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• 13h21min de 5 de dezembro de 2025 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 110 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 (Criou página com '<font color="#000000"> 110110 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 110 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=05 de dezembro de 2025|sei=SEI-120001/003613/2025|iniciovigencia=05 de dezembro de 2025|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.br/r...')