Exibir código-fonte para Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

[[Categoria: Portarias 2023|04]][[Categoria: Portarias SEPLAG/ASSJUR]]
<font color="#000000"><center>'''PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023'''</center>

<center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.'''</center>


'''O ASSESSOR JURÍDO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pelo Art. 1º da Resolução SEPLAG nº 131, de 19 de maio de 2022.{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Revogado|data=10 de Fevereiro de 2023|sei=SEI-120002/000190/2020|iniciovigencia=10 de Fevereiro de 2023|fimvigencia=01 de Março de 2024|alteracao=Revogado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 01 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024|Portaria SEPLAG/ASSJUR nº 01, de 27 de fevereiro de 2024]];

Revoga a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 03 DE 23 DE MAIO DE 2022|Portaria SEPLAG/ASSJUR nº 03, de 23 de maio de 2022]]}}

<font color="#000000">'''CONSIDERANDO''' o constante dos autos do processo nº SEI-120002/000190/2020;<font color="#000000">

'''RESOLVE:'''


'''Art. 1° -''' Delegar aos servidores da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão listados no ANEXO I poderes para a prática dos seguintes atos:

'''I -''' receber ofícios, mandados de intimação e notificação oriundos do Poder Judiciário, inclusive os de intimação pessoal, destinados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

'''II -''' formular e remeter informações ao Poder Judiciário;

'''III -''' receber Ofícios enviados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, bem como elaborar e remeter as respectivas respostas.

'''Art. 2º -''' Delegar aos Assessores Jurídicos listados no ANEXO II poderes para a prática de atos instrutórios e de tramitação interna de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inclusive para a assinatura de ofícios.

'''Art. 3º -''' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 03 DE 23 DE MAIO DE 2022|Portaria SEPLAG/ASSJUR nº 03, de 23 de maio de 2022]].




<center>Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023</center>

<center>'''MARCELO SANTINI BRANDO'''</center>

<center>Assessor Jurídico-Chefe</center>


<center>'''ANEXO I'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
|Luiz Filippe Esteves Cunha
|Procurador do Estado do Rio de Janeiro
|-
|Cheyenne Moore Macedo
|ID 5086509-9;
|-
|Danilo Lima Gonçalves
|ID 5109784-2;
|-
|Felipe Martins Antunes
|ID 5017691-9;
|-
|Clara Maria Winter Hughes León
|ID 5123401-7;
|-
|Iani Torres Leitão
|ID 5129744-2;
|-
|Nicolle de Macêdo Santos
|ID 5136453-0;
|} 


<center>'''ANEXO II'''</center>

{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 50%; text-align: center;"
|Cheyenne Moore Macedo
|ID 5086509-9;
|-
|Danilo Lima Gonçalves
|ID 5109784-2;
|-
|Felipe Martins Antunes
|ID 5017691-9;
|-
|Clara Maria Winter Hughes León
|ID 5123401-7;
|-
|Iani Torres Leitão
|ID 5129744-2;
|-
|Nicolle de Macêdo Santos
|ID 5136453-0;
|}