SEIRJ:Manual do Usuário Externo

SUMÁRIO

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

O cadastro como Usuário Externo no SEI-RJ é personalíssimo, ou seja, sua operação é sob a responsabilidade da pessoa que opera o sistema, tendo como

consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais poderão ser passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

É destinado à pessoa física que não seja servidora nem integre o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que participe de processos junto ao órgãos,

independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento (iniciar processos e inserir documentos em processos existentes),

visualização de processos com restrição de acesso aos quais foram concedido acesso externo ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros

instrumentos congêneres celebrados com o órgão.

Para realizar peticionamento ou assinar documentos é necessário cadastro prévio e autorização da Unidade Gestora do SEI-RJ, mediante a apresentação de

documentos.

VISTAS A PROCESSOS COM RESTRIÇÃO DE ACESSO

Para fins de vistas a processos e documentos não é necessária à realização de cadastro prévio, o usuário externo receberá um link de acesso ao sistema e

lá visualizará as informações disponíveis de acordo com o acesso concedido por um usuário interno.

Caso você precise ter acesso ao conteúdo de um processo como interessado, você deve entrar em contato com o setor responsável pelo processo e solicitar o

acesso.

Para mais informações veja o item 5. Acesso Externo aos Processos.

PASSOS PARA O CADASTRO

O cadastro como usuário externo é necessário para fins de peticionamento e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos

congêneres celebrados com o órgão por meio do SEI-RJ.

1) Para acessar a página de Acesso Externo do SEI-RJ é necessário realizar o cadastro como Usuário Externo e seguir o procedimento indicado para ter o

acesso liberado.

2) Para se cadastrar, acesse o link: https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=6

3) Clique na opção “Clique aqui se você ainda não está cadastrado” e siga o procedimento:

4) Preencha as informações solicitadas no formulário:

Depois de realizado o cadastro online, onde serão registrados o seu e-mail e a senha de acesso, será enviado um e-mail com as instruções para ativação do seu cadastro, siga as orientações indicadas no e-mail para obter a liberação do acesso.

Seguindo as orientações recebidas no e-mail, o usuário deverá encaminhar a documentação para que o Órgão responsável possa analisá-la.

Passo 2:

Os seguintes documentos devem ser apresentados:

- Cópia de Comprovante de Residência (juntamente com o original para fins de autenticação administrativa);

- Cópias de RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste CPF (juntamente com o original para fins de autenticação administrativa);

- Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso;

- Cópia da procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso;

- No caso de procurador de pessoa física, apresentar também cópia do RG e CPF do outorgante, ou de outro documento de identificação oficial com foto no

qual conste CPF;

- Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado (modelo disponível na tela de cadastro de usuário externo no SEI).

A entrega desses documentos pode ser:

Presencialmente:

Local: Consulte o portal SEI-RJ para verificar os locais de entrega da documentação.

Por terceiros:

Local: Consulte o portal SEI-RJ para verificar os locais de entrega da documentação.

Importante: No caso da entrega ser realizada por terceiros, as cópias devem ser autenticadas em cartório e o Termo assinado com reconhecimento de firma.

Por correios:

Local: Consulte o portal SEI-RJ para verificar os locais de entrega da documentação.

Importante: Neste caso, as cópias devem ser autenticadas em cartório e o Termo assinado com reconhecimento de firma.

Eletronicamente:

As cópias devem ser assinadas eletronicamente com certificado digital e enviadas para o e-mail: usuarioexterno@planejamento.rj.gov.br

Para obter mais informações, envie e-mail para usuarioexterno@planejamento.rj.gov.br