Exibir código-fonte para Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 132 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

<font color="#000000">[[Categoria: Portarias 2024|132]][[Categoria:Portarias SEPLAG/SUBADM|132]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos|132]]'''<center>PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 132 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.</center>'''{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=em vigor|data=23 de outubro de 2024|sei=SEI-120001/001197/2024 e SEI-120001/003780/2024|iniciovigencia=23 de outubro de 2024}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da [[Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 137 DE 18 DE JULHO DE 2022|Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022]], e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/001197/2024 e SEI-120001/003780/2024,

'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 08/2024, celebrado com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE, com fundamento no art. 3º, inciso V, do Decreto nº 48.817/2023.

'''Art. 2º -''' Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:

Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional n.º: 5101199-9;

Luciana Silva Batista - ID Funcional n.º: 5099436-0;

Adriana Pereira Furtado - ID Funcional n.º: 5089312-2;

Edivan Batista dos Santos - ID Funcional n.º: 4320179-2; e

Vitor Lorrain da Silva Costa - ID Funcional n.º: 5152681-6.

'''Parágrafo Único -''' Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48817&origin=instituicao| Decreto nº 48.817/2023].

'''Art. 3° -''' Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:

Leonam Guimarães Nogueira - ID Funcional nº 5029526-8;

Lucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional nº 5111556-5; e

Maria Luiza Silva - ID Funcional nº 5119812-6

'''Parágrafo Único -''' Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48817&origin=instituicao| Decreto nº 48.817/2023].

'''Art. 4º -''' Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pire, ID. Funcional n.º: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-48817-2023-rio-de-janeiro-regulamenta-a-gestao-e-a-fiscalizacao-das-contratacoes-no-ambito-da-administracao-publica-estadual-direta-autarquica-e-fundacional-e-da-outras-providencias?q=48817&origin=instituicao| Decreto nº 48.817/23], principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, assim como:

'''I -''' cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II -''' cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 5º -''' Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte – ID Funcional nº 5135413-6 como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto 48.817/23.

'''Art. 6º -''' A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 7° -''' Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 8° -''' A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 9º -''' O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no [https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-7526-2017-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-comunicacao-ao-ministerio-publico-e-a-defensoria-publica-nos-casos-de-desistencia-da-adocao?q=7526&origin=instituicao| Decreto 7.526], de 06/09/1984.

'''Art. 10 -''' O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.
 
'''Art. 11 -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024

'''RAFAEL ALBUQUERQUE'''

Subsecretário de Administração</center>