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• 13h32min de 20 de setembro de 2024 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 87 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (Criou página com '<font color="#000000">8787<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 87 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024''' '''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao= A vigorar|data=20 de setembro de 2024|sei=SEI-120001/003376/2024; |iniciovigencia=20 de setembro de 2024|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930-2020-rio-de-ja...')