SEIRJ:Usuário Externo no SEI/RJ

O que é Usuário Externo?

O Usuário Externo é o cadastro no SEI-RJ destinado à pessoa física que participe de processos junto ao órgão, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento (iniciar processos e inserir documentos em processos existentes), visualização de processos com restrição de acesso aos quais foram concedido acesso externo ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão. O cadastro é personalíssimo, ou seja, sua operação é sob a responsabilidade da pessoa que opera o sistema, tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais poderão ser passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

Como se cadastrar?

Se o objetivo for visualizar os documentos que compõe um processo administrativo eletrônico, o usuário deverá contatar a unidade responsável pelo processo e solicitar visualização. Entretanto, nos casos de processos restritos, a unidade responsável terá que observar os normativos que regem o direito de acesso a informação.

Se o cadastramento tiver como objetivo assinar algum documento, abrir um processo (apresentar uma petição eletrônica) ou inserir um documento em um processo já aberto, o cidadão deverá se tornar usuário externo:

1) Preencher o cadastro de usuário externo

• Portal de Cadastro

2) Apresentar a documentação necessária para a concretização do cadastro.

• Documentação Endereços de Entrega

3) A documentação será analisada e, estando tudo certo, o acesso será liberado. O usuário receberá um e-mail informando a conclusão do cadastramento.