Exibir código-fonte para Normativos:DECRETO N° 47.160 DE 10 DE JULHO DE 2020

[[Categoria: Decretos 2020|47.160]][[Categoria: COVID-19: Medidas de Enfrentamento|47.160]] <font color="#000000"><center>'''DECRETO N° 47.160 DE 10 DE JULHO DE 2020'''</center>

'''DISPÕE SOBRE O USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19.'''

O '''GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''' no uso de suas atribuições constitucionais e legais:{{MetadadosDecreto|instrumento=Decreto|situacao=Em Vigor|data=13/07/2020|iniciovigencia=13/07/2020}}

'''CONSIDERANDO:'''


- as orientações do Ministério da Saúde de que o uso de máscaras de proteção facial para a população em geral constitui medida necessária para o combate a disseminação do COVID-19;

- a situação de emergência na saúde pública reconhecida pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020; e

- o objetivo primordial de resguardar a coletividade diante dos reiterados descumprimentos das medidas de prevenção e diante da necessidade de garantir a efetividade da Lei Estadual n° 8859, de 03 de junho de 2020;

'''DECRETA:'''


'''Art. 1º -''' Enquanto vigorar a situação de emergência na saúde pública em virtude da pandemia ocasionada pelo COVID-19 fica determinado, em complemento ao disposto na Lei nº 8859, de 03 de junho de 2020, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional:

'''I -''' nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população;

'''II -''' no interior de:

'''a)''' todos os estabelecimentos autorizados a funcionar, por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores;

'''b)''' repartições públicas estaduais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares;

'''c)''' meios de transporte coletivo em geral, em especial, ônibus, barcas, trem e metrô, pelos usuários e prestadores de serviço.

'''Art. 2°''' '''-''' O descumprimento do disposto neste Decreto acarretará:

'''I -''' multa administrativa às pessoas jurídicas no valor correspondente a 200 (duzentas) UFIR-RJ por cada autuação, sendo o seu valor duplicado em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado;

'''II -'''às pessoas físicas:

'''a)''' advertência;

'''b)''' multa de 30 (trinta) UFIR-RJ, na primeira autuação;

'''c)''' multa de 60 (sessenta) UFIR-RJ, em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado.

'''§1°-''' As multas serão aplicadas pela Vigilância Sanitária, com o apoio da Polícia Militar, Policia Civil e dos agentes do Programa Segurança Presente, levando em consideração a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e o risco à saúde pública.

'''§2°-''' Os valores decorrentes das multas deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde.

'''Art. 3° -''' A fiscalização do cumprimento do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 1° será realizada com o apoio das concessionárias de serviço público.

'''Art. 4° -''' Fica estabelecido “Período de Conscientização” de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação do presente decreto.

'''Art. 5°-''' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 10 de julho de 2020

'''WILSON WITZEL'''

Governador</center>