Normativos:DECRETO Nº 47.232 DE 24 DE AGOSTO DE 2020: mudanças entre as edições
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Edição das 17h03min de 3 de agosto de 2022
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/003592/2020,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
DECRETA:
Art. 1º- fica extinta a Subsecretaria de Governança da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).
Art. 2º - fica criada a Subsecretaria de Relações Judiciais na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).
Art. 3º - Em decorrência, fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), de acordo com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 4º- as criações e extinções constantes neste Decreto não acarretarão aumento de despesa, visto se tratar apenas de reorganização das unidades da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).
Art. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, assim como os Decretos nºs 47.193/2020, 47.218/2020 e 47.221/2020.
I - FINALIDADE
A Secretaria de Estado da Casa Civil é órgão integrante da estruturada Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo, de gestão de pessoas, de tecnologia da informação e comunicação, de assistência ao governador na elaboração da agenda e dos atos de governo, de elaboração das ações estratégicas para as políticas de estado. A Secretaria de Estado da Casa Civil possui a finalidade de assistir o Governador na coordenação institucional e administrativa, nos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e nas relações coma sociedade, agremiações políticas e demais Poderes, no âmbito Federal, Estadual e Municipal e de articular e coordenar os interesses políticos e institucionais do Estado, a fim de identificar oportunidades de ação para o cumprimento dos objetivos definidos pelo Governador.
II - ORGANIZAÇÃO
A Secretaria de Estado da Casa Civil será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo titular da Subsecretaria Geral.
III - ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL
1 GABINETE DO SECRETÁRIO
1.1 Chefia de Gabinete
1.1.1 Assessoria de Controle de Cargos em Comissão
1.1.2 Assessoria de Preparo e Publicação de Atos Oficiais
1.1.3 Assessoria Técnica
1.1.4 Assessoria de Controle Acionário
1.2 Assessoria Jurídica
1.3 Corregedoria
1.4 Unidade de Controle Interno
1.5 Ouvidoria
1.6 Assessoria de Assuntos Legislativos
1.7 Assessoria de Imprensa
1.8 Assessoria Especial do Programa Supera RJ
(Alteração realizada pelo Decreto nº 47.676, de 07 de julho de 2021)
IV - ORGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL
2 SUBSECRETARIA GERAL
2.1 Assessoria de Gestão Estratégica
2.2 Superintendência de Convênios e Captação de Recursos
(Transferido pelo Decreto nº 47.274, de 16 de setembro de 2020)
2.2.1 Coordenação de Convênios
2.2.2 Coordenação de Captação de Recursos
(Transferido pelo Decreto nº 47.274, de 16 de setembro de 2020)
2.3 Núcleo de inteligência da Secretaria de Estado da Casa Civil
(Transferido pelo Decreto nº 47.399, de 11 de dezembro de 2020)
2.4 Assessoria ao Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ
(Alteração realizada pelo Decreto nº 47.350, de 09 de novembro de 2020)
(Alteração realizada pelo Decreto nº 47.516 de 11 de março de 2021)
2.5 Superintendência de Publicidade e Promoção
(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.388, de 04 de dezembro de 2020)
2.6 Superintendência de Cerimonial e Eventos
(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.388, de 04 de dezembro de 2020)
(Superintendência transferida pelo Decreto nº 47.741, de 27 de agosto de 2021)
2.7 Superintendência de Relações Internacionais
(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.634, de 01 de junho de 2021)
2.8 Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro
2.8.1 Assessoria Técnica
2.8.2 Coordenadoria de Gestão de Documentos
2.8.2.1 Divisão de Normas Técnicas
2.8.2.2 Divisão de Apoio Técnico
2.8.3 Coordenadoria de Acesso à Informação
2.8.4 Coordenadoria de Gestão do Acervo
2.8.4.1 Divisão de Processamento Técnico
2.8.4.2 Divisão de Conservação
2.8.4.3 Divisão de Apoio Administrativo
(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.673, de 02 de julho de 2021)
2.9 Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário
(Alteração realizada pelo Decreto nº 47.676, de 07 de julho de 2021)
V - ORGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS À SUBSECRETARIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
3 SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1 Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
3.2 Superintendência de Infraestrutura
3.2.1 Coordenação de Patrimônio
3.2.2 Coordenação de Engenharia
3.2.3 Coordenação de Transportes
3.3 Superintendência de Recursos Humanos
3.3.1 Coordenação de Administração de Recursos Humanos
3.3.1.1 Divisão de Pagamento
3.4 Diretoria Geral de Administração e Finanças
3.4.1 Coordenação Administrativa
3.4.1.1 Divisão de Protocolo e Arquivo
3.4.1.2 Divisão de Documentação
3.4.1.3 Divisão de Almoxarifado
3.4.2 Coordenação de Planejamento e Orçamento
3.4.2.1 Divisão de Planejamento
3.4.2.2 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira
3.4.3 Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas
3.4.3.1 Divisão de Prestação de Contas
3.5 Superintendência de Contratos e Compras
3.5.1 Coordenação de Gestão de Contratos
3.5.2 Coordenação de Aquisições Logísticas
3.6 Superintendência de Restauro
3.6.1 Coordenação de Acervo e Restauro
3.6.2 Coordenação de Manutenção
3.6.3 Coordenação de Paisagismo e Jardins Históricos
3.7 Superintendência de Apoio Operacional
3.7.1 Coordenação de Conservação e Limpeza
3.7.2 Coordenação de Copa e Cozinha
3.8 Assessoria Técnica de Patrimônio Imóvel
3.9 Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis
3.9.1 Coordenadoria de Engenharia e Avaliação
3.9.2 Coordenadoria de Guarda e Conservação
3.9.3 Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão(Coordenadoria transferida pelo Decreto nº 48.041, de 12 de abril de 2022)
3.9.4 Coordenadoria de Gestão da Informação
3.9.5 Coordenadoria de Gestão da Ocupação
3.10 Superintendência de Empresas em Liquidação
3.10.1 Coordenadoria de Empresas em Liquidação
(Assessoria, Superintendências e Coordenadorias transferidas pelo Decreto nº 48.023, de 07 de abril de 2022)
Empresas Vinculadas e em Liquidação:
Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)
Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)
Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação)
Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)
Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)
Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)
Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC (Em liquidação)
(Empresas Vinculadas e em Liquidação transferidas da SEPLAG pelo Decreto nº 48.023, de 07 de abril de 2022)
4 SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
4.1 Superintendência de Governo Digital
4.1.1 Coordenadoria de Digitalização e Transformação Digital
4.2 Superintendência de Arquitetura e Padronização de TIC
4.2.1 Coordenadoria de Segurança da Informação de TIC
4.2.2 Coordenadoria de Padronização e Planejamento em TIC
4.3 Superintendência de Políticas de Gestão de TIC
4.3.1 Coordenadoria de Políticas e Reestruturação
4.4 Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública – LAEP
(Subsecretaria extinta pelo Decreto nº 47.278 de 17 de setembro de 2020)
5 SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
5.1 Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas
5.2. Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial
5.3 Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas
5.3.1 Coordenadoria de Gestão do Processamento e Consignações
5.3.2 Coordenadoria de Gestão das Aplicações
5.3.3 Coordenadoria Central de Relacionamento
5.3.4 Coordenadoria de Suporte Tecnológico
5.4 Superintendência de Normas e Consultas
5.4.1 Coordenadoria de Normas
5.4.2 Coordenadoria de Consultas
5.4.3 Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal
5.5. Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas
5.5.1Coordenadoria Central de Provimento, Carreiras e Remuneração
5.5.2 Coordenadoria Central de Desenvolvimento de Pessoas
5.5.3 Coordenadoria de Gestão da Informação e do Conhecimento
(Subsecretaria transferida pelo Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020)
5 SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
5.1 Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas
5.2. Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial
5.3 Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas
5.3.1 Coordenadoria de Gestão do Processamento e Consignações
5.3.2 Coordenadoria de Gestão das Aplicações
5.3.3 Coordenadoria Central de Relacionamento
5.3.4 Coordenadoria de Suporte Tecnológico
5.4 Superintendência de Normas e Consultas
5.4.1 Coordenadoria de Normas
5.4.2 Coordenadoria de Consultas
5.4.3 Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal
5.5 Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas
5.5.1 Coordenadoria Central de Provimento, Carreiras e Remuneração
5.5.2 Coordenadoria Central de Desenvolvimento de Pessoas
5.5.3 Coordenadoria de Gestão da Informação e do Conhecimento
(Alteração realizada pelo Decreto nº 47.350, de 09 de novembro de 2020)
6 SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO E INFORMAÇÃO
6.1 Superintendência de Modernização da Gestão
6.2 Superintendência da Informação
6.3 Superintendência de Modernização das Contratações
(Subsecretaria extinta pelo Decreto nº 47.278 de 17 de setembro de 2020)
7 SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
8 SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVOS
8 SUBSECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS
(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.733, de 23 de agosto de 2021)
8.1 Superintendência da Barreira Fiscal
8.1 Superintendência da Operação FOCO
(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.733, de 23 de agosto de 2021)
8.1.1 Coordenação Operacional da Barreira Fiscal
8.1.1 Coordenação Operacional da Operação FOCO
(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.733, de 23 de agosto de 2021)
8.1.2 Coordenação Administrativa da Barreira Fiscal
8.1.2 Coordenação Administrativa da Operação FOCO
(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.733, de 23 de agosto de 2021)
9 SUBSECRETARIA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS
9.1 Superintendência da Lei Seca
9.1.1 Coordenação Operacional da Lei Seca
9.1.2 Coordenação Administrativa da Lei Seca
9.1.3 Coordenação de Educação da Lei Seca
9.2 Superintendência da Segurança Presente
9.2.1 Coordenação Operacional da Segurança Presente
9.2.2 Coordenação Administrativa da Segurança Presente
9.3 Superintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem
9.3.1 Coordenação Operacional da Marcha pela Cidadania e Ordem
9.3.2 Coordenação Administrativa da Marcha pela Cidadania e Ordem
9.4 Assessoria de Capacitação dos Programas
(Subsecretaria transferida pelo Decreto nº 47.351, de 10 de novembro de 2020)
10 SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES JUDICIAIS
10.1 Superintendência de Encaminhamento de Bens Apreendidos
10.1.1 Coordenação de Bens Controlados
10.1.2 Coordenação de Bens Comuns
10.2 Superintendência de Recuperação Patrimonial
10.2.1 Coordenação de Combate à Contrafação
10.3 Superintendência de Integração de Poderes
10.3.1 Coordenação de Integração com o Ministério Público
10.3.2 Coordenação de Integração de Poder Judiciário
11 SUBSECRETARIA DE GRANDES EVENTOS
11. 1 Superintendência de Relações Institucionais e Grandes Eventos
11. 2 Superintendência de Projetos e Grandes Eventos
(Subsecretaria transferida pelo Decreto n° 47.389, de 07 de dezembro de 2020)
12 SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
12.1 Superintendência de Publicidade e Promoção
(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.388, de 04 de dezembro de 2020)
12.2 Superintendência de Comunicação e Relações Públicas
12.2.1 Coordenação de Portais e Redes Sociais
12.2.2 Coordenação de Comunicação Interna e Relações Intragovernamentais
12.2.3 Coordenação de Relações com Imprensa
12.3 Superintendência de Cerimonial e Eventos
(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.388, de 04 de dezembro de 2020)
12.4 Rádio Roquete Pinto
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA
(Subsecretaria transferida pelo Decreto n° 47.254, de 08 de setembro de 2020)
13 ÓRGÃOS COLEGIADOS
13.1 Comissão de Ética Pública da Governadoria do Estado - CEGE
13.2 Comissão de Ética Pública Estadual - CEPE
13.3 Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI
13.4 Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro – CRASE
14 ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS
14.1 Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;
14.2 Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense;
14.3 Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.
14.4 Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB;
14.5 Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP;
14.6 Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM;
14.7 Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ;
14.8 Instituto Rio Metrópole - IRM;
14.9 Instituto de Segurança Pública - ISP;
(Transferido pelo Decreto n° 47.251, de 04 de setembro de 2020)
(Alteração realizada pelo Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020)
Instituto de Segurança Pública – ISP
(Transferência realizada pelo Decreto n° 48.014, de 04 de abril de 2022)
14.10 Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN;
(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.251, de 04 de setembro de 2020)
14.11 Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ;
(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.360, de 16 de novembro de 2020)
14.12 Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ;
(Alteração realizada pelo Decreto n°47.375, de 27 de novembro de 2020)
14.13 Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM;
(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.674, de 05 de julho de 2021)
14.14 Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ;
(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.694, de 20 de julho de 2021)
15 SUBSECRETARIA DE CUIDADOS ESPECIAIS
15.1 Assessoria Especial
15.2 Superintendência Terapêutica
15.2.1 Coordenação de Cuidados Terapêuticos
15.2.2 Coordenação de Reintegração Social
15.3 Superintendência de ações da PCD
15.3.1 Coordenação de Cuidados
15.3.2 Coordenação de Acessibilidade
(Subsecretaria criada pelo Decreto n° 47.751, de 03 de setembro de 2021)
15.4 Superintendência de Projetos Sociais - SEPS
(Superintendência transferida pelo Decreto Decreto n° 47.804, de 20 de outubro de 2021)
16. SUBSECRETARIA DE CONCESSÕES, PARCERIAS E PATRIMÔNIO16. SUBSECRETARIA DE CONCESSÕES E PARCERIAS - SUBCP
(Nomenclatura alterada pelo Decreto nº 48.023, de 07 de abril de 2022)
16.1 Assessoria Técnica de Patrimônio Imóvel
16.2 Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis
16.2.1 Coordenadoria de Engenharia e Avaliação
16.2.2 Coordenadoria de Guarda e Conservação16.3 Superintendência de Estratégia e Parcerias
16.3.1 Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão16.3.1 Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão
(Coordenadoria transferida pelo Decreto nº 48.041, de 12 de abril de 2022)
16.3.2 Coordenadoria de Projetos e Concessões
16.4 Superintendência de Informação e Monitoramento
16.4.1 Coordenadoria de Gestão da Informação
16.4.2 Coordenadoria de Gestão da Ocupação
16.5 Superintendência de Empresas em Liquidação
16.5.1 Coordenadoria de Empresas em Liquidação
(Assessoria, Superintendências e Coordenadorias transferidas pelo Decreto nº 48.023, de 07 de abril de 2022)
(Subsecretaria transferida pelo Decreto n° 48.014, de 04 de abril de 2022)
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.