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  1. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 18 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[2 587 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 58 DE 13 DE JULHO DE 2023 ‎[2 582 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 70 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 ‎[2 580 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.581 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 ‎[2 579 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 96 DE 03 DE JUNHO DE 2025 ‎[2 577 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 37 DE 08 DE AGOSTO DE 2024 ‎[2 574 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 46 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 ‎[2 565 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 37 DE 25 DE MAIO DE 2026 ‎[2 560 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.925 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 ‎[2 559 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 53 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[2 554 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 280 DE 02 DE ABRIL DE 2024 ‎[2 551 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 39 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[2 548 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 117 DE 10 DE JUNHO DE 2026 ‎[2 539 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 43 DE 27 DE JANEIRO DE 2021 ‎[2 533 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 29 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 ‎[2 531 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 40 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[2 530 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 403 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 ‎[2 528 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 211 DE 24 DE ABRIL DE 2023 ‎[2 528 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.489 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 ‎[2 528 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 75 DE 02 DE MAIO DE 2022 ‎[2 526 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 443 DE 17 DE JUNHO DE 2026 ‎[2 525 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 441 DE 17 DE JUNHO DE 2026 ‎[2 524 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 458 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 ‎[2 520 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.723 DE 05 DE AGOSTO DE 2019 ‎[2 514 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 444 DE 17 DE JUNHO DE 2026 ‎[2 512 bytes]
  26. (his) ‎SEIRJ:Termo de declaração de concordância e veracidade ‎[2 509 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 291 DE 14 DE MAIO DE 2024 ‎[2 509 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 120 DE 10 DE JULHO DE 2026 ‎[2 505 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 63 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 ‎[2 504 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 76 DE 09 DE MAIO DE 2022 ‎[2 503 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 452 DE 12 DE AGOSTO DE 2026 ‎[2 500 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 445 DE 17 DE JUNHO DE 2026 ‎[2 499 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.155 DE 15 DE JULHO DE 2022 ‎[2 496 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 19 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 489 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 314 DE 05 DE JULHO DE 2024 ‎[2 487 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 354 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[2 479 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 127 DE 12 DE MAIO DE 2022 ‎[2 474 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.311 DE 09 DE JANEIRO DE 2023 ‎[2 473 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 27 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 ‎[2 472 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 55 DE 30 DE MAIO DE 2023 ‎[2 470 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 355 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[2 466 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 65 DE 13 DE MAIO DE 2022 ‎[2 463 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 438 DE 16 DE JUNHO DE 2026 ‎[2 462 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 218 DE 28 DE JUNHO DE 2023 ‎[2 461 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.246 DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 457 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 15 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 457 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 45 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 ‎[2 452 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 63 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[2 451 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 62 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[2 451 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 378 DE 16 DE JUNHO DE 2025 ‎[2 444 bytes]

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