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- 12h51min de 9 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 421 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000">421421 <center>'''RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 421 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''INSTITUI O PROGRAMA DE PRIVACIDADE, SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPLAG.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Resolução|situacao=Em vigor|data...')