Exibir código-fonte para Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 327 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

<font color="#000000">[[Categoria: Resoluções 2024|327]]<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 327 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024'''</center>

<center>'''INSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, DESIGNA SERVIDORES PARA A SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=15 de outubro de 2024|iniciovigencia=15 de outubro de 2024}}

'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das suas atribuições e, conforme estabelece a legislação vigente;

e

'''CONSIDERANDO:'''

- os fatos apresentados no processo n° E-01/004/1800/2015, no qual se identificou ausência de Prestações de Contas Parcial e Final do Convênio nº 03/2014, celebrado em 30/06/2014 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (UG 120100 - Antiga SEPLAG - Em Extinção) e a Prefeitura Municipal de Saquarema, restando considerada como NÃO REGULAR, havendo pendência quanto aos recursos repassados nos idos de 2014 e 2015 ao Município de Saquarema, na ordem de R$ 704.232,08 (setecentos e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e oito centavos);

- o disposto no art. 5º, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;

- a determinação contida no Ofício CGE/CHEGAB nº 1058, de 23 de agosto de 2024; e

- a presença dos pressupostos para instauração de Tomada de Contas, a assegurar a correta instrução processual.

'''RESOLVE:'''

'''Art. 1º -''' Instituir Comissão de Tomada de Contas para promover à formalização e a instrução de procedimento, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, em razão do Município de Saquarema não ter logrado êxito em suas promoções das prestações de contas parcial e final, tendo sido consideradas pela gestão da extinta SEPLAG “NÃO REGULAR” em janeiro de 2018, restando como pendência os recursos repassados nos idos de 2014 e 2015 ao Município de Saquarema, na ordem de R$704.232,08 (setecentos e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e oito centavos).

'''Art. 2º -''' Designar os servidores a seguir nomeados para a composição da Comissão de Tomada de Contas, sob presidência do primeiro:

Ney Fernando de Mello Neves Filho - ID. Funcional nº 1906807-7;

Angela Alves Caxias Ribeiro - ID. Funcional nº 5012293-2;

Damião José da Silva - ID. Funcional nº 2013615-3.

'''§ 1º -''' a Comissão ora constituída ficará, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários e pertinentes ao desempenho de suas funções, ficando determinado que os setores e servidores vinculados a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão prestem todas as informações que lhes forem requeridas pela Comissão de Tomada de Contas.

'''§ 2º -''' os membros da Comissão de Tomada de Contas deverão observar os procedimentos de abordagem técnica, instruídos nos procedimentos referentes aos objetos da Tomada de Contas, pronunciando-se conclusivamente ao final, acerca da comprovação da ocorrência do dano, da qualificação dos responsáveis, da quantificação do débito e da correta imputação da obrigação de ressarcir o erário.

'''Art. 3º -''' O processo de tomada de contas deve ser formalizado no SEI-RJ e deverá conter as peças enumeradas, conforme o caso, nos anexos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.

'''Art. 4º -''' Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas culminarão sob a forma de relatório, que deverá ser elaborado com base no inciso I do art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017 e, posteriormente, ser encaminhado à Auditoria Interna da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

'''Art. 5º -''' Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação desta Resolução, em atenção ao disposto no item I do art. 12, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.

'''Art. 6º -''' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

<center>Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2024

'''ADILSON DE FARIA MACIEL'''

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão