Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 89 DE 25 DE MARÇO DE 2020

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RESOLUÇÃO SECCG Nº 89 DE 25 DE MARÇO DE 2020

FACULTA O PROCESSAMENTO E O REGISTRO DE DESPESAS NO SIGA E A UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DENOMINADO CHAVE SIGA PARA O EMPENHAMENTO DE DESPESA ATRAVÉS DO SIAFE-RIO.


Instrumento Normativo: Resolução
Situação Normativo:
Data de Publicação: 25 de março de 2020 (Publicação Extra)
Número do SEI: SEI-12/001/050564/2019
Início da Vigência: 25 de março de 2020
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Alterada pela Resolução SEPLAG nº 12 de 27 de agosto de 2020
Observações: Não possui

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 46.910, de 24 de janeiro de 2020, e o disposto no Processo nº SEI-12/001/050564/2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional podem dispensar o processamento e o registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), assim como, a utilização do código denominado CHAVE SIGA para o empenhamento através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO das despesas que sejam classificadas nas naturezas discriminadas no Anexo desta Resolução.

Art. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2020


ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
Secretário de Estado da Casa Civil e Governança


ANEXO NATUREZAS DE DESPESA DESOBRIGADAS DO USO DA CHAVE SIGA
GRUPO DE DESPESAS NATUREZA DE DESPESA
Regime de Desembolso Descentralizado - Órgãos Estaduais 33903998

33963998

44905198

44905298

Despesas de Caráter Secreto ou Reservado 33903095

33903695

33903995

33904095

44905295

44965295

Despesas Eventuais de Gabinete 33903096

33903696

33903953

33963096

33963996

44905296

44965296

Despesas Extraordinárias ou Urgentes 33903054

33903654

33903954

33904054

33963054

33963954

44904054

44905254

44965254

Despesas Miúdas de Pronto Pagamento 33903094

33903694

33903924

33904094

33963094

33963694

33963994

33964094

44903994

44904094

44905294

44965294

Comissões Lotéricas de Loteria Convencional de Múltiplas Chances 33903946

33913946

Comissões Lotéricas de Loterias Instantânea e Mista 33903988

33913988

Desapropriações 44905102

44965102

Despesas Bancárias 33903940

33913940

33963940

44903940

Diárias 33903612
Diárias a Colaboradores Eventuais 33903660

44903660

Diárias a Conselheiros 33903620
Multas, Juros e Demais Encargos 33903097

33903597

33903697

33903797

33903994

33904097

33913997

33963597

33963797

44903097

44903597

44903697

44903797

44903997

44905197

Parcelamento de Dívida 33903980

33913980

Parceria Rural 33903622
Premiações Cult, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras, pagos em pecúnia 33903101
Prêmios Lotéricos de Loteria Convencional e Múltiplas Chances, pagos em pecúnia 33903102
Prêmios Lotéricos de Loterias Instantânea e Mista, pagos em pecúnia 33903103
Reposições, Restituições e Indenizações 33903614

33963614

Serviços Prestados Por Estudantes 33903608

33963608

44903608

Despesas com Diligências Policiais 33903635

33903935

33913935

44903935

Pagamento de Presos e Albergados 33903629

44903629

Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal 33903623
Comissões e Corretagens de Natureza Legal 3.3.90.39.87
Redação dada pela Resolução SEPLAG nº 12 de 27 de agosto de 2020