Exibir código-fonte para Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 26 DE 07 DE MARÇO DE 2023

<font color="#000000">[[Categoria: Portarias 2023|26]][[Categoria: Portarias SEPLAG/SUBADM|26]][[Categoria: Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 26 DE 07 DE MARÇO DE 2023'''</center>

<center>'''ALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OSFINS QUE MENCIONA.'''</center>
{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Alterado|data=09 de março de 2023|sei=SEI-120001/004552/2022 e SEI-120001/007668/2022.|iniciovigencia=09 de março de 2023|alteracao=Alterada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM N° 52 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 52, de 25 de setembro de 2023]];

Alterada pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 38 DE 28 DE JUNHO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 38, de 28 de junho de 2023]].}}'''O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/004552/2022 e SEI-120001/007668/2022,


'''CONSIDERANDO:'''

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;


'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Alterar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato 015/2022, celebrado com a Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.

'''Art. 2° -''' Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:


<s>
{| class="wikitable" style="margin:auto; width: 60%; text-align: center;"
!'''Fiscalização Administrativa'''
!'''Fiscalização Técnica'''
|-
|Isabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6
|Ariel Castro Neves - ID Funcional 5132562-4
|-
|Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1
|Jonatas Pereira de Souza Silva - ID Funcional 5095967-0
|-
|Luciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0
|Mateus Jesus de Souza - ID Funcional 5037297-1
|-
|Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9
|
|}
</s>

{| class="wikitable"style="margin:auto; width: 60%; text-align: center;color: blue"
!'''Fiscalização Administrativa'''
!'''Fiscalização Técnica'''
|-
|Isabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6
|Ariel Castro Neves - ID Funcional 5132562-4
|-
|Luciana Silva Batista - ID5099436-0
|Jonatas Pereira de Souza Silva - ID Funcional 5095967-0
|-
|Marisa de Jesus Sande Pires - ID 5095159-9
|Mateus Jesus de Souza - ID Funcional 5037297-1
|-
|Bianca Faria Rangoni Rodrigues - ID 5108342-6</FONT COLOR="#0000FF">
|
|}

<b><center>(Alterado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM N° 52 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 52, de 25 de setembro de 2023]])</b></center>

'''Art. 3° -''' Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''Art. 4° -''' Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).

'''Art. 5º -''' Designar como Gestor do Contrato, <s>o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7</s> <FONT COLOR="#0000FF">a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1</FONT COLOR="#0000FF">, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:

<blockquote><b>(Alterado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM N° 52 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 52, de 25 de setembro de 2023]])</blockquote></b>

'''I -''' cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

'''II -''' cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

'''Art. 6º -''' Designar o servidor <s>Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6</s> <s><FONT COLOR="#0000FF">Felipe Marinho Masid, ID Funcional 5097434-3</s> </FONT COLOR="#0000FF"><FONT COLOR="#0000FF">Vitor Corrêa Sequeira Tavares - ID 5088109-4</FONT COLOR="#0000FF">, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações, do Decreto 45.600/2016).

<s><blockquote><b>(Alterado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 38 DE 28 DE JUNHO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 38, de 28 de junho de 2023]])</blockquote></b></s>

<blockquote><b>(Alterado pela [[Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM N° 52 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023|Portaria SEPLAG/SUBADM nº 52, de 25 de setembro de 2023]])</blockquote></b>

'''Art. 7º -''' A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

'''Art. 8° -''' Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.

'''Art. 9° -''' A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.

'''Art. 10 -''' O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.

'''Art. 11 -''' O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

'''Art. 12 -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 07 de março de 2023</center>

<center>'''EVERTON MEDEIROS'''</center>

<center>Subsecretário de Administração</center>