SEIRJ:Normativos: mudanças entre as edições

Edição atual tal como às 18h10min de 26 de setembro de 2022


Normativo	Ementa
LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009	Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências
LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012.	Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
DECRETO 48.209, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022	Regulamenta a lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.339 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020	Padroniza siglas no sistema eletrônico de informações - sei-rj das unidades que compõe os órgãos e entidades do poder executivo do estado do rio de janeiro
DECRETO Nº 46.730 DE 09 DEAGOSTO DE 2019 (REVOGADO pelo decreto 48.209)	Regulamenta a lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.

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 |Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
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-|[http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/documentos/legislacao/decretos/Decreto_46_730.pdf DECRETO Nº 46.730 DE 09 DEAGOSTO DE 2019]
+|[https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?d-qBlq_KF4_2fdKMgucKGw2SOOsdRDgKOTtYkpTOQj2BKN2Gpb1XdbWXn2C2NA2y_9BmvJQBhi8z9C8SsorFE94dShrRleb3zsPAE90uX7Ho9BGj9ieu8JuU6Ply9uxt DECRETO 48.209, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022]
 |Regulamenta a lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.
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 |[http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/documentos/legislacao/decretos/Decreto_47_339.pdf DECRETO Nº 47.339 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020]
 |Padroniza siglas no sistema eletrônico de informações - sei-rj das unidades que compõe os órgãos e entidades do poder executivo do estado do rio de janeiro
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+|[http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/documentos/legislacao/decretos/Decreto_46_730.pdf DECRETO Nº 46.730 DE 09 DEAGOSTO DE 2019] ('''REVOGADO''' pelo decreto 48.209)
+|Regulamenta a lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.
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