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- 20h26min de 9 de abril de 2024 Caroline.Alves discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 77 DE 04 DE ABRIL DE 2024 (Criou página com '7775<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 77 DE 04 DE ABRIL DE 2024'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=09 de abril de 2024|sei=SEI-040009/000303/2024|iniciovigencia=09 de abril de 2024|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeiro-ap...')