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• 16h47min de 17 de março de 2025 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 92 DE 13 DE MARÇO DE 2025 (Criou página com '<font color="#000000">9292<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 92 DE 13 DE MARÇO DE 2025'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=17 de março de 2025|sei=SEI-120001/000615/2025|iniciovigencia=17 de março de 2025|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-...')