Exibir código-fonte para Normativos:DECRETO Nº 47.627 DE 28 MAIO DE 2021

[[Categoria: Decretos 2021|47.627]] [[ Categoria: Estrutura Organizacional: Poder Executivo|47.627]]<center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Decreto|situacao=Alterado|data=28/05/2021|sei=SEI-150001/006464/2021|iniciovigencia=28/05/2021|alteracao=Alterado pelo decreto[[Normativos:DECRETO Nº 47.715 DE 04 DE AGOSTO DE 2021| n°47.715 de 04 de agosto de 2021]]

Altera o decreto [[Normativos:DECRETO Nº 46.544 DE 01 DE JANEIRO DE 2019| n° 46.544 de 01 de janeiro de 2019]]}}'''DECRETO Nº 47.627 DE 28 MAIO DE 2021'''</center>

'''CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS (SEVIT).'''

O '''GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o que versa no processo administrativo nº SEI-150001/006464/2021,

'''DECRETA:'''

<s>'''Art. 1º''' - Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Vitimados (SEVIT)</s>.

<blockquote><FONT color="#0000FF">'''Art. 1º -''' Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT). 

'''(Nova redação dada pelo Decreto [[Normativos:DECRETO Nº 47.715 DE 04 DE AGOSTO DE 2021| n°47.715 de 04 de agosto de 2021]])'''</blockquote>

<s>'''Art. 2º'''-Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Vitimados, símbolo SE, oriundo da transformação dos cargos mencionados no Anexo I a este Decreto.</s>

<blockquote><FONT color="#0000FF">'''Art. 2º -''' Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Assistência à Vítima, símbolo SE, oriundo da transformação dos cargos mencionados no Anexo I a este Decreto.

'''(Nova redação dada pelo Decreto [[Normativos:DECRETO Nº 47.715 DE 04 DE AGOSTO DE 2021| n°47.715 de 04 de agosto de 2021]])'''</blockquote>

<s>'''Art. 3º-'''A estrutura consolidada da Secretaria de Estado de Vitimados será criada em ato normativo a ser publicado.</s>

<blockquote><FONT color="#0000FF">'''Art. 3º -''' A estrutura consolidada da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima será criada em ato normativo a ser publicado.

'''(Nova redação dada pelo Decreto [[Normativos:DECRETO Nº 47.715 DE 04 DE AGOSTO DE 2021| n°47.715 de 04 de agosto de 2021]])'''</blockquote>

'''Art. 4º'''- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

<center>Rio de Janeiro, 28 de maio de 2021</center>
<center>'''CLÁUDIO CASTRO'''</center>
<center>Governador</center>


<center>'''ANEXO I - CARGOS TRANSFORMADOS'''</center>
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
!'''QUANTITATIVO'''
!'''NOMECLATURA DO CARGO'''
!'''SÍMBOLO'''
!'''ORIGEM DO CARGO'''
|-
|1
|Subsecretário de Estado
|SS
|Decreto nº 46.908, de 21/01/2020
|-
|1
|Superintendente
|DG
|Decreto nº 45.572, de 16/04/2021 - Secretaria de Estado de  Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
|}




<center>'''ANEXO II - CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO'''</center>
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
!'''QUANTITATIVO'''
!'''NOMECLATURA DO CARGO'''
!'''SÍMBOLO'''
|-
|1
|Secretário de Estado
|SE
|}