Normativos:DECRETO Nº 47.521 DE 12 MARÇO DE 2021

Instrumento Normativo:	Decreto
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	15/03/2021
Número do SEI:	SEI-150001/002935/2021
Início da Vigência:	15/03/2021
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o decreto n°46.544 de 01 de janeiro de 2019
Observações:	Não possui

DECRETO Nº 47.521 DE 12 MARÇO DE 2021

CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA (SEJUS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, endo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002935/2021,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada, sem aumento de despesas, a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS).

Art. 2º- Também fica criado, sem aumento de despesas, o cargo de Secretário de Estado de Justiça, símbolo SE, oriundo da transformação dos cargos de Subsecretário de Estado, símbolo SS, e de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2021 CLAUDIO CASTRO Governador em exercício

ANEXO I - CARGOS TRANSFORMADOS

QUANTITATIVO	NOMECLATURA DO CARGO	SÍMBOLO	ORIGEM DO CARGO
1	Subsecretário de Estado	SS	Lei. Nº 6.366, de 20/12/2012
1	Subsecretário Adjunto	SA	Lei. Nº 6.366, de 20/12/2012

ANEXO II - CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO

QUANTITATIVO	NOMECLATURA DO CARGO	SÍMBOLO
1	Secretário de Estado	SE