SEIRJ:Usuário Externo no SEI/RJ: mudanças entre as edições
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Edição das 13h27min de 21 de dezembro de 2020
O que é Usuário Externo?
O Usuário Externo é o cadastro no SEI-RJ destinado à pessoa física que participe de processos junto ao órgão, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento (iniciar processos e inserir documentos em processos existentes), visualização de processos com restrição de acesso aos quais foram concedido acesso externo ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão. O cadastro é personalíssimo, ou seja, sua operação é sob a responsabilidade da pessoa que opera o sistema, tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais poderão ser passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
Como se cadastrar?
Se o objetivo for visualizar os documentos que compõe um processo administrativo eletrônico, o usuário deverá contatar a unidade responsável pelo processo e solicitar visualização. Entretanto, nos casos de processos restritos, a unidade responsável terá que observar os normativos que regem o direito de acesso a informação.
Se o cadastramento tiver como objetivo assinar algum documento, abrir um processo (apresentar uma petição eletrônica) ou inserir um documento em um processo já aberto, o cidadão deverá se tornar usuário externo:
1) Preencher o cadastro de usuário externo
2) Apresentar a documentação necessária para a concretização do cadastro.
3) A documentação será analisada e, estando tudo certo, o acesso será liberado. O usuário receberá um e-mail informando a conclusão do cadastramento.
Como usar o sistema?
Depois do cadastro liberado será possível realizar login no menu Acesse o SEI-RJ / Usuário Externo.
Caso tenha alguma dúvida, os usuários externos podem consultar os: