Normativos:DECRETO Nº 47.804 DE 20 OUTUBRO DE 2021

DECRETO Nº 47.804 DE 20 OUTUBRO DE 2021

TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS SOCIAIS (SEPS), VINCULADA À SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEDSODH) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Instrumento Normativo:	Decreto
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	21/10/2021
Número do SEI:	SEI-150001/008941/2021
Início da Vigência:	21/10/2021
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o Decreto n° 47.232, de 24 de agosto de 2020
Observações:	Republicado no D.O. de 16/11/2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008941/2021,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;

- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;

- os termos do Decreto nº 47.232, de 24 de agosto de 2020, que consolidou a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil;

- os termos do Decreto nº 47.572, de 16 de abril de 2021, que consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), vinculada à Subsecretaria de Planejamento e Projetos Especiais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), com seus cargos e ocupantes, para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), na forma do Anexo Único.

Parágrafo Único - A Superintendência mencionada no caput fica vinculada à Subsecretaria de Cuidados Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Art. 2º - Também ficam transferidos à Secretaria da Casa Civil os cargos, com as respectivas Gratificações por Encargos Especiais de seus ocupantes, na forma da tabela apresentada no anexo único.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2021CLÁUDIO CASTROGovernador

ANEXO ÚNICO

NOME	CARGO EM COMISSÃO
	SÍMB	LITERAL
ROSIMERI SILVA DE CARVALHO GOMES	DAI-2	AJUNDANTE II (vago)
ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS	DAI-5	SECRETÁRIO II (vago)
ANA MARIA DA SILVA CAVALCANTE	DAS-7	ASSESSOR
BRUNO PEREIRA DA CUNHA	DAI-5	SECRETÁRIO II
CARLOS EDUARDO DE SOUZA ALVARES	DAS-8	ASSESSOR
CARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE	DAS-7	ASSESSOR
CARLOS FILIPE SILVA FERREIRA DOS SANTOS	DAS-8	ASSESSOR-CHEFE
ROBSON FERREIRA VAZ JÚNIOR	DAS-8	ASSESSOR
CAROLAYNE ALVES DA SILVA	DAS-6	ASSISTENTE
CRISTIANE APARECIDA DA ROCHA MATELLI	DAS-6	ASSISTENTE
DENIZE DA SILVA CLARO	DAS-7	ASSESSOR
DOUGLAS MOREIRA	DAS-8	ASSESSOR
GILBERTO AMARAL BERRIEL	DAS-7	ASSESSOR
HELISA ALMEIDA DA SILVA	DAS-8	ASSESSOR
JORGE DE SOUZA MESQUITA	DAI-6	ASSISTENTE II
CINTIA COELHO GORNI	DAS-8	ASSESSOR-CHEFE
LUANA GABRIELA CIRONE NEVES	DAI-6	ASSISTENTE II
MARCELLA CUNHA	DAI-6	ASSISTENTE II
MARCIA CRISTINA FIGUEIREDO JACOUD DO NASCIMENTO	DAI-6	ASSISTENTE II
MARIA DA GLÓRIA POLETO LOPES	DAS-7	ASSESSOR
MARVIN GRICZYNSKI CALAZANS SIMÃO	DAI-6	ASSISTENTE II
MONICA DOS SANTOS MIRANDA	DAI-6	ASSISTENTE II
PYERRE QUINTANILHA DA SILVA	DAS-7	ASSESSOR
RENATA VASCONCELLOS FARAGE DE SOUSA	DAS-6	ASSISTENTE
SONIA CRISTINA DOS SANTOS	DAS-7	ASSESSOR
SUELI DA SILVA OLIVEIRA PACHECO	DAS-7	ASSESSOR
CAMILA FERREIRA DA MOTA	DAS-6	ASSISTENTE
VANESSA OLIVEIRA GERALDO	DAS-7	ASSESSOR
WAGNER DE OLIVEIRA SILVA	DAS-7	ASSESSOR (vago)