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251. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 272 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024‏‎ (2 revisões)
252. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 69 DE 18 DE JANEIRO DE 2024‏‎ (2 revisões)
253. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 155 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023‏‎ (2 revisões)
254. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 83 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024‏‎ (2 revisões)
255. Normativos:DECRETO Nº 48.166 DE 29 DE JULHO DE 2022‏‎ (2 revisões)
256. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 305 DE 24 DE JUNHO DE 2024‏‎ (2 revisões)
257. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 164 DE 19 DE ABRIL DE 2024‏‎ (2 revisões)
258. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 75 DE 19 DE MARÇO DE 2024‏‎ (2 revisões)
259. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 127 DE 12 DE MAIO DE 2022‏‎ (2 revisões)
260. Normativos:DECRETO Nº 44.564 DE 15 DE JANEIRO DE 2014‏‎ (2 revisões)
261. Normativos:DECRETO Nº 45.276 DE 10 DE JUNHO DE 2015‏‎ (2 revisões)
262. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 70 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024‏‎ (2 revisões)
263. Normativos:DECRETO Nº 48.296 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022‏‎ (2 revisões)
264. Normativos:DECRETO Nº 45.477 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015‏‎ (2 revisões)
265. Normativos:DECRETO Nº 45.741 DE 26 DE AGOSTO DE 2016‏‎ (2 revisões)
266. Normativos:DECRETO Nº 45.334 DE 06 DE AGOSTO DE 2015‏‎ (2 revisões)
267. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 37 DE 08 DE AGOSTO DE 2024‏‎ (2 revisões)
268. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 346 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024‏‎ (2 revisões)
269. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 123 DE 02 DE AGOSTO DE 2024‏‎ (2 revisões)
270. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 318 DE 01 DE AGOSTO DE 2024‏‎ (2 revisões)
271. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 327 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024‏‎ (2 revisões)
272. Normativos:DECRETO Nº 46.177 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017‏‎ (2 revisões)
273. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 150 DE 16 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (2 revisões)
274. Normativos:DECRETO Nº 46.127 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017‏‎ (2 revisões)
275. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 344 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024‏‎ (2 revisões)
276. Normativo: RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 309 DE 24 DE JUNHO DE 2024‏‎ (2 revisões)
277. Normativos:DECRETO Nº 46.544 DE 01 DE JANEIRO DE 2019‏‎ (2 revisões)
278. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 331 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024‏‎ (2 revisões)
279. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 223 DE 03 DE AGOSTO DE 2023‏‎ (3 revisões)
280. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 109 DE 03 DE MARÇO DE 2022‏‎ (3 revisões)
281. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 52 DE 29 DE MARÇO DE 2023‏‎ (3 revisões)
282. Normativos:DECRETO Nº 47.521 DE 12 MARÇO DE 2021‏‎ (3 revisões)
283. Normativos:DECRETO Nº 47.095 DE 27 DE MAIO DE 2020‏‎ (3 revisões)
284. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 241 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023‏‎ (3 revisões)
285. Normativos:DECRETO Nº 46.963 DE 04 DE MARÇO DE 2020‏‎ (3 revisões)
286. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 57 DE 05 DE JULHO DE 2023‏‎ (3 revisões)
287. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 218 DE 28 DE JUNHO DE 2023‏‎ (3 revisões)
288. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 53 DE 03 DE MAIO DE 2023‏‎ (3 revisões)
289. Normativos:DECRETO Nº 47.360 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
290. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SSCS Nº 05 DE 18 DE AGOSTO DE 2020‏‎ (3 revisões)
291. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 06 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
292. Normativos:DECRETO Nº 47.555 DE 01 DE ABRIL DE 2021‏‎ (3 revisões)
293. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 11 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
294. Normativos:DECRETO Nº 46.966 DE 11 DE MARÇO DE 2020‏‎ (3 revisões)
295. Normativos:DECRETO Nº 47.782 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
296. Normativos:DECRETO Nº 47.793 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
297. Normativos:DECRETO Nº 47.375 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
298. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 88 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
299. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 12 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
300. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 13 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)