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• 17h35min de 16 de maio de 2025 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 94 DE 14 DE MAIO DE 2025 (Criou página com '<font color="#000000">9494<center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 94 DE 14 DE MAIO DE 2025'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center>{{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=16 de maio de 2025|sei=SEI-120001/001145/2025|iniciovigencia=16 de maio de 2025|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-46930...')