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- 19h07min de 9 de abril de 2024 Caroline.Alves discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 76 DE 04 DE ABRIL DE 2024 (Criou página com '7676<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 76 DE 04 DE ABRIL DE 2024'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=09 de abril de 2024|sei=SEI-040161/009872/2023|iniciovigencia=09 de abril de 2024|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-apr...')