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• 13h22min de 9 de fevereiro de 2026 Gustavo Maçulo discussão contribs criou a página Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 113 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 (Criou página com '<font color="#000000"> 113113 <center>'''PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 113 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026'''</center> <center>'''ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.'''</center> {{MetadadosDecreto|instrumento=Portaria|situacao=Em vigor|data=09 de fevereiro de 2026|sei=SEI-120001/000176/2026|iniciovigencia=06 de fevereiro de 2026|alteracao=Altera o [https://leisestaduais.com.b...')