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  1. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 56 DE 27 DE JUNHO DE 2023 ‎[2 124 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.576 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 ‎[2 118 bytes]
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  4. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 56 DE 23 DE JULHO DE 2026 ‎[2 111 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 42 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[2 109 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 127 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 ‎[2 108 bytes]
  7. (his) ‎SEIRJ:Perfis do SIP ‎[2 102 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 73 DE 11 DE ABRIL DE 2022 ‎[2 101 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 55 DE 23 DE JULHO DE 2026 ‎[2 100 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 77 DE 11 DE MAIO DE 2022 ‎[2 094 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 39 DE 27 DE JULHO DE 2026 ‎[2 089 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 57 DE 30 DE JULHO DE 2026 ‎[2 086 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 25 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ‎[2 083 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 408 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 ‎[2 082 bytes]
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  17. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.473 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 ‎[2 065 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.761 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[2 058 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 37 DE 09 DE JUNHO DE 2022 ‎[2 043 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 76 DE 04 DE ABRIL DE 2024 ‎[2 037 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 474 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 ‎[2 030 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 146 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 ‎[2 029 bytes]
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  26. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.626 DE 28 MAIO DE 2021 ‎[2 020 bytes]
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  28. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 109 DE 03 DE MARÇO DE 2022 ‎[2 009 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.041 DE 12 DE ABRIL DE 2022 ‎[2 008 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.674 DE 05 DE JULHO DE 2021 ‎[2 008 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 64 DE 16 DE AGOSTO DE 2021 ‎[2 006 bytes]
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  33. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 43 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 ‎[1 994 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 177 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 ‎[1 991 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 153 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 ‎[1 989 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.521 DE 12 MARÇO DE 2021 ‎[1 985 bytes]
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  40. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 65 DE 16 DE AGOSTO DE 2021 ‎[1 974 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 152 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 ‎[1 973 bytes]
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  44. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 63 DE 16 DE AGOSTO DE 2021 ‎[1 961 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 25 DE 16 DE MARÇO DE 2021 ‎[1 956 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.528 DE 18 DE MARÇO DE 2021 ‎[1 956 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.941 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 ‎[1 950 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.205 DE 10 DE AGOSTO DE 2020 ‎[1 942 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.441 DE 05 DE JANEIRO DE 2021 ‎[1 923 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 53 DE 03 DE JULHO DE 2026 ‎[1 912 bytes]

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