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  1. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 41 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 ‎[2 398 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 63 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[2 399 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 07 DE 27 DE JULHO DE 2020 ‎[2 401 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 203 DE 12 DE ABRIL DE 2023 ‎[2 406 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 14 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 418 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.204 DE 07 DE AGOSTO DE 2020 ‎[2 419 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 18 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 421 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 03 DE 14 DE JULHO DE 2020 ‎[2 423 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 48 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[2 423 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 271 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 ‎[2 432 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 21 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 ‎[2 433 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 377 DE 11 DE JUNHO DE 2025 ‎[2 436 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 119 DE 24 DE JUNHO DE 2026 ‎[2 436 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 13 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 437 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 118 DE 18 DE JUNHO DE 2026 ‎[2 441 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.270 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 444 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 378 DE 16 DE JUNHO DE 2025 ‎[2 444 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 62 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[2 451 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 63 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[2 451 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 45 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 ‎[2 452 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 15 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 457 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.246 DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 457 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 218 DE 28 DE JUNHO DE 2023 ‎[2 461 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 65 DE 13 DE MAIO DE 2022 ‎[2 463 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 355 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[2 466 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 55 DE 30 DE MAIO DE 2023 ‎[2 470 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 27 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 ‎[2 472 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.311 DE 09 DE JANEIRO DE 2023 ‎[2 473 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 127 DE 12 DE MAIO DE 2022 ‎[2 474 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 354 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[2 479 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 314 DE 05 DE JULHO DE 2024 ‎[2 487 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 19 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 489 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.155 DE 15 DE JULHO DE 2022 ‎[2 496 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 445 DE 17 DE JUNHO DE 2026 ‎[2 499 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 76 DE 09 DE MAIO DE 2022 ‎[2 503 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 63 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 ‎[2 504 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 120 DE 10 DE JULHO DE 2026 ‎[2 505 bytes]
  38. (his) ‎SEIRJ:Termo de declaração de concordância e veracidade ‎[2 509 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 291 DE 14 DE MAIO DE 2024 ‎[2 509 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 444 DE 17 DE JUNHO DE 2026 ‎[2 512 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.723 DE 05 DE AGOSTO DE 2019 ‎[2 514 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 458 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 ‎[2 520 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 441 DE 17 DE JUNHO DE 2026 ‎[2 524 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 443 DE 17 DE JUNHO DE 2026 ‎[2 525 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 75 DE 02 DE MAIO DE 2022 ‎[2 526 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.489 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 ‎[2 528 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 211 DE 24 DE ABRIL DE 2023 ‎[2 528 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 403 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 ‎[2 528 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 40 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[2 530 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 29 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 ‎[2 531 bytes]

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