Normativos:DECRETO Nº 47.811 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

DECRETO Nº 47.811 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Instrumento Normativo:	Decreto
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	28 de outubro de 2021
Número do SEI:	SEI-040077/000180/2021,
Início da Vigência:	Em Vigor
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o decreto n° 46.628 de 03 de abril de 2019
Observações:	Não possui

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040077/000180/2021,

DECRETA:

Art. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:

I- fica alterada a denominação da Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos para Subsecretaria de Controladoria Interna;

II- fica instituído a Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos, vinculada à Subsecretaria de Controladoria Interna;

III- fica alterada a vinculação da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna.

Art. 2º -Em consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:

I- fica transformado sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, o cargo em comissão relacionado no Anexo único a este Decreto e na forma ali mencionada;

II- o item “II - Estrutura Básica” do Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“II - ESTRUTURA BÁSICA

A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:

1 - Gabinete do Secretário

1.1 - Assessoria Especial

1.2 - Assessoria de Comunicação Social

1.3 - Chefia de Gabinete

1.3.1 - Assessoria de Apoio Administrativo

1.3.2 - Assessoria de Assuntos Tributários e Legislativos

1.4 - Representação Geral da Fazenda

1.4.1 - Divisão de Assessoria Técnica

2 - ........................................................(...)

8 - Subsecretaria de Controladoria Interna

8.1 - Auditoria Interna

8.2 - Corregedoria Interna

8.3 - Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda

8.4 - Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos

9 - ........................................................(...)

”Art. 3º -Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto n.º46.628/2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador

ANEXO ÚNICO TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS					CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO
QT.	CARGO	SÍMB	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)	QT.	CARGO	SÍMB	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)
1 b)	Assessor Especial	DG	R$ 2.230,74	R$ 2.230,74	1	Superintendente	DG	R$ 2.230,74	R$ 2.230,74
TOTAL			R$ 2.230,74		TOTAL				R$ 2.230,74

Últimos ocupantes:

1 a - Thiago Nascimento Vargas, id. 4385819-8