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• 12h32min de 21 de agosto de 2024 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 82 DE 19 DE AGOSTO DE 2024 (Criou página com '<font color="#000000">8282<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 82 DE 19 DE AGOSTO DE 2024'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=21de agosto de 2024|sei=SEI-120001/002985/2024; |iniciovigencia=21 de agosto de 2024|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-469...')