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  1. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 127 DE 12 DE MAIO DE 2022‏‎ (2 revisões)
  2. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 31 DE 30 DE MARÇO DE 2022‏‎ (3 revisões)
  3. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 29 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022‏‎ (3 revisões)
  4. Normativos:DECRETO Nº 47.684 DE 15 DE JULHO DE 2021‏‎ (3 revisões)
  5. Normativos:DECRETO Nº 48.099 DE 25 DE MAIO DE 2022‏‎ (3 revisões)
  6. Normativos:DECRETO Nº 43.612 DE 23 DE MAIO DE 2012‏‎ (3 revisões)
  7. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 153 DE 16 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (3 revisões)
  8. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 19 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
  9. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 32 DE 18 DE MAIO DE 2022‏‎ (3 revisões)
  10. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 25 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
  11. Normativos:DECRETO Nº 47.782 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
  12. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 291 DE 14 DE MAIO DE 2024‏‎ (3 revisões)
  13. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 33 DE 20 DE MAIO DE 2022‏‎ (3 revisões)
  14. Normativos:DECRETO Nº 48.023 DE 07 DE ABRIL DE 2022‏‎ (3 revisões)
  15. Normativos:DECRETO Nº 47.793 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
  16. Normativos:DECRETO Nº 48.014 DE 04 DE ABRIL DE 2022‏‎ (3 revisões)
  17. Normativos:DECRETO Nº 46.731 DE 13 DE AGOSTO DE 2019‏‎ (3 revisões)
  18. Normativos:DECRETO Nº 46.773 DE 18 SETEMBRO DE 2019‏‎ (3 revisões)
  19. Normativos:DECRETO Nº 47.824 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
  20. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 141 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022‏‎ (3 revisões)
  21. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 304 DE 24 DE JUNHO DE 2024‏‎ (3 revisões)
  22. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 06 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
  23. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 311 DE 24 DE JUNHO DE 2024‏‎ (3 revisões)
  24. Normativos:DECRETO Nº 46.966 DE 11 DE MARÇO DE 2020‏‎ (3 revisões)
  25. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 77 DE 04 DE ABRIL DE 2024‏‎ (3 revisões)
  26. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 76 DE 04 DE ABRIL DE 2024‏‎ (3 revisões)
  27. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 155 DE 18 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (3 revisões)
  28. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 78 DE 12 DE ABRIL DE 2024‏‎ (3 revisões)
  29. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 18 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
  30. Normativos:DECRETO Nº 47.594 DE 03 DE MAIO DE 2021‏‎ (3 revisões)
  31. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 20 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
  32. Normativos:DECRETO Nº 44.173 DE 24 DE ABRIL DE 2013‏‎ (3 revisões)
  33. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 23 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
  34. Normativos:DECRETO Nº 47.665 DE 29 DE JUNHO DE 2021‏‎ (3 revisões)
  35. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 316 DE 08 DE JULHO DE 2024‏‎ (3 revisões)
  36. Normativos:DECRETO Nº 48.065 DE 06 DE MAIO DE 2022‏‎ (3 revisões)
  37. Normativos:DECRETO Nº 47.804 DE 20 OUTUBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
  38. Normativos:DECRETO Nº 44.277 DE 27 DE JUNHO DE 2013‏‎ (3 revisões)
  39. Normativos:DECRETO Nº 44.334 DE 16 DE AGOSTO DE 2013‏‎ (3 revisões)
  40. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 310 DE 24 DE JUNHO DE 2024‏‎ (3 revisões)
  41. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 26 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
  42. Normativos:DECRETO Nº 47.863 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
  43. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 88 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
  44. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 13 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
  45. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 165 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022‏‎ (3 revisões)
  46. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 30 DE 22 DE MARÇO DE 2022‏‎ (3 revisões)
  47. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CGE/PGE Nº 18 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
  48. Normativos:DECRETO Nº 47.597 DE 04 DE MAIO DE 2021‏‎ (3 revisões)
  49. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 14 DE 25 DE JUNHO DE 2021‏‎ (3 revisões)
  50. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 28 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022‏‎ (3 revisões)

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