramento específico, apenas descrever "Não se aplica".]''
|-
|Art. 1°, inciso V da LC 200/2022: "proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea a, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. a) integrando e diversificando a estrutura produtiva fluminense, ampliando, assim, a base para a arrecadação de impostos, diminuindo progressivamente a dependência de royalties e participações especiais do petróleo e gás, gerando emprego e renda, e fazendo que o Estado do Rio de Janeiro possa sair de forma sustentada da crise fiscal consoante um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social;"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea b, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. b) investir em infraestrutura: produtiva, tecnológica, inclusive de inovação nas barreiras fiscais, de mobilidade e de serviços públicos, visando gerar aumento de receitas tão necessárias para promoção do ajuste fiscal, inclusive com a realização de Parcerias Público-Privadas nos moldes da legislação específica"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea c, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. c) investir em políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social, especificamente nas áreas e funções da educação, saúde, urbanismo, transporte e habitação"
|
|-
|Art. 1°, inciso VI, alínea d, da LC 200/2022: "financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. d) investir em transição energética"
|
|}

'''ANEXO II'''

'''FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO BÁSICA DO PROJETO E ADERÊNCIA AO PEDES'''

''Conforme art. 4º, II, alínea "a", e o art. 6º, I, alínea "c", desta Resolução''
{| class="wikitable"
!'''IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO'''
|-
|'''Órgão Proponente:'''
|-
|'''Nome do projeto:'''
|-
|'''Região de execução:'''
|-
|'''Municípios atendidos:'''
|-
|'''Valor solicitado:'''
|}
{| class="wikitable"
!'''ENQUADRAMENTO ESTRATÉGICO - Vinculação ao PEDES'''
|-
|'''Missão:'''
|-
|'''Diretiva:'''
|-
|'''Objetivo Específico:'''
|}
{| class="wikitable"
!'''ENQUADRAMENTO PROGRAMÁTICO - Vinculação ao PPA'''
|-
|Há algum produto relacionado no PPA? Se sim, qual?
|-
|Em qual ação orçamentária será executado o projeto?
|}
{| class="wikitable"
!'''CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO''' '''-''' com base nas características elencadas no art. 1º da Lei Complementar nº 200/2022 – ''assinale todos os aplicáveis''
|-
|( ) Projeto estruturante[1].
|-
|( ) projeto promove a modernização e a universalização tecnológica;
|-
|( ) projeto na área de transporte e mobilidade;
|-
|( ) projeto na área de saúde;
|-
|( ) projeto na área de educação;
|-
|( ) projeto na área de segurança pública;
|-
|( ) projeto na área de meio ambiente;
|-
|( ) projeto na área de urbanismo;
|-
|( ) projeto na área de habitação;
|-
|( ) projeto na área de ciência e tecnologia;
|-
|( ) projeto investe na transição energética;
|-
|( ) projeto promove inovação nas barreiras fiscais;
|-
|( ) Projeto envolve Parcerias Público-Privadas e/ou parcerias entre entes públicos. Se sim, identifique e descreva:
|-
|( ) Parceria Público-Privada;
|-
|( ) Parceria Público-Público;
|}
{| class="wikitable"
!'''CARACTERÍSTICAS SOCIOECONÔMICAS DO PROJETO'''
|-
|( ) projeto promove a geração de emprego e renda; se sim, informe as estimativas no campo abaixo:
|-
|( ) promove a geração de empregos '''diretos'''. Total: _______
|-
!'''TEMPORALIDADE:'''
|-
|Total de empregos temporários:
|-
|Total de empregos permanentes:
|-
|( ) promove a geração de empregos indiretos. Total: ________
|-
|( ) projeto promove políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social; se sim, quais? Descreva no campo abaixo:
|-
|
|-
!'''DESCRIÇÃO DO PROJETO'''
|-
|Descreva brevemente o projeto, abordando seu escopo, não escopo, histórico, concepção, status atual e resultados esperados; detalhe os objetivos, justificativa e os impactos positivos da execução do projeto.
|-
|
|}

'''CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO'''

'''I. Execução dos Investimentos''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Inicia novos investimentos.

( ) Complementa investimentos em andamento.

'''II. Desenvolvimento Regional''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Fortalece potencialidades produtivas regionais.

( ) Beneficia mais de um município ou região.

( ) Promove integração regional.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''III. Construção ou aproveitamento de ativos estaduais''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Aproveita ou constrói infraestrutura estadual (equipamentos públicos, rodovias, etc).

( ) Utiliza universidades, ICTs ou parques tecnológicos.

( ) Aproveita distritos industriais.

( ) Potencializa ativos econômicos já instalados.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''IV. Desconcentração do Trabalho, Emprego e Renda''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Contribui para atração e/ou retenção de mão de obra no interior.

( ) Fortalece atividades produtivas locais.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''V. Desenvolvimento Sustentável''' ''(assinale todos os aplicáveis)''

( ) Contribui para adaptação às mudanças climáticas.

( ) Promove inovação.

( ) Favorece transição energética.

( ) Promove economia verde, azul ou circular.

( ) Gera benefícios ambientais permanentes.

( ) Gera benefícios sociais.

'''JUSTIFICATIVA'''

Apresentar, de forma sintética, a justificativa da aderência do projeto aos critérios do PEDES selecionados acima.

'''RESULTADOS ESPERADOS'''

Descrever os principais resultados esperados do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Observações:
{| class="wikitable"
!'''DETALHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO E CUSTEIO'''
|-
|'''Valor total do projeto:'''
|-
|'''Fonte recurso:'''
|-
|'''Data de início:'''
|-
|'''Data prevista de término:'''
|-
|'''Progresso físico estimado''' ''(em %)'':
|-
|2026:
|-
|2027:
|-
|2028:
|-
|'''Aporte orçamentário-financeiro:'''
|-
|2026:
|-
|2027:
|-
|2028:
|-
|'''Existem valores monetários necessários para custeio do projeto após sua implementação? Se sim, qual o valor?'''
|}
{| class="wikitable"
!'''REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO'''
|-
|Qual a forma de contratação?
|-
|Existe anteprojeto (sim/não), projeto básico (sim/não) e projeto executivo (sim/não)?
|-
|Existe termo de referência? (sim/não)
|-
|O projeto necessita de licenciamento ambiental? (sim/não)
|-
|Outras exigências para o desenvolvimento do projeto (detalhar, se necessário)
|}

[1] Entende-se por projeto estruturante aquele capaz de produzir transformações permanentes no desenvolvimento econômico e social do Estado, fortalecendo capacidades produtivas, institucionais ou territoriais, induzindo novos investimentos e promovendo inovação, diversificação econômica, geração de emprego e renda e aumento da competitividade da economia fluminense, em conformidade com as finalidades do FUNSERJ previstas na Lei Complementar nº 200/2022.

Categoria:Portarias SEPLAG/ASSJUR 2026

Caroline.Alves — Tue, 15 Sep 2026 22:45:19 GMT

Criou página com '2026Portarias da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - ASSJUR do ano de 2026.'

Página nova

[[Categoria:Portarias SEPLAG/ASSJUR|2026]]Portarias da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - ASSJUR do ano de 2026.

Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 05 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Tue, 15 Sep 2026 22:44:31 GMT

← Edição anterior		Edição das 22h44min de 15 de setembro de 2026
Linha 1:		Linha 1:
	[[Categoria:Portarias 2026\|05]][[Categoria:Portarias SEPLAG/ASSJUR 2026\|05]]<font color="#000000"><center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 03 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>		[[Categoria:Portarias 2026\|05]][[Categoria:Portarias SEPLAG/ASSJUR 2026\|05]]<font color="#000000"><center>'''PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 05 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

	<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Em vigor\|data=15 de setembro de 2026\|sei=SEI-120002/000190/2020\|iniciovigencia=15 de setembro de 2025\|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\|Portaria SEPLAG/ASS-JUR n.º 04 de 23 de setembro de 2025]]}}		<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Em vigor\|obs=Retificada\|data=15 de setembro de 2026\|sei=SEI-120002/000190/2020\|iniciovigencia=15 de setembro de 2025\|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\|Portaria SEPLAG/ASS-JUR n.º 04 de 23 de setembro de 2025]]}}

	'''O ASSESSOR JURÍDO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, e pelo Art. 1º da Resolução SEPLAG n.º 131, de 19 de maio de 2022, e		'''O ASSESSOR JURÍDO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, e pelo Art. 1º da Resolução SEPLAG n.º 131, de 19 de maio de 2022, e

Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Caroline.Alves — Tue, 15 Sep 2026 22:42:17 GMT

← Edição anterior		Edição das 22h42min de 15 de setembro de 2026
Linha 4:		Linha 4:

	<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.'''</center>		<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.'''</center>
	{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=~~Em vigor~~\|data=26 de setembro de 2025\|sei=SEI-120002/000190/2020\|iniciovigencia=26 de setembro de 2025\|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 03 DE 13 DE MAIO DE 2025\|Portaria SEPLAG/ASSJUR SEI nº 03, de 12 de maio de 2025]].}}		{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Revogado\|data=26 de setembro de 2025\|sei=SEI-120002/000190/2020\|iniciovigencia=26 de setembro de 2025\|fimvigencia=15 de setembro de 2026\|alteracao=Revogada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 05 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026\|Portaria SEPLAG/ASSJUR SEI nº 05, de 11 de setembro de 2026]];

			Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 03 DE 13 DE MAIO DE 2025\|Portaria SEPLAG/ASSJUR SEI nº 03, de 12 de maio de 2025]].}}

	'''O ASSESSOR JURÍDICO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5427-2009-rio-de-janeiro-estabelece-normas-sobre-atos-e-processos-administrativos-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias\| Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009], e pelo Art. 1º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 131 DE 19 DE MAIO DE 2022\|Resolução SEPLAG nº 131, de 19 de maio de 2022]].		'''O ASSESSOR JURÍDICO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5427-2009-rio-de-janeiro-estabelece-normas-sobre-atos-e-processos-administrativos-no-ambito-do-estado-do-rio-de-janeiro-e-da-outras-providencias\| Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009], e pelo Art. 1º da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 131 DE 19 DE MAIO DE 2022\|Resolução SEPLAG nº 131, de 19 de maio de 2022]].

Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 05 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Tue, 15 Sep 2026 22:40:01 GMT

← Edição anterior		Edição das 22h40min de 15 de setembro de 2026
(Uma revisão intermediária pelo mesmo usuário não está sendo mostrada)
Linha 1:		Linha 1:
	[[Categoria:Portarias 2026\|05]][[Categoria:Portarias SEPLAG/ASSJUR 2026\|05]]<font color="#000000"><center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 03 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>		[[Categoria:Portarias 2026\|05]][[Categoria:Portarias SEPLAG/ASSJUR 2026\|05]]<font color="#000000"><center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 03 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

	<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Em vigor\|data=15 de setembro de 2026\|sei=SEI-120002/000190/2020\|iniciovigencia=15 de setembro de 2025\|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\|Portaria SEPLAG/ASS-JUR n.º 04 de 23 de setembro de 2025]}}		<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Em vigor\|data=15 de setembro de 2026\|sei=SEI-120002/000190/2020\|iniciovigencia=15 de setembro de 2025\|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025\|Portaria SEPLAG/ASS-JUR n.º 04 de 23 de setembro de 2025]]}}

	'''O ASSESSOR JURÍDO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, e pelo Art. 1º da Resolução SEPLAG n.º 131, de 19 de maio de 2022, e		'''O ASSESSOR JURÍDO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, e pelo Art. 1º da Resolução SEPLAG n.º 131, de 19 de maio de 2022, e
Linha 29:		Linha 29:

	<center>'''ANEXO I'''</center>		<center>'''ANEXO I'''</center>
	{\| class="wikitable"		{\| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: center;"
	!'''Servidor'''		!'''Servidor'''
	!'''ID Funcional'''		!'''ID Funcional'''

Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 05 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Tue, 15 Sep 2026 22:39:21 GMT

Criou página com '05 05<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 03 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI-120002/000190/2020|in...'

Página nova

[[Categoria:Portarias 2026|05]][[Categoria:Portarias SEPLAG/ASSJUR 2026|05]]<center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 03 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI-120002/000190/2020|iniciovigencia=15 de setembro de 2025|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/ASS-JUR n.º 04 de 23 de setembro de 2025]}}

'''O ASSESSOR JURÍDO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, e pelo Art. 1º da Resolução SEPLAG n.º 131, de 19 de maio de 2022, e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos do processo n.º SEI-120002/000190/2020;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Delegar aos servidores da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão listados no ANEXO I poderes para a prática dos seguintes atos:

'''I -''' receber ofícios, mandados de intimação e notificação oriundos do Poder Judiciário, inclusive os de intimação pessoal, destinados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

'''II -''' formular e remeter informações ao Poder Judiciário;

'''III -''' receber ofícios enviados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, bem como elaborar e remeter as respectivas respostas.

'''IV -''' realizar atos instrutórios e de tramitação interna de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inclusive para a assinatura de ofícios.

'''Art. 2º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025|Portaria SEPLAG/ASS-JUR n.º 04 de 23 de setembro de 2025]].

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''BRUNO BOQUIMPANI SILVA'''</center>

<center>Assessor Jurídico-Chefe</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Servidor'''
!'''ID Funcional'''
|-
|Felipe Martins Antunes
|5017691-9
|-
|Clara Maria Winter Hughes León
|5123401-7
|-
|Luiza Conti Diederichs
|5089582-6
|-
|Leonardo Marcio Silva Dionysio
|5111006-7
|-
|Ana Luiza Vieira Manes Carestiato
|5170549-4
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 464 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Tue, 15 Sep 2026 21:53:18 GMT

Criou página com '464 464<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 464 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/003718/2024|i...'

Página nova

[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|464]][[Categoria: Resoluções 2026|464]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 464 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/003718/2024|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]],

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando,

- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho, e

- o que consta no Processo nº SEI-120001/003718/2024;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a promoção de servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir da data estabelecida no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50028367
|MONIKE MARQUES D ALENCAR ARARIPE COSTA
|EPPGG
|25/03/2014
|C I
|17/08/2026
|SEI-120001/003718/2024
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 463 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Tue, 15 Sep 2026 21:31:19 GMT

Criou página com '463 463<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 463 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/003719/2024|i...'

Página nova

[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|463]][[Categoria: Resoluções 2026|463]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 463 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/003719/2024|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]],

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando,

- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho, e

- o que consta no Processo nº SEI-120001/003719/2024;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a promoção de servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir da data estabelecida no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>

{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50253034
|LUCIANA ASSAD CARNEIRO
|APO
|27/02/2014
|C I
|20/09/2026
|SEI-120001/003719/2024
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 462 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Tue, 15 Sep 2026 21:23:27 GMT

Criou página com '462 462<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 462 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/001/26/2017|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}} '''O SECRETÁRIO DE ESTADO D...'

Página nova

[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|462]][[Categoria: Resoluções 2026|462]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 462 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/001/26/2017|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]],

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025, e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/26/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a progressão de servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>

{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50240544
|GUILHERME THOMAZ
|ANALISTA EXECUTIVO
|05/02/2014
|C III
|04/08/2026
|E-04/001/26/2017
|-
|50240854
|FERNANDO MOUTINHO ROCHA
|ASSISTENTE EXECUTIVO
|05/02/2014
|C III
|04/08/2026
|E-04/001/26/2017
|-
|50240706
|HEULER JOSE ALVES FERREIRA
|ASSISTENTE EXECUTIVO
|05/02/2014
|C III
|04/08/2026
|E-04/001/26/2017
|-
|50241532
|MICHELLE BITTENCOURT GUIMARAES
|ASSISTENTE EXECUTIVO
|05/02/2014
|C III
|04/08/2026
|E-04/001/26/2017
|-
|50241060
|WASHINGTON DA CRUZ CIDADE
|ASSISTENTE EXECUTIVO
|05/02/2014
|C III
|04/08/2026
|E-04/001/26/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Tue, 15 Sep 2026 21:09:34 GMT

← Edição anterior		Edição das 21h09min de 15 de setembro de 2026
(Uma revisão intermediária pelo mesmo usuário não está sendo mostrada)
Linha 1:		Linha 1:
	[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores\|461]][[Categoria: Resoluções 2026\|461]]<font color="#000000"><center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>		[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores\|461]][[Categoria: Resoluções 2026\|461]]<font color="#000000"><center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

	<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>		<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Em vigor\|data=15 de setembro de 2026\|sei=SEI E-04/001/47/2017\|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}

	'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e		'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Tue, 15 Sep 2026 20:55:37 GMT

Criou página com '461 461<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center> '''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e...'

Página nova

[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|461]][[Categoria: Resoluções 2026|461]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

- a Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025,

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025, e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/47/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a progressão de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50077422
|REGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY
|APO
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077511
|VITOR MEDEIROS ZERVELIS
|APO
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50076744
|ELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS
|APO
|27/09/2012
|C IV
|26/09/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077392
|LEONARDO DANTAS TEIXEIRA
|EPPGG
|30/08/2012
|B V
|28/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077023
|DEBORA SADER
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077627
|DIEGO NALIM KHOURI MOTA
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077112
|DIOGO DE OLIVEIRA COELHO
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077260
|GUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077716
|JULIANA D ESCOFFIER DI STASIO
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077481
|MARCELO ODON ARCHER SALGADO
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077457
|MARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077562
|NOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077597
|SIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR
|EPPGG
|30/08/2012
|C IV
|29/08/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|44000383
|DANIEL MOREIRA DE MOURA
|EPPGG
|12/09/2012
|C IV
|11/09/2026
|E-04/001/47/2017
|-
|50077317
|LEANDRO DA SILVA TORQUATO
|EPPGG
|24/09/2012
|C III
|23/09/2026
|E-04/001/47/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 460 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Tue, 15 Sep 2026 20:41:56 GMT

Criou página com '460 460<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 460 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/001/46/2017|...'

Página nova

[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|460]][[Categoria: Resoluções 2026|460]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 460 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/001/46/2017|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de2015,

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]],

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025, e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/46/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a progressão de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50261428
|FLAVIO LEMOS ALENCAR
|EPPGG
|21/03/2014
|C III
|20/09/2026
|E-04/001/46/2017
|-
|50262394
|TAIS MIRANDA DAMASCENO
|EPPGG
|24/03/2014
|C III
|23/09/2026
|E-04/001/46/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 459 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Tue, 15 Sep 2026 20:31:46 GMT

← Edição anterior		Edição das 20h31min de 15 de setembro de 2026
Linha 11:		Linha 11:
	- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,		- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

	- a Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025,		- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]],

	- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,		- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 459 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Tue, 15 Sep 2026 20:30:27 GMT

Criou página com '459 459<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 459 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/001/19/2017|...'

Página nova

[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores|459]][[Categoria: Resoluções 2026|459]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 459 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/001/19/2017|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

- a Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025,

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025, e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/19/2017;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a progressão de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50255983
|FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MARQUES
|APO
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50252593
|MARILDA SANT'ANNA MACIEL
|APO
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50255711
|PAULO PAGANOTO TINOCO
|APO
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50252933
|PRISCILLA NASCIMENTO DE BRITTO
|APO
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50253751
|ALEXANDRA DRABIK CHAVES
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50255380
|CELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50255673
|CESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50252852
|EDUARDA FERREIRA AMARAL
|EPPGG
|27/02/2014
|C II
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50252941
|FLORA LEE NIEN CAETANO CHANG
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50255363
|GISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50254871
|JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50255312
|KATIANA DOS SANTOS TELEFORA
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50174843
|MADALENA ALVES DOS SANTOS
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50253778
|RENATA PESTANA VIANNA
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|50253069
|RODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|-
|42041007
|VANESSA DE AMORIM CORTES FERREIRA
|EPPGG
|27/02/2014
|C III
|26/08/2026
|E-04/001/19/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 458 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Tue, 15 Sep 2026 20:21:14 GMT

← Edição anterior		Edição das 20h21min de 15 de setembro de 2026
(Uma revisão intermediária pelo mesmo usuário não está sendo mostrada)
Linha 1:		Linha 1:
	[[Categoria: Resoluções 2026\|458]]<font color="#000000"><center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 458 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>		[[Categoria:Progressão Funcional de Servidores\|458]][[Categoria: Resoluções 2026\|458]]<font color="#000000"><center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 458 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

	<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>		<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Em vigor\|data=15 de setembro de 2026\|sei=SEI E-04/170/11/2017\|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}

	~~{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Em vigor\|data=15 de setembro de 2026\|sei=SEI E-04/170/11/2017\|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}~~'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e		'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

	'''CONSIDERANDO:'''		'''CONSIDERANDO:'''

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 457 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Tue, 15 Sep 2026 20:15:43 GMT

← Edição anterior		Edição das 20h15min de 15 de setembro de 2026
Linha 1:		Linha 1:
	[[Categoria: Resoluções 2026\|457]]<font color="#000000"><center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 457 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>		[[Categoria: Resoluções 2026\|457]][[Categoria:Progressão Funcional de Servidores\|457]]<font color="#000000"><center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 457 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

	<center>'''DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>		<center>'''DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 458 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Tue, 15 Sep 2026 20:12:33 GMT

Criou página com '458<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 458 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/170/11/2017|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuiçõ...'

Página nova

[[Categoria: Resoluções 2026|458]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 458 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de setembro de 2026|sei=SEI E-04/170/11/2017|iniciovigencia=15 de setembro de 2026}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

- a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 401 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025|Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025]],

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de2025, e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/170/11/2017.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1° -''' Autorizar a progressão de servidor da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.

'''Parágrafo Único -''' A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir da data estabelecida no Anexo I.

'''Art. 2° -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>

{| class="wikitable"
!'''Identidade Funcional'''
!'''Nome'''
!'''Cargo'''
!'''Exercício'''
!'''Nova Referência'''
!'''Data dos efeitos'''
!'''Processo'''
|-
|50340212
|JOSE MARCELLO ALEVATO FILI
|ANALISTA EXECUTIVO
|18/08/2014
|C II
|17/08/2026
|E-04/170/11/2017
|}

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 223 DE 03 DE AGOSTO DE 2023

Caroline.Alves — Thu, 10 Sep 2026 15:57:21 GMT

← Edição anterior		Edição das 15h57min de 10 de setembro de 2026
Linha 1:		Linha 1:
	<font color="#000000">[[Categoria: Resoluções 2023\|223]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 223 DE 03 DE AGOSTO DE 2023'''</center>		<font color="#000000">[[Categoria: Resoluções 2023\|223]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 223 DE 03 DE AGOSTO DE 2023'''</center>

	'''DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS E DO PLANO DE DADOS ABERTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=~~Em vigor~~\|data=08 de agosto de 2023\|sei=SEI-120001/003526/2023\|iniciovigencia=08 de agosto de 2023}}		<center>'''DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS E DO PLANO DE DADOS ABERTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=revogado\|data=08 de agosto de 2023\|fimvigencia=10 de setembro de 2026\|sei=SEI-120001/003526/2023\|iniciovigencia=08 de agosto de 2023\|alteracao=Revogada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 457 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026\|Resolução SEPLAG nº 457, de 08 de setembro de 2026]]}}

	'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-120001/003526/2023.		'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-120001/003526/2023.

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 457 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Thu, 10 Sep 2026 15:54:42 GMT

Criou página com '457<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 457 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=10 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/000788/2026|iniciovigencia=10 de setembro de 2026|alteracao=Revoga a ...'

Página nova

[[Categoria: Resoluções 2026|457]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 457 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=10 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/000788/2026|iniciovigencia=10 de setembro de 2026|alteracao=Revoga a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 223 DE 03 DE AGOSTO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 223, de 03 de agosto de 2023]]}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, e no âmbito do Processo nº SEI-120001/000788/2026 e,

'''CONSIDERANDO:'''

- o Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, e suas alterações, que institui a política de gestão e controle do Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro,

- a Resolução Conjunta CGE/SETD Nº 44, de 12 de dezembro de 2024, e alterações posteriores, que dispõe sobre a execução do Programa de Dados Abertos, e

- a necessidade de formalizar a governança interna e a atuação dos Representantes Técnicos das unidades da SEPLAG na operacionalização do Plano de Dados Abertos institucional;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Fica regulamentada a governança e a operacionalização do Programa de Dados Abertos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, nos termos da legislação estadual vigente.

'''Art. 2º -''' A coordenação, condução e supervisão executiva do Programa de Dados Abertos no âmbito da SEPLAG caberá à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC.

'''Art. 3º -''' A execução das atividades do Programa de Dados Abertos contará com a atuação de:

'''I -''' Representante do Programa de Dados Abertos da SEPLAG: servidor(a) indicado(a) pelo Subsecretário da SUBTIC e designado(a) pelo Secretário de Estado, nos termos do art. 9º, inciso III, do Decreto Estadual nº 48.449/2023, responsável pela coordenação e articulação institucional;

'''II -''' Representantes Técnicos: servidores(as) indicados(as) pelos titulares de cada Subsecretaria ou unidade equivalente da SEPLAG, responsáveis pela condução das ações em suas respectivas áreas.

'''Art. 4º -''' Compete ao Representante do Programa de Dados Abertos:

'''I -''' coordenar a elaboração, execução e monitoramento do Plano de Dados Abertos (PDA) da SEPLAG;

'''II -''' prestar suporte operacional às áreas na padronização e estruturação dos arquivos;

'''III -''' articular internamente na SUBTIC o suporte tecnológico às áreas para viabilizar a extração automatizada de bases de sistemas corporativos, quando necessário;

'''IV -''' articular com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) a validação de regras de privacidade e conformidade com a LGPD;

'''V -''' realizar a publicação e atualização periódica das bases no Portal de Dados Abertos;

'''VI -''' reportar o andamento das metas e prazos à Alta Gestão.

'''Art. 5 -''' Compete aos Representantes Técnicos das unidades:

'''I -''' identificar e registrar as bases de dados geradas ou custodiadas por suas respectivas unidades;

'''II -''' extrair as bases de dados, com o suporte da SUBTIC quando necessário, e disponibilizá-las no formato adequado ao Representante do Programa;

'''III -''' assegurar que os dados fornecidos tenham sido previamente autorizados e validados pelo titular da respectiva unidade;

'''IV -''' apontar a presença de dados pessoais e aplicar os procedimentos de anonimização sob orientação do DPO e suporte da SUBTIC;

'''V -''' observar os prazos definidos no cronograma do PDA da SEPLAG.

'''Art. 6º -''' A indicação e atualização dos Representantes Técnicos ocorrerão por meio do processo administrativo no SEI-RJ.

'''Art. 7º -''' Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC, submetendo-se à deliberação do Secretário de Estado quando couber.

'''Art. 8º -''' Fica revogada a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 223 DE 03 DE AGOSTO DE 2023|Resolução SEPLAG nº 223, de 03 de agosto de 2023]].

'''Art. 9º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 126 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Tue, 08 Sep 2026 21:15:04 GMT

Criou página com '126 126 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 126 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=08 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/003052/2026|iniciovigencia=08 de setembro de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-...'

Página nova

[[Categoria:Portarias 2026|126]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBORC 2026|126]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 126 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=08 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/003052/2026|iniciovigencia=08 de setembro de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-aprova-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-e-delega-competencia-para-dispor-sobre-as-classificacoes-de-planejamento-e-orcamento-do-estado?q=46930&origin=instituicao; Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020]}}
'''A SUBSECRETÁRIA DE ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', titular do Órgão Central de Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/003052/2026;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, da seguinte Natureza de Despesa:
{| class="wikitable"
!'''Código (ND)'''
!'''Título Oficial (80)'''
!'''Fundamento Legal'''
!'''Descrição'''
|-
|33503900
|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
|Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts 12, 13 e 15, e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
|Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; software; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações não tributárias.
|}
'''Art. 2º -''' Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Naturezas de Despesa:
{| class="wikitable"
!'''Código (ND)'''
!'''Título Oficial (80)'''
!'''Fundamento Legal'''
!'''Descrição'''
|-
|33503000
|Material de Consumo
|Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art.s 12, 13 e 15, e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
|É o material que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua duração limitada no tempo. são características dos materiais de consumo: fragilidade - diz respeito à modificação da identidade do bem, por exemplo, por ser quebradiço;

deteriorabilidade - refere-se à modificação da identidade do bem, por ser de material perecível;

transformabilidade - corresponde à modificação da identidade física do bem;

incorporabilidade - refere-se à propriedade do bem de se incorporar a outro;

durabilidade - limitação da utilização do bem no tempo aproximado de 2 (dois) anos.
|-
|33503001
|Material de Consumo
|Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art.s 12, 13 e 15, e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
|Registra o valor dos gastos classificados em Despesas de Capital, classificadas em Investimentos, com Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, decorrentes de Despesas Orçamentárias com o material que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua duração limitada no tempo. são características dos materiais de consumo:

fragilidade - diz respeito à modificação da identidade do bem, por exemplo, por ser quebradiço;

deteriorabilidade - refere-se à modificação da identidade do bem, por ser de material perecível;

transformabilidade - corresponde à modificação da identidade física do bem;

incorporabilidade - refere-se à propriedade do bem de se incorporar a outro; durabilidade - limitação da utilização do bem no tempo aproximado de 2 (dois) anos.
|-
|33503901
|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
|Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art.s 12, 13 e 15, e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
|Registra o valor dos gastos classificados em Despesas de Capital, classificadas em Investimentos, com Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, decorrentes de Despesas Orçamentárias com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e periódicos tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de comunicação de dados) fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações não tributárias.
|-
|44505200
|Equipamentos e Material Permanente
|Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art.s 12, 13 e 15, e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
|Despesas orçamentárias com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
|-
|44505201
|Equipamentos e Material Permanente
|Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art.s 12, 13 e 15, e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
|Registra o valor dos gastos classificados em Despesas de Capital, classificadas em Investimentos, com Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, decorrentes com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
|-
|44505202
|Kits Culturais, para instituições de caráter assistencial ou cultural
|Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art.s 12, 13 e 15, e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
|Registra o valor dos gastos classificados em Despesas de Capital, classificadas em Investimentos, com Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, decorrentes com despesas orçamentárias com a aquisição de Kits Culturais, para instituições de caráter assistencial ou cultural, tais como: câmeras, computadores, notebooks e afins.
|}

'''Art. 3º -''' Alteração de Órgão e de Unidade Orçamentária na Tabela I - por Órgão e Unidade Orçamentária, do Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020.
{| class="wikitable"
!'''CÓDIGO ÓRGÃO'''
!'''CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA'''
!'''SIGLA'''
!'''TÍTULO'''
!'''FUNDAMENTO LEGAL'''
|-
|20000
|20320
|JUCERJA
|Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
| rowspan="2" |Anexo I, art 2° do Decreto Estadual nº 50.447, de 26 de agosto de 2026
|-
|53000
|53350
|DRM
|Departamento de Recursos Minerais
|}

'''Art. 4º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026</center>

<center>'''JULIANA D ESCOFFIER DI STASIO'''</center>

<center>Subsecretária de Orçamento</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154 DE 18 DE AGOSTO DE 2022

Caroline.Alves — Tue, 08 Sep 2026 20:59:03 GMT

← Edição anterior		Edição das 20h59min de 8 de setembro de 2026
Linha 4:		Linha 4:
	<center>'''DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GERENTE E APOIO DAS REDES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.'''</center>		<center>'''DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GERENTE E APOIO DAS REDES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.'''</center>

	{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Alterado\|data=22 de agosto de 2022\|sei=SEI-120001/007792/2022\|iniciovigencia=22 de agosto de 2022\|alteracao=Alterada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 453 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\|Resolução SEPLAG nº 453, de 24 de agosto de 2026]];		{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Alterado\|data=22 de agosto de 2022\|sei=SEI-120001/007792/2022\|iniciovigencia=22 de agosto de 2022\|alteracao=Alterada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 456 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\|Resolução SEPLAG nº 456, de 02 de setembro de 2026]];

			Alterada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 453 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\|Resolução SEPLAG nº 453, de 24 de agosto de 2026]];

	Alterada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 451 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\|Resolução SEPLAG nº 451, de 12 de agosto de 2026]];		Alterada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 451 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\|Resolução SEPLAG nº 451, de 12 de agosto de 2026]];
Linha 81:		Linha 83:
	'''Art. 4º''' - Designar os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções indicadas na Rede de Gestores de Contratos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro – REDE CONTRATOS:		'''Art. 4º''' - Designar os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções indicadas na Rede de Gestores de Contratos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro – REDE CONTRATOS:

			<s>
	I – Gerente: ZELIA MARIA RAMALHO LIMA, ID Funcional nº 4362179-1.		I – Gerente: ZELIA MARIA RAMALHO LIMA, ID Funcional nº 4362179-1.

			</s>

	<s>II – Apoio: BRENEY GONÇALVES PEREIRA, ID. Funcional nº 5035254-7.</s>		<s>II – Apoio: BRENEY GONÇALVES PEREIRA, ID. Funcional nº 5035254-7.</s>

	'''(Redação original)'''		'''(Redação original)'''


	<FONT COLOR="#0000FF"><s>II - Apoio: ANA GABRIELA MARTINS STUMPF, ID. Funcional nº 5107564-4.</s></FONT COLOR="#0000FF">		<FONT COLOR="#0000FF"><s>II - Apoio: ANA GABRIELA MARTINS STUMPF, ID. Funcional nº 5107564-4.</s></FONT COLOR="#0000FF">
Linha 92:		Linha 96:
	'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 210 DE 19 DE ABRIL DE 2023\|Resolução SEPLAG nº 210, de 19 de abril de 2023]])'''		'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 210 DE 19 DE ABRIL DE 2023\|Resolução SEPLAG nº 210, de 19 de abril de 2023]])'''

			<s><FONT color="#0000FF">II - Apoio: JASMYN DO CARMO SILVA, ID. Funcional n.º 5148703-9.</s></FONT></FONT COLOR="#0000FF">

	~~<blockquote><FONT COLOR="#0000FF">II - Apoio~~: ~~JASMYN DO CARMO SILVA~~, ~~ID. Funcional n.º 5148703-9.</blockquote></FONT COLOR="#0000FF">~~		'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 403 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\|Resolução SEPLAG nº 403, de 22 de outubro de 2025]])'''

	'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº ~~403~~ DE 22 DE ~~OUTUBRO~~ DE ~~2025~~\|Resolução SEPLAG nº ~~403~~, de 22 de ~~outubro~~ de ~~2025~~]])'''		<blockquote><FONT COLOR="#0000FF">I - Gerente: Ana Maria Germano Simões, Id. Funcional nº 5132711-2;</FONT></blockquote>

			<blockquote><FONT COLOR="#0000FF">II - Apoio: Mariana Cordeiro Lorena, Id. Funcional nº5035094-3.</FONT></blockquote>

			'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 456 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026\|Resolução SEPLAG nº 456, de 02 de setembro de 2026]])'''


Linha 104:		Linha 113:
	<s>II – Apoio: VANDERLENE DA SILVA TOLEDO, ID. Funcional nº 4304008-0.</s>		<s>II – Apoio: VANDERLENE DA SILVA TOLEDO, ID. Funcional nº 4304008-0.</s>

	<s><FONT ~~COLOR~~="#0000FF">II - Apoio: MARIA EDUARDA BATTAGLIA PEDREIRA FERNANDES, ID. Funcional n.º 5098651-1.</FONT ~~COLOR="#0000FF"~~></s>		<s><FONT color="#0000FF">II - Apoio: MARIA EDUARDA BATTAGLIA PEDREIRA FERNANDES, ID. Funcional n.º 5098651-1.</FONT></s>

	<s>'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 403 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\|Resolução SEPLAG nº 403, de 22 de outubro de 2025]])'''</s>		<s>'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 403 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\|Resolução SEPLAG nº 403, de 22 de outubro de 2025]])'''</s>

	<blockquote><FONT ~~COLOR~~="#0000FF">I - Gerente: KARINNE MAGALHÃES MENESES, ID. Funcional nº 5015040-5.</blockquote></FONT ~~COLOR="#0000FF"~~>		<blockquote><FONT color="#0000FF">I - Gerente: KARINNE MAGALHÃES MENESES, ID. Funcional nº 5015040-5.</blockquote></FONT>

	<blockquote><FONT ~~COLOR~~="#0000FF">II - Apoio: CLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA, ID Funcional nº 4378049-0</blockquote></FONT ~~COLOR="#0000FF"~~>		<blockquote><FONT color="#0000FF">II - Apoio: CLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA, ID Funcional nº 4378049-0</blockquote></FONT>

	'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 453 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\|Resolução SEPLAG nº 453, de 24 de agosto de 2026]])'''		'''(Alteração realizada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 453 DE 24 DE AGOSTO DE 2026\|Resolução SEPLAG nº 453, de 24 de agosto de 2026]])'''
Linha 120:		Linha 129:
	<s>II – Apoio: RICARDO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 5106573-8.</s>		<s>II – Apoio: RICARDO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 5106573-8.</s>

	<blockquote><FONT ~~COLOR~~="#0000FF">I - Gerente: RICARDO RAMOS DA SILVA VASCONCELOS, ID. Funcional n.º 5126020-4		<blockquote><FONT color="#0000FF">I - Gerente: RICARDO RAMOS DA SILVA VASCONCELOS, ID. Funcional n.º 5126020-4


	II - Apoio: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional n.º 5145248-0.</blockquote></FONT ~~COLOR="#0000FF"~~>		II - Apoio: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional n.º 5145248-0.</blockquote></FONT>

	'''(Resolução alterada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 403 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\|Resolução SEPLAG nº 403, de 22 de outubro de 2025]])'''		'''(Resolução alterada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 403 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\|Resolução SEPLAG nº 403, de 22 de outubro de 2025]])'''

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 456 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Tue, 08 Sep 2026 20:36:02 GMT

← Edição anterior		Edição das 20h36min de 8 de setembro de 2026
Linha 1:		Linha 1:
	<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 456 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>		[[Categoria:Resoluções 2026\|456]][[Categoria:Rede de Gestores de Contratos – REDECONTRATOS\|456]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 456 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

	<center>'''ALTERA A [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154 DE 18 DE AGOSTO DE 2022\|RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154, DE 18 DE AGOSTO DE 2022]].'''</center>		<center>'''ALTERA A [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154 DE 18 DE AGOSTO DE 2022\|RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154, DE 18 DE AGOSTO DE 2022]].'''</center>

	'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/007792/2022,		{{MetadadosDecreto\|instrumento=Resolução\|situacao=Em vigor\|data=08 de setembro de 2026\|sei=SEI-120001/007792/2022\|iniciovigencia=08 de setembro de 2026\|alteracao=Altera a [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154 DE 18 DE AGOSTO DE 2022\|Resolução SEPLAG nº 154, de 18 de agosto de 2022]].}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/007792/2022,

	'''RESOLVE:'''		'''RESOLVE:'''

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 456 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Caroline.Alves — Tue, 08 Sep 2026 20:00:44 GMT

Criou página com '<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 456 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.'''</center> '''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/007792/2022, '''RESOLVE:''' '''Art. 1º -''' A Normativos:RE...'

Página nova

<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 456 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026'''</center>

<center>'''ALTERA A [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154 DE 18 DE AGOSTO DE 2022|RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154, DE 18 DE AGOSTO DE 2022]].'''</center>

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/007792/2022,

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' A [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154 DE 18 DE AGOSTO DE 2022|Resolução SEPLAG nº 154, de 18 de agosto de 2022]], passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º ...............................................................

I - Gerente: Ana Maria Germano Simões, Id. Funcional nº 5132711-2; e

II - Apoio: Mariana Cordeiro Lorena, Id. Funcional nº5035094-3.” (NR)

'''Art. 2º -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 455 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Caroline.Alves — Fri, 04 Sep 2026 17:04:10 GMT

Criou página com '455<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 455 DE 28 DE AGOSTO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI O PRÊMIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADO A RECONHECER E INCENTIVARA PRODUÇÃO ACADÊMICA VOLTADA AO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E À GESTÃO PÚBLICA, E DESIGNA SUA COMISSÃO ORGANIZADORA.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=03 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/00283...'

Página nova

[[Categoria:Resoluções 2026|455]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 455 DE 28 DE AGOSTO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI O PRÊMIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADO A RECONHECER E INCENTIVARA PRODUÇÃO ACADÊMICA VOLTADA AO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E À GESTÃO PÚBLICA, E DESIGNA SUA COMISSÃO ORGANIZADORA.'''</center>

{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=03 de setembro de 2026|sei=SEI-120001/002837/2026|iniciovigencia=03 de setembro de 2026}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.795, de 13 de novembro de 2023, e na [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 5 de fevereiro de 2024]], e o que consta no Processo Administrativo SEI-120001/002837/2026, e

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de estimular o debate sobre o desenvolvimento fluminense, tendo como eixos centrais o planejamento governamental e a gestão pública;

- que compete à Escola de Gestão Pública - EGEP fomentar a produção acadêmica e científica, estimulando a capacidade reflexiva e a busca por soluções inovadoras para os desafios da gestão pública, nos termos do Decreto nº 48.795, de 13 de novembro de 2023, e da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 269 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024|Resolução SEPLAG nº 269, de 5 de fevereiro de 2024]];

- a importância de fortalecer a integração entre a Administração Pública estadual, as instituições de ensino e a comunidade acadêmica, ampliando a produção, a disseminação e a circulação de conhecimento aplicado à gestão pública;

- a importância de reconhecer e valorizar a produção intelectual voltada ao aperfeiçoamento do planejamento governamental e da gestão pública no Estado do Rio de Janeiro;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Fica instituído o Prêmio de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro destinado a reconhecer e valorizar artigos acadêmicos que contribuam para o debate, a produção e a disseminação de conhecimento técnico-científico relacionado ao planejamento governamental e à gestão pública, especialmente em temas relevantes para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.

'''Parágrafo único -''' O Prêmio de que trata o caput tem como objetivos:

'''I -''' estimular a produção e a disseminação de conhecimento aplicado à Administração Pública;

'''II -''' fomentar o debate acadêmico e técnico sobre o planejamento governamental e a gestão pública;

'''III -''' incentivar a produção de estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento fluminense;

'''IV -''' aproximar a Administração Pública estadual das instituições de ensino, pesquisadores e demais integrantes da comunidade acadêmica; e

'''V -''' reconhecer e valorizar trabalhos que apresentem contribuições relevantes para o aperfeiçoamento das políticas públicas e da gestão governamental no Estado do Rio de Janeiro.

'''Art. 2º -''' O Prêmio será concedido mediante seleção e avaliação de artigos acadêmicos, observados os critérios, categorias, requisitos de participação, procedimentos de avaliação e formas de premiação estabelecidos em regulamento e edital próprios.

'''§ 1º -''' O regulamento estabelecerá as normas gerais para a realização do Prêmio, inclusive quanto às categorias temáticas, requisitos de participação, critérios de avaliação, composição das instâncias de julgamento, premiação e demais condições necessárias à sua realização.

'''§ 2º -''' O edital de cada edição estabelecerá as condições específicas para inscrição, apresentação, avaliação e seleção dos trabalhos, observado o disposto nesta Resolução e no respectivo regulamento.

'''Art. 3º -''' Fica instituída, sem aumento de despesa, a Comissão Organizadora do Prêmio SEPLAG de Planejamento e Gestão, responsável pela estruturação, planejamento, organização, acompanhamento e execução da primeira edição do Prêmio.

'''Art. 4º -''' A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

'''I -''' Raul Loureiro De Bonis Almeida Simões, ID 5007765-1, como Coordenador;

'''II -''' Mário Tinoco da Silva Filho, ID 50077473; e

'''III -''' Vinícius Boechat Tinoco, ID 4378051-2.

'''§ 1º -''' A Comissão Organizadora será coordenada pelo membro indicado no inciso I deste artigo.

'''§ 2º -''' A participação na Comissão Organizadora não ensejará remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante.

'''Art. 5º -''' Compete à Comissão Organizadora:

'''I -''' elaborar a proposta de regulamento do Prêmio;

'''II -''' elaborar a minuta do edital da primeira edição;

'''III -''' propor as categorias temáticas do Prêmio;

'''IV -''' propor os critérios de participação, avaliação e premiação dos trabalhos;

'''V -''' promover a instrução do processo administrativo necessário à realização do Prêmio, incluindo as análises orçamentárias e jurídicas pertinentes;

'''VI -''' avaliar a necessidade de constituição ou contratação de comissão julgadora externa, quando cabível, e elaborar os respectivos instrumentos de demanda;

'''VII -''' acompanhar a execução das etapas previstas no regulamento e no edital;

'''VIII -''' promover a divulgação e a organização das atividades relacionadas à primeira edição do Prêmio;

'''IX -''' acompanhar os procedimentos de avaliação, seleção e premiação dos trabalhos; e

'''X -''' elaborar relatório final sobre a realização da primeira edição do Prêmio.

'''Art. 6º -''' A Comissão Organizadora terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Resolução, para concluir a elaboração da proposta de regulamento e da minuta de edital da primeira edição do Prêmio.

'''Art. 7º-''' Após a aprovação dos instrumentos previstos no artigo anterior, a Comissão Organizadora permanecerá constituída até a conclusão de todas as etapas da primeira edição do Prêmio, competindo-lhe promover sua organização, execução, acompanhamento e encerramento.

'''Art. 8º -''' A primeira edição do Prêmio será realizada mediante edital específico, após a aprovação do respectivo regulamento e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, quando houver concessão de premiação que implique despesa.

'''Art. 9º -''' Os casos omissos relativos à realização do Prêmio serão disciplinados pelo regulamento e pelo edital de cada edição, observada a legislação aplicável.

'''Art. 10 -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2026</center>

<center>'''RAFAEL VENTURA ABREU'''</center>

<center>Secretário de Estado de Planejamento e Gestão</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 199 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 31 Aug 2026 20:40:27 GMT

Criou página com '199 199 199<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 199 DE 25 DE AGOSTO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> '''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de...'

Página nova

[[Categoria:Portarias 2026|199]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|199]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|199]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 199 DE 25 DE AGOSTO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>

'''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em Vigor|data=28 de agosto de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=28 de agosto de 2026}}
'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, visando iniciar o processo de pagamento de faturas e notas fiscais, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir Comissão de Fiscalização de Termos de Adesão e Compromisso firmados com concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de energia elétrica e saneamento básico, nos termos constantes do Anexo I à presente.

'''Art. 2º -''' Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores:

- Wellington Souza da Costa - ID funcional n.º: 5132846-1;

- Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID funcional nº: 5100264-7; e

- Flavio Fernandes Novaes - ID funcional nº 5148856-6.

'''§1° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3° -''' Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados no Anexo I.

'''§1° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV,XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII,XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XX-XIX, XL e XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º -''' A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 5° -''' Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 6º -''' A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 7º -''' O descumprimento das obrigações imputadas aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.

'''Art. 8º -''' O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 9º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026</center>

<center>'''NATÁLIA PEÇANHA CANINAS'''</center>

<center>Subsecretária de Administração</center>

<center>'''ANEXO I'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''FISCAIS TÉCNICOS'''
|-
| rowspan="5" |1
| rowspan="5" |SEI-120001/012616/2021
| rowspan="5" |ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
| rowspan="5" |Termo de Adesão n.º 01/2022
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado -ID Funcional n.º: 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Eric Gabriel Fonseca da Silva- ID 5158395-0 - SUBADM;
|-
|Amanda Muniz Barbosa - Id: 5179005-0 - DPERJ; e
|-
|Deyve Frota Leal dos Santos - Id: 43435939 - DPERJ.
|-
| rowspan="5" |2
| rowspan="5" |SEI-120001/006796/2022
| rowspan="5" |LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.
| rowspan="5" |Termo de Compromisso n.º 01/2021
|Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;
|-
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Maria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes- Id: 509865-1 - DPERJ; e
|-
|Deyve Frota Leal dos Santos - Id: 43435939 - DPERJ.
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 198 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 31 Aug 2026 20:26:55 GMT

Criou página com '198 198 198<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 198 DE 25 DE AGOSTO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center> '''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de...'

Página nova

[[Categoria:Portarias 2026|198]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026|198]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026|198]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 198 DE 25 DE AGOSTO DE 2026'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>

'''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em Vigor|data=28 de agosto de 2026|sei=SEI-120001/000521/2025|iniciovigencia=28 de agosto de 2026}}
'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, visando iniciar o processo de pagamento de faturas e notas fiscais, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II à presente.

'''Art. 2º -''' Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

- Jonathan Floriano Santiago - ID funcional nº 5147243-0;

- Amilcar de Figueiredo Galvão - ID funcional nº 4334354-6 (suplente); e

- Adriana Pereira Furtado - ID funcional nº: 5089312-2 (suplente).

'''§1° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 3° -''' Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados nos Anexos I e II.

'''§1° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV,XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII,XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XX-XIX, XL e XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.

'''§2° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 4º -''' Designar como Gestor do Contrato o servidor '''Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional nº: 5152681-6''', para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n°45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º,inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n°14.133/2021, assim como:

'''I -''' Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''Art. 5º -''' Designar a servidora '''Núbia Jahnaína Mendonça Ribeiro - ID funcional nº: 5139886-9''', como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021.

'''Art. 6º -''' A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7° -''' A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento se responsabilizará a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.

'''Art. 8° -''' Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9º -''' A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10 -''' O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.

'''Art. 11 -''' O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12 -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026</center>

<center>'''NATÁLIA PEÇANHA CANINAS'''</center>

<center>Subsecretária de Administração</center>

<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''FISCAIS TÉCNICOS'''
|-
| rowspan="7" |1
| rowspan="7" |SEI-120001/001738/2023
| rowspan="7" |SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
| rowspan="7" |CONTRATO Nº 20/2023
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;
|-
|Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Bianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;
|-
|Deyve Frota Leal dos Santos – ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;
|-
|Maria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes – ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e
|-
|Maiara Alves Francisco Caetano – ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.
|-
| rowspan="7" |2
| rowspan="7" |SEI-120001/013473/2020
| rowspan="7" |WV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
| rowspan="7" |CONTRATO Nº 17/2022
|Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;
|-
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;
|-
|Juliana Mussalam - ID 5134602-8 - SUBADM; e
|-
|Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.
|-
|Deyve Frota Leal dos Santos – ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;
|-
|Maria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes – ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e
|-
|Maiara Alves Francisco Caetano – ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.
|-
| rowspan="3" |3
| rowspan="3" |SEI-120001/004552/2022
| rowspan="3" |DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 15/2022
|Ariel Castro Neves - ID 5132562-4;
|-
|Jonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e
|-
|Mateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.
|-
| rowspan="3" |4
| rowspan="3" |SEI-120001/000835/2024
| rowspan="3" |NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 05/2024
|André Mauro de Araujo - ID 5133404-6;
|-
|Bruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e
|-
|Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.
|-
| rowspan="7" |5
| rowspan="7" |SEI-120001/009967/2020
| rowspan="7" |DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA
| rowspan="7" |CONTRATO Nº 13/2022
|Eric Gabriel Fonseca da Silva- ID 5158395-0 - SUBADM;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e
|-
|José Renato Matta de Abreu, ID 5149751-4 - SUBADM
|-
|Deyve Frota Leal dos Santos – ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;
|-
|Maria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes – ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e
|-
|Maiara Alves Francisco Caetano – ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.
|-
| rowspan="3" |6
| rowspan="3" |SEI-120001/002684/2022
| rowspan="3" |LEIS LTDA.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 25/2022
|Caroline de Souza Alves, Assessora - ID 5119927-0;
|-
|Sandra Perroni Eleutério, Assessora - ID 2029714-9; e
|-
|Luis Filipe Gomes, Assistente - ID 5073333-8.
|-
| rowspan="3" |7
| rowspan="3" |SEI-120001/003343/2022
| rowspan="3" |CLARO S/A
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 09/2022
|Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID 5100264-7;
|-
|Flavio Fernandes Novaes - ID 5148856-6; e
|-
|Mônica Andreia Nascimento Cruz - ID 4187359-9.
|-
| rowspan="3" |8
| rowspan="3" |SEI-120001/001896/2023
| rowspan="3" |MANU QUALITY – MANUTENÇÃO, LIMPEZA

E REFORMAS LTDA
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 21/2023
|José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1;
|-
|José Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5;
|-
|Ricardo Guimarães - ID: 5106573-8.
|-
| rowspan="4" |9
| rowspan="4" |SEI-120001/001607/2023
| rowspan="4" |BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA.
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 10/2023
|Cristiane Weber Neves - ID 4219337-0;
|-
|Rosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;
|-
|Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e
|-
|Marcelo do Amaral Freitas, ID 51127180.
|}

<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>
{| class="wikitable"
!'''Item'''
!'''Processo SEI'''
!'''Empresa'''
!'''Contrato'''
!'''FISCAIS TÉCNICOS'''
|-
| rowspan="3" |1
| rowspan="3" |SEI-120001/000235/2025
| rowspan="3" |CS BRASIL FROTAS S.A.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 07/2025
|Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;
|-
|Marcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 5112718-0; e
|-
|Virgílio Rodriguês de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0.
|-
| rowspan="4" |2
| rowspan="4" |SEI-120001/000131/2025
| rowspan="4" |FUNDAÇÃO SANTA CABRINI
| rowspan="4" |CONTRATO Nº 08/2025
|Wellington Souza da Costa - ID Funcional n.º: 5132846-1;
|-
|Carmen Lucia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 873.356-2;
|-
|Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2 e
|-
|Soraia Maria Faria Martins da Silveira - ID Funcional n.º: 5149789-1.
|-
| rowspan="3" |3
| rowspan="3" |SEI-120001/000857/2025
| rowspan="3" |MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
| rowspan="3" |CONTRATO Nº 01/2026
|José Lucas de Carvalho Martinez – ID 5149789-1;
|-
|Eric Gabriel Fonseca da Silva - ID 5158395-0; e
|-
|Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5.
|-
| rowspan="4" |4
| rowspan="4" |SEI-150001/000317/2026
| rowspan="4" |TAREA GERENCIAMENTO LTDA.
| rowspan="4" |CONTRATO SECC Nº 10/2026
|Dalton Sabaraense da Silva - ID Funcional n.º: 50227246 - SUBGEP
|-
|Jorge Alexandre Saisse - ID Funcional n.º:43459994 - SUBGEP
|-
|Herbert Klimger Afonso Alencar - ID Funcional n.º: 5098639-2 - SUBGEP
|-
|Rejane dos Santos - ID Funcional n.º: 5094885-7 - SUBTIC
|}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 31 Aug 2026 20:26:07 GMT

← Edição anterior		Edição das 20h26min de 31 de agosto de 2026
Linha 190:		Linha 190:


	<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA ~~LEI N°~~ [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>		<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>
	{\| class="wikitable"		{\| class="wikitable"
	!'''Item'''		!'''Item'''

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 197 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 31 Aug 2026 20:11:53 GMT

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 31 Aug 2026 20:02:11 GMT

← Edição anterior		Edição das 20h02min de 31 de agosto de 2026
Linha 1:		Linha 1:
	[[Categoria:Portarias 2026\|193]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|193]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026\|193]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026'''</center>		[[Categoria:Portarias 2026\|193]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|193]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026\|193]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026'''</center>

	<center>'''ALTERA A [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\|PORTARIA SEPLAG/SUBADM N° 183, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026]], QUE INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=~~Em vigor~~\|data=22 de junho de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=22 de junho de 2026\|alteracao=Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 183, de 23 de fevereiro de 2026]]}}		<center>'''ALTERA A [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\|PORTARIA SEPLAG/SUBADM N° 183, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026]], QUE INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Revogado\|data=22 de junho de 2026\|fimvigencia=28 de agosto de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=22 de junho de 2026\|alteracao=Revogada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 196, de 28 de agosto de 2026]];

			Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 183, de 23 de fevereiro de 2026]]}}

	'''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025, e		'''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025, e

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 31 Aug 2026 20:00:48 GMT

← Edição anterior		Edição das 20h00min de 31 de agosto de 2026
(Uma revisão intermediária pelo mesmo usuário não está sendo mostrada)
Linha 70:		Linha 70:


	<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>		<center>'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI 8.666/93]'''</center>
	{\| class="wikitable"		{\| class="wikitable"
	!'''Item'''		!'''Item'''
Linha 190:		Linha 190:


	<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N° 14.133/21'''</center>		<center>'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N° [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI 14.133/21]'''</center>
	{\| class="wikitable"		{\| class="wikitable"
	!'''Item'''		!'''Item'''

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 31 Aug 2026 19:58:46 GMT

← Edição anterior		Edição das 19h58min de 31 de agosto de 2026
(Uma revisão intermediária pelo mesmo usuário não está sendo mostrada)
Linha 2:		Linha 2:
	<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>		<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

	<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=~~Em vigor~~\|data=20 de maio de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=20 de maio de 2026\|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 182, de 22 de dezembro de 2025]]}}		<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Revogado\|data=20 de maio de 2026\|fimvigencia=28 de agosto de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=20 de maio de 2026\|alteracao=Revogada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 196, de 28 de agosto de 2026]];

			Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 182, de 22 de dezembro de 2025]]}}

	'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025, e		'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025, e
Linha 9:		Linha 11:

	- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];		- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Art. 37 da Constituição Federal de 1988];

	- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e		- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

	- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;		- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

Linha 26:		Linha 30:

	'''§ 1°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).		'''§ 1°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-45600-2016-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-de-contratos-da-administracao-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro?q=45600; Decreto n° 45.600/2016] (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

	'''§ 2°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.		'''§ 2°''' – Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-de-que-trata-a-lei-no-14-133-de-1o-de-abril-de-2021-e-da-outras-providencias?q=48817; Decreto n.º 48.817/2023], especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 31 Aug 2026 19:56:01 GMT

← Edição anterior		Edição das 19h56min de 31 de agosto de 2026
Linha 1:		Linha 1:
	<font color="#000000">[[Categoria:Portarias 2026\|191]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|191]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026\|191]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>		<font color="#000000">[[Categoria:Portarias 2026\|191]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|191]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026\|191]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

	<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Tornado sem efeito\|data=20 de maio de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=20 de maio de 2026\|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 180, de 22 de outubro de 2025]]\|obs= O Art. 12 desta Portaria cita indevidamente a revogação da Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180/2025 (norma que já se encontrava revogada). O normativo correto a ser revogado por esta publicação, que tratava da matéria e estava vigente até então, é a Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 183/2025. Trata-se de erro material na publicação. }}		<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Tornado sem efeito\|data=20 de maio de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=20 de maio de 2026\|alteracao=Tornado sem efeito pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 196, de 28 de agosto de 2026]];

			Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 180, de 22 de outubro de 2025]]\|obs= O Art. 12 desta Portaria cita indevidamente a revogação da Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180/2025 (norma que já se encontrava revogada). O normativo correto a ser revogado por esta publicação, que tratava da matéria e estava vigente até então, é a Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 183/2025. Trata-se de erro material na publicação. }}

	'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025,		'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025,

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 31 Aug 2026 18:58:19 GMT

← Edição anterior		Edição das 18h58min de 31 de agosto de 2026
Linha 3:		Linha 3:

	<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>		<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>
	{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=~~Alterado~~\|data=27 de fevereiro de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=27 de fevereiro de 2026\|alteracao=Alterada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026\|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 193, de 18 de junho de 2026]];		{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Revogado\|data=27 de fevereiro de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=27 de fevereiro de 2026\|fimvigencia=28 de agosto de 2026\|alteracao=Revogada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 196, de 28 de agosto de 2026]];

			Alterada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026\|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 193, de 18 de junho de 2026]];

	Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]]\|obs= Resolução retificada na [https://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?k=52BB6CB4-C0BDC-48F1-8A6C-ACD53771A23E21; edição de 06 de março de 2026 do Diário Oficial]}}		Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\| Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180, de 22 de outubro de 2025]]\|obs= Resolução retificada na [https://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?k=52BB6CB4-C0BDC-48F1-8A6C-ACD53771A23E21; edição de 06 de março de 2026 do Diário Oficial]}}

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 31 Aug 2026 18:55:00 GMT

← Edição anterior		Edição das 18h55min de 31 de agosto de 2026
Linha 1:		Linha 1:
	[[Categoria:Portarias 2026\|196]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|196]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026'''</center>		[[Categoria:Portarias 2026\|196]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|196]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026\|196]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026'''</center>

	<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>		<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>

Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026

Caroline.Alves — Mon, 31 Aug 2026 18:54:02 GMT

← Edição anterior		Edição das 18h54min de 31 de agosto de 2026
Linha 1:		Linha 1:
	<font color="#000000">[[Categoria:Portarias 2026\|191]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|191]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026\|191]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>		<font color="#000000">[[Categoria:Portarias 2026\|191]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|191]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026\|191]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

	<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Tornado sem efeito\|data=20 de maio de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=20 de maio de 2026\|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 180, de 22 de outubro de 2025]]\|obs= O Art. 12 desta Portaria cita indevidamente a revogação da Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180/2025 (norma que já se encontrava revogada). O ~~diploma~~ normativo correto a ser revogado por esta publicação, que tratava da matéria e estava vigente até então, é a Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 183/2025. Trata-se de erro material na publicação. }}		<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Tornado sem efeito\|data=20 de maio de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=20 de maio de 2026\|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 180, de 22 de outubro de 2025]]\|obs= O Art. 12 desta Portaria cita indevidamente a revogação da Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180/2025 (norma que já se encontrava revogada). O normativo correto a ser revogado por esta publicação, que tratava da matéria e estava vigente até então, é a Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 183/2025. Trata-se de erro material na publicação. }}

	'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025,		'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025,

← Edição anterior		Edição das 20h02min de 31 de agosto de 2026
Linha 1:		Linha 1:
	[[Categoria:Portarias 2026\|193]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|193]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026\|193]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026'''</center>		[[Categoria:Portarias 2026\|193]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|193]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026\|193]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026'''</center>

	<center>'''ALTERA A [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\|PORTARIA SEPLAG/SUBADM N° 183, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026]], QUE INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=~~Em vigor~~\|data=22 de junho de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=22 de junho de 2026\|alteracao=Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 183, de 23 de fevereiro de 2026]]}}		<center>'''ALTERA A [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\|PORTARIA SEPLAG/SUBADM N° 183, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026]], QUE INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Revogado\|data=22 de junho de 2026\|fimvigencia=28 de agosto de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=22 de junho de 2026\|alteracao=Revogada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 196, de 28 de agosto de 2026]];

			Altera a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026\|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 183, de 23 de fevereiro de 2026]]}}

	'''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025, e		'''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025, e

← Edição anterior		Edição das 19h56min de 31 de agosto de 2026
Linha 1:		Linha 1:
	<font color="#000000">[[Categoria:Portarias 2026\|191]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|191]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026\|191]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>		<font color="#000000">[[Categoria:Portarias 2026\|191]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|191]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026\|191]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

	<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Tornado sem efeito\|data=20 de maio de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=20 de maio de 2026\|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 180, de 22 de outubro de 2025]]\|obs= O Art. 12 desta Portaria cita indevidamente a revogação da Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180/2025 (norma que já se encontrava revogada). O normativo correto a ser revogado por esta publicação, que tratava da matéria e estava vigente até então, é a Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 183/2025. Trata-se de erro material na publicação. }}		<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Tornado sem efeito\|data=20 de maio de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=20 de maio de 2026\|alteracao=Tornado sem efeito pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026\|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 196, de 28 de agosto de 2026]];

			Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 180, de 22 de outubro de 2025]]\|obs= O Art. 12 desta Portaria cita indevidamente a revogação da Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180/2025 (norma que já se encontrava revogada). O normativo correto a ser revogado por esta publicação, que tratava da matéria e estava vigente até então, é a Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 183/2025. Trata-se de erro material na publicação. }}

	'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025,		'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025,

← Edição anterior		Edição das 18h54min de 31 de agosto de 2026
Linha 1:		Linha 1:
	<font color="#000000">[[Categoria:Portarias 2026\|191]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|191]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026\|191]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>		<font color="#000000">[[Categoria:Portarias 2026\|191]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|191]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026\|191]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026'''</center>

	<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Tornado sem efeito\|data=20 de maio de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=20 de maio de 2026\|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 180, de 22 de outubro de 2025]]\|obs= O Art. 12 desta Portaria cita indevidamente a revogação da Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180/2025 (norma que já se encontrava revogada). O ~~diploma~~ normativo correto a ser revogado por esta publicação, que tratava da matéria e estava vigente até então, é a Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 183/2025. Trata-se de erro material na publicação. }}		<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Tornado sem efeito\|data=20 de maio de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=20 de maio de 2026\|alteracao=Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\| Portaria SEPLAG/SUBADM nº 180, de 22 de outubro de 2025]]\|obs= O Art. 12 desta Portaria cita indevidamente a revogação da Portaria SEPLAG/SUBADM SEI nº 180/2025 (norma que já se encontrava revogada). O normativo correto a ser revogado por esta publicação, que tratava da matéria e estava vigente até então, é a Portaria SEPLAG/SUBADM Nº 183/2025. Trata-se de erro material na publicação. }}

	'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025,		'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/000521/2025,

← Edição anterior		Edição das 20h11min de 31 de agosto de 2026
(Uma revisão intermediária pelo mesmo usuário não está sendo mostrada)
Linha 1:		Linha 1:
	[[Categoria:Portarias 2026\|197]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|197]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 197 DE 25 DE AGOSTO DE 2026'''</center>		[[Categoria:Portarias 2026\|197]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM 2026\|197]][[Categoria:Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos 2026\|197]]<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 197 DE 25 DE AGOSTO DE 2026'''</center>

	<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>		<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>

	<font color="#000000">'''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.		<font color="#000000">'''A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.{{MetadadosDecreto\|instrumento=Portaria\|situacao=Em Vigor\|data=28 de agosto de 2026\|sei=SEI-120001/000521/2025\|iniciovigencia=28 de agosto de 2026}}

	<font color="#000000">'''CONSIDERANDO:'''		<font color="#000000">'''CONSIDERANDO:'''
Linha 35:		Linha 35:
	<font color="#000000">'''§2° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.		<font color="#000000">'''§2° -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.

	<font color="#000000">'''Art. 4º -''' Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021, assim como:		<font color="#000000">'''Art. 4º -''' Designar como Gestora do Contrato a servidora '''Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6''', para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021, assim como:

	<font color="#000000">'''I -''' Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.		<font color="#000000">'''I -''' Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

	<font color="#000000">'''Art. 5º -''' Designar a servidora Núbia Jahnaína Mendonça Ribeiro - ID funcional nº: 5139886-9, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021.		<font color="#000000">'''Art. 5º -''' Designar a servidora '''Núbia Jahnaína Mendonça Ribeiro - ID funcional nº: 5139886-9''', como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021.

	<font color="#000000">'''Art. 6º -''' A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.		<font color="#000000">'''Art. 6º -''' A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.
Linha 61:		Linha 61:
	<center><font color="#000000">Subsecretária de Administração </center>		<center><font color="#000000">Subsecretária de Administração </center>

	<center><font color="#000000">'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93'''</center>		<center><font color="#000000">'''ANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm; LEI N°8.666/93]'''</center>
	{\| class="wikitable"		{\| class="wikitable"
	!<font color="#000000">'''Item'''		!<font color="#000000">'''Item'''
Linha 190:		Linha 190:
	\|}		\|}

	<center><font color="#000000">'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N°14.133/21'''</center>		<center><font color="#000000">'''ANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm; LEI N°14.133/21]'''</center>
	{\| class="wikitable"		{\| class="wikitable"
	!<font color="#000000">'''Item'''		!<font color="#000000">'''Item'''