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  1. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 178 DE 10 DE JANEIRO DE 2023 ‎[2 894 bytes]
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  6. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 44 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 ‎[2 915 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 59 DE 22 DE JUNHO DE 2021 ‎[2 920 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.428 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[2 927 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES N° 56 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 ‎[2 928 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.644 DE 11 DE JUNHO DE 2021 ‎[2 928 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 71 DE 29 DE ABRIL DE 2022 ‎[2 937 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 233 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 ‎[2 937 bytes]
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  14. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.369 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[2 940 bytes]
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  19. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 259 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[2 972 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SERGB Nº 56 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 ‎[2 973 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.221 DE 19 DE AGOSTO DE 2020 ‎[2 988 bytes]
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  30. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.517 DE 12 DE MARÇO DE 2021 ‎[3 021 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 322 DE 22 DE AGOSTO DE 2024 ‎[3 027 bytes]
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  33. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 14 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[3 040 bytes]
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  35. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 21 DE 29 DE JANEIRO DE 2021 ‎[3 057 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 47 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 ‎[3 070 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 31 DE 11 DE MAIO DE 2021 ‎[3 071 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.606 DE 13 DE MAIO DE 2021 ‎[3 078 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.296 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 ‎[3 079 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 424 DE 06 DE MARÇO DE 2026 ‎[3 087 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 352 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 ‎[3 090 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 44.277 DE 27 DE JUNHO DE 2013 ‎[3 098 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.010 DE 31 DE MARÇO DE 2020 ‎[3 113 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 09 DE 19 DE MAIO DE 2021 ‎[3 114 bytes]
  45. (his) ‎SEIRJ:POP Usuário Interno ‎[3 117 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.012 DE 31 DE MARÇO DE 2020 ‎[3 120 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 07 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[3 121 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 55 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 ‎[3 121 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 136 DE 28 DE JUNHO DE 2022 ‎[3 140 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 44.334 DE 16 DE AGOSTO DE 2013 ‎[3 144 bytes]

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