Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 45 DE 05 DE AGOSTO DE 2021: mudanças entre as edições
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<center>RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 45 DE 05 DE AGOSTO DE 2021</center> | |||
<center>PROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.</center> | <center>'''PROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento = Resolução|situacao = Em vigor| data = 12 de agosto de 2021|sei =SEI-080017/001785/2021 |iniciovigencia = 12 de agosto de 2021 |alteracao = Não possui }} | ||
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 3 de dezembro de 2019; e | O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''' E O '''SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE''', no uso de suas atribuições legais, com fundamento na [http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/c8d2df9a2566fd0e83257911005f4c7a?OpenDocument&Highlight=0,6043Z| Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011], que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na [[Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 59 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019|Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 3 de dezembro de 2019]]; e | ||
CONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, juntado ao processo nº SEI-080017/001785/2021, | '''CONSIDERANDO''' o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela [[Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 23 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021|Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021]], juntado ao processo nº SEI-080017/001785/2021, | ||
RESOLVEM: | '''RESOLVEM:''' | ||
Art. 1º - Indeferir a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 73.027.690/0001-46. | '''Art. 1º -''' Indeferir a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 73.027.690/0001-46. | ||
Art. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade na área de Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE), conforme artigo 2º, inciso IV, da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59/2019. | '''Art. 2º -''' A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade na área de Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE), conforme artigo 2º, inciso IV, da [[Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 59 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019|Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59/2019]]. | ||
Art. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. | '''Art. 3º -''' Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. | ||
<center>Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2021 | <center>Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2021 | ||
JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH | '''JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH''' | ||
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão | Secretário de Estado de Planejamento e Gestão | ||
ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE | '''ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE''' | ||
Secretário de Estado de Saúde</center> | Secretário de Estado de Saúde</center> | ||
Edição atual tal como às 15h22min de 25 de julho de 2022
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 12 de agosto de 2021 |
| Número do SEI: | SEI-080017/001785/2021 |
| Início da Vigência: | 12 de agosto de 2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 3 de dezembro de 2019; e
CONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, juntado ao processo nº SEI-080017/001785/2021,
RESOLVEM:
Art. 1º - Indeferir a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 73.027.690/0001-46.
Art. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade na área de Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE), conforme artigo 2º, inciso IV, da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59/2019.
Art. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde