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- 15h30min de 13 de janeiro de 2025 Caroline.Alves discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 36 DE 07 DE JANEIRO DE 2025 (Criou página com '36Categoria: Portarias SEPLAG/ASSJUR <font color="#000000"><center>'''PORTARIA SEPLAG Nº 36 DE 07 DE JANEIRO DE 2025'''</center> <center>'''DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS E INTIMAÇÕES, BEM COMO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.'''</center> '''O ASSESSOR JURÍDICO-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO''', no uso das...')