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- 19h58min de 10 de abril de 2024 Caroline.Alves discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 281 DE 03 DE ABRIL DE 2024 (Criou página com '<font color="#000000">281<center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 281 DE 03 DE ABRIL DE 2024'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data=09 de abril de 2024|sei=SEI-120001/000676/2024|iniciovigencia=09 de abril de 2024}}<center>'''ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES DE OUVIDORIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</c...') Etiqueta: Edição visual: Alternada