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  1. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 86 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (2 categorias)
  2. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 31 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020‏‎ (2 categorias)
  3. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 254 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023‏‎ (2 categorias)
  4. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 313 DE 25 DE JUNHO DE 2024‏‎ (2 categorias)
  5. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 372 DE 07 DE MAIO DE 2025‏‎ (2 categorias)
  6. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 81 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021‏‎ (2 categorias)
  7. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 237 DE 25 DE AGOSTO DE 2023‏‎ (2 categorias)
  8. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 238 DE 31 DE AGOSTO DE 2023‏‎ (2 categorias)
  9. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 36 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (2 categorias)
  10. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 167 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022‏‎ (2 categorias)
  11. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 10 DE 19 DE AGOSTO DE 2020‏‎ (2 categorias)
  12. Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 82 DE 31 DE JANEIRO DE 2020‏‎ (2 categorias)
  13. Normativos:RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 163 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009‏‎ (2 categorias)
  14. Normativos:RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 278 DE 06 DE AGOSTO DE 2012‏‎ (2 categorias)
  15. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 264 DE 04 DE JANEIRO DE 2024‏‎ (2 categorias)
  16. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 266 DE 23 DE JANEIRO DE 2024‏‎ (2 categorias)
  17. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 376 DE 02 DE JUNHO DE 2025‏‎ (2 categorias)
  18. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 03 DE 14 DE JULHO DE 2020‏‎ (2 categorias)
  19. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 04 DE 14 DE AGOSTO DE 2020‏‎ (2 categorias)
  20. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 04 DE 14 DE JULHO DE 2020‏‎ (2 categorias)
  21. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 05 DE 23 DE JULHO DE 2020‏‎ (2 categorias)
  22. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 07 DE 27 DE JULHO DE 2020‏‎ (2 categorias)
  23. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 11 DE 26 DE AGOSTO DE 2020‏‎ (2 categorias)
  24. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 13 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (2 categorias)
  25. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 14 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020‏‎ (2 categorias)
  26. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 14 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (2 categorias)
  27. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SERGB Nº 15 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020‏‎ (2 categorias)
  28. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 15 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (2 categorias)
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  31. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 18 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (2 categorias)
  32. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 19 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (2 categorias)
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  34. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 25 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (2 categorias)
  35. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 26 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (2 categorias)
  36. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 39 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (2 categorias)
  37. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 40 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (2 categorias)
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  39. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 43 DE 27 DE JANEIRO DE 2021‏‎ (2 categorias)
  40. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 56 DE 25 DE MAIO DE 2021‏‎ (2 categorias)
  41. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 58 DE 22 DE JUNHO DE 2021‏‎ (2 categorias)
  42. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 59 DE 22 DE JUNHO DE 2021‏‎ (2 categorias)
  43. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 69 DE 17 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (2 categorias)
  44. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 71 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (2 categorias)
  45. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 73 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (2 categorias)
  46. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 82 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021‏‎ (2 categorias)
  47. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 84 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021‏‎ (2 categorias)
  48. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 85 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (2 categorias)
  49. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 90 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (2 categorias)
  50. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 93 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (2 categorias)

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