Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 324 DE 27 DE AGOSTO DE 2024

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 324 DE 27 DE AGOSTO DE 2024
ESTABELECE AS DESPESAS OBRIGATÓRIAS E AS DISPENSADAS DE PROCESSAMENTO E REGISTRO NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA E NO SISTEMA PCA RJ.
Instrumento Normativo: Resolução
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 03 de setembro de 2024
Número do SEI: SEI-120001/002662/2024
Início da Vigência: 03 de setembro de 2024
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Revoga Resolução SECCG nº 89, de 25 de março de 2020
Observações: Não possui

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no §2º do art. 8º do Decreto nº 49.193, de 11 de julho de 2024, e consoante os termos do Processo Administrativo nº SEI-120001/002662/2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Esta Resolução estabelece, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, as naturezas de despesas obrigatórias e as dispensadas de processamento e registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA e no Sistema PCA RJ (sistema para o processamento e operação do Plano de Contratações Anual).

Art. 2º - Devem ser obrigatoriamente processadas e registradas no SIGA e no PCA RJ as contratações de materiais e serviços e de obras e serviços de engenharia dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, cujas despesas correspondentes sejam classificadas nos elementos de despesa abaixo indicados:

I - Material de Consumo (ED 30);

II - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (ED 31);

III - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (ED 32);

IV - Passagens e Despesas com Locomoção (ED 33);

V - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (ED 34);

VI - Serviços de Consultoria (ED 35);

VII - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (ED 36);

VIII - Locação de Mão de Obra (ED 37);

IX - Arrendamento Mercantil (ED 38);

X - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ED 39);

XI - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica (ED 40);

XII - Obras e Instalações (ED 51);

XIII - Equipamentos e Material Permanente (ED 52); e

XIV - Aquisição de Produtos para Revenda (ED 62).

Art. 3º - As naturezas de despesas classificadas nos subelementos constantes no Anexo Único desta Resolução ficam dispensadas do processamento e registro no SIGA e no Sistema PCA RJ, assim como da utilização do código denominado “Chave SIGA” para o empenhamento através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.

Parágrafo Único - As contratações emergenciais previstas no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficam excepcionalizadas de seu registro somente no Sistema PCA RJ, considerando a impossibilidade de planejamento deste gasto.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SECCG nº 89, de 25 de março de 2020, e demais alterações posteriores.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2024

ADILSON DE FARIA MACIEL

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Despesas dispensadas de processamento e registro no SIGA e no Sistema PCA RJ

Título

Natureza de Despesa completa

Regime de Desembolso Descentralizado – Órgãos Estaduais 33903698
33903998
33963998
44905198
44905298
Despesas de Caráter Secreto ou Reservado 33903095
33903695
33903995
33904095
44905295
44965295
Despesas Eventuais de Gabinete 33903096
33903696
33903953
33963096
33963996
44905296
44965296
Despesas Extraordinárias ou Urgentes 33903054
33903654
33903954
33904054
33963054
33963954
44904054
44905254
44965254
Despesas Miúdas de Pronto Pagamento 33903094
33903694
33903924
33904094
33963094
33963694
33963994
33964094
44903994
44904094
44905294
44965294
Comissões Lotéricas de Loteria Convencional de Múltiplas Chances 33903946
33913946
Comissões Lotéricas de Loterias Instantânea e Mista 33903988
33913988
Desapropriações 44905102
44965102
Despesas Bancárias 33903940
33913940
33963940
44903940
Diárias a Colaboradores Eventuais 33903660
44903660
Diárias a Conselheiros 33903620
Multas, Juros e Demais Encargos 33903097
33903297
33903597
33903697
33903797
33903994
33904097
33913997
33963597
33963797
44903097
44903597
44903697
44903797
44903997
44905197
Parcelamento de Dívida 33903980
33913980
Parceria Rural 33903622
Premiações Cult, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras, pagos em pecúnia 33903101
Prêmios Lotéricos de Loteria Convencional e Múltiplas Chances, pagos em pecúnia 33903102
Prêmios Lotéricos de Loterias Instantânea e Mista, pagos em pecúnia 33903103
Reposições, Restituições e Indenizações 33903614
33963614
Serviços Prestados Por Estudantes 33903608
33963608
44903608
Despesas com Diligências Policiais 33903635
33903935
33913935
44903935
Pagamento de Presos e Albergados 33903629
44903629
Treinamento, Recrutamento e Seleção de 33903623
Pessoal 44903623
Comissões e Corretagens de Natureza Legal 33903987
Taxa de administração do RPPS - Plano Financeiro 33913965
Taxa de administração do RPPS - Plano Previdenciário 33913966
Taxa de administração do RPPS - Sistema de proteção Militar 33913967
Despesas Extraordinárias ou Urgentes por Cartão de Débito 33903092
33903692
33903992
44905292