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  1. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 183 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026‏‎ (18h58min de 31 de agosto de 2026)
  2. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 191 DE 04 DE MAIO DE 2026‏‎ (19h56min de 31 de agosto de 2026)
  3. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 192 DE 04 DE MAIO DE 2026‏‎ (19h58min de 31 de agosto de 2026)
  4. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026‏‎ (20h02min de 31 de agosto de 2026)
  5. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 199 DE 25 DE AGOSTO DE 2026‏‎ (20h40min de 31 de agosto de 2026)
  6. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 455 DE 28 DE AGOSTO DE 2026‏‎ (17h04min de 4 de setembro de 2026)
  7. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 456 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (20h36min de 8 de setembro de 2026)
  8. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154 DE 18 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (20h59min de 8 de setembro de 2026)
  9. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 126 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (21h15min de 8 de setembro de 2026)
  10. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 223 DE 03 DE AGOSTO DE 2023‏‎ (15h57min de 10 de setembro de 2026)
  11. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 457 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (20h15min de 15 de setembro de 2026)
  12. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 458 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (20h21min de 15 de setembro de 2026)
  13. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 459 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (20h31min de 15 de setembro de 2026)
  14. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 460 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (20h41min de 15 de setembro de 2026)
  15. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (21h09min de 15 de setembro de 2026)
  16. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 462 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (21h23min de 15 de setembro de 2026)
  17. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 463 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (21h31min de 15 de setembro de 2026)
  18. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 464 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (21h53min de 15 de setembro de 2026)
  19. Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025‏‎ (22h42min de 15 de setembro de 2026)
  20. Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 03 DE 17 DE AGOSTO DE 2026‏‎ (17h36min de 17 de setembro de 2026)
  21. Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2024‏‎ (17h36min de 17 de setembro de 2026)
  22. Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 01 DE 07 DE JUNHO DE 2024‏‎ (17h48min de 17 de setembro de 2026)
  23. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 404 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025‏‎ (18h54min de 17 de setembro de 2026)
  24. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 27 DE 14 DE JULHO DE 2026‏‎ (19h48min de 23 de setembro de 2026)
  25. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 26 DE 02 DE JULHO DE 2026‏‎ (19h54min de 23 de setembro de 2026)
  26. Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 05 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (13h58min de 24 de setembro de 2026)
  27. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 467 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (19h29min de 24 de setembro de 2026)
  28. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 83 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021‏‎ (19h38min de 24 de setembro de 2026)
  29. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 465 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (20h38min de 24 de setembro de 2026)
  30. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 468 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (15h39min de 25 de setembro de 2026)
  31. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 388 DE 22 DE JULHO DE 2025‏‎ (18h24min de 25 de setembro de 2026)
  32. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 127 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (20h06min de 25 de setembro de 2026)
  33. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 30 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (20h15min de 29 de setembro de 2026)
  34. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 31 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (14h59min de 30 de setembro de 2026)
  35. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 470 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026‏‎ (14h25min de 9 de outubro de 2026)
  36. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 438 DE 16 DE JUNHO DE 2026‏‎ (14h33min de 9 de outubro de 2026)
  37. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 452 DE 12 DE AGOSTO DE 2026‏‎ (14h39min de 9 de outubro de 2026)
  38. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 196 DE 25 DE AGOSTO DE 2026‏‎ (19h41min de 9 de outubro de 2026)
  39. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 197 DE 25 DE AGOSTO DE 2026‏‎ (19h50min de 9 de outubro de 2026)
  40. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 198 DE 25 DE AGOSTO DE 2026‏‎ (19h54min de 9 de outubro de 2026)
  41. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 200 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026‏‎ (14h52min de 13 de outubro de 2026)
  42. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 201 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026‏‎ (14h55min de 13 de outubro de 2026)
  43. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 202 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026‏‎ (17h36min de 13 de outubro de 2026)
  44. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 32 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (18h44min de 13 de outubro de 2026)
  45. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 470 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (19h24min de 13 de outubro de 2026)
  46. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 29 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026‏‎ (14h56min de 14 de outubro de 2026)
  47. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 203 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026‏‎ (16h12min de 15 de outubro de 2026)
  48. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026‏‎ (16h20min de 15 de outubro de 2026)
  49. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 471 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026‏‎ (13h25min de 16 de outubro de 2026)
  50. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 339 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024‏‎ (13h39min de 16 de outubro de 2026)

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