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- 15h56min de 5 de agosto de 2024 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 81 DE 01 DE AGOSTO DE 2024 (Criou página com '8181<center>''' PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 81 DE 01 DE AGOSTO DE 2024'''</center> <center>''' ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=05 de agosto de 2024|sei=SEI-330004/000160/2024|iniciovigencia=05 de agosto de 2024|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-janeir...')