Normativos:DECRETO Nº 47.572 DE 16 DE ABRIL DE 2021: mudanças entre as edições
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Edição das 17h03min de 25 de fevereiro de 2022
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 16/04/2021 |
| Número do SEI: | SEI-31/003/000033/2020 |
| Início da Vigência: | Não possui |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Altera o Decreto nº 47.458, de 27 de janeiro de 2021 |
ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, COM A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA, APROVADA PELO DECRETO N.º 47.458, DE 21 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-31/003/000033/2020, e
CONSIDERANDO:
- que compete privativamente ao Governador do Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
- a necessidade de adequação da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, objetivando maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente alteração não implicará em aumento de despesa à Administração Pública.
DECRETA:
Art. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos fica consolidada na forma do Anexo I do presente Decreto.
Art. 2º - Ficam mantidos, sem aumento de despesa, na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, os cargos em comissão e seus ocupantes, constantes do Anexo II do Decreto Estadual nº47.458, de 21 de janeiro de 2021.
Art. 3º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, os cargos em comissão da estrutura na forma do Anexo II deste Decreto, mantendo-se os ocupantes descritos no artigo anterior.
Art. 4º - Vinculam-se à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a Fundação para Infância e Adolescente - FIA e a Fundação Leão XIII.
Art. 5º - Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos responsável por editar, no prazo de 90 (noventa) dias, o Regimento Interno com a definição das atribuições de seus Órgãos.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
1 - Gabinete do Secretário
1.1 - Chefia de Gabinete
1.1.1 - Assessoria Técnica
1.1.2 - Assessoria de Eventos
1.1.3 - Assessoria de Planejamento
1.1.4 - Assessoria de Acompanhamento de Conselhos
1.1.5 - Assessoria de Utilidade Pública
1.2 - Assessoria de Comunicação
1.3 - Assessoria Jurídica
1.4 - Ouvidoria
1.5 - Unidade de Controle Interno - UCI
1.6 - Corregedoria
1.7 - Superintendência de Segurança Alimentar
1.7.1 - Coordenação de Gestão do SISAN
1.7.2 - Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional
1.8 - Superintendência de Políticas Emancipatórias e Cooperativismos
2 - Subsecretaria de Gestão do SUAS
2.1 - Superintendência de Gestão do SUAS
2.1.1 - Coordenação de Vigilância Socioassistencial
2.1.2 - Coordenação de Educação Permanente
2.1.3 - Coordenação de Gestão do SUAS
2.2 - Superintendência de Proteção Social Básica
2.2.1 - Coordenação Criança Feliz
2.2.2 - Coordenação de Cadastro Único e do Bolsa Família
2.2.3 - Coordenação Aluguel Social
2.2.4 - Coordenação do Programa Cartão Recomeçar
2.2.5 - Coordenação de Serviços e Programas
2.2.6 - Coordenação de Atenção ao Território
2.2.7 - Coordenação dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs
2.2.7.1 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Acari
2.2.7.2 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Maré
2.2.7.3 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Varginha
2.2.7.4 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Mineira
2.2.7.5 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Cesarão
2.2.7.6 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Pavão/Pavãozinho
2.2.7.7 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Bangu
2.2.7.8 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Rocinha
2.2.7.9 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Parada de Lucas
2.2.7.10 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Central do Brasil
2.2.7.11 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Vila Aliança
2.2.7.12 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Duque de Caxias
2.2.7.13 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Nova Iguaçu
2.2.7.14 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Queimados
2.2.7.15 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – São Gonçalo
2.2.7.16 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Campos dos Goytacazes
2.2.7.17 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Natividade
2.2.7.18 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Nilópolis
2.3 - Superintendência de Proteção Social Especial
2.3.1 - Coordenação de Alta Complexidade
2.3.2 - Coordenação de Média Complexidade
2.3.3 - Coordenação de Erradicação do Trabalho Infantil
2.3.4 - Coordenação do Programa Um Lar Para Mim
2.3.5 - Coordenação de Abrigos
2.3.5.1 - Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor
2.3.5.2 - Centro Integrado de Portador de Deficiência Rego Barros
2.3.5.3 - Centro de Atendimento Integral Protógenes de Guimarães
2.3.5.4 - Centro Integrado de Pessoas com Deficiência Oswaldo Aranha
3 - Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos
3.1 - Assessoria de Monitoramento
3.2. - Coordenação do Disque Cidadania
3.3 - Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
3.3.1 - Coordenação de Educação em Direitos Humanos
3.3.2 - Coordenação de Programas de Proteção à Vida (PPCAM, PPDH e PROVITA)
3.3.3 - Coordenação de Justiça Internacional e Memória e Verdade
3.3.4 - Coordenação de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo
3.3.5 - Coordenação de Políticas de Migração e Refugiados
3.3.6 - Coordenação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.7 - Coordenação de Atenção em Direitos Humanos aos Agentes de Segurança Pública
3.3.8 - Coordenação de Atenção às Pessoas Portadoras de Doenças Raras
3.4 - Superintendência de Promoção da Liberdade Religiosa
3.4.1 - Coordenação de Garantia da Liberdade Religiosa
3.4.1.1 - Núcleo de Atendimento às Pessoas Vítimas de Intolerância Religiosa - Nova Iguaçu
3.4.1.2 - Núcleo de Atendimento às Pessoas Vítimas de Intolerância Religiosa - Duque de Caxias
3.5 - Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica
3.5.1 - Coordenação de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas
3.5.2 - Coordenação de Acesso à Documentação Básica
3.5.2.1 - Núcleo de Atendimento ao Desaparecido e Documentação Básica - Nova Iguaçu
3.6 - Superintendência de Políticas para o Idoso
3.7 - Superintendência de Pessoas com Deficiência
3.8 - Superintendência de Políticas LGBTQI+
4 - Subsecretaria de Políticas para Mulheres
4.1 - Superintendência de Enfretamento a Violência Contra Mulher
4.1.1 - Coordenação de redes e Serviços
4.1.1.1 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher
4.1.1.1.1 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Marcia Lyra
4.1.1.1.2 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Queimados
4.1.1.1.3 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Baixada
4.1.1.1.4 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Itaguaí
4.1.1.1.5 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Volta Redonda
4.1.2 - Coordenação de capacitação em Políticas de enfretamento a violência Contra Mulher
4.1.3 - Coordenação de Políticas Intersetoriais
4.2 - Superintendência de Projetos e Políticas Públicas para Mulheres
4.2.1 - Coordenação de monitoramento, Pesquisa e análise de dados.
4.2.2 - Coordenação de Projetos em Políticas Publica para Mulheres
4.2.3 - Coordenação de Educação em gênero e inserção das mulheres no mercado de trabalho
5 - Subsecretaria de Articulação Política e Acompanhamento de Municípios
5.1 - Superintendência de Articulação Parlamentar
5.1.1 - Coordenação de Articulação Política
6 - Subsecretaria de Governança e Gestão
6.1 - Superintendência de Governança
6.1.1 - Coordenação de Gestão de Fluxos
6.2 - Superintendência Financeira
6.2.1 - Coordenação Financeira
6.2.2 - Coordenação de Orçamento
6.2.3 - Coordenação de Fundos
6.2.4 - Coordenação de Contabilidade
6.3 - Superintendência de Prestação de Contas
6.4 - Superintendência Executiva
6.4.1 - Coordenação de Administração
6.4.2 - Coordenação de Protocolo e Arquivo
6.4.3 - Coordenação de Tecnologia da Informação
6.4.4 - Coordenação de Patrimônio
6.4.5 - Coordenação de Infraestrutura
6.4.6 - Coordenação de Contratos
6.4.7 - Coordenação de Convênios
6.4.8 - Coordenação de Licitações
6.4.9 - Coordenação de Compras
6.4.10 - Coordenação de Recursos Humanos
6.4.11 - Coordenação de Transportes
6.4.12 - Coordenação de Armazenamento e Distribuição
7 - Subsecretaria de Planejamento e Projetos Especiais
7.1 - Superintendência de Planejamento
7.2 - Superintendência de Projetos Sociais
8 - Subsecretaria de Vitimados
8.1 - Superintendência de Apoio à Vítima de Violência e Familiares
8.1.1 - Coordenação de Apoio à Vítima
8.1.2 - Coordenação de Articulação Institucional
8.2 - Superintendência de Prevenção e Reabilitação de Vitimados
8.2.1 - Coordenação de Reabilitação e Promoção da Saúde
8.2.2 - Coordenação de Prevenção e Ações Sociais
8.3 - Superintendência de Capacitação, Estudos e Projetos
8.3.1 - Coordenação de Projetos e Formulação de Políticas Públicas para Vitimados
8.3.2 - Coordenação de Captação de Recursos
9 - Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química
9.1 - Superintendência de Prevenção à Dependência Química
9.1.1 - Coordenação de Operações
9.1.1.1 - Divisão de Operações
9.1.1.1.1 - Gerência de Operações
9.1.1.1.2 - Gerência Regional
9.1.1.1.3 - Gerência de Fiscalização
9.1.2 - Centro de Referência sobre Drogas (CRD)
9.1.3 - Coordenação de Pesquisa
9.1.3.1 - Divisão de Pesquisa
9.1.3.1.1 - Gerência de Pesquisa
9.1.3.1.2 - Gerência de Atendimento
9.1.4 - Coordenação de Atendimento, Gestão e Informação sobre Drogas
9.1.5 - Coordenação de Projetos
9.1.5.1 - Divisão de Projetos
9.1.5.1.1 - Gerência Administrativa
9.1.5.1.2 - Gerência de Projetos
9.1.5.1.3 - Gerência de Documentos
9.1.6 - Coordenação de Articulação
9.1.6.1 - Divisão de Articulação
9.1.6.1.1 - Gerência de Articulação
9.1.6.1.2 - Gerência de Prevenção
9.1.6.1.3 - Gerência de Reinserção Social
II - Comissões
Comissão Permanente de Licitação
Comissão de Pregão
Comissão Permanente de Tomada de Contas
III - Conselhos Vinculados
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH
Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM
Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI
Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE
Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND
Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ CELGBTI+
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS
Conselho Estadual para a Política de Integração das Pessoas com Deficiência - CEPDE
Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania
Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas - CEPOPD
Conselho Estadual de Segurança Alimentar - CONSEA
IV - Fundos Vinculados
Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN
Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC
Fundo para a Infância e Adolescência - FIA
Fundo para Defesa e Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI
Fundo Especial dos Direitos dos Negros- FEDINE
Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM
Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra às Mulheres - FEEVIMU
V - Entes Vinculados
Fundação para a Infância e Adolescentes - FIA
Fundação Leão XIII
CARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
| CARGO A SER TRANSFORMADO | SÍMBOLO | ULTIMO OCUPANTE | ID FUNCIONAL | CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT |
| SECRETÁRIO DE ESTADO | SE | PRICILLA DE OLIVEIRA AZEVEDO | 23943661 | SUPERINTENDÊNTE | DG | 7 |
| ASSESSOR ESPECIAL | DG | 1 | ||||
| ASSESSOR | DAS-8 | 3 | ||||
| AJUDANTE II | DAI-3 | 1 |
| CARGO A SER TRANSFORMADO | SÍMBOLO | ULTIMO OCUPANTE | CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT | |
| SUBSECRETÁRIO | SS | DECRETO Nº 46.544/2019 | COORDENADOR | DAS-8 | 20 | |
| ASSESSOR ESPECIAL | DG | 2 | ||||
| ASSESSOR | DAS-8 | 20 | ||||
| CORREGEDOR | DAS-8 | 1 | ||||
| ASSESSOR | DAS-7 | 20 | ||||
| ASSISTENTE | DAS-6 | 17 | ||||
| AJUDANTE II | DAI-3 | 1 | ||||