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- 20h52min de 9 de abril de 2024 Caroline.Alves discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 163 DE 26 DE MARÇO DE 2024 (Criou página com '163<font color="#000000"><center>'''RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 163 DE 26 DE MARÇO DE 2024'''</center> <center>'''DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução Conjunta|situacao=Em vigor|data=09 de abril de 2024|sei=SEI-120001/001213/2024|iniciovigencia=01 de janeiro de 2024}}'''O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GEST...')