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  11. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 37 DE 08 DE AGOSTO DE 2024‏‎ (2 links)
  12. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 39 DE 27 DE AGOSTO DE 2024‏‎ (2 links)
  13. Normativos:RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 278 DE 06 DE AGOSTO DE 2012‏‎ (2 links)
  14. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES N° 56 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019‏‎ (2 links)
  15. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/GSI Nº 151 DE 28 DE JUNHO DE 2023‏‎ (2 links)
  16. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 20 DE 06 DE JANEIRO DE 2021‏‎ (2 links)
  17. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 43 DE 05 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (2 links)
  18. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 47 DE 06 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (2 links)
  19. Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 61 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019‏‎ (2 links)
  20. Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 89 DE 25 DE MARÇO DE 2020‏‎ (2 links)
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  22. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 104 DE 24 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (2 links)
  23. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 106 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022‏‎ (2 links)
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  31. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 183 DE 31 DE JANEIRO DE 2023‏‎ (2 links)
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