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  1. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 178 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025‏‎ (13h40min de 24 de outubro de 2025)
  2. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 177 DE 03 DE AGOSTO DE 2025‏‎ (13h43min de 24 de outubro de 2025)
  3. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 107 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025‏‎ (12h14min de 28 de outubro de 2025)
  4. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 38 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (14h21min de 6 de novembro de 2025)
  5. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 403 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025‏‎ (16h09min de 6 de novembro de 2025)
  6. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 16 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025‏‎ (16h56min de 6 de novembro de 2025)
  7. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 12 DE 05 DE AGOSTO DE 2025‏‎ (16h57min de 6 de novembro de 2025)
  8. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 13 DE 22 DE AGOSTO DE 2025‏‎ (16h58min de 6 de novembro de 2025)
  9. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 15 DE 28 DE AGOSTO DE 2025‏‎ (16h58min de 6 de novembro de 2025)
  10. Normativos:PORTARIA EGEP/SEPLAG Nº 17 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025‏‎ (17h05min de 6 de novembro de 2025)
  11. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 402 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025‏‎ (12h39min de 7 de novembro de 2025)
  12. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 323 DE 23 DE AGOSTO DE 2024‏‎ (19h50min de 12 de novembro de 2025)
  13. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 108 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025‏‎ (13h44min de 13 de novembro de 2025)
  14. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 378 DE 16 DE JUNHO DE 2025‏‎ (14h27min de 14 de novembro de 2025)
  15. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 405 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025‏‎ (14h27min de 14 de novembro de 2025)
  16. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 406 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025‏‎ (14h30min de 14 de novembro de 2025)
  17. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 377 DE 11 DE JUNHO DE 2025‏‎ (14h32min de 14 de novembro de 2025)
  18. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 310 DE 24 DE JUNHO DE 2024‏‎ (14h39min de 14 de novembro de 2025)
  19. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 375 DE 28 DE MAIO DE 2025‏‎ (14h39min de 14 de novembro de 2025)
  20. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 18 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025‏‎ (15h56min de 17 de novembro de 2025)
  21. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 14 DE 28 DE AGOSTO DE 2025‏‎ (16h18min de 17 de novembro de 2025)
  22. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 398 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025‏‎ (15h12min de 25 de novembro de 2025)
  23. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 109 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025‏‎ (18h25min de 27 de novembro de 2025)
  24. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 181 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025‏‎ (14h46min de 10 de dezembro de 2025)
  25. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 408 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025‏‎ (13h52min de 12 de dezembro de 2025)
  26. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 111 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025‏‎ (12h57min de 29 de dezembro de 2025)
  27. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 179 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025‏‎ (13h50min de 29 de dezembro de 2025)
  28. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 48 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025‏‎ (13h21min de 30 de dezembro de 2025)
  29. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 34 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023‏‎ (13h23min de 30 de dezembro de 2025)
  30. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 110 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025‏‎ (13h58min de 30 de dezembro de 2025)
  31. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUPRH Nº 09 DE 06 DE JANEIRO DE 2026‏‎ (12h50min de 8 de janeiro de 2026)
  32. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 410 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (13h18min de 4 de fevereiro de 2026)
  33. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 409 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (13h19min de 4 de fevereiro de 2026)
  34. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUPRH Nº 10 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (13h48min de 4 de fevereiro de 2026)
  35. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 411 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (13h22min de 5 de fevereiro de 2026)
  36. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 412 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (13h43min de 5 de fevereiro de 2026)
  37. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 420 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (14h03min de 5 de fevereiro de 2026)
  38. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 387 DE 17 DE JULHO DE 2025‏‎ (14h14min de 5 de fevereiro de 2026)
  39. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 413 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (12h54min de 6 de fevereiro de 2026)
  40. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 414 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (12h58min de 6 de fevereiro de 2026)
  41. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SESP Nº 159 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023‏‎ (14h26min de 6 de fevereiro de 2026)
  42. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 73 DE 11 DE ABRIL DE 2022‏‎ (16h37min de 6 de fevereiro de 2026)
  43. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 415 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (12h36min de 9 de fevereiro de 2026)
  44. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 416 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (12h40min de 9 de fevereiro de 2026)
  45. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 421 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (12h51min de 9 de fevereiro de 2026)
  46. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 113 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (13h26min de 9 de fevereiro de 2026)
  47. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 417 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (13h03min de 10 de fevereiro de 2026)
  48. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 418 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (16h38min de 10 de fevereiro de 2026)
  49. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 419 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (13h35min de 11 de fevereiro de 2026)
  50. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 178 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (16h40min de 12 de fevereiro de 2026)

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