SEIRJ:Manual do Usuário Externo: mudanças entre as edições

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===INFORMAÇÕES IMPORTANTES===
O cadastro como Usuário Externo no SEI-RJ é personalíssimo, ou seja, sua operação é sob a responsabilidade da
pessoa que opera o sistema, tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as
quais poderão ser passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
É destinado à pessoa física que não seja servidora nem integre o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que
participe de processos junto ao órgãos, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de
peticionamento (iniciar processos e inserir documentos em processos existentes), visualização de processos com
restrição de acesso aos quais foram concedido acesso externo ou assinatura de contratos, convênios, termos,
acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão.
Para realizar peticionamento ou assinar documentos é necessário cadastro prévio e autorização da Unidade
Gestora do SEI-RJ, mediante a apresentação de documentos.

Edição das 12h31min de 9 de fevereiro de 2021

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