Exibir código-fonte para Normativos:DECRETO Nº 48.310 DE 09 DE JANEIRO DE 2023

[[Categoria:Decretos 2023|48.310]][[Categoria:Estrutura Organizacional: SEM|48.310]]<center>'''DECRETO Nº 48.310 DE 09 DE JANEIRO DE 2023'''</center>

'''DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''

{{MetadadosDecreto|instrumento=Decreto|situacao=Em Vigor|data=10/01/2023|sei=SEI-150001/000785/2023|iniciovigencia=01/01/2023}}

'''O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''', em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000785/2023,

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e;

- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

'''DECRETA:'''

'''Art. 1º-''' Fica criada a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Mulher, na forma abaixo indicada:

'''Parágrafo Único -''' Em consequência do disposto no caput deste artigo, ficam transferidos os Entes Vinculados relacionados na estrutura abaixo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para a estrutura da Secretaria de Estado da Mulher (SEM).

'''1. Gabinete de Secretário'''

1.1 Assessoria Administrativa

1.1.1 Coordenadoria Financeira

1.1.2 Coordenadoria Contábil

1.1.3 Coordenadoria de Convênios

1.2 Assessoria de Comunicação

1.3 Assessoria Jurídica

1.4 Assessoria de Gestão de Pessoas

1.5 Assessoria de Tecnologia da Informação

1.6 Assessoria Especial

'''2. Subsecretaria de Políticas para Mulheres'''

'''2.1 Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher'''

2.1.1 Coordenadoria de Programas e Projetos de Autonomia Econômica da Mulher

2.1.1.1 Núcleo de Estímulo à Capacitação e Formação de Rede Profissional da Mulher

2.1.1.2 Núcleo de Fomento de Negócio e Trabalho da Mulher

'''2.2 Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher'''

2.2.1 Coordenadoria de Articulação da Rede e Fortalecimento de Atendimento à Mulher

2.2.1.1 Núcleo de Articulação Estadual da Rede de Defesa de Direitos da Mulher

2.2.1.2 Núcleo de Fortalecimento dos Equipamentos e Serviços de Proteção da Mulher

'''2.3 Superintendência de Articulação Institucional e Políticas Transversais'''

2.3.1 Coordenadoria de Assuntos Intersetoriais e Ações Afirmativas

2.3.1.1 Núcleo de Assuntos Intersetoriais de Atenção Integrada à Mulher

2.3.1.2 Núcleo de Ações Afirmativas e Apoio às Diversidades

'''3. Entes Vinculados'''

3.1 Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM

3.2 Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra às Mulheres -FEEVIMU

3.3 Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM

'''Art. 2º-''' Ficam transferidos para a estrutura básica da '''Secretaria de Estado da Mulher (SEM)''', sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos e/ou ocupados (Anexos I, II e III), com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEEs), da extinta '''Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT)'''.

'''Art. 3º-''' Ficam exonerados, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, os servidores relacionados nos Anexos I e II ao presente Decreto, todos ocupantes de cargos em comissão da extinta SEAVIT.

'''Art. 4º-''' Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão constante no Anexo II deste Decreto e na forma ali mencionada.

'''Art. 5º-''' Fica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Políticas para Mulheres, com seus respectivos cargos em comissão, vagos e/ou ocupados, com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEEs) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Mulher (SEM), na forma do Anexo IV.

'''Art. 6º-''' Também ficam transferidos os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT)para a recém-criada Secretaria de Estado da Mulher (SEM), inclusive a manutenção de todas as obrigações de regularização patrimonial de bens móveis e imóveis, de assunção de responsabilidade pelas despesas e demais obrigações dos contratos vigentes, sendo mantido para a SEM o mesmo CNPJ da SEAVIT, com seus respectivos encargos fiscais.

'''Parágrafo Único -''' No tocante aos Programas de Trabalho no sistema de Planejamento e Gestão (SIPLAG), a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) emitirá norma complementar com as disposições técnicas de detalhamento orçamentário.

'''Art. 7º-''' Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.

<center>Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2023</center>

<center>'''CLÁUDIO CASTRO'''</center>

<center>Governador</center>


<center>'''ANEXO I - CARGOS OCUPADOS TRANSFERIDOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER'''</center>
{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
| rowspan="2" |'''NOME / ID FUNCIONAL'''
| colspan="2" |'''CARGO EM COMISSÃO'''
|-
|'''DENOMINAÇÃO'''
|'''SÍMBOLO'''
|-
| colspan="3" |'''Cargos provenientes da extinta Secretaria de Estado de Assistência à  Vítima'''
|-
|5108075-3
|COORDENADOR
|DAS-8
|-
|4195936-1
|COORDENADOR
|DAS-8
|-
|5098645-7
|COORDENADOR
|DAS-8
|-
|5032888-3
|ASSESSOR-CHEFE
|DAS-8
|-
|5106166-0
|ASSESSOR-CHEFE
|DAS-8
|-
|5076761-5
|ASSESSOR-CHEFE
|DAS-8
|-
|5091669-6
|ASSESSOR-CHEFE
|DAS-8
|-
|Alberto Jacob Szafran
|ASSESSOR
|DAS-8
|-
|2647735-1
|ASSESSOR
|DAS-8
|-
|Andrea Rocha Chaves
|ASSESSOR
|DAS-8
|-
|4429924-9
|ASSESSOR
|DAS-8
|-
|Janice Costa Nazarete
|ASSESSOR
|DAS-8
|-
|2269873-6
|ASSESSOR
|DAS-8
|-
|5109526-2
|ASSESSOR
|DAS-8
|-
|Luis Santiago da Silva Filho
|ASSESSOR
|DAS-8
|-
|5117174-0
|ASSESSOR
|DAS-8
|-
|5099446-8
|ASSESSOR
|DAS-8
|-
|Aurelio Lopes dos Santos
|ASSESSOR
|DAS-8
|-
|Luzia Cássia Lopes de Figueiredo
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|Walena Samya da Silva Azevedo
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|Thayana Castro da Silva Ferreira
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|1229527-2
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|5099525-1
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|Aline Macedo Bastos
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|Gisele Araujo Dantas
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|5116084-6
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|Gisiane Lopes de Oliveira
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|Bruna Vasconcellos dos Anjos Neto
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|Leonardo Oliveira de Souza
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|Natália da Silva Neves
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|5098615-5
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|Bianca de Oliveira e Silva
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|Livia Sardinha Pereira
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|Natalia Cristina de Gois Castro
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|Wânia Simey da Silva Azevedo
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|5112993-0
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|Gabriela Napolitano Santos
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|José Carlos Nascimento Soares Júnior
|ASSISTENTE
|DAS-6
|-
|Tatiane Correia Fernandes Gonçalves
|ASSISTENTE
|DAS-6
|-
|Maria Fernanda Carvalho Calixto de Oliveira
|ASSISTENTE
|DAS-6
|-
|Renato Alves Junior
|ASSISTENTE
|DAS-6
|-
|Raquel Souza da Rocha
|ASSISTENTE
|DAS-6
|-
|Renato Cardozo Ferreira
|ASSISTENTE
|DAS-6
|-
|Raphael Luiz Portella Amorim
|ASSISTENTE
|DAS-6
|-
|Douglas Alves Néo
|ASSISTENTE
|DAS-6
|-
|Isabelle Costa Carvalho
|ASSISTENTE
|DAS-6
|-
|Wesley de Santana Soares
|ASSISTENTE
|DAS-6
|-
|Rosangela Alves
|ASSISTENTE
|DAS-6
|-
|Marcos Aurélio do Nascimento Santos
|ASSISTENTE
|DAS-6
|-
|Marcos Marques Pereira
|ASSISTENTE
|DAS-6
|-
|Diogo de Lima Martins
|ASSISTENTE
|DAS-6
|-
|Isabela Luparelli Marcelo
|ASSISTENTE
|DAS-6
|-
|Ana Carolina Pereira da Silva
|ASSESSOR ADMINISTRATIVO
|DAS-6
|-
|Cristiano de Queiroz Simões
|ASSISTENTE II
|DAI-6
|-
|5033947-8
|ASSISTENTE II
|DAI-6
|-
|Silvana Helen da Silva Viana
|ASSISTENTE II
|DAI-6
|-
|Isabela Fonseca Lino
|ASSISTENTE II
|DAI-6
|-
|Marcelo Nunes Teixeira
|ASSISTENTE II
|DAI-6
|-
|Leandra Cristina Silva
|ASSISTENTE II
|DAI-6
|-
|Renata Buzak
|ASSISTENTE II
|DAI-6
|-
|Yasmin Aguiar Leandro
|ASSISTENTE II
|DAI-6
|-
|5107397-8
|ASSISTENTE II
|DAI-6
|-
|Elaine dos Santos  de Oliveira
|ASSISTENTE II
|DAI-6
|-
|Érica Peres Coelho
|ASSISTENTE II
|DAI-6
|-
|William Jorge Dornellas de Souza
|ASSISTENTE II
|DAI-6
|-
|Mariane Mendes de Oliveira
|ASSISTENTE II
|DAI-6
|-
|Thayane Ribeiro Rolim Ladeira
|ASSISTENTE II
|DAI-6
|-
|Renato Guimarães Ferreira
|ASSISTENTE II
|DAI-6
|-
|Miriam Rezende Bastos
|ASSISTENTE II
|DAI-6
|-
|Rafael Tadeu da Silva
|ASSISTENTE II
|DAI-6
|-
|Leandro Borges Ferreira
|SECRETÁRIO II
|DAI-5
|-
|João Victor Bastos Farias do Nascimento
|SECRETÁRIO II
|DAI-5
|-
|5117899-0
|SECRETÁRIO II
|DAI-5
|-
|Leonardo de Souza Santos
|SECRETÁRIO II
|DAI-5
|-
|5118919-4
|SECRETÁRIO II
|DAI-5
|-
|5090342-0
|SECRETÁRIO II
|DAI-5
|-
|Alexandre dos Reis Ferreira
|SECRETÁRIO II
|DAI-5
|-
|Sérgio Ricardo dos Santos Filho
|SECRETÁRIO II
|DAI-5
|-
|5115553-2
|SECRETÁRIO II
|DAI-5
|-
|Luciano dos Reis de Oliveira
|SECRETÁRIO II
|DAI-5
|-
|Gabryel Bernardo Santos de Aguiar
|AJUDANTE II
|DAI-2
|-
|Jennifer de Assis Molaes Pinto
|AJUDANTE II
|DAI-2
|-
|5107369-2
|AJUDANTE II
|DAI-2
|-
|Daniel Vinicius Gaia Conceição
|AJUDANTE II
|DAI-2
|-
|Jair Mendes Lopes
|AJUDANTE II
|DAI-2
|-
|Rosimere Aparecida Pereira
|AJUDANTE II
|DAI-2
|-
|5098931-6
|AJUDANTE II
|DAI-2
|-
|Antonio Carlos Paiva Soares
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Lohana Gibson Cruz
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|5106505-3
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Erica Medina Celli Silva
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Alines Aparecida Silva dos Santos
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Adriana da Silva Costa
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Andréa Cristina Lemos Gomes
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Bruno da Silva Bithencourt
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Bianca Teixeira Portela
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Clemilda Gomes Batista
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Ledina Gabriel da Silva
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Alexandre Figueiredo Lopes
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Fabiano Francisco Santos
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Maria Cristina Gomes da Silva
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|5111553-0
|
|
|-
|Elaine Borges de Oliveira
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Michelle de Aquino Santos
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Raul Ruan dos Santos Elias
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|5076263-0
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Cristiano da Costa Araujo
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Ivan Gomes Dias
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Tiago dos Santos Lima
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Leila Maria Comeira Chaves
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Nilcéia Silva
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Ricardo Marques Mello
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Fabiana Pinto de Almeida
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Marcos Andre Costa da Cruz
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|Elisama Benicio de Sá de Oliveira Vidal
|AJUDANTE I
|DAI-1
|-
|5110438-5
|ASSESSOR
|DAS-8
|} 


<center>'''ANEXO II - CARGOS TRANSFORMADOS'''</center>

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
| colspan="4" |'''Quadro de alteração de nomenclaturas de cargos'''
|-
|'''Cargo em Comissão'''
|'''Símbolo'''
|'''Id Funcional (últimos ocupantes)'''
|'''Nova Nomenclatura'''
|-
|COORDENADOR
|DAS-8
|4456977-7
|SUPERINTENDENTE
|-
|COORDENADOR
|DAS-8
|5099611-8
|SUPERINTENDENTE
|-
|COORDENADOR
|DAS-8
|5114469-7
|SUPERINTENDENTE
|} 


<center>'''ANEXO III - CARGOS VAGOS TRANSFERIDOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER'''</center>

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
| rowspan="2" |'''ID FUNCIONAL'''
| colspan="2" |'''CARGO EM COMISSÃO'''
|-
|'''DENOMINAÇÃO'''
|'''SÍMBOLO'''
|-
| colspan="3" |'''Cargos provenientes da extinta Secretaria de Estado de Assistência à  Vítima'''
|-
|5123713-0
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|5130393-0
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|5110981-6
|ASSESSOR
|DAS-7
|-
|5132927-1
|ASSISTENTE
|DAS-6
|-
|5123793-8
|ASSISTENTE II
|DAI-6
|-
|5132849-6
|SECRETÁRIO II
|DAI-5
|-
|5128733-1
|AJUDANTE I
|DAI-1
|} 


<center>'''ANEXO IV'''</center>

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
| colspan="3" |'''SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS'''
|-
|'''ID FUNCIONAL'''
|'''SÍMBOLO'''
|'''CARGO EM COMISSÃO'''
|-
|51265966 (último ocupante)
|DAI-1
|AJUDANTE I
|-
|51266954
|DAI-1
|AJUDANTE I
|-
|51264200
|DAI-1
|AJUDANTE I
|-
|51266989
|DAI-1
|AJUDANTE I
|-
|51267080
|DAI-1
|AJUDANTE I
|-
|51265940 (último ocupante)
|DAI-1
|AJUDANTE I
|-
|51013703
|DAI-1
|AJUDANTE I
|-
|51182700
|DAI-1
|AJUDANTE I
|-
|51267012
|DAI-1
|AJUDANTE I
|-
|51299224
|DAS-7
|ASSESSOR
|-
|51122103
|DAS-8
|ASSESSOR ESPECIAL
|-
|51229650
|DAS-6
|ASSISTENTE
|-
|51063352
|DAI-6
|CHEFE DE SERVIÇO
|-
|51038650
|DAS-8
|COORDENADOR
|-
|51331047
|DAS-8
|COORDENADOR
|-
|35596244
|DG/CG
|SUPERINTENDENTE
|-
|51266962
|DAI-5
|CHEFE DE NÚCLEO
|}