Exibir código-fonte para Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 10 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

<font color="#000000">[[Categoria: Portarias 2021|10]][[Categoria: Portarias SEPLAG/SUBLOG|10]]
<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 10 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021'''</center>

<center>'''DETERMINA A INCLUSÃO NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO A QUALQUER INTERESSADO A PROPOSTA DE DECRETO QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, DE QUE TRATA O ARTIGO 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em Vigor|data=25 de novembro de 2021|sei=SEI-120001/009146/2021|iniciovigencia=25 de novembro de 2021}}

'''O SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA''', no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/009146/2021,

'''CONSIDERANDO:'''

- a criação dos Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas, instituídos pelo Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021;

- a necessidade de regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Determinar a inclusão no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (<nowiki>https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga</nowiki>), para fins de consulta pública aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como a qualquer interessado a proposta de decreto que dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

'''Parágrafo Único -''' A proposta de decreto ficará disponível no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (<nowiki>https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga/Noticias/consultasAudienciasPublicas.action</nowiki>).

'''Art. 2° -''' As sugestões deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), por meio do correio eletrônico redelog@planejamento.rj.gov.br, até o dia 06/12/2021.

'''Art. 3º -''' As sugestões deverão conter o nome do remetente, o número de sua matrícula (ou ID Funcional) ou documento de identidade, a inscrição no CPF e a redação que se pretende dar aos dispositivos da proposta de decreto, ou mesmo eventuais supressões ou acréscimos, e uma breve exposição dos motivos adotados.

'''Art. 4º -''' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de fevereiro, 24 de novembro de 2021</center>

<center>'''HUGO CARVALHO DE SÁ'''</center>

<center>Subsecretário de Logística</center>