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  1. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 416 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (12h40min de 9 de fevereiro de 2026)
  2. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 421 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (12h51min de 9 de fevereiro de 2026)
  3. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 113 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (13h26min de 9 de fevereiro de 2026)
  4. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 417 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (13h03min de 10 de fevereiro de 2026)
  5. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 418 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (16h38min de 10 de fevereiro de 2026)
  6. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 419 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (13h35min de 11 de fevereiro de 2026)
  7. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 178 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (16h40min de 12 de fevereiro de 2026)
  8. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 425 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (16h14min de 25 de fevereiro de 2026)
  9. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 19 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (16h27min de 25 de fevereiro de 2026)
  10. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 20 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (16h37min de 25 de fevereiro de 2026)
  11. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 426 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (14h13min de 26 de fevereiro de 2026)
  12. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 407 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025‏‎ (14h17min de 26 de fevereiro de 2026)
  13. Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (13h35min de 27 de fevereiro de 2026)
  14. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 180 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025‏‎ (13h37min de 27 de fevereiro de 2026)
  15. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 114 DE 02 DE MARÇO DE 2026‏‎ (13h51min de 5 de março de 2026)
  16. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 424 DE 06 DE MARÇO DE 2026‏‎ (14h59min de 11 de março de 2026)
  17. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 255 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023‏‎ (15h03min de 11 de março de 2026)
  18. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 21 DE 05 DE MARÇO DE 2026‏‎ (15h25min de 11 de março de 2026)
  19. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 186 DE 06 DE ABRIL DE 2026‏‎ (12h55min de 7 de abril de 2026)
  20. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024‏‎ (13h44min de 16 de abril de 2026)
  21. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024‏‎ (13h46min de 16 de abril de 2026)
  22. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026‏‎ (13h46min de 16 de abril de 2026)
  23. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026‏‎ (13h47min de 16 de abril de 2026)
  24. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 188 DE 15 DE ABRIL DE 2026‏‎ (14h13min de 17 de abril de 2026)
  25. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 185 DE 12 DE MARÇO DE 2026‏‎ (14h14min de 17 de abril de 2026)
  26. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 23 DE 09 DE ABRIL DE 2026‏‎ (14h35min de 17 de abril de 2026)
  27. Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 23 DE 09 DE ABRIL DE 2026‏‎ (14h35min de 17 de abril de 2026)
  28. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 115 DE 13 DE MAIO DE 2026‏‎ (14h33min de 14 de maio de 2026)
  29. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 428 DE 06 DE MAIO DE 2026‏‎ (12h55min de 19 de maio de 2026)
  30. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 429 DE 06 DE MAIO DE 2026‏‎ (13h08min de 19 de maio de 2026)
  31. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 430 DE 06 DE MAIO DE 2026‏‎ (13h12min de 19 de maio de 2026)
  32. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 431 DE 06 DE MAIO DE 2026‏‎ (13h15min de 19 de maio de 2026)
  33. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 432 DE 06 DE MAIO DE 2026‏‎ (13h18min de 19 de maio de 2026)
  34. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 433 DE 06 DE MAIO DE 2026‏‎ (13h28min de 19 de maio de 2026)
  35. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025‏‎ (13h10min de 20 de maio de 2026)
  36. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 83 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021‏‎ (12h36min de 26 de maio de 2026)
  37. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 435 DE 28 DE MAIO DE 2026‏‎ (14h53min de 1 de junho de 2026)
  38. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024‏‎ (15h10min de 1 de junho de 2026)
  39. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 437 DE 29 DE MAIO DE 2026‏‎ (15h17min de 1 de junho de 2026)
  40. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 436 DE 29 DE MAIO DE 2026‏‎ (19h47min de 10 de junho de 2026)
  41. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 184 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023‏‎ (19h48min de 10 de junho de 2026)
  42. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 24 DE 02 DE JUNHO DE 2026‏‎ (13h56min de 11 de junho de 2026)
  43. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026‏‎ (14h18min de 11 de junho de 2026)
  44. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 112 DE 12 DE JANEIRO DE 2026‏‎ (19h13min de 11 de junho de 2026)
  45. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 117 DE 10 DE JUNHO DE 2026‏‎ (14h13min de 12 de junho de 2026)
  46. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 116 DE 22 DE MAIO DE 2026‏‎ (14h14min de 12 de junho de 2026)
  47. Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019‏‎ (18h36min de 12 de junho de 2026)
  48. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 340 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024‏‎ (18h38min de 12 de junho de 2026)
  49. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 50 DE 15 DE JUNHO DE 2026‏‎ (19h02min de 17 de junho de 2026)
  50. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 51 DE 15 DE JUNHO DE 2026‏‎ (19h06min de 17 de junho de 2026)

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