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• 14h27min de 13 de maio de 2025 Caroline.Alves discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 93 DE 12 DE MAIO DE 2025 (Criou página com '9393<font color="#000000"><center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 93 DE 12 DE MAIO DE 2025'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=13 de maio de 2025|sei=SEI-120001/001046/2025|iniciovigencia=13 de maio de 2025|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930...')