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351. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 328 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024‏‎ (3 revisões)
352. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 241 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023‏‎ (3 revisões)
353. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 336 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024‏‎ (3 revisões)
354. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 211 DE 24 DE ABRIL DE 2023‏‎ (3 revisões)
355. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 339 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024‏‎ (3 revisões)
356. Normativos:DECRETO Nº 47.594 DE 03 DE MAIO DE 2021‏‎ (3 revisões)
357. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 217 DE 01 DE JUNHO DE 2023‏‎ (3 revisões)
358. Normativos:DECRETO Nº 47.665 DE 29 DE JUNHO DE 2021‏‎ (3 revisões)
359. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 129 DE 17 DE MAIO DE 2022‏‎ (3 revisões)
360. Normativos:DECRETO Nº 47.941 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022‏‎ (3 revisões)
361. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 342 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024‏‎ (3 revisões)
362. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 158 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025‏‎ (3 revisões)
363. Normativos:DECRETO Nº 48.151 DE 08 DE JULHO DE 2022‏‎ (3 revisões)
364. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 88 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
365. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 13 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
366. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 65 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023‏‎ (3 revisões)
367. Normativos:DECRETO Nº 46.963 DE 04 DE MARÇO DE 2020‏‎ (3 revisões)
368. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CGE/PGE Nº 18 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
369. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 261 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023‏‎ (3 revisões)
370. Normativos:DECRETO Nº 43.612 DE 23 DE MAIO DE 2012‏‎ (3 revisões)
371. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 40 DE 12 DE JULHO DE 2022‏‎ (3 revisões)
372. Normativos:DECRETO Nº 47.761 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
373. Normativos:DECRETO Nº 47.824 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
374. Normativos:DECRETO Nº 48.014 DE 04 DE ABRIL DE 2022‏‎ (3 revisões)
375. Normativos:DECRETO Nº 47.863 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
376. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 81 DE 01 DE AGOSTO DE 2024‏‎ (3 revisões)
377. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 35 DE 31 DE MAIO DE 2022‏‎ (3 revisões)
378. Normativos:RESOLUÇÃO SEPM Nº 157 DE 27 DE AGOSTO DE 2019‏‎ (3 revisões)
379. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 37 DE 09 DE JUNHO DE 2022‏‎ (3 revisões)
380. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 39 DE 11 DE JULHO DE 2022‏‎ (3 revisões)
381. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 127 DE 16 DE AGOSTO DE 2024‏‎ (3 revisões)
382. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 82 DE 19 DE AGOSTO DE 2024‏‎ (3 revisões)
383. Normativos:DECRETO Nº 47.318 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
384. Normativos:DECRETO Nº 47.351 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
385. Normativos:DECRETO Nº 47.360 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
386. Normativos:DECRETO Nº 47.375 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
387. Normativos:DECRETO Nº 47.380 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
388. Normativos:DECRETO Nº 47.389 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
389. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 84 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024‏‎ (3 revisões)
390. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 63 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023‏‎ (3 revisões)
391. Normativos:DECRETO Nº 47.519 DE 12 DE MARÇO DE 2021‏‎ (3 revisões)
392. Normativos:DECRETO Nº 47.521 DE 12 MARÇO DE 2021‏‎ (3 revisões)
393. Normativos:DECRETO Nº 47.555 DE 01 DE ABRIL DE 2021‏‎ (3 revisões)
394. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 39 DE 27 DE AGOSTO DE 2024‏‎ (3 revisões)
395. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 86 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024‏‎ (3 revisões)
396. Normativos:DECRETO Nº 47.597 DE 04 DE MAIO DE 2021‏‎ (3 revisões)
397. Normativos:DECRETO Nº 47.617 DE 25 DE MAIO DE 2021‏‎ (3 revisões)
398. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 330 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024‏‎ (3 revisões)
399. Normativos:DECRETO Nº 47.629 DE 28 DE MAIO DE 2021‏‎ (3 revisões)
400. Normativos:DECRETO Nº 47.634 DE 01 DE JUNHO DE 2021‏‎ (3 revisões)